sessao nº 33

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1087/2020
Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, reuniram￾se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a rua Marechal 
Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a Presidência 
sua Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva presidente, sendo secretariado por sua 
Excelência o primeiro secretário nobre vereador Jozimar Sousa Nerys, estando presentes suas 
Excelências os senhores vereadores: Adineudo de Andrade, Cristiano Correa da Silva, Daniel 
Andrade, Eder de Souza Trindade, Evaldo Duarte Antônio, José Barbosa Gonçalves e Martinho 
Freire da Silva. Presidente declarou aberta a sessão, submeteu à votação a ata anterior sendo 
aprovada por unanimidade. Em seguida o presidente agradeceu a todos e passou a palavra ao 
servidor Osvaldo para leitura das matérias em tramitação constante na ordem do dia. Leitura do 
projeto de lei número mil e trinta e nove barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre a criação de 
elemento de despesa para atender a programação manutenção e atividades do ensino 
fundamental – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB quarenta 
por cento, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero sessenta e três barra dois 
mil e vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e trinta e 
nove barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero sessenta e um barra dois mil e vinte,
da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e trinta e nove 
barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero trinta e três barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número mil e 
trinta e nove barra dois mil e vinte. Leitura do projeto de lei número mil e quarenta e dois barra 
dois mil e vinte, “Dispõe sobre abertura de crédito especial através de remanejamento nos 
moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, 
(regulamenta remanejamento, transposição e transferência), e dá outras providências”. Leitura do 
parecer número zero sessenta e quatro barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça 
e redação ao projeto de lei número mil e quarenta e dois barra dois mil e vinte. Leitura do 
parecer número zero sessenta e dois barra dois mil e vinte, da comissão permanente de 
orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e quarenta e dois barra dois mil e vinte. 
Leitura do parecer número zero trinta e quatro barra dois mil e vinte, da comissão permanente de 
educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número mil e quarenta e dois barra dois mil 
e vinte. Leitura do parecer número zero dez barra dois mil e vinte, da comissão permanente de 
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obras e serviços públicos ao projeto de lei número mil e quarenta e dois barra dois mil e vinte. 
Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil e quarenta e quatro barra dois mil e 
vinte, “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no 
exercício anterior com criação de elemento de despesa, e dá outras providências”. Leitura do 
requerimento número cem barra gabinete do vereador Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e 
vinte, requer “Que seja feito a poda das árvores em nossa cidade”. Leitura do requerimento 
número zero noventa e nove barra gabinete do vereador Daniel Andrade barra dois mil e vinte, 
requer “A construção de uma ponte no quilômetro quinze da linha setenta e seis”. O vereador 
Adineudo de Andrade se manifesta e pede ao presidente a inclusão dos requerimentos número 
cem e cento e um de sua autoria na ordem do dia. Presidente submeteu à votação única a 
inclusão dos requerimentos na ordem do dia, sendo aprovado por unanimidade. O Presidente 
passou a palavra ao servidor Osvaldo para leitura dos requerimentos. Leitura do requerimento 
número cento e um barra gabinete do vereador Adineudo de Andrade barra dois mil e vinte, que 
requer “Emenda parlamentar para iluminação do campo de futebol na gleba nove do 
Assentamento Padre Ezequiel”. Leitura do requerimento número cento e dois barra gabinete do 
vereador Adineudo de Andrade barra dois mil e vinte, que requer “Emenda parlamentar para 
iluminação do campo de futebol da Associação APRULISES”. Presidente, não havendo mais 
matérias para serem lidas neste período, abro o primeiro período de oratória e passo a palavra aos 
vereadores inscritos para uso de seu tempo regimental em tribuna. O vereador Adineudo de 
Andrade fez uso da tribuna. O vereador Eder de Souza Trindade estava inscrito, mas retirou a 
palavra. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos neste período, abre o período de 
ordem do dia e passa a palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias que irão para 
discussão e votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero sessenta e três 
barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil 
e trinta e nove barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero sessenta e um barra dois mil e vinte, da comissão permanente de
orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e trinta e nove barra dois mil e vinte. 
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero trinta e 
três barra dois mil e vinte, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao 
projeto de lei número mil e trinta e nove barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, 
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não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e trinta e nove barra dois 
mil e vinte, “Dispõe sobre a criação de elemento de despesa para atender a programação 
manutenção e atividades do ensino fundamental – Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação Básica - FUNDEB quarenta por cento, e dá outras providências”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na 
primeira votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero sessenta e quatro 
barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil 
e quarenta e dois barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero sessenta e dois barra dois mil e vinte, da comissão permanente de 
orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e quarenta e dois barra dois mil e vinte. 
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero trinta e 
quatro barra dois mil e vinte, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao 
projeto de lei número mil e quarenta e dois barra dois mil e vinte. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero dez barra dois mil e 
vinte, da comissão permanente de obras e serviços públicos ao projeto de lei número mil e
quarenta e dois barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira 
votação do projeto de lei número mil e quarenta e dois barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre 
abertura de crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e 
setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, 
transposição e transferência), e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na primeira 
votação. Secretário, discussão e votação única do requerimento número cem barra gabinete do 
vereador Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e vinte, requer “Que seja feito a poda das 
árvores em nossa cidade”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido 
à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do 
requerimento número zero noventa e nove barra gabinete do vereador Daniel Andrade barra dois 
mil e vinte, requer “A construção de uma ponte no quilômetro quinze da linha setenta e seis”. 
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Secretário, discussão e votação única do requerimento número cento e um barra gabinete do 
vereador Adineudo de Andrade barra dois mil e vinte, que requer “Emenda parlamentar para 
iluminação do campo de futebol na gleba nove do Assentamento Padre Ezequiel”. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do requerimento número cento e dois barra 
gabinete do vereador Adineudo de Andrade barra dois mil e vinte, que requer “Emenda 
parlamentar para iluminação do campo de futebol da Associação APRULISES”. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas, discutidas ou votadas 
neste período, abro o segundo período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para 
o período de explicações pessoais em tribuna. Os vereadores Jozimar Sousa Nerys, Eder de 
Souza Trindade, Daniel Andrade e Adineudo de Andrade, fizeram uso da tribuna. Presidente, 
não havendo mais vereadores inscritos neste período, agradeço a presença de todos e conforme já 
foram convocados eu quero lembrar que teremos a sessão extraordinária para segunda votação 
dos projetos de lei números mil e trina e nove e mil e quarenta e dois barra dois mil e vinte. Não 
havendo mais nada para tratar eu declaro encerrada a sessão em nome do vereador Jozimar 
Sousa Nerys. Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a 
presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas 
excelências o Presidente, desta Casa de Leis o vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele o 
primeiro secretário deste poder legislativo o nobre Vereador Jozimar Sousa Nerys que 
conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia em vinte e
seis de outubro de dois mil e vinte. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
Presidente 1º Secretário

7ª LEGISLATURA

 04º PERÍODO LEGISLATIVO

33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/10/2020.

HORÁRIO 19h00min.

 1ª PARTE

= APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1086/20.

                                        = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.

 E X P E D I E N T E

           = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1039/2020, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40%, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

            = LEITURA DO PARECER Nº 063/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1039/2020.       

           = LEITURA DO PARECER Nº 061/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1039/2020.       

         = LEITURA DO PARECER Nº 033/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1039/2020.    

           = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1042/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.      

           = LEITURA DO PARECER Nº 064/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1042/2020.       

           = LEITURA DO PARECER Nº 062/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1042/2020.       

         = LEITURA DO PARECER Nº 034/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1042/2020.    

        = LEITURA DO PARECER Nº 010/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1042/2020.      

            = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1044/2020, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

         = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 098/GV/HEP/RO/2020, REQUER “QUE SEJA FEITO A PODA DAS ÁRVORES EM NOSSA CIDADE”.

           = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 099/GV/DA/RO/2020, REQUER “A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NO KM 15 DA LINHA 76”.

             = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

                                                                       2ª P A R T E

                                    = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.

                                                                    ORDEM DO DIA

            = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 063/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1039/2020.       

           = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 061/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1039/2020.       

           = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 033/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1039/2020.       

           = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1039/2020, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40%, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

           = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 064/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1042/2020.       

           = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 062/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1042/2020.       

           = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 034/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1042/2020.    

           = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 010/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1042/2020.      

           = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1042/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.      

               = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 098/GV/HEP/RO/2020, REQUER “QUE SEJA FEITO A PODA DAS ÁRVORES EM NOSSA CIDADE”.

          = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 099/GV/DA/RO/2020, REQUER “A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NO KM 15 DA LINHA 76”.

                                                                      3ª P A R T E

                                         = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.