norma nº 1588/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1588, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 355.500,00
(trezentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de
acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.556 de 18 de
dezembro de 2025), cria o Projeto/1028-AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A —
PICK-UP 4X4 PROPOSTA Nº 06016618000125006, distribuída às seguintes dotações:
Suplementação (+)... 355.500,00
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0011.1028 — Aquisição de Ambulância Tipo A — Pick-Up 4x4 Proposta nº
06016618000125006.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.................. R$ 355.500,00
F.R.: 1.601 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.621 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente — Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente
do Governo Estadual, fonte de recursos STN (MSC) 1.621.
Excesso de Arrecadação...............ereeresererereererererererererererenenenenenanta R$ 355.500,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Excesso de arrecadação
ESTADO DE RONDÔNIA
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.601 1.601 R$ 0,00 | R$ 355.500,00 | R$ 355.500,00
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0011.1028 4.4.90.52 1.601 - R$ 355.500,00
Mirante da Serra — RO, 24 de março de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1588 24/03/2026
ID: 372274 Processo Documento
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CRC: B928CCD3
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 24/03/2026 10:21:10 Finalização: 24/03/2026 10:24:04
MDS: 1C196DF048A5875C45BD5C6B9FCIAE8B0
SHA256: ABA3CAD407443717CBF84FC4E5SABB6E68E2664DDABB1AF730FD7089D276C0C50
Súmula/Objeto:
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 24/03/2026 10:22:41
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 24/03/2026 10:22:54
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 24/03/2026 10:49:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 24/03/2026 13:11:23
5)
ATI
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 372274 e o CRC B928CCDS.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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CÂMARA MUNICIPAL DE Min.
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24 MAR. 2973 - 91 MAR 2026
PUBLICAD.
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Por Ta o3s