norma nº 1596/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.596 DE 05 DE MAIO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
Superávit Financeiro, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 57.676,67
(cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos) na unidade
orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1556, de 18 de dezembro de 2025), cria o Projeto/1039 — CV Nº 972248/2024 PARA
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, distribuídos a seguinte dotação:
57.676,67
Suplementação (+): ....
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo.
20.606.0009.1039 — CV Nº 972248/2024 para Aquisição de Máquinas e Equipamentos.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente..............eeresessereees R$ 57.676,67
F.R.: 2 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, Fonte de Recursos 2.700 - Recursos de Outras Fontes -
Recursos de Exercícios Anteriores — Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União, fonte de recursos STN (MSC) 2.700.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA peimeg pi Mirai
ELCFEITURA MUNICIPAL DE DA SERRA
ii E E: ai me 06 MAIO 2570 - 1 E “O 2026
06 AI 2026 - PUBLIC c
Publica Ro elo [rirevioR ARA vros
Glaucian Su Portaria nº HfTB/0025
Gracias Administrativo
Cadastro: Nº 04
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0009.1039 4.4.90.52 | 2.700 R$ 57.676,67
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
Receita Financeira a Pagar Exercício
2.700 R$ 57.676,67 R$ 0,00 | R$ 62.595,88
Valor a Reprogramar conforme autorização no termo de Apostilamento | R$ 57.676,67
Mirante da Serra — RO, 05 de maio de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Prtsicado
CÂMARA MUNICIPAL DE MIKAN.
p= DA SERRA - RO
lg 06 MAO 2526 = 1 3 MAO 7076
Glau ds Sar PUBLICAD:
Agente Adriniaa
Cadastro: **
ARATIEL ANTOS
Cheke Div
Portaria nº 1118/2025
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei Nº 1.596 DE 05 DE MAIO DE 2026. 05/05/2026
ID: 390597 Processo Documento
CRC: 5FED0988
Processo: 4-1588/2026
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 05/05/2026 11:32:16 Finalização: 05/05/2026 11:33:18
MDS: 9114FEAB5DOCC2FCC0800F9B986FA4BA
SHA256: 356F3EC3BF9ED5AD05898673D9EF78EDASEE 19F5EBC46CB9B7935BB56C5E11F7
[ww] —
Súmula/Objeto:
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de Superávit Financeiro, e dá
outras Providências.
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 05/05/2026 11:32:16
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 05/05/2026 11:32:16
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 05/05/2026 11:36:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
————[[[[wWWW]]]IIl]]]WWW[W[[W[w[w[w0w0wWw>%—»)]———
8 JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 05/05/2026 13:26:01
ASTICO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
Assinadonalormadovecretomuncpanvdccl "mm
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 390597 e o CRC 5FEDO988.
FREFEITURA MULNCIPAL (
MIRANTE DA SERRA-RO
0 6 MAI 2026 - + 13 MAM 2026 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAN |
, Pubticado ND
UDUCAOU
06 MR é: pia 2026
a 7
Glau mia dos Santas ANATHHELYI SexTOS
Chefe Div. PA
Portaria nº 1118/2025
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.