sessao nº 14

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1108/2021
Aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, 
reuniram-se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a Rua
Marechal Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a 
Presidência sua Excelência o vereador Adineudo de Andrade, sendo secretariado por sua 
Excelência o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre vereador Cristiano Correa da 
Silva, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Daniel Andrade, Hilton 
Emerick de Paiva, Jozimar Sousa Nerys, Luiz Barbosa dos Santos, Martinho Freire da Silva, 
Paulo Roberto da Paixão e Willian Sanches. O presidente declarou aberta a sessão e submeteu 
à votação a ata anterior, sendo aprovada por unanimidade. Presidente agradeceu a presença de 
de todos os familiares da família do João de Jesus Barreto, o vereador Cristiano Correa da 
Silva se manifesta e pede ao presidente que convide o João de Jesus Barreto, conhecido como 
João do Luquinha e irmão do Adeir, que ele conhece como Coelho para fazer parte da mesa, o 
Coelho foi um grande atleta e em Mirante ganhou a maior parte das corridas realizadas aqui. 
O presidente convidou o senhor João de Jesus Barreto para fazer parte da mesa, representando 
toda a família e que o nobre vereador Hilton Emerick de Paiva acompanhe o mesmo até a 
mesa, em seguida convidou o secretário de Agricultura André para compor a mesa e que o 
nobre vereador Jozimar Sousa Nerys acompanhe o mesmo até a mesa. O vereador Jozimar 
Sousa Nerys se manifestou e pediu ao presidente que convidasse o doutor Wellington 
advogado e presidente do Partido Socialista Brasileiro para fazer parte da mesa. O presidente 
convidou o doutor Wellington para fazer parte da mesa e que o nobre vereador Jozimar Sousa 
Nerys acompanhe o mesmo até a mesa. O presidente agradeceu a presença de todos e em 
seguida passou a palavra ao secretário ad-hoc para fazer a leitura das matérias em tramitação 
na constante na ordem do dia. Leitura do projeto de lei número mil e setenta e dois barra dois 
mil e vinte e um, “Dispõe sobre a alteração do nome de rua e dá outras providências”. Leitura 
do projeto de lei número cento e sessenta e nove barra gabinete dos vereadores Hilton 
Emerick de Paiva e Luiz Barbosa dos Santos barra dois mil e vinte e um, “Dispõe sobre a 
alteração do nome de rua e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero vinte e 
seis barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei 
número cento e sessenta e nove barra gabinete dos vereadores Hilton Emerick de Paiva e Luiz 
Barbosa dos Santos barra dois mil e vinte e um. Leitura do projeto de lei número mil e 
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sessenta e sete barra dois mil e vinte e um, “Dispõe sobre a constituição do Serviço de 
Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que 
produzam produtos de origem animal no município de Mirante da Serra – Rondônia, e contém 
outras providências”. Leitura do parecer número zero vinte e sete barra dois mil e vinte e um, 
da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e sessenta e sete 
barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero dezessete barra dois mil e vinte e 
um, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e sessenta 
e sete barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero quatorze barra dois mil e 
vinte e um, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei 
número mil e sessenta e sete barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer número zero, zero 
três barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de obras e serviços públicos ao 
projeto de lei número mil e sessenta e sete barra dois mil e vinte e um. Leitura do parecer 
número zero, zero um barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de meio ambiente 
e pesca ao projeto de lei número mil e sessenta e sete barra dois mil e vinte e um. Leitura do 
requerimento número zero cinquenta e sete barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys 
barra dois mil e vinte e um, requer “O patrolamento e recuperação de 02 (dois) bueiros no 
travessão da linha setenta em nosso município”. Leitura do requerimento número zero 
cinquenta e oito barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte e um, 
requer “O patrolamento do travessão após o final do asfalto que passa em frente ao hospital 
municipal em nosso município”. Leitura do requerimento número zero cinquenta e nove barra 
gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte e um, requer “O 
patrolamento dos travessões denominado Foz lado direito e esquerdo em nosso município”. 
Leitura do requerimento número zero sessenta barra gabinete do vereador Jozimar Sousa 
Nerys barra dois mil e vinte e um, requer “O cumprimento do artigo terceiro e quinto da 
portaria setecentos e oitenta e seis barra dois mil e quinze, Gabinete do Presidente da Câmara 
Municipal de Mirante da Serra – Rondônia, de dois de fevereiro de dois mil e quinze que 
regulamentou o uso de veículos da Câmara Municipal”. Leitura da moção de pesar número 
zero, zero um barra gabinete do vereador Cristiano Correa da Silva barra dois mil e vinte e 
um, pelo falecimento do senhor Adair de Jesus Damasceno (popular Coelho). O Hilton 
Emerick de Paiva se manifestou e solicitou do presidente a inclusão do projeto de lei número 
mil e setenta e três sobre a revisão anual dos servidores públicos, e o mesmo já está com 
impacto de folha. O presidente comunicou que não pode colocar esse projeto porque o mesmo 
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tem uma recomendação para não colocar projetos dessa natureza e esse projeto está em 
consulta junto ao Tribunal de Contas está aguardando uma audiência. Após algumas 
discussões o presidente decidiu que não coloca o projeto para conhecimento. Presidente, não 
havendo mais matérias para ser lidas nesse período, abro o primeiro período de oratória, e 
passo a palavra aos vereadores inscritos para o uso de seu tempo regimental em tribuna. Os
vereadores Cristiano Correa da Silva, Jozimar Sousa Nerys e Daniel Andrade fizeram uso da 
tribuna. O vereador Willian Sanches estava inscrito, mas retirou a palavra. Presidente, não 
havendo mais vereadores inscritos neste período, abro o período de ordem do dia e passo a 
palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias que irão para discussão e votação.
Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número mil e setenta e dois barra dois mil e 
vinte e um que “Dispõe sobre alteração de nome de rua e dá outras providências”. Presidente submete 
a discussão não havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na 
segunda votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero vinte e seis 
barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei 
número cento e sessenta e nove barra gabinete dos vereadores Hilton Emerick de Paiva e Luiz 
Barbosa dos Santos barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão não havendo 
discussão foi submetido à votação única, sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e 
primeira votação do projeto de lei número cento e sessenta e nove barra gabinete dos 
vereadores Hilton Emerick de Paiva e Luiz Barbosa dos Santos barra dois mil e vinte e um, 
“Dispõe sobre a alteração do nome de rua e dá outras providências”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na 
primeira votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero vinte e sete 
barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei 
número mil e sessenta e sete barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por sete votos favoráveis e um voto 
contrário, sendo este do nobre vereador Jozimar Sousa Nerys. Discussão e votação única do
parecer número zero dezessete barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de 
orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e sessenta e sete barra dois mil e vinte e 
um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado 
por sete votos favoráveis e um voto contrário, sendo este do nobre vereador Jozimar Sousa Nerys. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero quatorze barra dois mil e vinte e 
um, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número 
mil e sessenta e sete barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo 
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discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por sete votos favoráveis e um voto contrário, 
sendo este do nobre vereador Jozimar Sousa Nerys. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero, zero três barra dois mil e vinte e um, da comissão permanente de obras e 
serviços públicos ao projeto de lei número mil e sessenta e sete barra dois mil e vinte e um. 
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por 
sete votos favoráveis e um voto contrário, sendo este do nobre vereador Jozimar Sousa Nerys. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero, zero um barra dois mil e vinte e 
um, da comissão permanente de meio ambiente e pesca ao projeto de lei número mil e 
sessenta e sete barra dois mil e vinte e um. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
foi submetido à votação, sendo aprovado por sete votos favoráveis e um voto contrário, sendo este do 
nobre vereador Jozimar Sousa Nerys. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei 
número mil e sessenta e sete barra dois mil e vinte e um, “Dispõe sobre a constituição do 
Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em 
estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município de Mirante da Serra 
– Rondônia, e contém outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por sete votos favoráveis e um voto contrário, na 
primeira votação, sendo este do nobre vereador Jozimar Sousa Nerys. Secretário, discussão e 
votação única do requerimento número zero cinquenta e sete barra gabinete do vereador 
Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte e um, requer “O patrolamento e recuperação de 02 
(dois) bueiros no travessão da linha setenta em nosso município”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do requerimento número zero cinquenta e 
oito barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte e um, requer “O 
patrolamento do travessão após o final do asfalto que passa em frente ao hospital municipal 
em nosso município”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do 
requerimento número zero cinquenta e nove barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys 
barra dois mil e vinte e um, requer “O patrolamento dos travessões denominado Foz lado 
direito e esquerdo em nosso município”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do requerimento número zero sessenta barra gabinete do vereador 
Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte e um, requer “O cumprimento do artigo terceiro e 
quinto da portaria setecentos e oitenta e seis barra dois mil e quinze, Gabinete do Presidente 
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da Câmara Municipal de Mirante da Serra – Rondônia, de dois de fevereiro de dois mil e 
quinze que regulamentou o uso de veículos da Câmara Municipal”. Presidente submete a 
discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo reprovado por seis votos 
contrários e dois votos favoráveis, sendo os dois favoráveis dos nobres vereadores Daniel 
Andrade e Jozimar Sousa Nerys. Secretário, discussão e votação única da moção de pesar 
número zero, zero um barra gabinete do vereador Cristiano Correa da Silva barra dois mil e 
vinte e um, pelo falecimento do senhor Adair de Jesus Damasceno (popular Coelho).
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. O presidente solicitou ao plenário um minuto de silêncio em 
memória do senhor Adair de Jesus o popular Coelho. O vereador Cristiano Correa da Silva 
solicitou ao presidente que consultasse o plenário para o senhor João de Jesus Barreto fizesse 
uso da tribuna. Após aprovado pelo plenário o presidente concedeu a palavra ao senhor João 
de Jesus Barreto que fez uso da tribuna para seus agradecimentos. Presidente, não havendo 
mais matérias para serem votadas, abro o segundo período de oratória e passo a palavra aos 
vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna. Os vereadores, 
Willian Sanches, Luiz Barbosa dos Santos, Jozimar Sousa Nerys, Hilton Emerick de Paiva e 
Daniel Andrade fizeram uso da tribuna. Os vereadores Paulo Roberto da Paixão e Martinho 
Freire da Silva estavam inscritos, mas retiraram a palavra. O presidente Adineudo de Andrade 
falou sobre os assuntos discutidos na sessão, sobre a administração e falou sobre o projeto de 
revisão salarial que ele não coloca devido a recomendação, mas convidou os vereadores para 
se reunirem todos e discutir sobre essa situação. Presidente agradeceu a todos e não havendo 
mais vereadores inscritos e nem mais nada para tratar, declarou encerrada essa sessão. Eu
Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida 
achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente 
desta casa de leis o nobre vereador Adineudo de Andrade e com ele o primeiro secretário 
deste Poder Legislativo o nobre Vereador Cristiano Correa da Silva que conduziram os 
trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia, dezessete de maio de 
dois mil e vinte e um. 
Adineudo de Andrade Cristiano Correa da Silva 
 Presidente 1º Secretário

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     MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA

PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS

         PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE



8ª LEGISLATURA

                                                      01º PERÍODO LEGISLATIVO

14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/05/2021.

HORÁRIO 19h00min.



1ª PARTE



                                     = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1107/21. 

                                     = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 



E X P E D I E N T E



           = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1072/2021, “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

           = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 169/GV/HEP/LBS/2021, “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

           = LEITURA DO PARECER Nº 026/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 169/GVS/HEP/LBS/2021. 

           = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1067/2021, “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

            = LEITURA DO PARECER Nº 027/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1067/2021. 

            = LEITURA DO PARECER Nº 017/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1067/2021. 

            = LEITURA DO PARECER Nº 014/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1067/2021. 

            = LEITURA DO PARECER Nº 003/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1067/2021. 

            = LEITURA DO PARECER Nº 001/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1067/2021. 



           = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 057/GV/JSN/2021, REQUER “O PATROLAMENTO E RECUPERAÇÃO DE 02 (DOIS) BUEIROS NO TRAVESSÃO DA LINHA 70 EM NOSSO MUNICÍPIO”. 

           = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 058/GV/JSN/2021, REQUER “O PATROLAMENTO DO TRAVESSÃO APÓS O FINAL DO ASFALTO QUE PASSA EM FRENTE AO HOSPITAL MUNICIPAL EM NOSSO MUNICÍPIO”. 

           = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 059/GV/JSN/2021, REQUER “O PATROLAMENTO DOS TRAVESSÕES DENOMINADO FOZ LADO DIREITO E ESQUERDO EM NOSSO MUNICÍPIO”. 

           = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 060/GV/JSN/DA2021, REQUER “O CUMRIMENTO DO ART. 3º E 5º DA PORTARIA 786/2015/GP/CMMS/RO DE 02/02/2015 QUE RECULAMENTOU O USO DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL”. 

           = LEITURA DA MOÇÃO DE PESAR Nº 001/GV/CCS/2021, PELO FALECIMENTO DO SENHOR ADAIR DE JESUS DAMASENA (POPULAR COELHO). 

          = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.



2ª P A R T E

= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.

ORDEM DO DIA



         

           = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1072/2021, “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

           = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 026/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 169/GVS/HEP/LBS/2021. 

           = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 169/GV/HEP/LBS/2021, “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

             = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 027/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1067/2021. 

            = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 017/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1067/2021. 

            = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 014/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1067/2021. 

            = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 003/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1067/2021. 

            = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 001/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1067/2021. 

            = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1067/2021, “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

           = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 057/GV/JSN/2021, REQUER “O PATROLAMENTO E RECUPERAÇÃO DE 02 (DOIS) BUEIROS NO TRAVESSÃO DA LINHA 70 EM NOSSO MUNICÍPIO”. 

           = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 058/GV/JSN/2021, REQUER “O PATROLAMENTO DO TRAVESSÃO APÓS O FINAL DO ASFALTO QUE PASSA EM FRENTE AO HOSPITAL MUNICIPAL EM NOSSO MUNICÍPIO”. 

           = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 059/GV/JSN/2021, REQUER “O PATROLAMENTO DOS TRAVESSÕES DENOMINADO FOZ LADO DIREITO E ESQUERDO EM NOSSO MUNICÍPIO”. 

           = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 060/GV/JSN/DA2021, REQUER “O CUMRIMENTO DO ART. 3º E 5º DA PORTARIA 786/2015/GP/CMMS/RO DE 02/02/2015 QUE RECULAMENTOU O USO DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL”. 

           = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA MOÇÃO DE PESAR Nº 001/GV/CCS/2021, PELO FALECIMENTO DO SENHOR ADAIR DE JESUS DAMASENA (POPULAR COELHO). 

                                                                           3ª P A R T E



= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.