norma nº 1591/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
e sc
LEINº 1.591, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de
Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 186.466,56 (cento e
oitenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), na Unidade
Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.556 de 18 de dezembro de 2025) distribuída às seguintes dotações:
Suplementação (+): .........ceeeereererereerereerereereneerenenreneerenenrarenrerenearenenrareneasa R$ 459.279,80
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.243.0012.2044 — Programa Mamãe Cheguei — Cof. Estadual
3.3.90:30. = Material de Consumo. .zeceeceacapuzesnecencarmsemenpa nuas peassess R$ 12.956,69
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.................es R$ 4.144,00
F.R.: 2 759 — Recursos Vinculados a Fundos
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0012.2046 — Índice de Gestão Descentralizada — IGDBF
3.3.90.30 — Material de Consumo............. csussnisasussis ieaasanssasacesarsacracesae soneneoo R$ 20.641,02
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 20.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.................seeeeses R$ 17.160,00
F.R.: 2 660- Transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0012.2047- Desenvolvimento dos Serviços da Proteção Social Básica.
3.3.90.30 — Material de Consumo.............. ci seeeeeereeeerererameeraneeeaeraereeaenes R$ 433,28
3.3.90.95 — Indenização pela Execução de Trabalho de Campo.................. R$ 17.846,20
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.................sseeseseeos R$ 21.299,70
F.R.: 2 660 Transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0012.2049 — Piso Fixo PSB - Cof Estadual.
3:3/90,14.= Diárias ='Civil sosusapanpescamaasasaseacemsscanerarerevenisreneceneso R$ 5.254,20
4:4:90.51. — Obras € Instalações, ssupeaquesesrasas ceras rar emo R$ 45.861,80
F.R.: 2 759 — Recursos Vinculados a Fundos
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0012.2050 — Benefícios Eventuais — Cof. Estadual
3.3.90.32 — Material de Distribuição Gratuita ..........ccessersersecesessersersnesse R$ 10.471,66
F.R.: 2 759 Recursos Vinculados a Fundos
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0012.2051 — Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade Cof. Estadual
4.4.90.51 — Obras e Instalações .... =. R$ 162.064,85
R$ 105.119,42
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
FR.: 2759 — Recursos Vinculados a Fundos
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0012.1029 — Desenvolvimento das Atividades do IGD SUAS.
3.3.90.14 — Diárias Civil
F.R.: 2 660 — Transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
494,70
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GABINETE DO PREFEITO
2 - Recursos de Exercícios Anteriores
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0012.1030 — Transf. Especial — Custeio Emenda Parlamentar nº 202443310002.
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica....................... R$ 15.532,28
F.R.: 2 706 — Transferências Especiais
2 - Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 2.660, Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte de
recursos STN (MSC) 2.660, fonte de recursos 2.759 — Recursos Vinculados a Fundos -
Recursos de Exercícios Anteriores, fonte de recursos STN (MSC) 2 759.
Superávit Financeiro..........ereererensereneererserencerearerercarenserensaensasesensesenensenas R$ 459.279,80
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0012.2044 3.3.90.30 2.759 R$ 12.956,69
0012.2044 4.4.90.52 2.759 R$ 4.144,00
0012.2046 3.3.90.30 2.660 R$ 20.641,02
0012.2046 3.3.90.39 2.660 R$ 20.000,00
0012.2046 4.4.90.52 é 2.660 R$ 17.160,00
0012.2047 3.3.90.30 2.660 R$ 433,28
0012.2047 3.3.90.95 2.660 R$ 17.846,20
0012.2047 4.4.90.52 2.660 R$ 21.299,70
0012.2049 3.3.90.14 2.759 R$ 5.254,20
0012.2049 4.4.90.51 2.759 R$ 45.861,80
0012.2050 3.3.90.32 2.759 R$ 10.471,66
0012.1051 4.4.90.51 2.459 R$ 162.064,85
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do Exercício
Receita Financeira a Pagar
2.660 R$ 104.930,91 | R$ - R$ 104.930,91
2199 R$ 78.727,71 | R$ - R$ 78.727,11
2.706 R$ 2.807,94 | R$ a R$ 2.807,94
Mirante da Serra — RO, 22 de abril de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei Nº 1.591, DE 22 DE ABRIL DE 2026 22/04/2026
ID: 384726 Processo Documento
CRC: D34C9BA9
Processo: 4-1583/2026
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 22/04/2026 10:33:11 Finalização: 22/04/2026 10:36:02
MDS: D53CC6ADCDD44E8A7588CD7393BA78D4
SHA256: 6D6BFFEF4B8E3783E2EF21916C66011C02F8E1FC131238EAC94F8983BFC3ECFA
Súmula/Objeto:
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com
criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 22/04/2026 10:33:11
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 22/04/2026 10:33:11
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 22/04/2026 13:14:55
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
PREFEITO 22/04/2026 13:47:05
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
5)
ATI
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 384726 e o CRC D34C9BAS.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNIGIPAL DE
IARANTE DA SERRA-RO
23 ABR. 1006 - IL AR. 6
Publicado CAMARA MUNICIPAL DE MINA ;
SERRA - RO
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Agente Administrativo
Cadastro: Nº 04