norma nº 37/2013

ESTADO DE RONDÔNIA J
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N.º 037/2013
pIoNAD Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal
SA | No) de Educação.
Era
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ/RO, usando da atribuição que lhe confere FAZ SABER, que a CÂMARA
MUNICIPAL Decreta e Eu Sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
CAPÍTULO -I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Conselho Municipal de Educação — CME, órgão consultivo e
deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação tem por objetivo principal
normatizar e avaliar o Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º. O funcionamento do Conselho Municipal de Educação será
disciplinado em Regimento Interno aprovado por dois terços dos seus membros e
homologado por Decreto.
CAPÍTULO — II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. O Conselho Municipal de Educação de São Francisco do
Guaporé. compor-se-á de 11 (onze) membros: titulares, denominados conselheiros,
escolhidos dentre cidadãos de comprovada idoneidade moral e formação profissional no
magistério, sendo:
I-1 (um) representante do Poder executivo, para mandato de quatro anos;
IH - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, para mandato de três
anos;
HI - 1 (um) representante das Associações de Pais e Professores (APPs) das Escolas
Públicas da rede municipal de Ensino para mandato de dois anos;
IV -- 1 (um) representante dos Diretores de Escolas Públicas da Educação Básica, da
Rede Municipal de Ensino, para mandato de três anos;
V - | (um) representante da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
para mandato de dois anos;
VI - 1 (um) representante dos docentes da Educação Infantil - Creches da rede
municipal de Ensino para mandato de três anos;
VIH - 1 (um) representante dos docentes da Educação Infantil - Pré-Escolar, da rede
municipal de Ensino para mandato de três anos; E
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VIII - 1 (um) representante dos docentes do Ensino Fundamental - 1º ano ao 9º ano da
rede municipal de Ensino para mandato de três anos:
IX - 1 (um) representante dos docentes do SISMUNEIJA, da rede municipal de Ensino
para mandato de três anos;
X - I(um) representante escolhido pelos Conselhos Escolares das escolas da rede de ensino
público municipal, para mandato de três anos;
XI- 1 (um) represente escolhido pelo Sindicato dos Servidores Municipal, para mandato de
dois anos;
$ 1º Os mandatos respectivos de quatro, três e dois anos terão início e término na mesma
data.
$ 2º Cada membro efetivo terá suplente, com igual tempo de mandato, para substituí-lo nos
impedimentos e ausências e sucedê-lo no caso de vacância, escolhido ou indicado pela
respectiva instituição, dentre pessoas que preencham os requisitos do caput deste artigo.
$ 3º Havendo vacância, o suplente concluirá o mandato do titular, sendo indicado ou
escolhido novo suplente, para concluir o mandato antecessor.
8 4º Os Conselheiros e suplentes serão nomeados pelo Chefe do Executivo.
$ 5º É vedada mais de uma recondução de Conselheiro ou de suplente.
Art. 4º. O Conselheiro poderá afastar-se temporariamente, por período
não superior a três meses, mediante licença concedida pelo Colegiado.
Art. 5º. O Conselheiro poderá ter o seu mandato interrompido ou
suspenso por motivos definidos no Regimento Interno.
Art. 6º. O exercício de Conselheiro é incompatível com o de:
I- Secretário Municipal;
II — Secretário Adjunto ou equivalente;
II — titular de cargo eletivo municipal, estadual e federal.
CAPÍTULO — III E
DO FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS
Art. 7º. Dentre outras definidas em Regimento, são atribuídas do CME,
obedecida a repartição de competências entre o Município, o Estado e a União:
I— baixar normas para o Sistema Municipal de Ensino;
II — aprovar o Plano Municipal de Educação, o qual deverá estar em consonância com as
normas e critérios do planejamento estadual e federal;
III — fiscalizar a correta aplicação de normas federais, estaduais e municipais no âmbito da
rede escolar do Município;
IV — responder consultar de autoridade educacional do Município acerca de matéria
pertinente às suas competências;
V — promover e divulgar estudos sobre o Sistema Municipal de Ensino;
VI — adotar ou propor modificações e medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento
do ensino;
VII — manter intercâmbios com os Conselhos Estadual e Nacional de Educação; c
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VIII - elaborar e aprovar, por votação favorável de dois terços, o seu Regimento Interno;
IX - escolher o seu Presidente.
Art. 8º. O funcionamento do CME se dará através de sessões plenárias
para decisões de matéria de caráter geral, e de Câmaras, para a deliberação de assuntos
específicos.
Art. 9º. As decisões plenárias do CME, salvo exceções previstas nesta
Lei, serão tomadas por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 10. As reuniões Plenárias serão dirigidas por um Presidente
escolhido pelos membros do CME, para mandato de dois anos, permitida a recondução por
uma só vez.
Art. 11. As Câmaras devem apreciar os processos, responder a consultas,
examinar relatórios, apresentar sugestões, analisar as estatísticas e realizar as diligências
determinadas pelo Plenário.
Art. 12. O CME publicará anualmente documento onde estejam
registrados todos os pronunciamentos, pareceres e legislação geral, para a administração da
educação municipal.
Art. 13. O Secretário Municipal de Educação poderá convocar reuniões
especiais do CME para discutir e apreciar, em conjunto com as direções de escolas
problemáticas que exigem direcionamento geral da educação municipal.
CAPÍTULO — IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 14. A Estrutura Organizacional do CME é constituída de:
I - Presidência;
II — Conselho Pleno;
HI — Câmaras;
IV — Departamento Técnico;
a) Divisão de Acompanhamento de ensino básico;
a) Divisão de planejamento, normatização e avaliação.
V — Departamento Administrativo.
a) Apoio Administrativo de Pessoal;
b) Apoio Administrativo de Patrimônio, material e transporte;
e) Apoio Administrativo de Informática.
Art. 15. O Plenário do CME se reunirá ordinariamente uma vez por mês
e cada Câmara a cada quinze (15) dias, sendo permitidas reuniões extraordinárias para
atender prementes necessidades.
Parágrafo único. Durante o recesso do CME, havendo justificado
motivo, poderá este ser extraordinariamente convocado por seu Presidente ou pelo
Secretário Municipal de Educação.
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Art. 16. Aos Conselheiros, servidores públicos municipais efetivos ou
não, inclusive o Presidente do CME, perceberá a vantagem incidente sobre o vencimento
básico a que alude o art. 65 da Lei Complementar Municipal nº 009/2010.
CAPÍTULO - V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A despesa decorrente da aplicação desta Lei Complementar
poderá correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação —
SEMED, ficando autorizada a sua suplementação, se necessário.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação proporcionará ao CME as
condições de funcionamento, especialmente pessoal técnico e de apoio.
Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros em 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Art. 20- Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé, RO., 15 de Outubro de 2013.
Prefeita Municipal
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