materia nº 22/2022

Ea so
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Tára “à Paulino
MENSAGEM N.º 722 /2022 cio LEGISLATIVO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé,
Ínclitos legisladores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta
oportunidade vimos solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei
Municipal que visa a alteração da tabela de vencimentos do Plano de Cargo,
Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público e
Auxiliares da Educação Básica do Município de São Francisco do Guaporé —
Lei Complementar nº 047/2015.
O presente projeto visa a reposição de perdas financeiras
provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários,
para o exercício financeiro de 2023, bem como sobre a alteração do anexo I da
Lei Complementar 047/2015.
É bom lembrar de que há uma perca nos salários dos servidores
do Executivo causada ao longo dos últimos anos, isto se deu por conta dos
efeitos decorrentes da inflação. Assim, o que estamos propondo consiste
justamente em repor as percas financeiras provocadas pela desvalorização da
moeda.
Assim, a presente medida visa reparar essa defasagem através
da presente revisão geral anual constitucionalmente assegurada, buscando
dignificar os bravos combatentes da administração pública municipal que há
anos servem o povo de São Francisco.
Insta salientar que a presente propositura tem efeitos jurídicos e
financeiros a partir de janeiro/2023, não havendo nenhuma norma jurídica
impeditiva.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco
do Guaporé/RO, 23 de Novembro de 2022.
N ” —.,
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Complementar nº 22 /2022
“Dispõe sobre a alteração da tabela de
vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e
Salários da Educação do Município de São
Francisco do Guaporé e dá outras
providências.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Art. 1º. A fim de promover a reposição de perdas financeiras
provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários
dos últimos cinco anos, o Poder Executivo Municipal concede a referida
reposição, passando o anexo I, da Lei Complementar nº 047, de 03 de
dezembro de 2015 (Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Quadro de
Pessoal do Magistério Público e Auxiliares da Educação Básica do Município de
São Francisco do Guaporé) a vigorar com a redação anexa a esta lei.
“81º. Para os próximos exercícios financeiros e, em havendo aumento do salário
mínimo nacional, e uma vez ficando alguma categoria aquém do salário mínimo
nacional, poderá a Administração Municipal efetuar o ajuste do salário ao
salário mínimo municipal mediante edição de decreto.”
“82º. Tendo em vista já terem fixação e reajustes anuais emitidos pelo Governo
Federal, ficam excluídas da presente lei complementar as categorias que
possuam piso nacional.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO., 23 de Novembro de 2022.
E,
Abemo BILAC MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
RESUMO DAS REFERÊNCIAS EDUCAÇÃO
ANEXO I
REFERÊNCIA
VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA
CARGOS
11 E
R$ 1.320,00
RE
BE
Piso salarial
R$ 1.458,51
40 HORAS
20 HORAS
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS /
COZINHEIRA / MERENDEIRA / VIGILANTE
PATRIMONIAL
PROFESSOR NIVEL I
40 HORAS
AUXILIAR ADMINISTRATIVO / INSPETOR
DE PÁTIO
14E
R$ 1.549,51
40 HORAS
IS. E
R$ 1.642,26
40 HORAS
16 E
Piso salarial
20 HORAS
17E
Piso salarial
30 HORAS
AGENTE ADMINISTRATIVO / MOTORISTA
DE VIATURA LEVE / TÉCNICO
ADMINISTRATIVO / TECNCIO EM
ALIMENTAÇÃO | / TECNICO EM
ENFERMAGEM / TÉCNICO EM
INFORMATICA / TÉCNICO EM FINANÇAS /
TECNICO EM INFRAESTRUTURA /
TECNICO EM NUTRIÇÃO / TECNICO EM
SEGURANÇA DO TRABALHO /
TECNÓLOGO
MOTORISTA DE VIATURA COM
CATEGORIA "D" e "E" COM CURSO DE
CAPACITAÇÃO COMPATIVEL COM O
VEICULO
PROFESSOR NIVEL II 20 HS
PROFESSOR NIVEL 130 HS
18E
Piso salarial
30 HORAS
19E
Piso salarial
40 HORAS
PROFESSOR NIVEL II 30 HS
PROFESSOR NIVEL I - 40 HS
20E
Piso salarial
40 HORAS
21E
R$ 3.626,50
40 HORAS
ORIENTADOR EDUCACIONAL,
PROFESSOR NIVEL H,
PISCOPEDAGOGO, SUPERVISOR
EDUCACIONAL
FONOAUDIÓLOGO / NUTRICIONISTA /
PSICOLOGO / SERVIÇO SOCIAL
22E
R$ 1.642,26
40 HORAS
TENCIO EM ALIMENTAÇÃO / TECNICO EM
NUTRIÇÃO / TECNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO / TECNICO ADMINISTRATIVO /
TECNICO EM ENFERMAGEM /
TECNOLOGO / TECNICO EM
INFORMATICA / TECNICO EM FINANÇAS /
TECNICO EM INFRAESTRUTURA
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580