sessao nº 25

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1079/2020
Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, 
reuniram-se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a rua
Marechal Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a 
Presidência sua Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva presidente, sendo secretariado 
por sua Excelência o primeiro secretário nobre vereador Jozimar Sousa Nerys, estando 
presentes suas Excelências os senhores vereadores: Adineudo de Andrade, Cristiano Correa 
da Silva, Daniel Andrade, Eder de Souza Trindade, Evaldo Duarte Antônio, José Barbosa 
Gonçalves e Martinho Freire da Silva. Presidente declarou aberta a sessão, submeteu à 
votação a ata anterior sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o presidente agradeceu a 
todos e passou a palavra ao diretor geral para leitura das matérias em tramitação constante na 
ordem do dia. Leitura do projeto de lei número mil e vinte e oito barra dois mil e vinte 
que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente e dá outras providências”. Leitura do projeto de lei número mil e vinte e 
nove barra dois mil e vinte, que “dispõe sobre criação de elemento de despesa para atender o 
projeto/ação incremento temporário ao custeio dos serviços PAB, e dá outras 
providências”. Leitura do projeto de lei número mil e trinta barra dois mil e 
vinte, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente, no projeto/ação – enfrentamento da emergência Covid-19, e dá outras 
providências”. Leitura do parecer número zero cinquenta e cinco barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e vinte e trinta barra 
dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero cinquenta e três barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e trinta barra dois 
mil e vinte. Leitura do parecer número zero vinte e sete barra dois mil e vinte, da comissão 
permanente de educação, saúde e assistência social, ao projeto de lei número mil e trinta barra 
dois mil e vinte. Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil e trinta e um barra 
dois mil e vinte, que “Dispõe sobre criação de elemento de despesa para atender a 
programação convênio número duzentos e quarenta e um barra Procuradoria Geral do Estado 
barra dois mil e dezoito aquisição de medicamentos e insumos hospitalares e dá outras 
providências”. Leitura do requerimento número zero oitenta e três barra gabinete do vereador 
Evaldo Duarte Antônio barra dois mil e vinte, que requer “A compra de um aparelho celular 
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para o atendimento na recepção da Unidade Mista de Saúde”. Leitura do requerimento zero 
oitenta e quatro barra gabinete do vereador Daniel Andrade barra dois mil e vinte, que requer 
“O cascalhamento da linha setenta e dois em nosso município”. Leitura do requerimento 
número zero oitenta e cinco barra gabinete do vereador Hilton Emerick de Paiva barra dois 
mil e vinte que requer “A construção e recuperação do bloqueteamento na Avenida Paraná e 
na Rua Vinte e Oito de Novembro”. Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas 
neste período, abro o primeiro período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos 
para uso de seu tempo regimental em tribuna. Os vereadores Eder de Souza Trindade e 
Adineudo de Andrade estavam inscritos, mas retiraram a palavra. Presidente, não havendo 
mais vereadores inscritos neste período, abro o período de ordem do dia e passo a palavra ao 
secretário para que faça a leitura das matérias que irão para discussão e votação. Secretário, 
discussão e segunda votação do projeto de lei número mil e vinte e oito barra dois mil e vinte 
que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na segunda votação.
Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número mil e vinte e nove barra dois 
mil e vinte, que “dispõe sobre criação de elemento de despesa para atender o projeto/ação 
incremento temporário ao custeio dos serviços PAB, e dá outras providências”. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por 
unanimidade na segunda votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número 
zero cinquenta e cinco barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e redação, ao 
projeto de lei número mil e vinte e trinta barra dois mil e vinte. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero cinquenta e três 
barra dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei 
número mil e trinta barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero vinte e sete barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de educação, saúde e assistência social, ao projeto de lei número mil e 
trinta barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira 
votação do projeto de lei número mil e trinta barra dois mil e vinte, que “Dispõe sobre 
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abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no 
projeto/ação – enfrentamento da emergência Covid-19, e dá outras providências”. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por 
unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do requerimento 
número zero oitenta e três barra gabinete do vereador Evaldo Duarte Antônio barra dois mil e 
vinte, que requer “A compra de um aparelho celular para o atendimento na recepção da 
Unidade Mista de Saúde”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do 
requerimento zero oitenta e quatro barra gabinete do vereador Daniel Andrade barra dois mil 
e vinte, que requer “O cascalhamento da linha setenta e dois em nosso município”. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado 
por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do requerimento número zero oitenta 
e cinco barra gabinete do vereador Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e vinte que requer 
“A construção e recuperação do bloqueteamento na Avenida Paraná e na Rua Vinte e Oito de 
Novembro”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Presidente, não havendo mais matérias para serem 
lidas, discutidas ou votadas neste período, abro o segundo período de oratória e passo a 
palavra aos vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna. Os
vereadores Adineudo de Andrade, Evaldo Duarte Antônio, Eder de Souza Trindade, José 
Barbosa Gonçalves, Daniel Andrade, Jozimar Sousa Nerys fizeram uso da tribuna. O vereador 
Martinho Freire da Silva estava inscrito, mas retirou a palavra. Presidente agradeceu a 
presença de todos e não havendo mais vereadores inscritos neste período e nem mais nada a 
tratar, declarou encerrada a sessão em nome do vereador Eder de Souza Trindade. Eu
Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida 
achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente, 
desta Casa de Leis o vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele o primeiro secretário deste 
poder legislativo o nobre Vereador Jozimar Sousa Nerys que conduziram os trabalhos da 
mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia em trinta e um de agosto de dois mil 
e vinte. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
Presidente 1º Secretário

7ª LEGISLATURA

04º PERÍODO LEGISLATIVO

25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31/08/2020.

HORÁRIO 19h00min.

 1ª PARTE

= APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1078/20.

                                        = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.

 E X P E D I E N T E

             = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1028/2020, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

             = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1029/2020, que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER O PROJETO/AÇÃO INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS PAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

          = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1030/2020, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO PROJETO/AÇÃO – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.      

                = LEITURA DO PARECER Nº 055/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1030/2020.  

               = LEITURA DO PARECER Nº 053/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1030/2020.  

         = LEITURA DO PARECER Nº 027/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1030/2020.  

           = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1031/2020, que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO CV Nº 241/PGE-2018 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.      

             = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 083/GV/EDA/2020, que REQUER “A COMPRA DE UM APARELHO CELULAR PARA ATENDIMENTO NA RECEPÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE”. 

             = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 084/GV/DA/2020, que REQUER “O CASCALHAMENTO DA LINHA 72 EM NOSSO MUNICÍPIO”. 

         = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 085/GV/HEP/2020, que REQUER “A CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DO BLOQUETEAMENTO NA AVENIDA PARANÁ E NA RUA 28 DE NOVEMBRO”.

               = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

                                                                   2ª P A R T E

                                 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.

                                                               ORDEM DO DIA

          = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1028/2020, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

         = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1029/2020, que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER O PROJETO/AÇÃO INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS PAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.         

         = DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICA DO PARECER Nº 055/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1030/2020.  

         = DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICA DO PARECER Nº 053/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1030/2020.  

         = DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICA DO PARECER Nº 027/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1030/2020.  

         = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1030/2020, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO PROJETO/AÇÃO – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.      

          = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 083/GV/EDA/2020, que REQUER “A COMPRA DE UM APARELHO CELULAR PARA ATENDIMENTO NA RECEPÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE”. 

             = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 084/GV/DA/2020, que REQUER “O CASCALHAMENTO DA LINHA 72 EM NOSSO MUNICÍPIO”. 

             = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 085/GV/HEP/2020, que REQUER “A CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DO BLOQUETEAMENTO NA AVENIDA PARANÁ E NA RUA 28 DE NOVEMBRO”.  

                                                                             3ª P A R T E

                                                        = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.