sessao nº 29

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1083/2020
Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, 
reuniram-se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a rua
Marechal Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a 
Presidência sua Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva presidente, sendo secretariado 
por sua Excelência o primeiro secretário nobre vereador Jozimar Sousa Nerys, estando 
presentes suas Excelências os senhores vereadores: Adineudo de Andrade, Cristiano Correa 
da Silva, Daniel Andrade, Eder de Souza Trindade, Evaldo Duarte Antônio, José Barbosa 
Gonçalves e Martinho Freire da Silva. Presidente declarou aberta a sessão, submeteu à 
votação a ata anterior sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o presidente agradeceu a 
todos e passou a palavra ao servidor Osvaldo para leitura das matérias em tramitação 
constante na ordem do dia. Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil e trinta e 
três barra dois mil e vinte, “Reformulação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do 
Adolescente composto pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e pelo 
Conselho Tutelar, que dá nova redação a lei quatrocentos e vinte e dois barra dois mil e oito, e 
revoga as leis quinhentos e doze barra dois mil e dez, seiscentos e nove A barra dois mil e 
treze, seiscentos e setenta barra dois mil e quatorze e seiscentos e setenta e três barra dois mil 
e quatorze, e dá outras providências”. Após leitura do projeto até o artigo dez, o presidente 
submeteu a votação para a suspensão da leitura do projeto, devido o mesmo ser muito extenso
e que posterior os vereadores e comissões pode analisar melhor. Após as discussões foi 
submetido a votação e foi aprovado por unanimidade a suspensão da leitura. Leitura para 
conhecimento do projeto de lei número mil e quarenta barra dois mil e vinte, que “Institui o 
Programa de Agilização e Desenvolvimento Escolar – PADE, para disponibilização de 
recursos às unidades escolares urbanas e rurais do Sistema Municipal de Ensino, orientar sua 
implantação e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei número 
mil e quarenta e um barra dois mil e vinte, que “Dispõe sobre a criação de elemento de 
despesa para atender a programação convênio número duzentos e setenta barra Procuradoria 
Geral do Estado barra dois mil e dezoito, aquisição de medicamentos e insumos hospitalares, 
e dá outras providências”. Leitura do requerimento número zero noventa e um barra gabinete 
do vereador Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e vinte, que requer “A prorrogação do 
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prazo para regularização fundiária urbana e que seja feito a regularização do setor 
chacareiro”. Leitura do requerimento número zero noventa e dois barra gabinete do vereador
Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e vinte, que requer “que sejam colocadas placas de 
identificação nas ruas e avenidas de nossa cidade”. Leitura do requerimento número zero 
noventa e três barra gabinete do vereador Adineudo de Andrade barra dois mil e vinte, que
requer “Que seja colocado um bueiro tubo Armco no travessão denominado ASBERON, 
próximo ao clube Pioneiros”. Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas neste 
período, abro o primeiro período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para 
uso de seu tempo regimental em tribuna. Os vereadores Martinho Freire da Silva e Adineudo 
de Andrade fizeram uso da tribuna. Os vereadores Eder de Souza Trindade e Jozimar Sousa 
Nerys estavam inscritos, mas retiraram a palavra. Presidente, não havendo mais vereadores 
inscritos neste período, abro o período de ordem do dia e passo a palavra ao secretário para 
que faça a leitura das matérias que irão para discussão e votação. Secretário, discussão e 
votação única do requerimento número zero noventa e um barra gabinete do vereador Hilton
Emerick de Paiva barra dois mil e vinte, que requer “A prorrogação do prazo para 
regularização fundiária urbana e que seja feito a regularização do setor chacareiro”. Presidente 
submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do requerimento número zero noventa e 
dois barra gabinete do vereador Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e vinte, que requer 
“que sejam colocadas placas de identificação nas ruas e avenidas de nossa cidade”. Presidente 
submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do requerimento número zero noventa e 
três barra gabinete do vereador Adineudo de Andrade barra dois mil e vinte, que requer “Que 
seja colocado um bueiro tubo Armco no travessão denominado ASBERON, próximo ao clube 
Pioneiros”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Presidente, não havendo mais matérias para serem 
lidas, discutidas ou votadas neste período, abro o segundo período de oratória e passo a 
palavra aos vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna. Os
vereadores Evaldo Duarte Antônio, Eder de Souza Trindade, Adineudo de Andrade e Daniel 
Andrade fizeram uso da tribuna. O vereador Martinho Freire da Silva estava inscrito, mas 
retirou a palavra. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos neste período, agradeceu 
a presença de todos. Não havendo mais nada para tratar, declarou encerrada a sessão em nome 
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do vereador Daniel Andrade. Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad￾hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente 
assinada por suas excelências o Presidente, desta Casa de Leis o vereador Hilton Emerick de 
Paiva e com ele o primeiro secretário deste poder legislativo o nobre Vereador Jozimar Sousa 
Nerys que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra –
Rondônia em vinte e oito de setembro de dois mil e vinte. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
Presidente 1º Secretário

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     MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA

PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS

         PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE



7ª LEGISLATURA

                                                      04º PERÍODO LEGISLATIVO

29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/09/2020.

HORÁRIO 19h00min.



1ª PARTE



                                     = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1082/20. 

                                     = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 



E X P E D I E N T E





               = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1033/2020, que “REFORMULAÇÃO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMPOSTO PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E PELO CONSELHO TUTELAR, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 422/2008 E REVOGA AS LEIS 512/2010, 609-A/2013, 670/2014 E 673/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

              = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1040/2020, que “INSTITUI O PROGRAMA DE AGILIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ESCOLAR – PADE, PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS ÀS UNIDADES ESCOLARES URBANAS E RURAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, ORIENTAR SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

             = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1041/2020, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO CV Nº 270/PGE-2018 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.      

           = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 091/GV/HEP/2020, que REQUER “A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E QUE SEJA FEITO A REGULARIZAÇÃO DO SETOR CHACAREIRO”.  

           = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 092/GV/HEP/2020, que REQUER “QUE SEJAM COLOCADAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NAS RUAS E AVENIDAS DE NOSSA CIDADE”.     

           = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 093/GV/AA/2020, que REQUER “QUE SEJA COLOCADO UM BUEIRO TUBO ARMCO NO TRAVESSÃO DENOMINADO ASBERON, PRÓXIMO AO CLUBE PIONEIROS”.     

              = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS



                                                         2ª P A R T E



                      = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.



                                                     ORDEM DO DIA



                        = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 091/GV/HEP/2020, que REQUER “A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E QUE SEJA FEITO A REGULARIZAÇÃO DO SETOR CHACAREIRO”.  



           = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 092/GV/HEP/2020, que REQUER “QUE SEJAM COLOCADAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NAS RUAS E AVENIDAS DE NOSSA CIDADE”.     



           = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 093/GV/AA/2020, que REQUER “QUE SEJA COLOCADO UM BUEIRO TUBO ARMCO NO TRAVESSÃO DENOMINADO ASBERON, PRÓXIMO AO CLUBE PIONEIROS”.     



               

                                                            3ª P A R T E



                         = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.