sessao nº 13

ATA 1029/2019







Aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, reuniram-se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra – Rondônia, sito a Rua Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta cidade de Mirante da Serra - Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva presidente, sendo secretariado por sua Excelência o primeiro secretário nobre vereador Jozimar Sousa Nerys, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Adineudo de Andrade, Cristiano Correa da Silva, Daniel Andrade, Eder de Souza Trindade, Evaldo Duarte Antônio, José Barbosa Gonçalves e Martinho Freire da Silva. O Presidente declarou aberta a sessão, submeteu à votação a ata anterior sendo aprovada por unanimidade. Presidente agradeceu a presença de todos e passou a palavra ao diretor geral para a leitura das matérias em tramitação constante na ordem do dia. Diretor geral, leitura do projeto de lei número novecentos e vinte e nove barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre abertura de crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência), e dá outras providências”. Leitura do projeto de lei número novecentos e trinta barra dois mil e dezenove, “Abre crédito especial no orçamento vigente com criação de projeto/ação cv para aquisição de instrumentos musicais para a fanfarra municipal, e dá outras providências”. Leitura do projeto de lei número novecentos e vinte e sete barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre o sistema de controle interno do município de Mirante da Serra, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero vinte e oito barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e vinte e sete barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero vinte e sete barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e vinte e sete barra dois mil e dezenove. Leitura do projeto de lei número novecentos e trinta e dois barra dois mil e dezenove, “Altera a lei municipal número quinhentos e vinte e quatro barra dois mil e onze, que dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Mirante da Serra, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero vinte nove barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e trinta e dois barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero vinte e oito barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e trinta e dois barra dois mil e dezenove. Leitura para conhecimento do projeto de lei número novecentos e trinta e três barra dois mil e dezenove, “Altera a lei número novecentos de dezessete de dezembro de dois mil e dezoito – Lei orçamentária anual para o exercício de dois mil e dezenove e cria a unidade orçamentária fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei número novecentos e trinta e quatro barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre a criação de elemento de despesa para atender o programa manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, e dá outras providências”. O vereador Jozimar Sousa Nerys se manifesta e pede ao presidente que em homenagem ao dia das mães convide à senhora Marta para fazer parte da mesa. O presidente convida a Marta para fazer parte da mesa e pede que o vereador Daniel Andrade acompanhe a mesma até a mesa. Diretor geral, leitura do requerimento número zero trinta e nove barra gabinete do vereador Evaldo Duarte Antônio barra dois mil e dezenove, requer “O aterramento do tubo armco sobre o Rio Esmeril próximo a residência do Mateus na linha sessenta e quatro quilometro doze e meio”. Leitura do requerimento número zero quarenta barra gabinete do vereador Evaldo Duarte Antônio barra dois mil e dezenove, requer “A construção de rede de água em algumas ruas e a ligação de uma rede na Rua Sergipe, já construída em nosso município”. Leitura do requerimento número zero quarenta e um barra gabinete do vereador Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e dezenove, requer “Que seja feito um processo seletivo para a contratação de médicos e demais profissionais necessários para atender a área da saúde em nosso município”. Leitura do requerimento número zero quarenta e dois barra gabinete do vereador Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e dezenove, requer “O cumprimento da lei federal número onze mil setecentos e trinta e oito barra dois mil e oito, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”. O vereador Daniel Andrade se manifesta e pede ao presidente a inclusão do requerimento número zero quarenta e três de sua autoria na ordem do dia. O presidente submete a discussão, não havendo discussão foi aprovado por unanimidade. O presidente passou para o diretor geral fazer a leitura do mesmo. Diretor geral, leitura do requerimento número zero quarenta e três barra dois mil e dezenove que requer “Que seja feito a extensão de rede de energia elétrica nas ruas de nossa cidade”. Presidente agradece a presença de todos e não havendo mais matérias para serem lidas nesse período, abro o primeiro período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o uso de seu tempo regimental em tribuna. Os vereadores Eder de Souza Trindade e Adineudo de Andrade, estavam inscritos, mas retiraram a palavra. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos neste período abro o período de ordem do dia e passo a palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias que irão para discussão e votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número novecentos e vinte e nove barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre abertura de crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência), e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número novecentos e trinta barra dois mil e dezenove, “Abre crédito especial no orçamento vigente com criação de projeto/ação cv para aquisição de instrumentos musicais para a fanfarra municipal, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. Secretário discussão e votação única do parecer número zero vinte e oito barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e vinte e sete barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do parecer número zero vinte e sete barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e vinte e sete barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número novecentos e vinte e sete barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre o sistema de controle interno do município de Mirante da Serra, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário discussão e votação única do parecer número zero vinte nove barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e trinta e dois barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por sete votos favoráveis e um voto contrário do nobre vereador Evaldo Duarte Antônio. Secretário discussão e votação única do parecer número zero vinte e oito barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e trinta e dois barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por sete votos favoráveis e um voto contrário do nobre vereador Evaldo Duarte Antônio. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número novecentos e trinta e dois barra dois mil e dezenove, “Altera a lei municipal número quinhentos e vinte e quatro barra dois mil e onze, que dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Mirante da Serra, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado por sete votos favoráveis e um voto contrário do nobre vereador Evaldo Duarte Antônio na primeira votação. Secretário discussão e votação única do requerimento número zero trinta e nove barra gabinete do vereador Evaldo Duarte Antônio barra dois mil e dezenove, requer “O aterramento do tubo armco sobre o Rio Esmeril próximo a residência do Mateus na linha sessenta e quatro quilometro doze e meio”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do requerimento número zero quarenta barra gabinete do vereador Evaldo Duarte Antônio barra dois mil e dezenove, requer “A construção de rede de água em algumas ruas e a ligação de uma rede na Rua Sergipe, já construída em nosso município”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do requerimento número zero quarenta e um barra gabinete do vereador Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e dezenove, requer “Que seja feito um processo seletivo para a contratação de médicos e demais profissionais necessários para atender a área da saúde em nosso município”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do requerimento número zero quarenta e dois barra gabinete do vereador Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e dezenove, requer “O cumprimento da lei federal número onze mil setecentos e trinta e oito barra dois mil e oito, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Presidente, não havendo matérias para serem votadas neste período, abro o segundo período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna. O vereador Eder de Souza Trindade fez uso da tribuna. Presidente, quero aqui fazer uma correção do requerimento do vereador Daniel Andrade que ele pediu para incluir na ordem do dia e passar para o secretario fazer a leitura. Secretário discussão e votação única do requerimento número zero quarenta e três barra dois mil e dezenove que requer “Que seja feito a extensão de rede de energia elétrica nas ruas de nossa cidade”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Continuando a oratória os vereadores Jozimar Sousa Nerys e Daniel Andrade fizeram uso da tribuna. O vereador Adineudo de Andrade estava inscrito, mas retirou a palavra. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos neste período e não havendo nada para ser tratado o presidente declarou encerrada essa sessão em nome do vereador Daniel Andrade. Eu                Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente, desta Casa de Leis o vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele o primeiro secretário deste poder legislativo o nobre Vereador Jozimar Sousa Nerys que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia em seis de maio de dois mil e dezenove.   







Hilton Emerick de Paiva                                                                          Jozimar Sousa Nerys             

   Presidente                                                                                            1º Secretário

Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
 ESTADO DE RONDÔNIA
 MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
 PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
7ª LEGISLATURA
 3º PERIODO LEGISLATIVO
13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/05/19.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1028/19. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 929/2019, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 
28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E 
TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 930/2019, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO DE 
INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA A FANFARRA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 927/2019, “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE 
CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 028/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 927/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 027/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 927/2019. 
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 932/2019, “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
524/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 029/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 932/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 028/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 932/2019. 
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 933/2019, 
“ALTERA A LEI Nº900 DE 17/12/2018 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO DE 2019 E CRIA A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 934/2019, 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER O 
PROGRAMA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 039/GV/EDA/2019, REQUER “O 
ATERRAMENTO DO TUBO ARMCO SOBRE O RIO ESMERIL PRÓXIMO A RESIDÊNCIA 
DO MATEUS NA LINHA 64 KM 12,5”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 040/GV/EDA/2019, REQUER “A 
CONSTRUÇÃO DE REDE DE ÁGUA EM ALGUMAS RUAS E A LIGAÇÃO DE UMA REDE 
NA RUA SERGIPE, JÁ CONSTRUÍDA EM NOSSO MUNICÍPIO”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 041/GV/HEP/2019, REQUER “QUE 
SEJA FEITO UM PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS E 
DEMAIS PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS PARA ATENDER A ÁREA DA SAÚDE EM 
NOSSO MUNICÍPIO”. 
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 042/GV/HEP/2019, REQUER “O 
CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL 
PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA”. 
= LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 929/2019, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE 
REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, 
(REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 930/2019, 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE 
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA A 
FANFARRA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 028/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 927/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 027/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 927/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 927/2019,
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE 
DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 029/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 932/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 028/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 932/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 932/2019,
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
039/GV/EDA/2019, REQUER “O ATERRAMENTO DO TUBO ARMCO SOBRE O RIO 
ESMERIL PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO MATEUS NA LINHA 64 KM 12,5”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
040/GV/EDA/2019, REQUER “A CONSTRUÇÃO DE REDE DE ÁGUA EM ALGUMAS 
RUAS E A LIGAÇÃO DE UMA REDE NA RUA SERGIPE, JÁ CONSTRUÍDA EM NOSSO 
MUNICÍPIO”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
041/GV/HEP/2019, REQUER “QUE SEJA FEITO UM PROCESSO SELETIVO PARA A 
CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS PARA 
ATENDER A ÁREA DA SAÚDE EM NOSSO MUNICÍPIO”. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
042/GV/HEP/2019, REQUER “O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, 
QUE INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA”. 
 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.