norma nº 1589/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.589, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de
Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 1.257.000,00 (um
milhão e duzentos e cinquenta e sete mil) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o
art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.556, de 18 de dezembro de
2025), distribuído as seguintes dotações:
Suplementação (+): ..........eserseseserererererererensarasasareserertacesesaranenenenenresneneneaeneneacavo R$ 1.257.000,00
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
10.302.0011.1031- Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Especializada
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.............. eretas R$ 73.000,00
F.R.:2.601 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
10.302.0012.1032- Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços MAC
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições R$ 140.000,00
F.R.: 2.600 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
10.302.0011.1033 — Aquisição de um Veículo Tipo Van/Micro Ônibus.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 500.000,00
FR.: 2.621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
10.302.0011.1034 — Aquisição de Medicamentos e Insumos Hospitalar.
3.3.90.30 — Material de Consumo......eccssesessacasencassisessersaecsrsoresrasevoninmesocessese R$ 150.000,00
FR.:2.621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
10.303.0011.1035 — Aquisição de Medicamentos para Farmácia Básica.
3.3.90.30 — Material de Consumo...............cssesrereserseresmernenesesoneneenroreresmescosesaso R$ 24.000,00
FR.: 2.621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
10.302.0011.1036 — Aquisição de Medicamentos e Insumos Hospitalar.
3.3.90.30 — Material de Consumo.............rereeteneaeaeeeeeraeenerereeeeneeeneeeeero R$ 100.000,00
F.R.: 2.621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
10.302.0011.1037 — Aquisição de Equipamentos de Informática.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente R$ 45.000,00
F.R.: 2.621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.1038 — Co-financiamento Estadual - APS.
3.3,9030 — Material de CongunioO esses panpaaneceimesemereracensereransoossunses esses eomss R$ 145.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 80.000,00
FR.: 2.621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de Recursos 1.601 - Recursos de Outras Fontes —
Recursos de Exercícios Anteriores — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de
Saúde, fonte de recursos STN (MSC) 2.601, fonte de Recurso 2.600- Recursos de Outras
Fontes — Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
de Saúde, fonte de recursos STN (MSC) 2.600, fonte de Recurso 2.621- Recursos de Outras
Fontes — Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS Provenientes do Governo Estadual, fonte de recursos STN (MSC) 2.621
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0011.1031 4.4.90.52 2.601 R$ 73.000,00
0011.1032 3.3.90.93 2.600 R$ 140.000,00
0011.1033 4.4.90.52 2.621 R$ 500.000,00
0011.1034 3.3.90.30 2.621 R$ 150.000,00
0011.1035 3.3.90.30 2.621 R$ 24.000,00
0011.1036 3.3.90.30 2.621 R$ 100.000,00
0011.1037 4.4.90.52 2.621 R$ 45.000,00
0011.1038 3.3.90.30 2.621 R$ 145.000,00
0011.1039 3.3.90.39 2.621 R$ 80.000,00
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
Receita Financeira a Pagar Exercício
2.601 R$ 73.000,00 | R$ 0,00 | R$ 73.000,00
2.600 R$ 140.000,00 | R$ 0,00 | R$ 140.000,00
2.621 R$ 1.044.000,00 | R$ 0,00 | R$ 1.044.000,00
Mirante da Serra — RO, 13 de abril de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)-:
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
= Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei Nº 1.589, DE 13 DE ABRIL DE 2026 13/04/2026
ID: 381291 Becamanta
Pro]
CRC: 3E89AE7B
Processo: 0-0/0
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 13/04/2026 10:31:18 Finalização: 13/04/2026 10:33:26
MDS: 2B21AF0C4377A64C33FA1CC6ADOTB4A3
SHA256: B2ED27A1ABDO0AC64EE2BC7D2E74930F38C4D2049197F3DDA15EBF980436469B
Súmula/Objeto:
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com
criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra 13/04/2026 10:32:58
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 13/04/2026 10:33:06
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
13/04/2026 11:00:45
13/04/2026 12:46:29
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 381291 e o CRC 3E89AETB.
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Publicado *
Administrativo CÂMARA MUNICIPAL DE Mika.
Agente ço: Nº 04 DA SERRA - RO
13 ABR 205 - 70 49R 2076
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Portaria nº 118/2025