norma nº 1590/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1590, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 27.868,61 (vinte e
sete mil, oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), na Unidade
Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.556 de 18 de dezembro de 2025), cria a Atividade/2055-PROGRAMA ESCOLA
EM TEMPO INTEGRAL, distribuída às seguintes dotações:
Suplementação (hi. .ccermseseneceneasnronasaceserosinssTEFETEEERUTETN E nAraR aaa cnasen orago R$ 27.868,61
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.361.0004.2055 — Programa Escola em Tempo Integral
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 23.688,31
3.1.90.13 — Obrigações: Patronais sc esssnerenuneremantegamneracanarsamsseruetis R$ 4.180,30
F.R.: 1.546 — Transferências do FUNDEB - Complementação da União — ETI
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.546 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente — Transferências do FUNDEB — Complementação da União -
ETI, fonte de recursos STN (MSC) 1.546.
Excesso de Arrecadação....rereserscerareenocecrecorioneroreirtecaraasaiseanaco neta aesincenara R$ 27.868,61
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.546 1.546 R$ 0,00 | R$ 27.868,61 R$ 27.868,61
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0004.2055 3.1.90.11 1.546 R$ 0,00 | R$ 23.688,31
0004.2055 3.1.90.13 1.546 R$ 0,00 | R$ 4.180,30
Mirante da Serra — RO, 13 de abril de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1590 13/04/2026
Documento
ID: 381301
CRC: ED1CA4B4
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 13/04/2026 10:35:17 Finalização: 13/04/2026 10:37:15
gs:
Processo
MDS: B196BBF1CAB23B7329E713CD83501787
SHA256: CD10B206F1AE47940E03A52D91A7EAZB3DA7BC7C4F27BD3F6DOABED8A63735AD
Súmula/Objeto:
“autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de excesso de
arrecadação, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
CIENTES
13/04/2026 10:36:28
13/04/2026 10:36:39
VALTER MARCELINO DA ROCHA
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
13/04/2026 11:04:51
13/04/2026 12:08:54
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 381301 e o CRC EDICA4B4.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
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publicado |
Agente Administrativo
Cadastro: Nº 04
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