norma nº 618/2013

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REFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
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Tronalrandio para o Futuro
EE
Lei nº 618/2013 De 25 de Março de 2013
Dispões sobre a criação de Cargos no
Quadro de Pessoal e altera dispositivos da
Lei 296/2004 de 01 de abril de 2004 suas
Alterações posteriores
O Prefeito do município de Mirante da Serra,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art.,1º - Fica criado no Quadro de Pessoal do Município de Mirante da Serra, Os cargos,
carga horária, vagas, vencimentos constantes do anexo I desta Lei;
Art. 2º- fica acrescido ao anexo III da Lei nº296, de 01 de abril de 2004, as funções de
descrições do cargos que trata ao artigo anterior na forma do anexo II desta Lei;
Art.3º - o número de vagas para as seguintes categorias constantes do Anexo Ida Lei
nº296, de 01 de abril de 2004, ficam alteradas na forma de anexo III desta Lei:
Art4º - É facultado ao servidor ocupante de cargo já existente, que teve sua carga
horária ampliada por esta Lei, optar pela nova carga horária
Art.,5º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra — RO, em 25 de Março de 2013
vITO O CHERQUE
Prefeito Municipal
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ANEXO
Empregos e Cargos Públicos
Sub anexo À
Empregos Públicos
EMPREGOS QUANTIDADE NÍVELCLASSE | REPERÊNCIAS | Cf semanal
SUPERVISOR ESCOLAR 10 NSAs REF OI à REF |5 s0
PSICO PEDAGOGO CLÍNICO E INSTITUCIONAL 05 NSA4 REF 01 à REF 15 40
FARMACÊUTICO | [7 NS) REFOIAREF 15 30
ENFERMEIRO ' o NSA2 REF 01 à REF 15 | 40
ODONTOLOGO | 4 NSA2 REF Ol à REF 15 4
PROFESSOR o) NIVELIA REF 0| à REF 15 30
PEDAGOGO so NIVELIA REF 01 à REF 15 30
MONITOR DE TRANSPORTE 29 NE. REF OLàREF IS | 4
FISCAL AMBIENTAL E 05 NM REF 01 à REFE 1$ 40
ADMINISTRADOR 05 NSAS | REFOIAREFIS 40
! AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, LIMPEZA E .
CONSERVAÇÃO E NF REFOLáREFIS oo,
Sub anexo À
Vencimentos
REF 1 2 3 4 5 6 1 8 5 |u u 2 8 u 5
Na 1.782,18] 181719] 1.854,15 | 189123] 192906] 1.957,68 ' 2.006,99 | 2.047,13 | 208807 | 2.129,83 Ext 2.215,88 226020 | 2.305,40] 235151
Noll [200891 [208501 EE CUMOIE [735 [27H [I5080L [238807 [20605 [atas [262ês CIMA [259850 |205A
NSAZ | 178215 EE TALS] 192905] 196764 | 200658 | 204713 | 208807 | 212983 | 217248 [LH5A8 | 226020 | 230540] 238152
NIVELA 157500 | 160650] 1.638,63] 167140 | 1.704,83 173893 | 177 1.809,18 | 1.845,36 | 1.882,27 1.919,82 : 19583] | 199708 | 203743 | 207818
tv foooo [emo [sigo Jeso [osamo |smgo omoo [10un00 [intrgo |noszoo ova0o somo [uso |tisgoo |n6100
N$a4 267321 | 27667 2841 2.836,83) 289357] 2.951,44 | 302047 | 307068 | 313208 | 3.194,73 | 325863) 332380 339028 3458,08 | 3.527,04
NEI 594,05 : 605,93 | 618,05 630,41] 64302 65588] 66900] 682,38 69602 TOM masa 1863 7,534) TB? 783,84
NEI Sae] SM, dm Ginas] Gan8ê “Ooaio] 65705] 6015 6859] 6OI26 EH To Tas TA] TM
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Tratralhando para o Firturo
oráne
Anexo II
Funções e Descrição dos Cargos
EMPREGO: AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
ATRIBUIÇÕES:
Executar trabalhos de preparação e serviços de chá, água e café; efetuar limpeza nas
dependências de órgãos públicos; executar trabalhos de limpeza em geral; promover a
remoção e arrumação de móveis e utensílios; executar tarefas em serviços de
alimentação e higiene de crianças; zelar e cuidar da conservação de prédios municipais;
efetuar a coleta do lixo domiciliar; efetuar limpeza pesada nas dependências de órgãos
públicos; executar serviços auxiliares de construção e conservação de logradouros e vias
públicas; executar tarefas de capina em geral; efetuar serviços de carga e descarga;
executar tarefas auxiliares na fabricação de artefatos de cimento; executar tarefas de
produção vegetal em lavouras, viveiros botânicos e hortas; executar tarefas auxiliares na
produção de asfalto e na sua aplicação em vias públicas; executar tarefas de abertura e
fechamento manual de valas e de assentamento, de canos; auxiliar em medições com
trena, balizamentos e nivelamento; executar tarefas auxiliares de carpintaria, construção
e conservação de obras; executar trabalhos de limpeza em geral, remoção e arrumação de
móveis e utensílios; zelar e cuidar da conservação de prédios; executar serviços de
recauchutagem de pneus e câmaras; abastecer veículos e máquinas; executar tarefas
auxiliares de levantamentos topográficos, lubrificação e troca de óleo e filtros em
viaturas, máquinas equipamentos; executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
B) Eventualmente a carga horária será realizada em regime de plantão de 12 (doze) ou
24 (vinte e quatro) horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) Idade: entre 18 e 50 anos.
8) Instrução: Nivel Intermediário
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Qutsratis
CARGO: ADMINISTRADOR
ATRIBUIÇÕES:
Planejar, organizar e apoiar os serviços estabelecendo princípios, normas e funções, para
assegurar a correta aplicação, produtividade, eficiência e continuidade das atividades da
prefeitura; acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos dos subordinados diretos com a
finalidade de garantir o cumprimento das metas estabelecidas; fazer cumprir e dar
continuidade às atividades programadas em caso de ausência de um superior imediato;
executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função determinadas pelo superior
imediato; executar as funções pertinentes à profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) Carga horária semanal de 40 (trinta) horas.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
AJIdade mínima 18 anos
B) Escolaridade: Curso superior completo em Administração.
C) Registro em entidade de representação da profissão.
CARGO: SUPERVISOR EDUCACIONAL
ATRIBUIÇÕES: — coordenar o processo de construção coletiva e execução da
Proposta Pedagógica, dos Planos de Estudo e dos Regimentos Escolares;
— investigar, diagnosticar, planejar, implementar e avaliar o currículo em
integração com outros profissionais da Educação e integrantes da Comunidade;
— supervisionar o cumprimento dos dias letivos e horas/aula estabelecidos
legalmente e o planejamento dos professores;
— velar o cumprimento do plano de trabalho dos docentes nos estabelecimentos
de ensino;
— assegurar processo de avaliação da aprendizagem escolar e a recuperação dos
alunos com menor rendimento, em colaboração com todos os segmentos da
Comunidade Escolar, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da
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Tolizadto
qualidade de ensino;
— promover atividades de estudo e pesquisa na área educacional, estimulando o
espírito de investigação e a criatividade dos profissionais da educação;
— emitir parecer concernente à Supervisão Educacional;
— acompanhar estágios io campo de Supervisão Educacional;
— planejar e coordenar atividades de atualização no campo educacional;
— propiciar condições para a formação permanente dos educadores em serviço;
— promover ações que objetivem a articulação dos educadores com as famílias
e a comunidade, criando processos de integração com a escola;
— assessorar os sistemas educacionais e instituições públicas e privadas nos
aspectos concernentes à ação pedagógica.
- Acompanhar o sistema de avaliação da aprendizagem diagnosticando as
dificuldades encontradas e propondo novas estratégias de ensino.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) Carga horária semanal de 40 quarenta) horas.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
A)ldade mínima 18 anos
B) Licenciatura Plena em Pedagogia ou Licenciatura Plena na área da educação com pós
graduação em supervisão escolar..
CARGO: PSICOPEDAGOGO CLÍNICO E INSTITUCIONAL
4 1?
ATRIBUIÇÕES: |
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otário
1- Oferecer orientação psicopedagógica ao professor a fim de facilitar a aprendizagem e
o desenvolvimento do aluno como prevenção, identificação e redução dos problemas
educacionais nos diversos níveis de escolaridade.
2.A orientação profissional em conjunto com o psicólogo educacional, e ao aluno
3 Fazer mediação entre os subgrupos envolvidos na relação ensino aprendizagem (pais,
professores, alunos, funcionários);
4.Transformar queixas em pensamentos;
5.Criar espaços de escuta;
6.Observar, entrevistar e fazer devolutivas;
7.Utilizar-se de metodologia clínica e pedagógica, com um olhar clínico;
8.A colaboração com a direção e o corpo docente da escola na elaboração de diferentes
projetos e reuniões, que os mesmos envolvam o atendimento ao aluno/ professor/
família.
9.Promover encontros socializadores entre corpo docente, discente, coordenadores,
corpo administrativo e de apoio e dirigentes.
10.Quando necessária a solução de dificuldades apresentadas pelos alunos, promovendo
encaminhamento à profissionais relacionados às áreas correspondentes a essas
dificuldades, bem como orientação e esclarecimentos aos pais e equipe pedagógica no
acompanhamento desses alunos encaminhados.
11.Avaliar junto com a direção e a equipe pedagógica fatores que possam comprometer
o desenvolvimento sadio e um processo de escolaridade normal.
12.Trabalhar com grupos — grupo escolar é uma unidade em funcionamento;
13.Identificar sintomas de dificuldades no processo ensino-aprendizagem;
14 .Clarear papeis e tarefas nos grupos;
15.Criar estratégias para o exercício da autonomia (aqui entendida segundo a teoria de
Piaget: cooperação e respeito mútuo);
16.Estabelecer um vínculo psicopedagógico;
18.Compor a equipe técnica-pedagógica;
19.Cooperar na fundamentação dos docentes no que diz respeito à inclusão.
20.Ter um olhar psicopedagógico no processo seletivo dos docentes, participando de
forma que o ingrésso desses profissionais contemple as diversas modalidades de
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aprendizagem. Para isso utilizamos uma prova projetiva “Par Educativo” que tem como
objetivo revelar a sua relação com o educando e com aprendizagem.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
A)idade mínima 18 anos -
B) Licenciatura Plena em Pedagogia ou Licenciatura Plena na área da educação com pós
graduação em psicopedagogia clínica e Institucional.
CARGO: FARMACÉÚTICO:
ATRIBUIÇÕES
25A - Assistência Farmacêntica:
I - Responder técnica e legalmente pela farmácia, desempenhando, supervisionando e
coordenando as atividades que lhe são inerentes, entre elas, a de dispensação de
medicamentos;
H - Acolher, orientar e prestar informações aos usuários e outros profissionais, acerca
dos medicamentos e outros assuntos pertinentes à Assistência Farmacêutica;
II - Promover no seu âmbito de atuação o uso racional de medicamentos e o
acompanhamento farmacoterapêutico;
IV - Participar da elaboração da Política de Saúde e de Assistência Farmacêutica do
município;
V - Assessorar, gerenciar e responder tecnicamente pelas atividades relacionadas à
assistência farmacêutica, entre elas, a seleção, o armazenamento, a aguisição e
distribuição de produtos farmacêuticos de qualquer natureza;
VI - Promover no seu âmbito de atuação o uso racional de medicamentos e o
acompanhamento farmacoterapêutico;
VII - Supervisionar as atividades sob sua responsabilidade, promovendo seu
aperfeiçoamento contínuo e nos serviços prestados;
VHI - Estruturar a farmácia do município, de acordo com as normas e aspectos legais
vigentes;
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Trobafondo é gera o Futuro
o educando e com aprendizagem.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
A)Idade mínima 18 anos
B) Escolaridade: Curso superior completo Farmácia
C) Carga Horária : 30 horas semanais
CARGO: PROFESSOR
ATRIBUIÇÕES
função de docência na educação infantil, no ensino fundamental e em nível médio
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
-Carga horária semanal de 30 (trinta) horas.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
A)ldade mínima 18 anos
B) Escolaridade: Curso superior completo na área de atuação
CARGO: PEDAGOGO
ATRIBUIÇÕES
funções pedagógicas, ligadas diretamente em exercício de docência;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) Carga horária semanal de 30 (trinta) horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
A)Idade mínima 18 anos
B) Escolaridade: Curso superior completo pedagogia ligado a área de atuação
CARGO: FISCAL AMBIENTAL
ATRIBUIÇÕES: atuar na fiscalização do município para atendimento de denúncias ambientais,
realizar lavratura de autos de notificação, a partir de conhecimentos básicos nas áreas
florestais e de agrotóxicos; atuar na área de saneamento, aplicando as legislações federal,
estadual e municipal na área ambiental, desempenhar outras tarefas que, por suas
características, se incluam na sua esfera de competência.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
A)ldade mínima 18 anos j
B) Escolaridade: Curso téciico em agro pecuária
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Tretando, Ene Feburo
ANEXO II
EMPREGOS QUANTIDADE DE ” NÍVELICLASS | REFERÊNCIAS | C/H semanal
CO VAGAS | E
MOTORISTA DE VEÍCULO (categorias CeD) | 3% [o NEI REFOLAREFIS 4
PSICÓLOGO 1 DO NSM REF OLà REF 15 E
ENGENHEIRO CIVIL 05 [O NSM REFOL&REF IS 3%
ASSISTENTE SOCIAL 1 [O NSA | REFOLàREFIS %
10 [o NSV REF TAS REF 15 4
MÉDICO - CLINICO GERAL 40 E.