sessao nº 28

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1082/2020
Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, 
reuniram-se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a rua
Marechal Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a 
Presidência sua Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva presidente, sendo secretariado 
por sua Excelência o primeiro secretário nobre vereador Jozimar Sousa Nerys, estando 
presentes suas Excelências os senhores vereadores: Adineudo de Andrade, Cristiano Correa 
da Silva, Daniel Andrade, Eder de Souza Trindade, José Barbosa Gonçalves e Martinho Freire 
da Silva. Presidente declarou aberta a sessão, submeteu à votação a ata anterior sendo 
aprovada por unanimidade. Em seguida o presidente agradeceu a todos e passou a palavra ao 
servidor Osvaldo para leitura das matérias em tramitação constante na ordem do dia. Leitura 
do projeto de lei número mil e trinta e quatro barra dois mil e vinte, que “Dispõe sobre 
abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no exercício anterior, e dá 
outras providências”. Leitura do parecer número zero cinquenta e sete barra dois mil e vinte, 
da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e trinta e quatro 
barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero cinquenta e cinco barra dois mil e 
vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e trinta
e quatro barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero vinte e nove barra dois mil e 
vinte, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social, ao projeto de lei 
número mil e trinta e quatro barra dois mil e vinte. Leitura do projeto de lei número mil e 
trinta e cinco barra dois mil e vinte, que “Dispõe sobre a criação de elemento de despesa para 
atender a programação convênio número cento e oitenta e três barra Procuradoria Geral do 
Estado barra dois mil e dezoito, Aquisição de medicamentos para farmácia básica, e dá outras 
providências”. Leitura do parecer número zero cinquenta e oito barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e trinta e cinco barra 
dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero cinquenta e seis barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e trinta e cinco 
barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero trinta barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de educação, saúde e assistência social, ao projeto de lei número mil e 
trinta e cinco barra dois mil e vinte. Leitura do projeto de lei número mil e trinta e seis barra 
dois mil e vinte, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de 
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arrecadação no orçamento vigente, no projeto ação, incremento temporário ao bloco da 
proteção social básica para ações de combate ao covid-19, e dá outras providências”. Leitura 
do parecer número zero cinquenta e nove barra dois mil e vinte, da comissão permanente de 
justiça e redação, ao projeto de lei número mil e trinta e seis barra dois mil e vinte. Leitura do 
parecer número zero cinquenta e sete barra dois mil e vinte, da comissão permanente de 
orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e trinta e seis barra dois mil e vinte. 
Leitura do parecer número zero trinta e um barra dois mil e vinte, da comissão permanente de 
educação, saúde e assistência social, ao projeto de lei número mil e trinta e seis barra dois mil 
e vinte. Leitura do projeto de lei número mil e trinta e sete barra dois mil e 
vinte, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação 
no orçamento vigente, proveniente do repasse do apoio financeiro aos municípios, e dá outras 
providências”. O vereador Jozimar Sousa Nerys se manifesta e pede ao presidente que 
convide o senhor Eder vice-presidente da Associação Comercial para fazer parte da mesa. O 
presidente convidou o senhor Eder Alves, vice-presidente da Associação Comercial para fazer 
parte da mesa e que o nobre vereador Jozimar Sousa Nerys acompanhe o mesmo até a mesa. 
Leitura do parecer número zero sessenta barra dois mil e vinte, da comissão permanente de 
justiça e redação, ao projeto de lei número mil e trinta e sete barra dois mil e vinte. Leitura do 
parecer número zero cinquenta e oito barra dois mil e vinte, da comissão permanente de 
orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e trinta e sete barra dois mil e vinte. 
Leitura do parecer número zero, zero nove barra dois mil e vinte, da comissão permanente de 
educação, saúde e assistência social, ao projeto de lei número mil e trinta e sete barra dois mil 
e vinte. Leitura do projeto de lei número mil e trinta e oito barra dois mil e vinte, que “Dispõe 
sobre abertura de crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número 
seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta 
remanejamento, transposição e transferência), e dá outras providências”. Leitura do parecer 
número zero sessenta e um barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e 
redação, ao projeto de lei número mil e trinta e oito barra dois mil e vinte. Leitura do parecer 
número zero cinquenta e nove barra dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e 
finanças, ao projeto de lei número mil e trinta e oito barra dois mil e vinte. leitura para 
conhecimento do projeto de lei número mil e trinta e nove barra dois mil e vinte, que “Dispõe 
sobre criação de elemento de despesa para atender a programação Manutenção e Atividades 
do Ensino Fundamental – FUNDEB quarenta por cento, e dá outras providências”. Leitura do 
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requerimento número zero oitenta e nove barra gabinete do vereador Daniel Andrade barra 
dois mil e vinte, que “O atendimento dos produtores rurais, nos termos estabelecidos pelas 
leis oitocentos e nove barra dois mil e dezessete, alterada pela lei novecentos e quarenta e dois 
barra dois mil e dezenove”. Leitura do requerimento número zero noventa barra gabinete do 
vereador Eder de Souza Trindade barra dois mil e vinte, que requer “A quebra do interstício 
para segunda votação de projetos de lei”. Presidente, não havendo mais matérias para serem 
lidas neste período, abro o primeiro período de oratória e passo a palavra aos vereadores 
inscritos para uso de seu tempo regimental em tribuna. O vereador Daniel Andrade fiz uso da 
tribuna. O vereador Eder de Souza Trindade estava inscrito, mas retirou a palavra. Presidente, 
não havendo mais vereadores inscritos neste período, abro o período de ordem do dia e passo 
a palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias que irão para discussão e votação.
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero cinquenta e sete barra dois mil e 
vinte, da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e trinta e 
quatro barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero cinquenta e cinco barra dois mil e vinte, da comissão 
permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e trinta e quatro barra dois 
mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer 
número zero vinte e nove barra dois mil e vinte, da comissão permanente de educação, saúde 
e assistência social, ao projeto de lei número mil e trinta e quatro barra dois mil e vinte. 
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número 
mil e trinta e quatro barra dois mil e vinte, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar por superávit financeiro no exercício anterior, e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo 
aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero cinquenta e oito barra dois mil e vinte, da comissão permanente de 
justiça e redação, ao projeto de lei número mil e trinta e cinco barra dois mil e vinte. 
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero 
cinquenta e seis barra dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças, ao 
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projeto de lei número mil e trinta e cinco barra dois mil e vinte. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero trinta barra dois 
mil e vinte, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social, ao projeto de lei 
número mil e trinta e cinco barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade.
Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e trinta e cinco barra 
dois mil e vinte, que “Dispõe sobre a criação de elemento de despesa para atender a 
programação convênio número cento e oitenta e três barra Procuradoria Geral do Estado barra 
dois mil e dezoito, Aquisição de medicamentos para farmácia básica, e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação, sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e 
votação única do parecer número zero cinquenta e nove barra dois mil e vinte, da comissão 
permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e trinta e seis barra dois mil e 
vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única 
sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número 
zero cinquenta e sete barra dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças, 
ao projeto de lei número mil e trinta e seis barra dois mil e vinte. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero trinta e um barra 
dois mil e vinte, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social, ao projeto 
de lei número mil e trinta e seis barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade.
Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e trinta e seis barra dois 
mil e vinte, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente, no projeto ação, incremento temporário ao bloco da 
proteção social básica para ações de combate ao covid-19, e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo 
aprovado por seis votos favoráveis e um voto contrário, na primeira votação. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero sessenta barra dois mil e vinte, da comissão 
permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e trinta e sete barra dois mil e 
vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única 
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sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número 
zero cinquenta e oito barra dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças, 
ao projeto de lei número mil e trinta e sete barra dois mil e vinte. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero, zero nove barra 
dois mil e vinte, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social, ao projeto 
de lei número mil e trinta e sete barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade.
Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e trinta e sete barra dois 
mil e vinte, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente, proveniente do repasse do apoio financeiro aos 
municípios, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero sessenta e um barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e trinta e oito barra 
dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero cinquenta e nove barra dois mil e vinte, da comissão permanente de 
orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e trinta e oito barra dois mil e vinte.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número 
mil e trinta e oito barra dois mil e vinte, que “Dispõe sobre abertura de crédito especial 
através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito 
de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência), e 
dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, 
discussão e votação única do requerimento número zero oitenta e nove barra gabinete do 
vereador Daniel Andrade barra dois mil e vinte, que “O atendimento dos produtores rurais, 
nos termos estabelecidos pelas leis oitocentos e nove barra dois mil e dezessete, alterada pela 
lei novecentos e quarenta e dois barra dois mil e dezenove”. Presidente submete a discussão, 
após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do requerimento número zero noventa barra gabinete do vereador 
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Eder de Souza Trindade barra dois mil e vinte, que requer “A quebra do interstício para 
segunda votação de projetos de lei”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Presidente, não havendo 
mais matérias para serem lidas, discutidas ou votadas neste período, abro o segundo período 
de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o período de explicações pessoais 
em tribuna. Os vereadores Eder de Souza Trindade, Adineudo de Andrade, Jozimar Sousa 
Nerys, e Daniel Andrade fizeram uso da tribuna. O vereador Martinho Freire da Silva estava 
inscrito, mas retirou a palavra. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos neste 
período, agradeceu a presença de todos e em conformidade com o requerimento do nobre 
vereador Eder de Souza Trindade que foi aprovado para quebra do interstício, convocou os 
nobres vereadores para uma sessão extraordinária para segunda votação dos projetos de lei 
números mil e trinta e quatro, mil e trinta e cinco, mil e trinta e seis, mil e trinta e sete e mil e 
trinta e oito barra dois mil e vinte. Não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a 
sessão em nome do vereador Martinho Freire da Silva. Eu Osvaldo Gonçalves dos 
Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e 
aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente, desta Casa de Leis o 
vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele o primeiro secretário deste poder legislativo o 
nobre Vereador Jozimar Sousa Nerys que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta 
sessão. Mirante da Serra – Rondônia em vinte e um de setembro de dois mil e vinte. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
Presidente 1º Secretário

                    ESTADO DE RONDÔNIA

     MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA

PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS

         PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE



7ª LEGISLATURA

                                                      04º PERÍODO LEGISLATIVO

28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/09/2020.

HORÁRIO 19h00min.



1ª PARTE



                                     = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1081/20. 

                                     = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 



E X P E D I E N T E





             = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1034/2020, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.      

= LEITURA DO PARECER Nº 057/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1034/2020.  

= LEITURA DO PARECER Nº 055/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1034/2020.  

= LEITURA DO PARECER Nº 029/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1034/2020.   

             = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1035/2020, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO CV Nº 183/PGE-2018 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA FARMÁCIA BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.     

= LEITURA DO PARECER Nº 058/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1035/2020.  

= LEITURA DO PARECER Nº 056/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1035/2020.  

= LEITURA DO PARECER Nº 030/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1035/2020.   

             = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1036/2020, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO PROJETO AÇÃO, INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.       

= LEITURA DO PARECER Nº 059/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1036/2020.  

= LEITURA DO PARECER Nº 057/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1036/2020.  

= LEITURA DO PARECER Nº 031/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1036/2020.  

             = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1037/2020, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE DO APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  

= LEITURA DO PARECER Nº 060/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1037/2020.  

= LEITURA DO PARECER Nº 058/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1037/2020.  

= LEITURA DO PARECER Nº 009/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AO PROJETO DE LEI Nº 1037/2020.  

             = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1038/2020, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.    

= LEITURA DO PARECER Nº 061/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1038/2020.  

= LEITURA DO PARECER Nº 059/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1038/2020.  

             = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1039/2020, que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40%, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  

           = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 089/GV/DA/2020, que REQUER “O ATENDIMENTO DOS PRODUTORES RURAIS, NOS TERMOS ESTABELCIDOS PELAS LEIS 809/2017, ALTERADA PLEA LEI 942/2019”.  

            = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 090/GV/EST/2020, que REQUER “A QUEBRA DO INTERSTÍCIO PARA 2ª VOTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI”.  



              = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS



                                                         2ª P A R T E

                      = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.



                                                     ORDEM DO DIA



             = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 057/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1034/2020.  

= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 055/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1034/2020.  

= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 029/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1034/2020.  

= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1034/2020, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.      

            = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 058/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1035/2020.  

= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 056/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1035/2020.  

= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 030/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1035/2020. 

             = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1035/2020, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO CV Nº 183/PGE-2018 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA FARMÁCIA BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.      

            = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 059/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1036/2020.  

= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 057/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1036/2020.  

= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 031/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1036/2020.  

             = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1036/2020, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO PROJETO AÇÃO, INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                  

= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 060/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1037/2020.  

= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 058/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1037/2020.  

= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 009/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AO PROJETO DE LEI Nº 1037/2020.  

            = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1037/2020, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE DO APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 061/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1038/2020.  

= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 059/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1038/2020.  

             = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1038/2020, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.    

               = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 089/GV/DA/2020, que REQUER “O ATENDIMENTO DOS PRODUTORES RURAIS, NOS TERMOS ESTABELCIDOS PELAS LEIS 809/2017, ALTERADA PLEA LEI 942/2019”.  

              = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 090/GV/EST/2020, que REQUER “A QUEBRA DO INTERSTÍCIO PARA 2ª VOTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI”.  

                                                            3ª P A R T E

                         = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.