norma nº 1595/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
LEI Nº 1595/2026.
AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE
FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS
DESPORTISTAS DO MUNICÍPIO DE URUPÁ -
RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a
ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS DO MUNICÍPIO DE URUPÁ RO, inscrita no CNPJ nº
33.428.809/0001-78, com sede na Linha T-12, Lote 12, Gleba 16, com a finalidade de promover o
repasse de recursos financeiros no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), destinados ao
custeio de despesas relativas à realização de campeonato municipal, a ser promovido no
Municipio de Mirante da Serra.
Parágrafo único. O evento compreenderá as seguintes categorias e quantitativos de
equipes participantes:
| Futebol de Campo categoria titular: 6 (seis) equipes;
Il Futebol de Campo categoria aspirante: 6 (seis) equipes;
Il Futebol de Campo categoria master: 7 (sete) equipes;
IV Futebol Society categoria sub-10: 5 (cinco) equipes;
V Futebol Society categoria sub-12: 4 (quatro) equipes;
VI Futebol Society categoria sub-15: 4 (quatro) equipes;
VII Futebol Society categoria adulto feminino: 8 (oito) equipes.
Art. 2º As condições da relação entre o Municipio e a Associação, bem como as obrigações
das partes, constarão do Termo de Fomento a ser celebrado.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo das programações
27.8120005.2019, elemento de despesa 3.3.50:43.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra-RO, 24 de abril de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 24/04/2026 às 11:36, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 24/04/2026 10:53
Referência: Processo nº 4-1590/2026 Docto ID: 386052 v1
RO 318F4DC7)
CO IRANTE DA SERRA-RO
2 ABR UNO 4 STS
punticado
= Br
Agente Administrativo
Cadastro: Nº 04
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANT
DA SERRA - RO
24 ABR 2010 - u à MAO 2026
PUBLICADO