norma nº 992/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
”» “Institui o Plano Decenal de Educação do
EN 1 Dad Município de São Francisco do Guaporé, Estado
po Eee de Rondônia.”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA, O Povo do Município de São Francisco do Guaporé Estado de
Rondônia, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Decenal de Educação do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, que contém as diretrizes e as metas da educação para o período
de 2013 a 2023, é o estabelecido nesta Lei.
$ 1º As metas e as ações estratégicas do PDEMSFG são as constantes no
Anexo 1.
$ 2º O relatório que fundamenta o PDEMSEG é o constante no Anexo II.
Art. 2º As ações estratégicas e as metas constantes no Anexo 1 desta Lei
referem-se às áreas de competência dos sistemas de ensino municipal.
Parágrafo único. As ações estratégicas e as metas a que se refere o caput deste
artigo, concernentes às competências do Município, nos termos do $ 2º do art. 211 da
Constituição Federal, têm caráter de recomendação e constituem diretrizes para a elaboração
dos planos decenais de educação pelos Municípios.
Art. 3º A avaliação do PDEMSFG será feita de dois em dois anos pelo Poder
Executivo, em grticulação com a Secretaria Municipal de educação do Município e a
sociedade civil.
Art. 4º O Poder Executivo divulgará o PDEMSFG com vistas a facilitar o
acompanhamento de sua execução pela sociedade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, 16 de Setembro de 2013.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
es Pipes
Senac
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Prefeita Municipal
MARLUCI GABRIEL
Secretária Municipal de Educação
Plano Municipal de Educação
2013-2023
São Francisco do Guaporé-RO - 2013
Plano Municipal de Educação do Município de São Francisco do Guaporé RO
ESão Francisco do Guaporé /RO
Brefeita do Munici
Secretária Municipal de Educação
“Plano Municipal de Educação — 2013-2023
São Francisco do Guaporé-RO - 2013
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Apresentação
A Prefeita do município de São Francisco do Guaporé, a partir dos marcos legais e tendo em
vista os anseios da sociedade, disponibiliza o Plano Municipal de Educação — PME, 2013-
2023, como fonte legítima dos pilares dessa área.
O documento, produto emanado da ação coletiva das diversas instituições que compõem e
acompanham a Educação, sob a coordenação da Secretaria de Municipal de Educação, define
os parâmetros das ações do Poder Público, no âmbito da Educação do Município.
Há que se considerar que a educação é uma prioridade estratégica para o projeto de
crescimento e desenvolvimento social, econômico, político e cultural do município e se
constitui no eixo central de sustentação da política pública, tendo em vista a superação da
histórica desigualdade social.
É importante ressaltar que o município de São Francisco Guaporé do Guaporé estabelece o
que está previsto na Constituição Federal (Art. 211) e na LDB Nacional (Art. 8º). Dessa
forma. o Município se coloca em franco diálogo com o Plano Nacional de Educação e,
portanto, com a política nacional para o setor.
Cabe, aqui, o registro histórico da participação da prefeita do município de São Francisco do
Guaporé, estado de Rondônia, a partir de gestões efetivas, no sentido de acatar as decisões
emanadas dos diversos setores da sociedade, garantindo a aprovação do PME, na sua integra
.Onde deverá aderir e executar as ações parceiras na execução dos programas educacionais,
tendo como objetivo maior a educação com qualidade para todos os cidadãos.Nesse sentido, o
Plano Municipal de Educação, aprovado pelo Poder Legislativo e instituído pela Lei
Municipal nº 992, de 16/09/2013, configura-se como Plano do município, transcendendo
períodos de gestão de prefeitos.
Marluci Gabriel
Secretária Municipal de Educação
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
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PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2013-2023.
ANEXO I
1 — Educação Infantil
1.1 — Ações Estratégicas
11.1 — Definir, no Município, padrões básicos de atendimento da educação infantil
relacionados com a infra estrutura física, o mobiliário, os equipamentos, os recursos
didáticos, o número de alunos por turma, a gestão escolar e os recursos humanos
indispensáveis à oferta de uma educação de qualidade.
1.1.2 — Estabelecer, em até dois anos, mediante discussão com os profissionais da educação,
as habilidades e competências a serem adquiridas pelos alunos e as metas a serem alcançadas
pelos professores, em cada ano escolar, a fim de garantir o progresso dos alunos.
1.1.3 — Regularizar, em até dois anos, os processos de autorização e funcionamento da
educação infantil de todas as instituições públicas Municipais, observando os parâmetros
nacionais de qualidade para a educação infantil e os parâmetros básicos de infra estrutura para
instituições de educação infantil.
1.1.4 — Assegurar que, em até dois anos, todas as instituições de educação infantil tenham
elaborado ou atualizado seus projetos político-pedagógicos, com a participação dos
profissionais de educação, garantindo sua atualização periódica.
1.1.5 — Universalizar, em até três anos, em articulação com as áreas de saúde e assistência
social no Município, a aplicação dos exames de acuidade visual e auditiva para as crianças
matriculadas nas escolas de educação infantil.
1.1.6 — Prover, de modo complementar à ação do governo federal, alimentação escolar de
qualidade adequada às especificidades de crianças na faixa etária de O a 5 anos, destinando-se,
do total dos recursos próprios aplicados pelo Município na alimentação escolar, no mínimo
30% (trinta por cento) para a aquisição de produtos da agricultura familiar.
1.1.7 — Desenvolver programas de formação inicial em nível superior e de capacitação
continuada para os dirigentes de instituições de educação infantil.
1.2 — Metas |
1.2.1 — Implantar, em consonância com as diretrizes nacionais e municipais, padrões básicos
de atendimento em 50% (cingiienta por cento) das escolas de educação infantil, em até cinco
anos, e em 100% (cem por cento), em até dez anos, priorizando-se as áreas de maior
vulnerabilidade social.
1.2.2 — Aumentar a taxa de atendimento escolar para 30% (trinta por cento), em até cinco
anos, e para 50% (cingiienta por cento), em até dez anos, na faixa etária de 0 a 3 anos.
1.2.3 — Universalizar, em até cinco anos, o acesso à escola pública para a faixa etária de 4 a 5
anos.
1.2.4 — Ampliar progressivamente a jornada escolar diária, visando à oferta de tempo integral
para 40% (quarenta por cento) dos alunos de 4 e 5 anos, em até dez anos, priorizando os que
se encontram em condição de maior vulnerabilidade social.
2 - Ensino Fundamental
2.1 — Ações Estratégicas
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
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2.1.1 — Estabelecer, em até dois anos, mediante discussão com os profissionais da educação,
as habilidades e competências a serem adquiridas pelos alunos e as metas a serem alcançadas
pelos professores, em cada ano escolar, a fim de garantir o progresso dos alunos.
2.1.2 — Assegurar que, em até dois anos, todas as escolas de ensino fundamental tenham
elaborado ou atualizado seus projetos político-pedagógicos, com a participação dos
profissionais de educação, garantindo sua atualização periódica.
2.1.3 — Garantir que a educação física seja ministrada em todas as séries do ensino
fundamental, nos estabelecimentos da rede municipal, por professores habilitados, conforme o
projeto pedagógico adotado em cada escola.
2.1.4 — Implementar plano de segurança para as escolas públicas de ensino fundamental, em
articulação com os órgãos e as instituições que atuam nessa área e com a colaboração da
comunidade escolar. .
2.1.5 — Universalizar, em até três anos, em articulação com as áreas de saúde e de assistência
social, a aplicação dos exames de acuidade visual e auditiva e a avaliação postural, funcional,
nutricional e cognitiva dos alunos das escolas públicas de ensino fundamental.
2.1.6 — Prover, de modo complementar à ação do governo federal, alimentação escolar de
qualidade nas escolas de ensino fundamental da rede municipal, destinando, do total dos
recursos próprios aplicados pelo município na alimentação escolar, no mínimo 30% (trinta por
cento) para a aquisição de produtos da agricultura familiar.
2.2 — Metas
2.2.1 — Implantar, em 50% (cingienta por cento) das escolas de ensino fundamental,
prioritariamente nas situadas em áreas de maior vulnerabilidade social, padrões básicos de
atendimento relativos à infra estrutura, ao mobiliário, aos equipamentos, aos recursos
didáticos, à gestão escolar, ao número de alunos por turma e aos recursos humanos, em até
cinco anos, e em 100% (cem por cento) das escolas, em até dez anos.
2.2.2 — Universalizar, em até dois anos, o acesso à escola pública para a faixa etária de 6 a 14
anos.
2.2.3 - Ampliar progressivamente a jornada escolar diária, visando à oferta de tempo integral
para 40% (quarenta por cento) dos alunos do ensino fundamental, em até cinco anos, e para
80% (oitenta e o em até dez anos, priorizando os que se encontram em condição de
maior vulnerabilidade social.
2.2.4 — Ampliar progressivamente o número de escolas públicas de ensino fundamental que
desenvolvam projetos sociais, esportivos, culturais e de lazer, em horário extra turno e nos
finais de semana, priorizando as regiões de maior vulnerabilidade social.
2.2.5 — Garantir a participação de todas as escolas públicas municipal de ensino fundamental
em programas nacionais de avaliação educacional.
2.2.6 — Aprovar, em até quatro anos, todos os diretores de escolas públicas de ensino
fundamental em exame de certificação ocupacional.
2.2.7 — Garantir, em até três anos, que todos os alunos matriculados no terceiro ano do ensino
fundamental saibam ler e escrever.
2.2.8 — Aumentar para 70% (setenta por cento), em até cinco anos, o percentual de alunos da
4º série/5º ano com desempenho acima do nível recomendado em Língua portuguesa e
Matemática, com base em resultados do Programa de Avaliação da Rede Pública de Educação
Básica — Proeb -, e para 80% (oitenta por cento), em até dez anos.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta =
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2.2.9 — Aumentar para 50% (cingienta por cento), em até cinco anos, o percentual de alunos
da 8º série/9º ano com desempenho acima do nível recomendado em Língua portuguesa e
Matemática, com base em resultados do Proeb, e para 70% (setenta por cento), em até dez
anos.
2.2.10 — Reduzir em 25% (vinte e cinco por cento), em até cinco anos, e em 40% (quarenta
por cento), em até dez anos, a diferença entre as proficiências médias máxima e mínima, em
Língua portuguesa e Matemática, da rede de ensino municipal.
2.2.11 — Elevar a taxa de conclusão do ensino fundamental para 90% (noventa por cento),.em
até cinco anos.
2.2.12 — Reduzir a taxa de distorção idade-série no ensino fundamental para 14% (quatorze
por cento), em até cinco anos, e para 10% (dez por cento), em até dez anos.
2.2.13 — Reduzir a taxa de abandono no ensino fundamental para 2% (dois por cento), em até
cinco anos, e para 1% (um por cento), em até dez anos.
2.2.14 — Implantar, em até cinco anos, nas escolas municipais de ensino fundamental,
prioritariamente nas situadas em áreas de maior vulnerabilidade social, ações de
acompanhamento social para atendimento de alunos pertencentes a comunidades que
apresentem baixo Índice de Desenvolvimento Humano — IDH — ou vulnerabilidade Social
intensa, bem como de suas famílias, em articulação com a área de assistência social.
2.2.15 — Implantar laboratórios de informática conectados à internet em todas as escolas, em
até dois anos, garantindo-se suporte técnico, manutenção e atualização dos equipamentos e
Programas.
2.2.16 — Garantir que, no Município , todas as escolas tenham quadra esportiva coberta, em
até quatro anos, e 50% (cingiienta por cento) das escolas públicas tenham quadra esportiva
coberta, em até dez anos.
2.2.17 — Implantar laboratórios de ensino de ciências em todas as escolas, em até cinco anos,
com profissionais especializados e equipamentos adequados, assegurando seu funcionamento
em todos os turnos.
2.2.18 — Implantar, em todas as escolas, bibliotecas ou salas de leitura com acervos
atualizados e orientação de profissionais habilitados, em até três anos, assegurada, nas escolas
com mais de mif alunos, a assistência permanente de profissional qualificado durante o
funcionamento dos turnos escolares.
22.19 — Informatizar os serviços de administração escolar de todas as escolas, em até dois
anos, garantindo a atualização de equipamentos, programas e capacitação dos profissionais.
3 — Educação de Jovens e Adultos
3.1 — Ações Estratégicas
3.1.1 — Implementar processo de avaliação sistêmica que atenda às especificidades da
Educação de jovens e adultos, considerando-se as vivências dos educando, a infra estrutura
das escolas e a diversidade dos projetos pedagógicos.
3.1.2 — Implementar programa específico de colaboração entre o Estado e o Município, para
garantir atendimento pleno à demanda por ensino fundamental de jovens e adultos,
garantindo-se a oferta de todas as opções de EJA.
3.1.3 — Implementar projeto pedagógico com recursos didáticos e metodologia específicos
para a educação de jovens e adultos, deforma a desenvolver as habilidades e competências dos
alunos,garantindo-se a oferta continuada de cursos.
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CEP: 76.935-000
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3.1.4 — Prover, de modo complementar à ação do governo federal, alimentação escolar de
qualidade para os alunos matriculados na modalidade de educação de jovens e adultos da rede
municipal, destinando-se, do total dos recursos aplicados pelo município na alimentação
escolar, no mínimo 30% (trinta por cento) para a aquisição de produtos da agricultura
familiar.
3.1.5 — Garantir que as ações estratégicas e metas prevista neste item atendam à educação de
idosos.
3.2 — Metas
3.2.1 — Reduzir em 60% (sessenta por cento) a taxa de analfabetismo, em até cinco anos, e
erradicá-lo ao final de dez anos.
3.2.2 — Implantar padrões básicos de atendimento da educação de jovens e adultos,
abrangendo os aspectos relativos à infra estrutura, ao mobiliário, aos equipamentos, aos
recursos didáticos, ao número de alunos por turma, à gestão escolar e aos recursos humanos,
em 50% (cingienta por cento) das escolas municipal que oferecem essa modalidade de
ensino, em até três anos, e em 100% (cem por cento), em até seis anos, priorizando-se as áreas
de maior vulnerabilidade social.
3.2.3 — Elevar progressivamente o atendimento da demanda de escolarização básica da
população de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, até alcançar 100% (cem por
cento) em até dez anos.
3.2.4 — Assegurar, em até dois anos, a distribuição de materiais didáticos adequados aos
alunos de Educação de Jovens e Adultos.
3.2.5 — Promover, em até dois anos, a participação de 100% (cem por cento) dos Programas
de EJA em processos de avaliação externa periódica.
4 — Educação Especial
4.1 — Ações Estratégicas
4.1.1 — Definir, em até dois anos, os padrões de atendimento da educação especial,
abrangendo os aspectos relacionados com a infra estrutura, o mobiliário, os equipamentos, os
recursos didáticos, o número de alunos por turma, a gestão escolar e os e recursos humanos
indispensáveis à dferta de uma educação de qualidade.
4.1.2 — Assegurdr que todas as instituições de educação especial tenham elaborado ou
atualizado, com a participação dos profissionais de educação, em até dois anos, seus projetos
pedagógicos, garantindo-se sua atualização periódica.
4.1.3 — Implantar programa de avaliação adequado às especificidades dos alunos da educação
especial.
4.1.4 — Ampliar a oferta de atendimento educacional ao aluno com deficiência nos
estabelecimentos de ensino regular da rede estadual, com professores habilitados.
4.1.5 — Criar instrumentos de divulgação de experiências bem sucedidas na formação de
alunos com deficiência.
4.1.6 — Prover, de modo complementar à ação do governo federal, alimentação escolar de
qualidade para os alunos matriculados na modalidade de educação especial, destinando-se, do
total dos recursos próprios aplicados pelo Município na alimentação escolar, no mínimo 30%
(trinta por cento) para a aquisição de produtos da agricultura familiar.
4.2 —- Metas
4.2.1 — Implantar, em até cinco anos, em 70% (setenta por cento) das escolas de educação
especial, prioritariamente nas situadas em áreas de maior demanda por essa modalidade de
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CEP: 76.935-000
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ensino, padrões básicos de atendimento, e em 100% (cem por cento) das escolas, em até dez
anos.
4.2.2 — Dotar, em até cinco anos, todas as escolas públicas de educação básica de infra
estrutura física, profissionais capacitados e recursos didáticos e tecnológicos adequados ao
atendimento especializado de pessoas com deficiência, priorizando-se as áreas de maior
demanda por essa modalidade de ensino.
4.2.3 — Universalizar, nas escolas regulares, em até dez anos, o atendimento educacional de
pessoas com deficiência.
4.2.4 — Ampliar progressivamente a jornada escolar diária, em até dez anos, visando à oferta
de tempo integral para 100% (cem por cento) dos alunos matriculados nas escolas de
educação especial.
4.2.5 — Implantar, em até dez anos, no Município-sede da Secretaria Municipal de Educação e
um centro especializado, com equipe multidisciplinar, destinado ao atendimento de pessoas
com necessidades educacionais especiais, associadas ou não à deficiência, em parceria com
as organizações da sociedade civil.
4.2.6 — Informatizar os serviços da administração escolar em todas as escolas municipais para
a educação especial, em até quatro anos.
S- Educação Indígena, do Campo e Quilombola
5.1 — Ações Estratégicas
5.1.1 — Definir, em até dois anos, os padrões de atendimento da educação indígena, do campo
e de comunidades remanescentes dos quilombos, abrangendo os aspectos relacionados com a
Infraestrutura, o mobiliário, os equipamentos, os recursos didáticos, o número de alunos por
turma, a gestão escolar e os recursos humanos indispensáveis à oferta de uma educação de
qualidade, com profissionais de educação devidamente capacitados, considerados os aspectos
relativos à diversidade geográfica, histórica e cultural.
5.1.2 — Programar projetos educativos para a educação indígena, do campo e de comunidades
remanescentes dos quilombos, incluindo plano curricular, calendário, métodos de ensino e
materiais didáticos específicos e adequados a cada realidade.
5.1.3 — Consolidar as escolas de educação indígena, do campo e de comunidades de
remanescentes as quilombos e colaborar na elaboração ou na revisão de seus projetos
pedagógicos.
5.1.4 — Implementar avaliação sistêmica que atenda às especificidades ida educação indígena,
do campo e de comunidades remanescentes dos quilombos.
5.1.5 — Prover, de modo complementar à ação do governo federal, alimentação escolar de
qualidade para os alunos matriculados nas escolas municipais indígenas, do campo e das
comunidades remanescentes de quilombos, destinando-se, do total dos recursos próprios
aplicados pelo município na alimentação escolar, no mínimo 30% (trinta por cento) para a
aquisição de produtos da agricultura familiar.
5.1.6 — Assegurar a participação de lideranças políticas das comunidades indígenas na
definição dos padrões de” atendimento e dos projetos educativos e pedagógicos e na
formulação de critérios para a avaliação sistêmica da educação indígena.
5.2 — Metas
5.2.1 — Implantar, em até cinco anos, padrões básicos de atendimento em 70% (setenta por
cento) das escolas municipais de educação indígena, do campo e de comunidades
remanescentes de quilombos e, em 100% (cem por cento) das escolas, em até dez anos.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
me
ao
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5.2.2 — Universalizar, em até cinco anos, o atendimento escolar das crianças e dos jovens
indígenas, do campo e dos remanescentes dos quilombos em todos os níveis da educação
básica.
5.2.3 — Instalar, em cinco anos, laboratórios de informática conectados à internet em todas as
escolas municipais indígenas, do campo e das comunidades remanescentes dos quilombos.
5.2.4 — Desenvolver e consolidar, em até três anos, modelo de organização e funcionamento
das escolas indígenas, do campo e das comunidades remanescentes de quilombos.
5.2.5 — Ampliar progressivamente o número de escolas municipais de educação indígena, do
campo e das comunidades remanescentes de quilombos que desenvolvam projetos
sociais,esportivos, culturais e de lazer, em horário extra turno e nos finais de semana
5.2.6 — Ampliar as opções de cursos de formação de educador indígenas, do campo e de
comunidades remanescentes de quilombos, por meio da oferta de cursos nos sistemas de
alternância, presencial e a distância.
6 — Formação e Valorização dos Profissionais de Educação Básica
6.1 — Ações Estratégicas
6.1.1 — Desenvolver e implementar programas permanentes de formação continuada, em
serviço, para profissionais de educação básica, visando ao aperfeiçoamento profissional, à
atualização dos conteúdos curriculares e temas transversais, à utilização adequadas novas
tecnologias de informação e comunicação e à formação específica para atuação em todos os
níveis e modalidades de ensino.
6.1.2 — Desenvolver, em parceria com instituições de ensino superior, preferencialmente
públicas, com a União e o Município, programas de formação inicial de nível superior para
professores da rede pública, nas modalidades presenciais e a distância, priorizando-se as áreas
do conhecimento e localidades em que houver carência de docentes habilitados.
6.1.3 — Ampliar a oferta de vagas em cursos normais de nível médio destinados à formação de
docentes para a educação infantil.
6.1.4 — Rever e consolidar, em até quatro anos, a legislação de pessoal dos servidores da
educação do Município e orientar a revisão da legislação de pessoal dos profissionais
vinculados à redeimunicipal de ensino.
6.1.5 — Gi SR em até dois anos, programa de aquisição de computadores e outros
materiais para o uso dos profissionais de educação básica das escolas públicas.
6.1.6 — Adequar as carreiras dos profissionais de educação básica, instituídas pela Lei nº
15.293, de 5 de agosto de 2004, às disposições da Resolução CNE/CEB nº 2/2009, que fixa as
Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do
Magistério da Educação Básica Pública.
6.1.7 — Implementar, em parceria com os órgãos e entidades afins, políticas de saúde e de
prevenção de doenças profissionais voltadas aos profissionais de educação.
6.1.8 — Realizar periodicamente concursos públicos de provas e títulos para provimento
qualificado de cargos vagos na rede pública municipal de ensino.
6.1.9 — Manter sistema de premiação coletiva dos profissionais de educação e das escolas, em
função dos bons resultados alcançados na formação dos alunos, assegurados à participação
dos profissionais de educação na definição das metas a serem alcançadas.
6.2 — Metas
6.2.1 — Desenvolver e implantar, em até dois anos, programa de formação de professores e
gestores de educação especial,promovendo a sua capacitação em Braille, libras, comunicação
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CEP: 76.935-000
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alternativa e outros conteúdos pertinentes ao atendimento de alunos com necessidades
educativas especiais.
6.2.2 — Elaborar e implementar, em até dois anos, em parceria com instituições de ensino
>
superior programas de formação em nível de pós-graduação “lato sensu” e “stricto sensu”
voltados aos profissionais de educação básica,admitindo-se possibilidade de licença
remunerada sem prejuízo para a carreira.
6.2.3 — Elevar para 73% (setenta e três por cento). em até cinco anos, a taxa de professores
com formação completa de nível médio ou superior atuando na educação infantil e, para 93%
(noventa e três por cento), em até dez anos.
6.2.4 — — Elevar para 80% (oitenta por cento), em até cinco anos, a taxa de professores
habilitados com formação superior completa atuando nas séries iniciais do ensino
fundamental. .
6.2.5 — Elevar para 100% (cem por cento), em até cinco anos, a taxa de professores
habilitados com formação superior completa atuando nos anos finais do ensino fundamental.
6.2.6 — Desenvolver e implementar, em até dois anos, sistema de certificação ocupacional de
educadores e demais profissionais da educação.
6.2.7 — Garantir, em até cinco anos, que todos os auxiliares de serviços de educação básica
tenham, no mínimo, o Ensino Médio completo e Curso Técnico.
7 — Financiamento e Gestão
7.1 — Ações Estratégicas
7.1.1 — Implementar os princípios da gestão democrática e descentralizada, por meio do
fortalecimento dos órgãos colegiados das escolas públicas do Município e do aperfeiçoamento
do processo de participação dos pais e da comunidade na gestão das escolas, fundamentada
nos pressupostos da transparência e da publicidade.
7.1.2 — Assegurar a formação continuada dos diretores das escolas públicas municipal, em
todos os níveis de ensino, com ênfase especial na gestão dos processos administrativos e
pedagógicos, visando a assegurar a melhoria da qualidade do ensino e o fortalecimento da
gestão democrática.
7.1.3 — Consolidar e aperfeiçoar o processo de escolha democrática dos diretores das escolas
públicas, incentivando essa prática no âmbito do sistema municipal.
7.1.4 — Fortalecer a ação pedagógica da secretaria municipal de educação com a rede estadual
de educação.
7.1.5 — Consolidar a cultura de avaliação qualitativa e quantitativa da eficácia das políticas
públicas de educação, considerando-se as diferenças culturais, as peculiaridades dos processos
de ensino-aprendizagem e as condições de funcionamento da rede física.
7.1.6 — Assegurar efetivamente a descentralização e a autonomia da gestão dos
estabelecimentos de ensino, considerando-se suas dimensões pedagógica, administrativa e
financeira.
7.1.7 — Garantir o incremento de recursos financeiros para a educação básica, com a exclusão
progressiva da folha de pagamento dos inativos do cálculo do mínimo de 25% (vinte e cinco
por cento) das receitas do Município destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino.
7.1.8 — Incentivar a criação de sistemas municipais de educação e a formação e a consolidação
de conselhos municipais de educação.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta /
CEP: 76 93
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8.1.9 — Efetivar programas de educação alimentar e nutricional nas escolas da educação
básica, com o objetivo de estimular a formação de hábitos alimentares saudáveis.
8.1.10 — Programar programas de capacitação continuada de recursos humanos envolvidos na
execução do programa de alimentação escolar .
8.1.11 — Dotar o órgão central da Secretaria Municipal de Educação de ensino de nutricionista
habilitado, com vínculo com a administração pública, para coordenar as ações dos programas
de alimentação escolar.
8.2 —- Metas
8.2.1 — Assegurar aos órgãos colegiados das escolas públicas do Município suporte técnico,
formação continuada de seus membros, amplo acesso à informação e locais adequados às suas
atividades.
8.2.2 — Manter e aperfeiçoar o programa de avaliação sistêmica dos alunos, dos profissionais
e das escolas públicas municipal, visando a consolidar a cultura de avaliação que considere as
especificidades regionais e assegure a participação de todos os segmentos avaliados.
8.2.3 — Elaborar, em conjunto com a secretaria municipal de educação e com a participação
das escolas públicas municipais, planos anuais de trabalho, em consonância com o Plano
Nacional de Educação, e com o PDEMSF - Plano Decenal de Educação Municipal de São
Francisco do Guaporé, assegurando o cumprimento de suas metas, sua divulgação antes do
início de cada ano letivo e a criação de fóruns permanentes de discussão e avaliação, com
representação de todos os segmentos da educação.
8.2.4 — Estimular o Município a instituir ouvidoria de educação, estruturadas de forma a
proporcionar amplo acesso da população aos seus serviços.
8.2.5 — Disponibilizar, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, acesso a base de
dados educacionais atualizados em rede e em tempo real, abrangendo informações contidas no
Atlas da Educação do Município de São Francisco do Guaporé, bem como informações
relativas à aplicação de recursos na educação básica e à situação funcional dos servidores da
educação.
8.2.6 — Realizar conferência municipal de educação, para análise do desenvolvimento do
Plano Decenal Mânicipal de Educação e replanejamento.
8.2.7 — Informatizar a secretaria municipal de educação, visando a criar um sistema municipal
em rede, de formá a agilizar e modernizar a gestão educacional.
8.2.8 — Informatizar, em até quatro anos, na Secretaria Municipal de Educação a garantia a
manutenção dos equipamentos, a atualização dos programas e a capacitação dos profissionais.
8.2.9 — Estabelecer parcerias entre a secretaria de educação e os demais órgãos e entidades do
Estado para viabilizar projetos específicos nas áreas de segurança, saúde, esporte, cultura,
meio ambiente, patrimônio, entre outros, garantindo-se ampla transparência e divulgação.
8.2.10 — Aperfeiçoar, em até dois anos, o Portal da Educação Municipal, que funcionará como
suporte das atividades de sala de aula, com ambiente diferenciado para professores e alunos.
2
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ANEXO II
1 — Introdução
2 — Antecedentes históricos
2.1 — O contexto nacional
2.2 - O contexto municipal
2.3 — Princípios e diretrizes
2.3.1 — Equidade e justiça social
2.3.2 — Qualidade
2.3.3 — Democratização da gestão e articulação com a comunidade
2.4 — Objetivos gerais
2.5 — Prioridades
1 - Introdução
O Plano Nacional de Educação — PNE -, aprovado pela Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de
2001, tem como objeto a elevação global do nível de escolaridade da população, a melhoria
da qualidade do ensino em todos os níveis, a redução das desigualdades sociais e regionais no
tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na educação pública e a democratização da
gestão do ensino público nos estabelecimentos oficiais. Em seu art. 2º, determina que todos os
entes federados elaborem seus planos decenais a partir da vigência da lei.
O Plano Decenal de Educação do Município de São Francisco do Guaporé - PDEMSFG. —
resulta não apenas dessa determinação legal, mas também do fato de que a educação deve ser
a mola propulsora do desenvolvimento do município. A educação e a disseminação do
conhecimento são fatores decisivos para o desenvolvimento por estarem fortemente
associadas ao crescimento da eficiência e da produtividade e constituem o aparato mais eficaz
para o sucesso das políticas públicas que visam à democratização das oportunidades e à
inclusão social.Como entes federados autônomos. o Município deve elaborar o seu Plano sem
a necessidade de aguardar a iniciativa da esfera estadual; no entanto, um plano municipal de
educação que não esteja em sintonia nem articulado com o pluno nacional de educação se
reduz a um instrumento burocrático,sem poder de orientar as políticas de transformação , é
incapaz de dar Ed a ao processo de desenvolvimento sustentável do Município. Assim, tão
importante quanto um plano que oriente a educação nos próximos dez anos é o próprio
processo de elaborá-lo, que deve envolver e mobilizar todas as escolas e organizações da
sociedade civil, de forma que todos aprendam a planejar juntos. Em São Francisco do
Guaporé, a riqueza desse processo não foi perdida nem imenosprezada. A Secretaria
Municipal de Educação, em colaboração com as escolas municipais , desencadeou um
processo de mobilização que envolveu toda a sociedade cm um processo coletivo de
elaboração do plano municipal, para o qual foram convidados a participar professores,
especialistas, estudantes, dirigentes da educação. ao lado de representantes de diferentes
segmentos organizados da Sociedade e do poder público . Os planos educacionais, embora
garantidos por preceitos constitucionais, têm a sua implementação ameaçada por conhecidas
restrições orçamentárias. Além disso, nem sempre contam com o devido compromisso e
empenho das autoridades constituídas. Ao mesmo tempo, por res.iltar de um processo coletivo
e democrático de planejamento, o PDEMSFG - constituem-se cm um documento orientador,
articulador e propositivo das políticas públicas para a educação rmunicipal. Elaborado para um
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ORÉ
horizonte de dez anos, as diretrizes, os objetivos e as metas consolidados neste documento se
fundamentam em estudos de diagnóstico que traçam perfis realistas de toda a educação do
Municipal. Seu caráter, a um só tempo articulado e autônomo. permite apontar uma estreita
vinculação entre as políticas públicas nacionais e as necessidades e expectativas locais. Por
conseguinte, este Plano assume necessários compromissos para com a educação dos são-
francisquenses, traduzidos em termos de metas claras. objetivas e realistas, na expectativa de
que, numa década, possa atingir o desempenho almejado, em quantidade suficiente e
qualidade recomendável, sem abrir mão da ousadia requerid: projetá-la a um patamar de
justiça e equidade. Ao ser proposto como instrumento técnico « político em vistadas medidas
educacionais que objetiva programar, o PDEMSFG legitima-se tanto pelo processo coletivo
de sua elaboração quanto pelos princípios que forjam este documento: a democracia, a defesa
intransigente da qualidade da educação e a consolidação da «quidade e da justiça social. É
importante reconhecer que, por mais que este Plano identifique problemas, defina prioridades
e aponte soluções, a efetivação de seus objetivos e metas depende de iniciativas que
congreguem os diversos setores do poder pú
sociedade civil direta ou indiretamente relacio
como elemento fundamental, a responsabi
blico, assim como os setores organizados da
nados com a educação. Para tanto, destaca-se,
idade social do Município e dos setores
organizados da sociedade, tomada não como mera retórica “democratista”, mas como
condição para a conquista dos avanços que este
2 — Antecedentes históricos
Plano propõe.
2.1 —- O contexto nacional A instalação da Re
ública no Brasi! « o surgimento das primeiras
idéias de um plano que tratasse da educação para todo o território nacional ocorreram
simultaneamente. A medida que o quadro social, político e ecorômico do início do século XX
se desenhavam, a educação começava a se impor como condição fundamental para o
desenvolvimento do País. Nas duas primeiras décadas, as várias reformas educacionais
ajudaram no amadurecimento da percepção coletiva da educação como um problema
nacional. Em 1932, educadores e intelectuais brasileiros lançaram um manifesto ao povo e ao
governo, que ficou conhecido como “Manifesto dos Pioneiros da Educação”. Propunham a
reconstrução educacional, “de grande alcance e de vastas proporções através de um plano com
sentido unitário eide bases científicas [...]”. O documento teve vrande repercussão e motivou
uma campanha que resultou na inclusão de um artigo especílico na Constituição Federal de
1934, sobre a necessidade de elaboração de um Plano Nacional de Educação. Entretanto,
somente com a Constituição Federal de 1988. cinqiienta anos após a primeira tentativa
oficial,ressurge a idéia de um plano nacional de longo prazo. com força de lei, capaz de
conferir estabilidade às iniciativas governamentais na área da educação. Em 1990 foi realizada
a Conferência Mundial de Educação, em Jontiem, Tailândia, c. por exigência dos documentos
resultantes dessa Conferência, entre 1993 e 1994 foi claborado o Plano Nacional de Educação
para Todos, num amplo processo democrático coordenado pelo Ministério de Educação —
MEC.Em 1996, foi aprovada a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conhecida por Lei
de Diretrizes e Bases da” Educação Nacional- LDB -. que insiste na necessidade de
elaboração de um plano nacional em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para
Todos, com duração de dez anos, para reger a educação na i):cada da Educação. A LDB
estabelece que a União encaminhe o plano ao Congresso Nacional, um ano após a publicação
da citada lei, com diretrizes e metas para todos os níveis e mocdslidades de ensino. Em 9 de
janeiro de 2001, foi sancionada a Lei nº 10.172, que institui o ”lano Nacional de Educação —
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PNE -, de 2001 —, e estabelece a obrigatoriedade de os Estados e Municípios elaborarem
submeterem à apreciação do Poder Legislativo correspondente a proposta de um plano
decenal próprio.
O PNE está em consonância com a Constituição Federal, a LDB e os compromissos
internacionais firmados pelo Brasil em relação à educação nos seguintes documentos:
Compromisso firmado na Conferência de Dacar sobre Educação para Todos, promovida pela
UNESCO em maio de 2000; Declaração de Cocha bamba, dos Ministros da Educação da
América Latina e Caribe, sobre Educação para Todos, de 2000; Declaração de Hamburgo,
sobre a educação de adultos; Declaração de Paris, sobre educação superior; Declaração de
Sala manca, sobre necessidades especiais de educação; Documentos das Nações Unidas e da
UNESCO sobre os direitos humanos e a não discriminação.
Quatro premissas orientaram a elaboração do PNE: .
Educação como direito de todos; educação como fator de desenvolvimento social e
econômico do País; redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e à
permanência, com sucesso, na educação pública: democratização da gestão do ensino público
nos estabelecimentos oficiais.
Os objetivos estabelecidos pelo PNE são:
Elevação do nível de escolaridade da população: melhoria da qualidade do ensino em todos os
níveis e modalidades; redução de desigualdades sociais e regiona:s; democratização da gestão
do ensino.
Considerando a escassez de recursos, o PNE estabeleceu as seguintes prioridades:
Garantia do ensino fundamental obrigatório de oito anos a todas as crianças de 7 a 14 anos
(obrigatoriedade atualmente ampliada para nove anos); garantia de ensino fundamental a
todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria ou que não o concluíram; ampliação do
atendimento nos demais níveis de ensino: a educação infantil, o ensino médio e a educação
superior; valorização dos profissionais da educação: desenvolvimento de sistemas de
informação e de avaliação em todos os níveis e modalidades de ensino. Decorridos cinco anos
da promulgação do PNE, uma avaliação produzida pela Consultoria Legislativa da Câmara
dos Deputados, à pedido da Comissão de Educação e Cultura, em fevereiro de 2005,
constatou que ainida não foi cumprida a maior parte das 294 metas estabelecidas, que têm por
objetivos elevar 'a escolaridade da população, melhorar « qualidade de ensino, reduzir as
desigualdades e democratizar a gestão. Diante dessa avaliação, as opiniões dos especialistas
da educação são diversificadas; há, entretanto, um consenso quanto à necessidade de acabar
com a descontinuidade das ações na educação. Para tanto, devem ser elaboradas políticas
educacionais de longo prazo, garantindo que experiências bem-sucedidas sejam divulgadas e
adotadas em grande escala. Alinhado com esse consenso, o PDEMSFG pretende constituir-se
numa base suficientemente segura para orientar a elaboração e o desenvolvimento de políticas
públicas destinadas a oferecer educação de qualidade à população, pela avaliação criteriosa da
realidade educacional do município e pelas convicções que expressa.
2.2- O contexto municipal
Embora o art. 10 da LDB, de 1996, determine que “os Estados incumbir se de (... ) elaborar e
executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais
de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos Municípios”, a Secretaria
Municipal de Educação de São Francisco do Guaporé , [Estado de Rondônia, em respeito à
autonomia do Município, enquanto ente federado autônomo, e à política de cooperação
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mútua, iniciada neste Município na década de 1990, optou por trilhar, um percurso
diferenciado de planejamento, a partir de uma filosofia de trabalho mais eficaz na construção
democrática do plano decenal de educação em São Francisco do Guaporé.Tal percurso
propiciou que o Município trace uma ação articulada com o Plano Nacional, diretrizes gerais
para a educação e, em ação autônoma,elabore, a partir de um amplo diagnóstico, os objetivos,
as metas e as ações específicas que respondessem às expectativas de cada um dos seus níveis
e modalidades de ensino. Esse processo se traduziu em idas e vindas de discussões entre os
atores envolvidos, durante um tempo de pré-plancjamento, que espelha um modo de acreditar
no planejamento como processo democrático, baseado no diálogo e na troca de experiências, a
partir dos dados da realidade.Seguindo essa orientação e com o devido cuidado para que o
plano não corra o risco de ficar apenas no desejo.
2.3 — Princípios e diretrizes
O PDEMSEG é a expressão de demandas e expectativas da sociedade em relação à educação
e estabelece bases seguras para que as políticas educacionais sejam capazes de contribuir
efetivamente para o desenvolvimento do Município e para a superação das históricas
diferenças regionais que o caracterizam. Como um plano de Município, é a sociedade inteira
que se apresenta como herdeira dos seus compromissos, sendo as crianças, os jovens e os
adultos são francisquensse os destinatários do esforço educacional proposto e os beneficiários
dos bons resultados que se pretende alcançar. Seu principal objetivo é o de atender, de forma
equânime, as necessidades educacionais da população, considerando as diversidades de
condições e de aspirações regionais. Mais que uma declaração de boas intenções, o
PDEMSFG é a expressão de compromissos democraticamente estabelecidos e capazes de
produzir os resultados que a sociedade deseja. O seu pressuposto, como já afirmado
anteriormente, é o de que a educação é fator decisivo para o desenvolvimento por estar
fortemente associada ao crescimento da eficiência e da produtividade e constitui o aparato
mais eficaz para promover a democratização das oportunidades e a inclusão social. O
PDEMSFG concebe a educação escolar como direito do cidadão e patrimônio da sociedade e
se traduz como condição de desenvolvimento. o que significa a correção das desigualdades
inter-regionais deirenda, a promoção da igualdade social e a garantia dos direitos de cidadania
e de liberdade pepsoal. Em outras palavras, de acordo com os fundamentos e as concepções
que dão sustentáculo ao PDEMSFG, a escolarização deve ser entendida como condição de
preparação das pessoas e da sociedade para a responsabilidade de construir, coletivamente,
um projeto de desenvolvimento social mais justo e humano
Com esse propósito, o PDEMSFG fundamenta-se nos seguintes princípios e diretrizes
gerais:
- equidade e justiça social; - qualidade; - diálogo e interação das redes de ensino; -
democratização articulação com a comunidade.
2.3.1 — Equidade e justiça social
Em São Francisco do Guaporé, os contrastes e as desigualdades se manifestam não só pela
baixa renda familiar, mas também pelas precárias condições de vida, que dificultam o acesso
e a permanência das crianças e dos jovens na escola e corroem as próprias condições de
educabilidade, interferindo no rendimento escolar dos alunos e produzindo histórias de
fracasso que alimentam um círculo vicioso, o que imped: a promoção do desenvolvimento
humano. O desafio que a educação apresenta a todos não é somente o de melhorar as taxas de
atendimento e de eficiência ou as condições de oferta dos serviços educacionais. Escolas em
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boas condições de funcionamento, geridas eficientemente e dotadas de um corpo docente
competente, de especialistas e servidores bem preparados. são metas a serem alcançadas por
políticas públicas orientadas para tal finalidade. Mas não são suficientes se tudo isso não se
traduzir em resultados efetivos relacionados ao desenvolvimento e à aprendizagem dos
alunos, em sua capacidade de agregar novos domínios cognitivos e de incorporar novos
valores da cidadania e da democracia. E, principalmente, se não houver distribuição equitativa
das chances de desenvolvimento e aprendizagem. As políticas educacionais não podem estar
orientadas apenas para melhorar os valores médios dos indicadores educacionais; devem
também dar mais atenção às parcelas da população e às regiões que mais necessitam da ação
do poder público. Somente nesse caso a evolução positiva dos indicadores estará retratando
uma transformação profunda na realidade educacional do Município, traduzindo uma
compreensão mais adequada e socialmente mais justada que seja o direito constitucional à
educação. Tradicionalmente, as desigualdades sociais e econômicas têm servido para
justificar os resultados (em especial, os maus resultados) do desempenho da escola pública.
No entanto, num contexto de ação e de responsabilização, o grande desafio a ser enfrentado é
o de implantar políticas capazes de garantir sucesso na vida escolar a todos — crianças,
adolescentes, jovens e adultos não escolarizados —, independentemente de sua origem social.
O conhecimento dos efeitos das desigualdades sociais na distribuição das oportunidades
educacionais deve ser tomado como base para a promoção de políticas orientadas pelo
princípio da equidade.
2.3.2 - Qualidade
Oferecer à população um serviço educacional de qualidade. isto é, uma educação escolar com
padrões de excelência e sintonizada com as necessidades e demandas da população, é um
dever do poder público. Isso implica destacar o compromisso da educação com os objetivos
maiores da sociedade: o desenvolvimento sustentável, o enfrentamento da pobreza e das
desigualdades sociais, a apropriação do conhecimento e das riquezas tecnológicas. Os
resultados que vêm sendo produzidos pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica —Saeb —
. pelo Exame Nacional do Ensino Médio — Enem —Todas as pesquisas que investigam, a partir
dos dados fornecitlos por essas avaliações, os fatores que influem no aprendizado dos alunos
(recursos didáticos disponíveis, disciplina ou tamanho da escola, por exemplo) chegam a um
consenso: qualquer fator prejudicial será ainda mais significativo no caso de alunos pobres e
de minorias étnicas.Portanto, uma educação de qualidade não: pode prescindir de
investimentos nas condições básicas de atendimento e funcionamento escolar, nos recursos e
meios que tornam a escola um lugar melhor para ensinar e para aprender. Mas a qualidade que
a educação requer não é a que se mede apenas pelo número de computadores e de todo um
conjunto de recursos tecnológicos que hoje está disponível no campo da educação. A
qualidade necessária é, em especial, aquela que está associada às pessoas, aos compromissos
que assumem em relação à educação e à sua disposição de estar sempre realizando o melhor
nos limites de suas possibilidades, num processo permanente de autos superação. O
compromisso maior de todos, especialmente dos educadores, deve ser com a formação, o
desenvolvimento e a aprendizagem dos educando. Somente se pode falar em qualidade na
educação quando, por meio dela, as pessoas se transformam e se tornam capazes de mudar a
sua própria vida e a realidade em que vivem. Em suma, um bom sistema de ensino deve
atender a população,assegurando as condições para que os estudantes permaneçam na escola e
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possam concluir a educação básica no tempo previsto e na idade correta, com alto nível de
aprendizado.
2.3.3 — Democratização da gestão e articulação com a comunidade
A gestão democrática da educação é um preceito constitucional que tem encontrado guarida
nas políticas públicas do Município de São Francisco do Guaporé e transformado
profundamente a relação das escolas com as comunidades por elas atendidas. O
fortalecimento da direção da escola, a implantação de colegiados e a ampliação da autonomia
administrativa, financeira e pedagógica são conquistas da determinação de que as escolas
sejam cada vez mais autogeridas e cada vez menos tuteladas pelo poder público. Mas, para
consolidar essas conquistas, é preciso repensar também a forma como a escola se relaciona
com o ambiente. Como depende do que está à sua volta, a escola será tanto mais valorizada
quanto mais estiver integrada ao seu entorno, abrindo o seu espaço privilegiado não só aos
alunos, mas também à comunidade, com o objetivo de solucionar os problemas e suprir as
necessidades da região. A democratização da escola é condição necessária para a edificação
de uma sociedade mais justa e humana e, ao mesmo tempo,para a qualidade da educação. Por
isso mesmo, democratizar a escola deve ser a linha central de todas as intervenções para
diminuir a violência, implícita ou explícita. simbólica ou objetiva, em seu ambiente e nas
relações que estabelece com a comunidade. Mas essa democratização deve ser tratada de
forma mais abrangente, incluindo mudança das relações internas e da estrutura de
funcionamento da instituição escolar, e o estímulo para que os alunos expressem o seu modo
próprio de ser, com suas múltiplasformas de manifestação, suas identidades e tradições
culturais. Tornar a escola mais aberta à participação da comunidade, mais inclusiva e,
portanto, mais educativa é um propósito que deve estar presente nas políticas públicas. E
necessário que a escola não apenas atenda às demandas por mais vagas, mas também acolha
como legítimas as diversas manifestações culturais dos seus alunos, o que fará dela um espaço
de desenvolvimento pessoal e de realização profissional. Se a gestão democrática na educação
tem como pressuposto a ampliação da participação de todos nas decisões, tem, por
contrapartida, a necessidade de acompanhamento c avaliação dos planos de trabalho que se
desenvolvem em tada escola, em particular, c em todo o sistema, bem como dos resultados
das políticas e programas implementados pelo poder público. Prestar informações corretas ao
Censo Escolar e participar com responsabilidade das avaliações sistêmicas são condições
indispensáveis para que a sociedade possa estar bem informada sobre as necessidades
educacionais do Município e sobre os efeitos que as políticas implementadas produzem sobre
a realidade.
2.4 — Objetivos gerais
Os objetivos gerais que norteiam o PDEMSFG sc encontram explicitados no art. 204 da
Constituição Estadual de 1989 e são os seguintes:
I — erradicação do analfabetismo; ,
1 — universalização do atendimento escolar;
II - melhoria da qualidade do ensino;
IV — formação para o trabalho;
V — promoção humanística, científica e tecnológica.
Em termos mais específicos, esses objetivos sc traduzem, neste Plano, nos seguintes termos:
tratar a educação básica como direito de toda a população e dever intransferível do poder
público: universalizar o acesso ao ensino fundamental obrigatório de nove anos; garantir a
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oferta de educação básica a todos os que a cla não tiveram acesso na idade própria;assegurar
professores habilitados em atuação em toda à educação básica; elevar a qualidade do ensino
público ofertado à população em toda a educação básica; elevar a taxa de atendimento da
educação infantil e do ensino especial; institucionalizar o Regime de Colaboração Município,
Estado, em consonância com preceitos constitucionais; desenvolver mecanismos legais e
operacionais que efetivem a gestão democrática da educação em todos os âmbitos da
administração; elevar globalmente os investimentos em educação.
2.5 — Prioridades
As prioridades definidas no âmbito do PDEMSFG visam a atender às carências e às
deficiências que perpassam estruturalmente todo o sistema de ensino e que incidem
diretamente sobre problemas que não se resolvem a partir de uma ação ou um programa
isolado. Ao contrário, os problemas prioritários vinculam-se, necessariamente, a conjuntos de
ações programáticas que envolvem vários segmentos do poder público e representações civis.
São prioridades do PDEMSEG: superação do analfabetismo no Município, com garantia de
continuidade de escolarização básica para os jovens e adultos: elevação geral do nível de
escolarização da população, garantida a universalização do ensino fundamental e médio;
melhoria da qualidade em todas as etapas e modalidades da educação; redução das
desigualdades educacionais, com a promoção da equidade; implantação gradativa da educação
de tempo integral na rede pública municipal: formação e valorização dos profissionais da
educação; fortalecimento da democratização da gestão educacional; melhoria da infraestrutura
das escolas públicas municipais, com prioridade para as regiões definidas neste Plano como
de maior vulnerabilidade social; institucionalização das regras do Regime de Cooperação
Município - Estado: desenvolvimento de "mas de informação e. de avaliação;
acompanhamento e apropriação da evolução tecnológica.
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