| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-11-19 |
| Ementa | Altera a Lei nº 695/2013 (PPA exercício 2014/2017), a Lei nº 788/2016 (LDO exercício de 2017), e dispõe sobre a transferência de recursos orçamentários conforme art. 167 item VI da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 793/2016 (Lei Orçamentária Anual para 2017) e dá outras providências. |
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