sessao nº 12

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1066/2020
Aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, reuniram-se 
em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a rua Marechal 
Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a Presidência 
sua Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva presidente, sendo secretariado por sua 
Excelência o primeiro secretário nobre vereador Jozimar Sousa Nerys, estando presentes suas 
Excelências os senhores vereadores: Adineudo de Andrade, Cristiano Correa da Silva, Daniel 
Andrade, Eder de Souza Trindade, Evaldo Duarte Antônio, José Barbosa Gonçalves e 
Martinho Freire da Silva. Presidente declarou aberta a sessão, submeteu à votação a ata 
anterior sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o presidente agradeceu a presença de 
todos e passou a palavra ao diretor geral para leitura das matérias em tramitação constante na 
ordem do dia. Diretor geral, Leitura do projeto de lei número mil e oito barra dois mil e vinte 
“Cria a Divisão Municipal de Proteção e Defesa Civil (DIVPDEC) Do município de Mirante 
da Serra, para promover, articular e executar a defesa permanente do município, e dá outras 
providências”. Leitura do parecer número zero trinta e um barra dois mil e vinte da comissão 
permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e oito barra dois mil e vinte. 
Leitura do parecer número zero trinta barra dois mil e vinte da comissão permanente de 
orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e oito barra dois mil e vinte. Leitura para 
conhecimento do projeto de lei número cento e cinquenta e nove barra gabinete do vereador 
Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte, “Dá nova redação ao parágrafo terceiro do inciso 
dezoito, do artigo trinta e três da lei setecentos e vinte e sete barra dois mil e quinze, que 
dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do município de 
Mirante da Serra Rondônia, e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto 
de lei número mil e nove barra dois mil e vinte, “Altera dispositivos da lei setecentos e vinte e 
sete barra dois mil e quinze, e dá outras providências”. leitura do requerimento número zero 
quarenta e quatro barra gabinete do vereador Daniel Andrade barra dois mil e vinte, requer 
“Que seja feito um projeto de lei do executivo para que o superintendente do SERRA PREVI 
seja escolhido e nomeado pelos servidores e com a remuneração vigente”. Presidente, não 
havendo mais matérias para serem lidas, neste período abro o primeiro período de oratória e 
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passo a palavra aos vereadores inscritos para o uso de seu tempo regimental em tribuna. O
vereador Jozimar Sousa Nerys fez uso da tribuna. Os vereadores Adineudo de Andrade, Eder 
de Souza Trindade e Daniel Andrade estavam inscritos, mas retiraram a palavra. Presidente, 
não havendo mais vereadores inscritos neste período, abro o período de ordem do dia e passo 
a palavra ao secretário para a leitura das matérias que irão para discussão e votação. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero trinta e um barra dois mil e 
vinte da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e oito barra 
dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero trinta barra dois mil e vinte da comissão permanente de orçamento e 
finanças ao projeto de lei número mil e oito barra dois mil e vinte. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e oito 
barra dois mil e vinte “Cria a Divisão Municipal de Proteção e Defesa Civil (DIVPDEC) Do 
município de Mirante da Serra, para promover, articular e executar a defesa permanente do 
município, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi 
submetido a votação, sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, 
discussão e votação única do requerimento número zero quarenta e quatro barra gabinete do 
vereador Daniel Andrade barra dois mil e vinte, requer “Que seja feito um projeto de lei do
executivo para que o superintendente do SERRA PREVI seja escolhido e nomeado pelos 
servidores e com a remuneração vigente”. Presidente submete a discussão, após a discussão 
foi submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Presidente, não havendo 
mais matérias para serem lidas, discutidas ou votadas, abro o segundo período de oratória e 
passo a palavra aos vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna. Os 
vereadores Adineudo de Andrade, Eder de Souza Trindade, Daniel Andrade e Jozimar Sousa 
Nerys fizeram uso da tribuna. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos neste 
período e não havendo mais nada a tratar eu declaro encerrada em nome do vereador Eder de 
Souza Trindade. Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a 
presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por 
suas excelências o Presidente, desta Casa de Leis o vereador Hilton Emerick de Paiva e com 
ele o primeiro secretário deste poder legislativo o nobre Vereador Jozimar Sousa Nerys que 
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conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia em
quatro de maio de dois mil e vinte. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
Presidente 1º Secretário

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     MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA

PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS

         PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE



7ª LEGISLATURA

                                                      04º PERÍODO LEGISLATIVO

12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/05/2020.

HORÁRIO 19h00min.



1ª PARTE





                                     = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1065/20. 

                                     = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 



E X P E D I E N T E





= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1008/2020, “CRIA A DIVISÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (DIVPDEC) DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, PARA PROMOVER, ARTICULAR E EXECUTAR A DEFESA PERMANENTE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

= LEITURA DO PARECER Nº 031/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1008/2020. 

= LEITURA DO PARECER Nº 030/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1008/2020. 

= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 159/GV/JSN/2020, “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º DO INCISO XVIII, DO ARTIGO 33 DA LEI 727/2015, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1009/2020, “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 727/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 044/GV/DA/RO/2020, REQUER “QUE SEJA FEITO UM PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO PARA QUE O SUPERINTENDENTE DO SERRAPREVI SEJA ESCOLHIDO E NOMEADO PELOS SERVIDORES E COM A REMUNERAÇÃO VIGENTE”.  

= LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

                                                       2ª P A R T E

                      = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.



                                                     ORDEM DO DIA





= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 031/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1008/2020. 

= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 030/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1008/2020. 

= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1008/2020, “CRIA A DIVISÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (DIVPDEC) DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, PARA PROMOVER, ARTICULAR E EXECUTAR A DEFESA PERMANENTE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 044/GV/DA/RO/2020, REQUER “QUE SEJA FEITO UM PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO PARA QUE O SUPERINTENDENTE DO SERRAPREVI SEJA ESCOLHIDO E NOMEADO PELOS SERVIDORES E COM A REMUNERAÇÃO VIGENTE”.  



                                                           3ª P A R T E



= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.