norma nº 188/2026

ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA É
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 188/2026.
Mirante da Serra Ro, em, 22 de abril de 2026.
DISPOE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA, EXERCICIO DE 2024, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR EVALDO DUARTE
ANTÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Comissão Permanente de Orçamento e Finanças faz saber que Plenário da Câmara
Municipal de Mirante da Serra aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal, promulga o seguinte Decreto
Legislativo.
Art. 1º - Fica APROVADO, as contas da Prefeitura Municipal Mirante da Serra RO,
referente ao Exercício de 2024, de responsabilidade do Senhor Evaldo Duarte Antônio, conforme o processo
nº Nº 01605/2025 Acordão APL 00235/25, Parecer Prévio PPL TC 000061/25.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Dê se Ciência e,
Publique se,
Cumpra se.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE/CPOF
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
smpies Documento assinado eletronicamente por JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA, VEREADOR
PRESIDENTE , em 22/04/2026 às 09:06, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 3296 de 15/02/2028.
Decreto 188 de 22/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 384482 e CRC: AF972E62) Pág: 112
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! 384482 e o código verificador AF972E62.
Docto ID: 384482 v1
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“ANIARA MUNICIPAL DE MIRANT, : o ARANTE DA SERRA-RO
DA SERRA - RO 27 AR - 28 ABR. 206
22 ABR 26-25 AB 2026
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Decreto 188 de 22/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 384482 e CRC: AF972E62) Pág: 212