br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1237/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1237 / 2015
Date 2015-06-25
Ementa"Aprova o Plano Municipal de Educação para decênio 2015-2024 e dá outras providências";
native_id1306

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 77

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
Aprova o Plano Municipal de
Educação para o decênio 2015-2024
e dá outras Providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ádo de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do
documento anexo, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Unico, com vistas
ao cumprimento do disposto no inciso I do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, no artigo 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, com
vigência até 24 de junho de 2024.
Art. 2º - São diretrizes do PME:
I- erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
HI - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na
erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade de ensino;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em
que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção da educação em direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade
socioambiental;
VII - promoção humanística, cultural, científica e tecnológica do Município;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, resultantes
da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino fundamental, da educação infantil e da educação inclusiva;
IX - valorização dos profissionais de educação;
X - difusão dos princípios da equidade e do respeito à diversidade;
XI - fortalecimento da gestão democrática da educação e dos princípios que a fundamentam.
Art. 3º - As metas previstas no Anexo I, desta Lei deverão ser cumpridas no
prazo de vigência do PME — 2015/2024, desde que não haja prazo inferior definido para
metas e estratégias específicas. 4)
= msmmeagityaatÃa
AV. GUAPORE, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
fo: ncisco
Art. 4º - As metas previstas no Anexo Unico integrante desta lei deverão ter"
como referência os censos mais atualizados da educação básica e superior, disponíveis na
data da publicação desta lei.
Art. 5º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes Instâncias:
I- Secretaria Municipal de Educação;
II - Comissão de Educação da Câmara Municipal de Educação;
III - Conselho Municipal de Educação;
1º - Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
p' p
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios
institucionais da internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o
cumprimento das metas;
III - analisar e propor a ampliação progressiva do investimento público em educação,
podendo ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do
cumprimento das demais metas do PME.
$2º - A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, a Secretaria
Municipal de Educação, com o suporte de instituições de pesquisas, publicará estudos para
aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei.
$3º - A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano
de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades
financeiras do cumprimento das demais metas.
Art. 6º - O Município de São Francisco do Guaporé promoverá, em colaboração
com o Estado de Rondônia e a União, a realização de, pelo menos, 2 (duas) conferências
municipais de educação até o final da década, da vigência do plano, com o objetivo de
avaliar e monitorar a execução do PME e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de
Educação. “
Parágrafo único. As conferências municipais de educação e o processo de
elaboração do próximo Plano Municipal de Educação serão realizados com ampla
participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 7º - Fica mantido o regime de colaboração entre o Município o Estado de
Rondônia e a União para a consecução das metas do PME e a implementação das estratégias
a serem realizadas. t
$ 1º - As estratégias definidas no Anexo Único integrante desta lei não excluem a adoção de
medidas visando formalizar a cooperação entre os entes federados, podendo ser
SÍ
AV. GUAPORE, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração
recíproca.
$ 2º - O Sistema Municipal de Ensino deverá prever mecanismos de acompanhamento para a
consecução das metas do PME.
$ 3º - A Educação Escolar Indígena deverá ser implementada por meio de regime de
colaboração específico, considerando os territórios étnico-educacionais, e de estratégias que
levem em conta as especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade,
promovendo a consulta prévia e devolutiva a essas comunidades.
$ 4º - O Sistema Municipal de Ensino deverá considerar as necessidades específicas das
populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade
educacional e a diversidade cultural;
Art. 8º - Para garantia da equidade educacional, o Município deverá considerar o
atendimento às necessidades específicas da Educação Especial, assegurando um sistema
inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.
Art. 9º - O Plano Municipal de Educação do Município abrangerá,
prioritariamente, o Sistema Municipal de Ensino, definindo as metas e estratégias que
atendam às incumbências que lhe forem destinadas por lei.
Art. 10 - O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais
do Município deverão ser formulados de modo a assegurar a consignação de dotações
orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME, a fim de viabilizar
sua plena execução.
Art. 11 - Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o
Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, sem
prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto. de lei referente ao Plano Municipal de
Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e
estratégias para o próximo decênio.
Parágrafo único. O processo de elaboração do projeto de lei disposto no caput
deverá ser realizado com ampla participação de representantes da comunidade Educacional e
da sociedade civil.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
Municipal nº 992/2013.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé-
RO, 25 de Junho de 2015.
AV. GUAPORE, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ
NO CAMINHO DO PROGRESSO
O) Municipal de
Educação
DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO.
2015 - 2024
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO.
2015
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
CONFUCIO AIRES MOURA
PREFEITA
GISLAINE CLEMENTE
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MARLUCI GABRIEL
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
NEUSA NOLASCO RIBEIRO
PRESIDENTE DA COMISSÃO
RUTE FERREIRA DOS SANTOS GABRIEL
1.2. COMISSÃO COORDENADORA DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
EURAIDE CERQUEIRA DE OLIVEIRA COSTA
GERSON PAULINO
JOSÉ MAURÍCIO DE CARVALHO
JUCIMARA UES
JULIANA FRANCISCO DE OLIVEIRA
RUTE FERREIRA DOS SANTOS GABRIEL
VANUZA AP*. CARVALHO DOS SANTOS
1.3. EQUIPE DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Comissão Coordenadora do Plano Municipal de Educação - CCPME
Conselho Municipal de Educação-CME
Câmara Municipal de Vereadores
Secretaria Municipal de Educação —- SEMED
ASSESSORIA TÉCNICA DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO COM OS
SISTEMAS DE ENSINO-SASE/MEC
COORDENADOR ESTADUAL DE ARTICULAÇÃO
JOÃO HERBETY PEIXOTO DOS REIS
1.4. EQUIPE DE APOIO TÉCNICO
Amélia Cariaga Monge de Amorim: Professora Habilitada
João Rodrigues Castro: Orientador Educacional, Chefe de Inspeção Escolar,
técnico da Coordenação Escolar.
Katie da Silva Paulino: Pedagoga pós-graduada em psicopedagogia Clinica
Institucional, Diretora de Departamento de Estatística.
Marli Rezende Freitas: Assistente Social, Pós graduada em Gestão Estratégica na
Área Social e de Saúde.
Neri Joana Gorzak Aparecido: Graduada em Ciências Contábeis, Pós Graduada
em MBA Gestão de Pessoas. Docência no ensino Superior. Assessora técnica do
Financeiro.
Neusa Nolasco Ribeiro: Pedagoga Pós-graduada em Psicopedagogia, Docência do
ensino Superior, Diretora do Departamento de Educação e administração.
Rute Ferreira dos Santos Gabriel: Professora pedagoga, Pós Graduada - Gestão,
Orientação e Supervisão com Ênfase em Psicologia Educacional (Assessora
Pedagógica Conselheira Municipal de Educação.
Rolberasmo Siqueira Rosa: Coordenador de Legislação e Escrituração.
Jucimara Ues: Pedagoga, Inspeção Escolar CRE/SEDUC
Juliana Francisco de Oliveira: professora de letras, Chefe do Departamento,
Pedagógico CRE/SEDU
1.5. COLABORADORES DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARTICIPATIVO
Gislaine Clemente: Prefeita
Cristiane Xavier: Representante do Jurídico Municipal
Sebastião Quaresma Júnior- Representante da Procuradoria do Município
Vanilton Petronilio de Jesus: Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos
Gerson Paulino: Presidente da Câmara Municipal
Neusa Nolasco Ribeiro: Presidente do Conselho Municipal de Educação.
Djalma Pedroso: Representante do Gabinete da Prefeita
Vanuza Aparecida Carvalho dos Santos: Presidente do FUNDEB
Alcides Ferreira Machado: Presidente da APAE
Dayane Polita: Assessora Técnica do Departamento Financeiro
Vilma da Silva Cavalcante: Coordenadora do IFRO (Instituto Federal de
Rondônia)
Bruna Helen Kotarski: Secretaria de Administração
João Rodrigues de Castro: Orientador Educacional, Chefe de Inspeção Escolar
(SEDUC).
Janete Fernandes Lucotti: Diretora do Centro Educacional Regina Almeida de
Araújo.
Jeferson dos Santos: Vereador na Câmara Municipal.
/
Maria de Fatima Dantas:
Po,
SUMÁRIO
01. CAPA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PME...
1.1. LISTA DA APRESENTAÇÃO DE AUTORIDADES DO PME... mmeenttos
1.2. COMISSÃO COORDENADORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.............
1.3. EQUIPE DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ........iiimeees E
1.4.EQUIPE DE APOIO TÉCNICO... temem .
1.5. LISTA DE COLABORADORES NA ELABORAÇÃO DO PME...
1.6. APRESENTAÇÃO.................iiiimeeeeeeerererreiieiaeieaseererereerteeraertententeeeeeermeerO
02. INTRODUÇÃO.................ieeeeereeeeereeeeeeeeaeeeeeeereeaieeents
2.1. RETROSPECTIVA HISTÓRICA SOBRE OS PLANOS DE EDUCAÇÃO... =
2.2. AS DIRETRIZESDO PLANO NACIONAL...........meemeieeeeeeiieeereeeeantes
03. CONTEXTUALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO...
3.1. ASPECTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO...
3.2. ASPECTOS GEOFRAFICOS/DEMOGRAFICO..
3.3. ASPECTOS SOCIOECONOMICOS.............. ”
3:4. INFRAESTRUTURA, essas smsragpioss dies RSS ES ar contate areas carrera e REAR
04. DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL.......
4) EDUCAÇÃO INFANTIE:. err siaso accasrrireererbecontrr am ceretetartaata niteroi AS e
4.2. ENSINO FUNDAMENTAL...
4.3. ENSINO MÉDIO...
4.4. EDUCAÇÃO ESPECIAL/INCLUSIVA..
4.5. ALFABETIZAÇÃO...
4.6. EDUCAÇÃO INTEGRAL...
4.7. QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA................
4.8. ELEVAÇÃO DA ESCOLARIDADE/DIVERSIDADE. LS
4.9. ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS... LA rt
4.10. EJA INTEGRADA A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL...
4.11. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL... <).
4.12. EDUCAÇÃO SUPERIOR. ssssascscusamisimsiaasisiismmereememireameeererenres
4.13. QUALIDADE DA EDUCAÇÃO SUPERIOR...
4.14. POSIGRADUAÇÃO uiuasiansnansasisaos mean
4.15. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO/FORMAÇÃO DE PROFESSORES...... .
4.16. FORMAÇÃO CONTINUADA E PÓS GRADUAÇÃO DE PROFESSSORES.........
4.17. VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS..........immeseies
5.1. META 01
5.2. META 02...
5.3. META 03....
5.4, META 04...
5.5. META 05
5.6. META 06.
5.7. META 07...
SUMÁRIO
SE dO A da o RR Pa RR E
5.9. META 09..
SELO METANO! sito, caindo cajado pano nt dao tao do do alte p cela voa duo ou namonaad
5.11. META 11
5.12. META 12...
5.13. META 13...
5.14. META 14
5.15. META 15
5.16. META 16...
5.17. META 17...
5.18. META 18...
5.19. META 19...
5.20. META 20
06. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO..................iiiis
6:1: INTRODUÇÃO: aspas o qac raso Ta
6.2. METODOLOGIA...........
6.3. REFERENCIAL TEÓRICO..................iiiiieeseerreeeeeeerereis
6.4. AÇÕES DO MONITORAMENTO.................imeesmes
6.5. DA ANALISE: MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
6.6. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS
1.6. APRESENTAÇÃO
O Plano Municipal de Educação do Município de São Francisco do Guaporé é um
documento de planejamento e orientação das políticas públicas para a Educação do Município.
Elaborado para um horizonte de dez anos, as diretrizes, objetivos, metas programáticas e metas
específicas consolidadas neste Documento têm como base estudos diagnósticos que traçam perfis
realistas da educação pública. Seu caráter, a um só tempo propositivo e articulador, assume o
compromisso com a educação dos seus munícipes e aponta para a vinculação estreita entre as
políticas públicas para a Educação e as necessidades sociais do Município. A sua elaboração, em
cumprimento à Lei Federal nº 13005 de 25 de junho de 2014, é resultado de um processo de
construção coletiva, tendo sido gestado em diversos espaços de debates, através da participação
de múltiplos sujeitos sociais e políticos.
Vivemos um tempo de transição, marcado por mudanças de paradigmas, conceitos e
concepções. O homem, as instituições, a sociedade vivem constante e veloz processo de
transformação nas relações sociais estabelecidas, alimentando as desigualdades.
Faz-se necessário estabelecer a interação entre os diversos setores da sociedade,
estimulando um processo permanente de discussão que proporcione o enfrentamento desta
realidade. Para isso, é fundamental a definição de políticas públicas nas áreas sociais, em especial
na educação.
Neste sentido, é compromisso desta administração o investimento efetivo nas pessoas,
proporcionando educação de qualidade às crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, num
esforço conjunto entre o Poder Público e a Sociedade Civil Organizada. Queremos ser referênci
nacional no ensino público.
É intenção do Plano Municipal de Educação contribuir efetivamente para esta realidade.
É preciso concretizar as mudanças necessárias a oferta, acesso e permanência dos educandos nas
unidades educativas e instituições de ensino do nosso município.
Este Plano é o resultado de uma discussão realizada com o Conselho Municipal de
Educação, Diretores, Professores, Técnicos da SEMED, Técnicos da SEDUC e representantes da
sociedade civil, que formaram grupos de trabalho para estabelecer às diretrizes, os objetivos, as
metas e estratégias da Educação para o Sistema Municipal de Ensino. E os encaminhamentos
dos pela Secretaria Municipal de Educação para a sua elaboração asseguraram a participação
epresentativa da comunidade escolar.
O Plano Municipal de Educação a ser aprovado em última instância pelo Legislativo
Municipal estabelece a concepção de planejamento em longo prazo, a possibilidade de
Ae
continuidade das políticas educacionais do Município e institui o compromisso do poder público
municipal para com a realização das aspirações da sociedade.
Ressalte-se que este Plano tem características peculiares. Em primeiro lugar, porque é
um plano do Município e não de governo; por ser aprovado por lei, tem assegurada sua
execução; é resultado de um debate democrático e, por fim, está vinculado ao Plano Nacional e
ao Plano Estadual de Educação, em conformidade com os princípios emanados pela Constituição
Federal.
Dessa forma, o Plano Municipal de Educação ora apresentado, é um elemento
fundamental para o enfrentamento dos difíceis temas que vivemos no setor educacional e
constitui-se como o momento do planejamento conjunto que, com base científica e com a
utilização de recursos previsíveis, deve ter como intuito responder às necessidades sociais.
Todavia, só com a participação da sociedade garantirá a sua efetivação através do
acompanhamento e avaliação, para que os ideais que nortearam a sua elaboração configurem-se
em mecanismos de compromisso para dar continuidade às políticas educacionais do Município.
A elaboração participativa deste Plano significa que as diretrizes e metas definidas, de
forma articulada, possibilitam efetivamente concretizar a educação de qualidade que as pessoas
do nosso Município tanto merecem. Parabéns a São Francisco do Guaporé por mais esta
conquista.
02. INTRODUÇÃO
O presente documento foi elaborado a partir de decisão da administração municipal em
construir um Plano Municipal de Educação de forma científica, estratégica e participativa. A
busca de um novo paradigma de educação para as escolas representa um instrumento de apoio ao
processo de ensino-aprendizagem de forma coletiva e democrática. São Francisco do Guaporé dá
um grande salto de qualidade educativa ao elaborar, de forma democrática e participativa, o
Plano Municipal de Educação - PME, para os próximos anos.
Obedecendo ao princípio constitucional de gestão democrática do ensino público,
preconizada na Constituição Federal Art. 206, Inciso VII, observando a gestão democrática de
ensino e da educação, a garantia de princípios de transparência e impessoalidade, a autonomia e
icipação, a liderança e o trabalho coletivo, a representatividade e a competência, foi
cofistruído o presente Plano Municipal de Educação, um plano decenal. Ele requereu, de todos
Ós, que dele participamos clareza e objetividade a respeito de qual educação queremos.
Este processo de construção coletiva, com a demonstração de um forte espírito de
cidadania, autonomia e de comprometimento, com a formação plena dos cidadãos, nos anima e
y A
d EC
qu”
10
nos aponta para um caminho em que a educação e alicerce para o desenvolvimento da sociedade
do conhecimento, marca do século XXI.
O PME preconiza o que está posto no Plano Nacional de Educação. De forma resumida,
os principais aspectos norteadores abordados são: a elevação global do nível de escolaridade da
população de São Francisco do Guaporé; a melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis;
a redução das desigualdades sociais e regionais, no tocante ao acesso e à permanência, na
educação pública; e a democratização da gestão do ensino público nos estabelecimentos oficiais.
Esperamos que o Plano Municipal de Educação de São Francisco do Guaporé aponte para uma
Educação Plena, que contribua para a formação de cidadãos, com uma nova visão de mundo, em
condições para interagir, na contemporaneidade, de forma construtiva, solidária, participativa e
sustentável.
2.1. RETROSPECTIVA HISTÓRICA DOS PLANOS DE EDUCAÇÃO
A aprovação da Lei nº 13005, de 25 de junho de 2014, sancionando o Plano Nacional de
Educação - PNE abriu um espaço institucional mais definido na medida em que, sendo aprovado
pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, mantem maior garantia
para a sua efetivação. Dentre outros aspectos se previa o acompanhamento e avaliação
sistemática do PNE. Considerado o disposto na lei supramencionada, a Prefeitura Municipal de
São Francisco do Guaporé através da Secretaria Municipal de Educação criou a Comissão para
elaboração do PME — Plano Municipal de Educação, conforme o Decreto nº 070/2015, com o
princípio de que o PME deve ser um instrumento que contribua para viabilização de um sistema
de educação, que não se limite a ser somente um sistema de ensino restrito às redes e
mecanismos internos, mas que considere a educação como um processo social que conte com a
presença da sociedade através de organizações e instituições que direta ou indiretamente, tenham
voz e vez nas decisões e posicionamentos referentes à questão educacional.
Para cumprimento desta missão, a comissão tomou como fundamento norteador o
mesmo caminho seguido anteriormente pelo PNE (Plano Nacional de Educação que tiveram
como pressuposto a elaboração de seus planos pautados num processo participativo e
democrático construído através de Fóruns e conferências Nacional e Estadual). Nesse sentido,
de meados de 2013, o Conselho Municipal de Educação de São Francisco do Guaporé em
conjunto com a SEMED, CRE/ SEDUC constituiu um grupo de trabalho que, gradativamente foi
definindo a elaboração do Diagnóstico e estratégias do PME.
Os Planos Nacional, Estadual e Municipal (PNE, PEE e PME) significam um marco
histórico para a educação com diretrizes, objetivos, estratégias e metas para um prejodo de dez
=
=
11
(10) anos, o que garante continuidade da política educacional e coerência nas prioridades durante
uma década e contempla todos os níveis de ensino e modalidades de educação e os âmbitos da
produção de aprendizagens, da gestão, do financiamento e da avaliação.
Os planos caracterizam-se como um meio que a sociedade utiliza para tentar influenciar
o seu próprio futuro. Representa normalmente, reações a situações de insatisfação e, portanto se
volta na direção da promoção de mudanças a partir de determinadas interpretações da realidade,
dos problemas e das suas causas, refletindo valores, ideias, atitudes políticas em um determinado
projeto de sociedade.
Ao almejarmos uma mudança de situação, significa dizer que estamos considerando a
existência de uma situação problemática para a qual buscamos soluções, que quase sempre vão
se configurar como alvos da ação pública. Assim, essa ação ao procurar solucionarmos
problemas, o fará por meio de um determinado padrão de intervenção, temos então uma política
pública educacional de Governo, comprometida com o direito à educação de qualidade,
objetivando desenvolver políticas que permitam ao poder público consolidar-se cada vez mais no
seu papel indutor do desenvolvimento social e econômico.
É reconhecendo nossa incompletude que o Plano materializa nossos sonhos, projetos e
intenções, para o Município, um Plano que, além do documento escrito, feito com a rigorosidade
metódica necessária, é capaz de ser palavra-ação. Documento que se move para uma Educação
de qualidade e cada vez melhor.
2.2. AS DIRETRIZES DO PLANO NACIONAL
As diretrizes expressas no novo PNE devem ser consideradas como referenciais a serem
tomados para a elaboração de todas as metas e estratégias, por representarem consensos
historicamente construídos para atendimento na íntegra o que preconiza a lei Nacional
Municipal; CF/88 Constituição Federal art. 205 e 206, LDB Lei de diretrizes e Base da Educaç:
art. 3º que estabelece as diretrizes e base da educação Nacional e em seus artigos 22 / 24. Lei
Orgânica Municipal de 02 de Janeiro de 1997 que norteiam o atendimento da rede Municipal de
Educação e Lei 1000/2013 do Sistema Municipal de Ensino.
RE Os planos devem sempre ter foco no território, espaço em que o poder público das
N diferent
esferas de governo devem se articular para a garantia do direito do cidadão, tendo por
eixo uy padrão de qualidade socialmente referenciado, assim apresenta-se a seguir as diretrizes
do Plano Nacional de Educação - PNE no qual se baseia todo o trabalho de elaboração do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
H - universalização do atendimento escolar; -
Lo Ur
12
II - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e
na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos
em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como
proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de
expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental.
03. CONTEXTUALIZAÇÕES DO MUNICÍPIO
3.1. ASPECTOS HISTÓRICOS
O nome da cidade deve-se a junção da proximidade do exuberante Vale do Guaporé, na
fronteira do Brasil com a Bolívia, com o nome do rio que banha as suas terras. Distrito criado
com a denominação de São Francisco do Guaporé, pela Lei Municipal n.º 135, de 04-10-1993,
subordinado ao município de Costa Marques.
Em divisão territorial datada de 1993, o distrito de São Francisco do Guaporé, figura no
município de Costa Marques. Elevado á categoria de município e distrito com a denominação de
São Francisco do Guaporé, pela Lei Estadual n.º 644, de 27-12-1995, alterada em seus limites
pela Lei Estadual n.º 771, de 07-04-1998, desmembrado do município de Costa Marques e
Seringueiras. A distância da Capital Porto Velho é de 756 km.
|
3.2. Aspectos Geográficos/ Demográficos
a erritorial datada de 2007. A População em 2010-16.035 habitantes, População estimada
2014 /(1)- 18.640 Áreas da unidade territorial (km?)10.959,767, Densidade demográfica
./km?) 1,46 - Código do Município 1101492- Gentílicos são- francisquense.
, Em divisão territorial datada de 2001, o município é constituído. Assim permanecendo
Ná divisão t
A população do município ampliou, entre os Censos Demográficos de 2000 e 2010, à
axa de 3,76% ao ano, passando de 11.084 para 16.035 habitantes. Essa taxa foi superior àquela
registrada no Estado, que ficou em 1,27% ao ano e superior à cifra de 2,10% ao ano da Região
13
Norte. A taxa de urbanização apresentou alteração no mesmo período. A população urbana em
2000 Representava 47,18% e em 2010 a passou a representar 51,31% do total. A estrutura
demográfica também apresentou mudanças no município. Entre 2000 e 2010 foi verificada
ampliação da população idosa que cresceu 11,0% em média ao ano. Em 2000, este grupo
representava 3,3% da população, já em 2010 detinha 6,5% do total da população municipal. O
segmento etário de O a 14 anos registrou crescimento positivo entre 2000 e 2010. com média de
1,6% ao ano. Crianças e jovens detinham 37,7% do contingente populacional em 2000, o que
correspondia a 4.177 habitantes. Em 2010, a participação deste grupo reduziu para 30,5% da
população, totalizando 4.894 habitantes. A população residente no município na faixa etária de
15 a 59 anos exibiu crescimento populacional (em média 4,44% ao ano), passando de 6.544
habitantes em 2000 para 10.104 em 2010. Em 2010, este grupo representava 63,0% da população
do município.
Dentro de nossa realidade geográfica temos Comunidades Ribeirinhas, Remanescentes
de Quilombos e uma Comunidade Indígena situadas nas margens de dois grandes rios: Rio São
Miguel e Rio Guaporé. Sendo que o acesso as duas Comunidades as Comunidades Ribeirinhas e
Remanescente de Quilombos de Santo Antônio e Pedras Negras o acesso é somente via Fluvial.
14
3.3. Aspectos Socioeconômicos.
Entre 2005 e 2010, segundo o IBGE, o Produto Interno Bruto (PIB) do município
cresceu 88,9%, passando de R$ 108,3 milhões para R$ 204,6 milhões. O crescimento percentual
foi superior ao verificado no Estado, que foi de 57,1%. A participação do PIB do município na
composição do PIB estadual aumentou de 0,84% para 1,01% no período de 2005 a 2010. A
estrutura econômica municipal demonstrava participação expressiva do setor de Agropecuário, o
qual respondia por 45,9% do PIB municipal. Cabe destacar o setor secundário ou industrial, cuja
participação no PIB era de 5,1% em 2010, contra 8,0% em 2005. Variação essa similar à
verificada no Estado, em que a participação industrial decresceu de 12,4% em 2005 para 11,0%
em 2010.
Quando analisamos os aspectos econômicos do município, é importante levar em
consideração, dentre outros fatores, a sua capacidade de geração de renda através de atividades
nas áreas da pecuária e agricultura. No caso da pecuária, dados coletados da Pesquisa Agrícola
Municipal do IBGE, referentes a 2011, apontam que as 5 (cinco) principais culturas de rebanho.
Além do campo da pecuária, a supracitada pesquisa também fornece dados acerca da área de
agricultura local. Neste caso, foram coletados dados acerca das 5 (cinco) principais culturas de
agricultura do município, divididas entre aquelas permanentes e aquelas temporárias. O
município possuía 1.604 agricultores familiares em 2006, que correspondia a 84% dos seus
produtores.
Esses agricultores familiares acessavam a 36% da área, ocupavam 83% da mão-de-obra
do setor e participavam com 51% do valor da produção agropecuária municipal. Atualmente,
temos 1.140 agricultores familiares cadastrados com DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf)
neste município. Conforme dados do último Censo Demográfico, o município, em agosto de
2010, possuía 8.245 pessoas com 10 anos ou mais de idade economicamente ativas, sendo que
7.784 estavam ocupadas e 461 desocupadas.
A taxa de participação ficou em 63,7% e a taxa de desocupação municipal foi de 5,6%.
nb ” distribuição das pessoas ocupadas por posição na ocupação mostra que 15,4% tinham carteira
ssinada, 23,5% não tinham carteira assinada, 35,8% atuam por conta própria e 1,1% de
empregadores. Servidores públicos representavam 5,1% do total ocupado e trabalhadores sem
rendimentos e na produção para o próprio consumo representavam 19,2% dos ocupados. Das
pessoas ocupadas, 18,9% não tinham rendimentos e 59,1% ganhavam até um salário mínimo por
mês.
O valor do rendimento médio mensal das pessoas ocupadas era de R$ 891,93. Entre os
homens, o rendimento era de R$ 1.037,43 e entre as mulheres de R$ 702,20, apontando uma
15
diferença de 47,74% maior para os homens. Segundo dados do Ministério do Trabalho e
Emprego, o mercado de trabalho formal do município apresentou, por cinco anos, saldo positivo
na geração de novas ocupações entre 2005 e 2012. O número de vagas criadas neste período foi
de 345. No último ano, as admissões registraram 428 contratações, contra 437 demissões. O
mercado de trabalho formal em 2010 totalizava 1.240 postos, 30,8% a mais em relação a 2004. O
desempenho do município ficou abaixo da média verificada para o Estado, que cresceu 65,7% no
mesmo período.
Conforme dados do último Censo Demográfico, no município, em agosto de 2010, a
população total era de 16.035 residentes, dos quais 2.122 se encontravam em situação de extrema
pobreza, ou seja, com renda domiciliar per capita abaixo de R$ 70,00. Isso significa que 13,2%
da população municipal viviam nessa situação. Do total de extremamente pobres, 1.494 (70,4%)
viviam no meio rural e 628 (29,6%) no meio urbano. No acompanhamento do Plano Brasil Sem
Miséria, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) utilizam as
informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Ele provê dados
individualizados, atualizados no máximo a cada dois anos, sobre os brasileiros com renda
familiar de até meio salário mínimo per capita, permitindo saber quem é, onde mora, o perfil de
cada um dos membros das famílias e as características dos seus domicílios.
De acordo com os registros de março de 2013 do Cadastro Único e com a folha de
pagamentos de abril de 2013 do Programa Bolsa Família, o município conta com 3.328 famílias
registradas no Cadastro Único e 1.818 famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família
(54,63% do total de cadastrados). O município apresenta uma cobertura cadastral que supera as
estimativas oficiais, de maneira que a gestão municipal do Cadastro Único deve concentrar
esforços na qualificação das informações registradas e na atualização dos dados familiares. Com
isso, o município poderá abrir espaço para incluir na Bolsa Família as famílias em extrema
pobreza já cadastradas e que ainda não recebem os benefícios. De junho de 2011 a janeiro de
2013, o município inscreveu no Cadastro Único e incluiu no Programa Bolsa Família 322
famílias em situação de extrema pobreza.
Os atendimentos realizados no âmbito da rede sócio assistencial também são
importantes elementos para o diagnóstico do perfil social do seu município. O Benefício de
)
E
VI
16
Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e o Programa de Atenção Integral à Família
(PAIF).
Além dos aspectos de cadastramento no Cadastro Único, na Bolsa Família e de
atendimento sócio assistencial, é importante analisar, também, o perfil ocupacional dos
indivíduos que fazem parte desse conjunto. Para isso, foram analisados os dados mais
atualizados do programa de Microempreendedores Individuais (MEI). Em fevereiro de 2013, o
município contava com 100 pessoas cadastradas como MEI. Desse total, foi possível encontrar,
também, indivíduos cadastrados simultaneamente no Cadastro Único. Quando consideramos os
indivíduos cadastrados simultaneamente no Cadastro Único e no programa MEI. Conforme
dados do último Censo Demográfico, no município, em agosto de 2010, a taxa de analfabetismo
das pessoas de 10 anos ou mais era de 8,4%. Na área urbana, a taxa era de 7,5% e na zona rural
era de 9,4%. Entre adolescentes de 10 a 14 anos, a taxa de analfabetismo era de 1,4%.
Os dados do Ministério da Saúde são importantes para diagnosticar a situação da área
no seu município. No tocante à mortalidade infantil, não existem dados disponíveis para o seu
município, ao passo que no Estado o número de óbitos infantis foi de 369 crianças e a taxa de
mortalidade infantil foi de 13,36 crianças a cada mil nascimentos. Além da morbidade hospitalar,
é importante, também, assinalar as principais causas externas de óbito relatadas pelo município.
De acordo com o Censo Demográfico 2010, o total da população de 15 a 29 anos era de
4.512 indivíduos, sendo que 05 faleceram em função de eventos e/ou causas externas. Quando
analisamos de maneira mais detida essas informações, notamos que as causas de morte variam
por município. No município, as 3 (três) principais causas externas de óbito dos indivíduos na
faixa etária de 15 a 29 anos são, de acordo com dados do Ministério da Saúde. Por fim, é
importante ressaltar as condições de saneamento e serviços correlatos do município, que
interferem nas condições de saúde da população. Dados do Censo Demográfico de 2010
revelaram que na área rural do seu município, a coleta de lixo atendia 96,3% dos domicílios.
Quanto à cobertura da rede de abastecimento de água, o acesso nessa área estava em
96,1% dos domicílios particulares permanentes e 4,9% das residências dispunham de
esgotamento sanitário adequado. A receita orçamentária do município passou de R$ 12,3
milhões em 2005 para R$ 28,0 milhões em 2011, o que retrata uma alta de 127,2% no período ou
22,17% ao ano. A proporção das receitas próprias, ou seja, geradas a partir das atividades V
econômicas do município, em relação à receita orçamentária total, passou de 2,68% em 2005
pata 3,22% em 2011, e quando se analisa todos os municípios juntos do estado, a iai
17
A dependência em relação ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) diminuiu
no município, passando de 33,15% da receita orçamentária em 2005 para 20,69% em 2011. Essa
dependência foi inferior àquela registrada para todos os municípios do Estado, que ficou em
21,49% em 2011. As despesas com educação, administração, saúde, legislativa e transporte
foram responsáveis por 90,91% das despesas municipais. Em assistência social, as despesas
alcançaram 1,19% do orçamento total, valor esse inferior à média de todos os municípios do
estado, de 2,41%%. A Administração Municipal conta com 695 servidores, entre os quais 78,8%
são estatutários. Entre 2009 e 2010 o município realizou concurso público.
3.4. INFRAESTRUTURA
A Infraestrutura do Município oferece transportes fluvial e terrestre como meio de
locomoção. A utilização de transportes fluvial é utilizada nas comunidades Quilombolas;
Ribeirinhas sendo que não utiliza outro meio de transporte apenas o fluvial. Normalmente são
to
18
mais utilizados os meios de transportes terrestres rodoviário que funciona durante todo o ano, o
acesso se dá através da BR 429 que é asfaltada, não em sua totalidade, pois existem trechos sem
asfalto onde existem sítios arqueológicos e próximos as pontes. A comunidade se desloca para
outras cidades utilizando ônibus de empresa privada e veículos próprios que, no decorrer do ano
de 2013 para 2014 tem aumentado cerca de 50% o número de carros que trafegam pelas vias e
cidade.
O atendimento estrutural e humanístico na área de saúde melhorou substancialmente
com o funcionamento do Hospital Regional atendendo toda população e cidades vizinhas. A
cidade no ano de 2012 a 2014 tem se estruturado em relação às ruas asfaltadas, hoje a cidade
contempla grande expansão asfáltica. A educação tem se estendido com reformas das escolas
para o atendimento, mais ainda é insuficiente, com notória necessidade de construções de mais
escolas, e profissionais com licenciatura na área em que atuam.
Ainda que o município tenha progredido muito na infraestrutura, faltam alguns reajustes
para chegar a um atendimento de qualidade, tanto para a educação infantil, e demais segmentos
educacionais. A utilização do abastecimento de água ainda não é realizada pela CAERD -
Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia. Mas a sua implantação já esta sendo realizada no
nosso município. O município possui Telefonia Fixa em residências e comércios.
A via pública dispõe de poucos orelhões, pois alguns foram retirados há pouco tempo,
considerando o rápido crescimento das 2 telefonias móveis; OI e Claro. Há serviços de internet
discada (56kbps) e Banda Larga, A internet Banda Larga vem ganhando força e conquistando
cada vez mais consumidores devido à sua velocidade. Os serviços de Banda Larga têm como
principal fornecedor a Oi através de linhas DSL. Em 2015 o transito de São Francisco foi
contemplado com sinalizações de trânsito melhorando assim a trafegabilidade com a redução de
ácidente e a instalação de um Semáforo no principal cruzamento da cidade.
fi
7/6
19
3.4.1, RECURSOS FINANCEIROS.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, se divide entre os governos
federal, estadual e municipal, sem ignorar a participação do setor privado. O governo federal
brasileiro, através do Ministério da Educação, destina recursos oriundos dos 18% da receita de
impostos destinados à educação para a manutenção dos diferentes níveis, etapas e modalidades
da educação e do ensino brasileiro.
As finanças Públicas se caracterizam conforme descritos na tabela abaixo.
Tabela 1 - de Finanças Públicas
Média de
Arrecadação a
2. 897,800 |
Média de
Arrecadação Mensal
207.200,00
Transferências
Própria — Ano Voluntárias - Ano
2.486.801,60 34.773,686, 65
Fonte: Secretaria Municipal de Fazenda — Prefeitura de São Francisco do Guaporé. RO.
Arrecadação
É sabido que a responsabilidade pela educação básica, segundo a Constituição Federal é
municipal, como os demais municípios do país prevê no seu orçamento todas as fontes de receita
e despesas compreendendo os gastos que se estendem com pessoal, material, obras,
equipamentos, transportes e outros. Assim sendo, o município conta com os recursos através dos
Programas financiados pelo FNDE, Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica
tais como: PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar); PNLD (Programa Nacional do
Livro Didático); PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola); PNBE (Programa Nacional
Biblioteca na Escola); PDE (Plano de Desenvolvimento da Educação); PROINFÂNCIA
(Construção de Quadras e Coberturas das Escolas); PNAIC (Pacto Nacional pela Alfabetização
na Idade Certa); PDE — Interativo; (Plano de Desenvolvimento da Educação) BC (Brasil
Carinhoso).
Além do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, sem o qual não seria possível a
nenhuma esfera do país manter a educação. Além dos recursos federais supracitados, o
município através de Convênio com a Rede Estadual recebe recursos destinados para o
Transporte Escolar.
onlafs- SÊ
04. DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL
Ao longo dos anos a Educação no Município, passou por vários ajustes, um deles foi
diminuir o atendimento por escolas multisseriadas e centralizar o atendimento em escolas polos
proporcionando uma melhor infraestrutura e qualidade de Ensino para atender o maior número
de alunos possíveis. Como teoria pedagógica, siena dita, à educação surgiu no município
A mais de 25 anos.
LA PEA
a”
20
A escola Campos Sales é pioneira do município tendo inicio de suas atividades no ano
letivo em 1990 com atendimento inicial de aproximadamente 350 estudantes. Em síntese, o total
de Instituições Escolares em 2014 é de 16 (dezesseis), abrangendo a área rural e urbana do
Município; sendo: 2 (duas) escolas polos municipais, com atendimento do Ensino Fundamental
(I e ID 2 (duas), escolas polos municipais, com atendimento do ensino infantil e do Ensino
Fundamental (I, II) sendo que 3 destas atende a extensão da Escola estadual com o ensino médio.
e 2 ( duas ) escolas na zona urbana que atende o Ensino fundamental I,II e ensino médio, e
(uma ) escola urbana com Ensino Fundamental I, II; e atende a modalidade SISMUNEJA, e
I(uma) escola urbana com apenas o Ensino fundamental I. 1 (uma) escola com o Ensino infantil
e Fundamental I, I(uma) Creche, e 2(duas) escolas multisseriadas, localizadas as margens do Rio
Guaporé, nas Comunidades Remanescente de Quilombos de Pedras Negras e Santo Antônio, 01
(uma) Escola filantrópica da Associação de Pais e Amigos Excepcionais - APAE. 1 (uma)
Instituição de Educação em nível técnico Instituto Federal de Rondônia Campus Porto Velho
IFRO. 1 (uma) escola indígena localizada no Distrito de Porto Murtinho, 1 (um) Centro de
Educação de Jovens e Adultos CEEJA, 1 (uma) Escola Família Agrícola Vale do Guaporé,
localizada na zona rural. A taxa de analfabetismo entre a população de 10 a 15 anos é de 4,20% e
14,60% para a população de 15 anos ou mais.
4.1. Educação Infantil
O ensino da Educação Infantil, na perspectiva de aprimoramento da qualidade do
processo educacional municipal atende as crianças de O (zero) a 03 (três) anos na creche. A
Educação Infantil deve ser oferecida em creches ou entidades similares para crianças de até três
anos de idade e em pré-escolas para as crianças de 4 a 5 anos — cuja matrícula tornou-se
obrigatória a esta última faixa etária com a Lei nº12. 796/2013.
Figura 1
N
o
NT indicador 1B - Percentual da população de O a 3 anos que frequenta a escola.
Misrosi Mregão MEstaco município
Meta Brasil: 50% Meta Brasil: 50% Meta Brasil: 50% Meta Brasil: 50%
Norte
Brasil Rondonia O - São Francisco do Guapore
Fonte: Estaco, Região e Brasil - IBGE/Pesquisa National por amostra de Domisikos (PNAD) - 2013
Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional - 2010
N
21
“a.
NT Indicador 1A - Percentual da população de 4 e 5 anos que frequenta a escola.
Msrasi Região MEstaco tunicipio
Meta Brasil: 100% Meta Brasil: 100% Meta Brasil: 100% Meta Brasil: 100%
4 81,4% | á 67,9% |) 56,9% 19,1%
Brasil Norte Rondonia O - Sao Francisco do Guapore
Fonte: Estado, Região e Brasi - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicilos (PNAD) - 2013
Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional - 2010
De acordo com o atendimento educacional apresentado no gráfico existe uma
defasagem muito grande no atendimento educacional na Creche para crianças de O a 3 anos
sendo necessário o avanço para que aumente o número de matriculas maior do que os 2,7% do
apresentado no gráfico. Para tanto faz necessário construção e ampliação de escolas.
No indicador de 4 e 5 anos nos municípios, a partir dos dados do Censo Demográfico
realizado em 2010, monitora indiretamente a meta já que considera a população de 4 e 5 anos na
escola, independentemente da etapa de ensino na qual se encontra.
No atendimento de 4 a 5 anos existe uma demanda de 60,9% para ser atendida sendo que é
necessário a readequação dos espaços físicos e transporte tendo em vista a obrigatoriedade do
atendimento conforme a Lei nº12. 796/2013.
Temos uma demanda de atendimento nas comunidades ribeirinhas remanescentes de
Quilombos de Santo Antônio e Pedras Negras e também no Distrito do Porto Murtinho tendo em
vista a localização geográfica ser de difícil acesso e esses povos não podem ser excluídos no
processo Educacional.
Tabela 2: Matrícula de 2013
Discriminação Município Estado Brasil
Ed | Creche 0a 03 ANOS | 69 | 13.841 | 2.730.119
A | Pré-escola de 04 — 05 anos | 306 | 38.394 | 4.860.481
Fonte: (1) Censo Escolar Inep 2013 QEdu.org.br
A rede Ensino já está superando o desafio de ampliar o atendimento tendo em vista já
aumentou o número de matrículas na Creche e com a previsão de Construção de uma nova
Creche em convênio com Governo Federal por meio do PAR atenderá um número maior de
crianças.
No que diz respeito à pré-escola existe um atendimento maior, mas ainda existe uma
defasagem devido ao grande números de moradores da zona rural. Isso significa dizer que
teremos
que repensar políticas públicas para que possamos ampliar as vagas e poder alcançar a
22
universalização no ano 2016. No atendimento na modalidade Pré Escola no ano de 2015 já está
sendo ofertado atendimento em duas escolas polos na Zona Rural. Nesse atendimento temos
grande obstáculo o deslocamento das crianças em transporte Escolar com percursos longos
devido a extensão territorial do Município.
4.2. Ensino Fundamental
O Ensino Fundamental constitui a segunda etapa da Educação Básica, é obrigatório e
gratuito na escola pública, com duração de 9 (nove) anos, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade,
em conformidade ao art. 3º da LDB/9394/96. Dividido em duas fases — Anos Inicias e Anos
Finais - o Ensino Fundamental tem por objetivo a formação integral do indivíduo para o
exercício pleno da cidadania, pautando-se nos princípios da igualdade, da liberdade. do
reconhecimento e respeito.
Figura 2
“a.
NT Indicador 2A - Percentual da população de 6 a 14 anos que frequenta a escola.
Msrosi Mregão MEstaco E sunkípio
Meta Brasil: 100% Meta Brasil: 100% Meta Brasil: 100% Meta Brasil: 100%
98,4% Er. dm 98,2%
Brasil Rondonia O - Sao Francisco do Guapore
Fonte: Estado, Região e Brasi - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicilios (PNAD) - 2013
Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional - 2010
“os
NT Indicador 2B - Percentual de pessoas de 16 anos com pelo menos o ensino fundamental concluído.
Mbrosi BiRegão MEstsso “Município
Meta Brasil: 95% Meta Brasil: 95% Meta Brasil: 95% Meta Brasil: 95%
vs 66,7% y ras jog Á 63,2% À
Brasil Rondonia O - Sao Francisco do Guapore
Fonte: Estado, Região e Brasi - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) - 2013
Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional - 2010
percentual satisfatório de entrada e no segundo gráfico uma realidade preocupante e que
precisará ser transformada, tendo em vista que a quantidade de alunos que concluem seus
estudos ser muito baixo.
O cumprimento da meta de conclusão do Ensino Fundamental na idade correta, por sua
23
como foco um ensino de melhor qualidade e sintonizado com a entrada dos jovens na
adolescência, que proporcione menores índices de reprovação e de evasão.
Em função do reordenamento está sendo realizada a organização dos espaços escolares
com ampliação do atendimento do Primeiro Segmento do Ensino Fundamental somente na Rede
Municipal e atendimento do Segundo Segmento nas Escolas Estaduais e Municipais.
No quesito qualidade a Rede Municipal no Ano de 2015 implantou Sistema Positivo no
Primeiro Segmento a partir do 2º Ano do Ensino Fundamental, porém há necessidade de
ampliação dos espaços físicos para atender o Primeiro Segmento tendo em vista a redução do
atendimento na Rede Estadual de Ensino.
É preciso avançar mais no programa de formação e de qualificação de todos os
profissionais de educação. Outro ponto de prioridade é a regularização do fluxo escolar para que
ocorra a redução das taxas, de evasão e repetência, por meios de programas de aceleração de
aprendizagem e recuperação paralela a fim de garantir a efetiva aprendizagem, seguindo o
monitoramento e a avaliação como critérios que utilizam os indicadores do SAEB, de forma
democrática e transparente.
Inseridos no contexto Educacional temos uma diversidade de atendimento nas
Comunidades de difícil acesso localizadas as margens do Rio Guaporé e São Miguel. Nessa
necessidade de atendimento está sendo inserida no PAR a construção de novas Escolas bem
como concurso com vagas especificas para a localidade.
4.3. Ensino Médio
Conforme disposto na Lei de Diretrizes e Base LDB, nº 9.394/96 cabe ao estado
assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio. Esse nível de ensino,
segundo disposto no Art. 35 etapa final da educação básica, estrutura-se em três anos e tem como
finalidade a consolidação dos conhecimentos adquiridos no Ensino Fundamental, a continuidade
da aprendizagem e a preparação para o trabalho e a cidadania.
NT Indicador 3A - Percentual da população de 15 a 17 anos que frequenta a escola.
Merasi Mregão Mstado municipio
Meta Brasil: 100% Meta Brasil: 100% Meta Brasil: 100% Meta Brasil: 100%
Á 84,3% | ( 84,1% | r 83,4% | E 74,9%
Brasil Norte Rondonia O - Sao Francisco do Guapore
, Região e Brasi - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domiciios (PNAD) - 2013
ípio e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional - 2010 é es
/
!
24
Os dados desse gráfico mostra uma realidade insatisfatória para o atendimento dos
discentes do Ensino Médio tendo em vista que São Francisco do Guaporé está quase 10% abaixo
da média nacional e as políticas públicas precisam avançar para chegar ao estabelecido na meta
nacional para a universalização do Ensino Médio. Outro grande problema que se apresenta é a
não permanência dos jovens estudantes até finalizar a Educação Básica conforme gráfico abaixo.
Ca.
NT indicador 3B - Taxa de escolarização líquida no ensino médio da população de 15 a 17 anos.
Mbrasi Mreção MEstado Miitunicíio
Meta Brasil: 85% Meta Brasil: 85% Meta Brasil: 85% Meta Brasil: 85%
Á 55,3% 45,1% á 49,4% 35,3%
Brasil Rondonia O - Sao Francisco do Guapore
Fonte: Estado, Região e Brasi - BGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domiciios (PHAD) - 2013
Fonte: Município e Mesorregião - BGEICenso Populscional - 2010
A recente melhora das taxas de fluxo escolar no Ensino Fundamental faz aumentar o
número de matrículas do Ensino Médio, mas o País ainda está longe de alcançar patamares
ideais. Altas taxas de evasão persistem no Ensino Médio visivelmente observado na comparação
dos dois gráficos. O modelo curricular ultrapassado, baseado em um número excessivo de
disciplinas torna a etapa desinteressante para o jovem do século 21.
Vale ressaltar que os jovens nessa faixa etária ingressam no mercado de trabalho e
cursar o Ensino Médio sem ser profissional desmotiva a continuidade de seus estudos
provocando assim essa evasão Escolar.
Dentro do contexto educacional de nosso Município temos atendimento das
comunidades Remanescente de Quilombolas, Indígenas, Ribeirinhos, povos da Floresta que
vivem em locais de difícil provimento e isso dificulta ainda mais o atendimento
consequentemente a permanência do aluno na Escola.
O atendimento do Ensino Médio no Município é ofertado nas Escolas Estaduais com
extensões nas Escolas Polos Municipais abrangendo assim o atendimento tanto na Cidade como
Zona Rural com matriz curricular específica atendendo as peculiaridades. Essa grande
defasagem de evasão escolar é devido estudantes que aspiram trabalhar, para adquirir seu próprio
salário. É necessário politicas Publicas que enfatizam a valorização da Educação como
estratégias de melhorias de vida e empregabilidade. / e
q
4.4. Educação Especial Inclusiva
De acordo com a Política Nacional de e ao Especial na Perspectiva da Educação
A criada pelo Ministério sa Educação em 2008, os Ra com deficiência,
25
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, segmentos que
compõem o público alvo da Educação Especial, têm o direito a frequentar a sala de aula comum
e, quando necessário, receber atendimento educacional especializado no período inverso ao da
escolarização. Historicamente, essas pessoas foram excluídas do sistema educacional ou
encaminhadas para escolas e classes especiais.
Figura 5
e
NT Indicador 4 - Percentual da população de 4 a 17 anos com deficiência que frequenta a escola.
Mlgrasi região Mestado Siunicípio
Meta Brasil: 100% Meta Brasil: 100% Meta Brasil: 100% Meta Brasil: 100%
Á 85,8% | ( 83,5% | Á 83,5% | 76,9%
Brasil Norte Rondonia O - Sao Francisco do Guapore
Fonte: BGE/Censo Populacional - 2010
A Educação Especial, respeitando a diversidade e buscando efetivar ações de igualdade
de condições que viabilizem o processo educativo à pessoa com deficiência coerente com os
princípios de uma educação inclusiva, no desempenho das atividades.
O Município não tem medido esforços para melhorar e adequar o atendimento a
educação inclusiva. Na área urbana funciona 2 (duas) salas com atendimento exclusivo para a
sala de recurso AEE — (Atendimento Especializado Educacional), nas escolas da zona rural onde
tem estudantes com deficiência matriculado estão sendo atendidos pelo AEE itinerante,
proveniente da sala do AEE da rede municipal porém todas as escolas do município está sendo
implantada as salas de recurso. No atendimento educacional especializado identifica, elabora e
organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena
participação dos alunos, considerando as suas necessidades específicas. As atividades
desenvolvidas no atendimento educacional especializado diferenciam-se daquelas realizadas na
sala de aula comum, não sendo substitutivas à escolarização. Esse atendimento complementa
e/ou suplementa a formação dos alunos com vistas à autonomia e independência na escola e fora
dela. (Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, 2008).
4.5. Alfabetização Oleo EAR
O Município tem a adesão com o PNAIC (Pacto Nacional de Alfabetização na Idade
Certa), é um sistema de progressão continuada com um trabalho diferenciado dentro da sala de
aula levando o aluno a chegar: ao nível da turma na qual se encontra matriculado. A cada final de
ano os alunos do 3º ano do Ensino Fundamental ps pela avaliação ANA (Avaliação
Nacional de [Wa o e
26
Figura 6
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.
“a.
NT Indicador 6 - Taxa de alfabetização de crianças que concluíram o 3º ano do ensino fundamental
Mlsrasi Mregião Mestsdo uunicpo
Meta Brasil: 100% Meta Brasil: 100% Meta Brasil: 100% Meta Brasil: 100%
97,6% 97,7% 100,0%
Brasil Norte Rondonia O - Sao Francisco do Guapore
Fonte: Estado, Região e Brasi - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domiciios (PHAD) - 2013
Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional - 2010
As metas colocadas pelo Plano Nacional de Educação em relação à alfabetização são
ambiciosas, se considerados os atuais resultados das avaliações externas. Mas são viáveis, desde
que haja um trabalho intencional e sistemático visando a melhoria da qualidade da formação
inicial e continuada dos professores, acompanhado, entre outras, de políticas de distribuição de
livros, de formação de bibliotecas acessíveis a todos as crianças e jovens em idade escolar e de
fortalecimento de comunidades leitoras nas instituições.
4.6. Educação Integral
É importante considerar que Educação Integral não é sinônimo de mais tempo na
escola, apenas. Aos alunos matriculados nessa modalidade de ensino é preciso propiciar
múltiplas oportunidades de aprendizagem por meio do acesso à cultura, à arte, ao esporte, à
ciência e à tecnologia, por meio de atividades planejadas com intenção pedagógica e sempre
alinhadas ao projeto político-pedagógico da escola. Por ser prática relativamente nova no País,
programas em curso, como o Mais Educação, do governo federal, precisam de diagnóstico
constante, em busca de evolução permanente.
ua.
NT Indicador 6A - Percentual de escolas públicas com alunos que permanecem pelo menos 7h em
p” atividades escolares.
Mbrasi Ereção estado Mitunicípio
Meta Brasil: 50% Meta Brasil: 50% Meta Brasil: 50% Meta Brasil: 50%
/ É. É. 32,9% 16,7% y
Brasil Norte Rondonia O - Sao Francisco do Guapore Y
Fonte: INEI Escolar da Educação Básica - 2013
27
ii
NT Indicador 6B - Percentual de alunos que permanecem pelo menos 7h em atividades escolares.
Mlarasi Mregião Estado Município
Meta Brasil: 25% Meta Brasil: 25% Meta Brasil: 25% Meta Brasil: 25%
[4 13,2% Á 10,8% by 16,8% TÁ 4,5%
Brasil Norte Rondonia O - Sao Francisco do Guapore
Fonte: INEPiCenso Escolar da Educação Básica - 2013
Na observação dos gráficos temos como desafio a ampliação da Educação nas Escolas
desse município, pois devido os programas de incentivo a Educação Integral do Governo Federal
e com esse Plano a essa modalidade de Ensino tende a crescer pois várias Escolas já aderiram a
Educação Integral.
A educação é por definição integral na medida em que deve atender a todas as
dimensões do desenvolvimento humano e se dá como processo ao longo de toda a vida. Assim,
educação integral não é uma modalidade de educação, mas sua própria definição.
Fundamentalmente, a educação integral reconhece oportunidades educativas que vão além dos
conteúdos compartimentados do currículo tradicional e compreende a vida como um grande
percurso de aprendizado e reconhece a própria como uma grande, permanente e fluída escola.
O Programa Mais Educação, do MEC trabalha neste sentido desde 2008, promovendo a
ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas, de modo que a tarefa de educar seja
dividida com os pais e a comunidade.
Ressaltamos também que esta ação requer planejamento e diretrizes norteadoras para o
atendimento integral do estudante em seu aspecto físico, psicológico, intelectual e social. além
de metas para expansão no atendimento com garantia de qualidade.
a
4.7. Qualidade da Educação Básica
Para melhoria da qualidade de Ensino nas diversas modalidades de Ensino
observaremos o gráfico abaixo de modo que ocorra melhoria desses indicadores com a
aprovação do Plano Municipal.
ervireTScaro" prada Lst anos, N
"20090 20110 20130 2007» 20090 20114 2013 2015: 2017 2019+ 2021% N
Município e '2005+ 20076
SAO FRANCISCO DO GUAPORE 29 37
E 2o 33 37 19 “2 as «s
“sério /8º uno) O ário P98 ano
. [2005 |20070 | 20090 20110 20136 20070, 20096 2010 20130 20150 20175 20108 20214
7057 24 BE 39, 3: 34 38 «2 as a] ss
28
Mesmo que no ano de 2013 o município já tenha atingido a meta nos Anos Iniciais e
Anos Finais do Ensino Fundamental é imprescindível a melhoria desse indicativo de qualidade
tendo em vista que ainda está abaixo média nacional.
4.8. Elevação da Escolaridade/Diversidade
Além de traçar um objetivo claro em relação ao número de anos de escolaridade da
população, explicita a urgência do País em reduzir as desigualdades entre ricos e pobres. entre
brancos e negros, entre a cidade e o campo. Entretanto, a conquista dessa meta não pode se
restringir ao atingimento do número. Para reduzir, de fato, a desigualdade, é preciso que a
Educação oferecida à toda população adquira os mesmos (e melhores) padrões de qualidade.
Figura 8
"NT Indicador 8A - Escolaridade média da população de 18 a 29 anos.
ElBrosi MiRegião Estado município
Meta Brasil: 12 anos Meta Brasil: 12 anos Meta Brasil: 12 anos Meta Brasil: 12 anos
É 9,8 |) a ha 1 ] Má 9,2 )
Brasil Rondonia O - Sao Francisco do Guapore
Fonte; Estado, Região e Brasi - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domiciios (PNAD) - 2013
Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional - 2010
“ca.
NT indicador 8B - Escolaridade média da população de 18 a 29 anos residente em área rural.
Mbrasi BlRegão Estado Situniciio
Meta Brasil: 12 anos Meta Brasil: 12 anos Meta Brasil: 12 anos Meta Brasil: 12 anos
Brasil Norte Rondonia O - Sao Francisco do Guapore
Fonte: Estado, Região e Brasil - BGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domíciios (PHAD) - 2013
Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional - 2010
e
NT indicador 8C - Escolaridade média da população de 18 a 29 anos entre os 25% mais pobres.
Brasi ERegião Estado SS itunicipio
Meta Brasil: 12 anos Meta Brasil: 12 anos Meta Brasil: 12 anos Meta Brasil: 12 anos
N
l 7,8 7 2 7,6 N
Brasil Rondonia O - Sao Francisco do Guapore
Fonte: Estado, Região e Brasi - BGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domiciios (PNAD) - 2013
Fonte: Município « Mesorregião - BGE/Canso Populacional - 2010 )
29
ca.
NT Indicador 8D - Razão entre a escolaridade média da população negra e da população não negra de 18 a
29 anos. S
Mlarasi Miregão Estado Suunicpo
Meta Brasil: 100% Meta Brasil: 100% Meta Brasil: 100%
92,2% 94,7% 96,2% pa
Brasil Norte Rondonia O - Sao Francisco do Guapore
Fonte: Estado, Região e Brasi - BGE/Pesquisa Nacional por Amosira de Domickos (PNAD) - 2013
Em relação à tabela a cima da população é negra, mostra que a quantidade de percentual
atendida de negros é boa, pois a população negra é atendida 86,3% com um percentual
considerável de acordo com os entrevistados. Um dos fatores que contribui com a evasão desta
população nesta faixa etária são devidos ser pessoas já com compromissos familiares e sem
tempo para estudos.
4.9. Alfabetizações de Jovens e Adultos
A Educação de Jovens, Adultos e Idosos no Brasil está em consonância com as
discussões do movimento nacional e internacional de luta em defesa do direito à educação para
todos, assumindo o desafio de se organizar como política pública.
A Declaração de Hamburgo, de 1997, documento produzido na V Conferência
Internacional de Educação de Adultos, realizada na Alemanha, assinala em seu item nove que
Educação Básica para todos significa dar às pessoas, independentemente da idade, a
oportunidade de desenvolver seu potencial, coletiva ou individualmente, o que não é apenas um
direito, mas também um dever e uma responsabilidade para com os outros e a sociedade.
Além disso, em uma época marcada por aceleradas transformações nos processos
econômicos, culturais e políticos, novas exigências se interpõem para que os indivíduos possam
partilhar das riquezas e dos conhecimentos socialmente produzidos. Em decorrência disso, o
sentido da Educação de Jovens, Adultos e Idosos alargou-se, a partir do parecer do Conselho
acional de Educação 11/2000, para absorver a ideia do aprender por toda a vida, como
condição indispensável: a ela. Afinal os sujeitos se formam em processos contínuos de
aprendizado, não representados necessariamente pela escola, mas pelos múltiplos espaços sociais
nos quais interagem, nas relações cotidianas da vida, como as do trabalho, da família, das
associações, das igrejas, etc.
f
30
us
NT Indicador 9A - Taxa de alfabetização da população de 15 anos ou mais de idade.
Hlbrasi Elreção MEstado Município
Meta Brasil: 93.50% Meta Brasil: 93.50% Meta Brasil: 93.50% Meta Brasil: 93.50%
91,5% Tá 90,5% N 91,4% E
Brasil Norte Rondonia O - Sao Francisco do Guapore
Fonte: Estado, Região e Brasi - BGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domiciios (PNAD) - 2013
Fonte: Município e Mesorregião - BGE/Censo Populacional - 2010
“a.
NT Indicador 9B - Taxa de analfabetismo funcional da população de 15 anos ou mais de idade.
lsrasi Elregão estado município
Meta Brasil: 15.30% Meta Brasil: 15.30% Meta Brasil: 15.30% Meta Brasil: 15.30%
Bo. io. É. 35,6%
Brasil Norte Rondonia O - Sao Francisco do Guapore
Fonte: Estado, Região e Brasi - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domickos (PNAD) - 2013
Fonte: Município e Mesorregião - EBGEICenso Populacional - 2010
Nota: O objetivo desse indicador é reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.
O atendimento realizado aos jovens e adultos, através do NAC, destaca-se pela criação
do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA refere a um processo educativo
que vincula educação e produção. E através do SISMUNEIJA (Sistema Municipal de Educação
de Jovens e Adultos) que oferece o Ensino Fundamental de forma disciplinar presencial.
O município apresenta uma taxa de alfabetização para a população de 15 anos ou mais
de 90,4%, já a taxa de analfabetos funcional são um total de 35,6% da população nessa faixa Á
etária, é notório que esta clientela ainda não conseguia se beneficiar de uma educação de
qualidade. Muitas dessas pessoas conseguem terminar seus estudos e certificam-se após
conclusão da EJA, mas acabam aumentando as estatísticas do analfabetismo funcional e,
excluídas do acesso ao emprego e renda, visto que se distanciam das novas tecnologias e
Ea continuam tendo uma formação escolarizadas em que o ensino se sobrepõe a aprendizagem.
Nesta modalidade, mesmo que ainda de forma tímida, o público jovem e até mesmo o
de meia idade parece ter acordado quanto a valorização dos estudos, caminho essencial para a
mudança e o progresso intelectual necessário para a inserção na sociedade contemporânea. q
Precisa integrar o jovem e o adulto na sociedade, através de ações educacionais possibilitando
/
a
sua ação enquanto sujeito, preparando-o para a sua inserção na sociedade, sua interação com o
meio, resgatando seus valores básicos relativos à vida, ao trabalho, a cultura e a participação
31
4.10. EJA Integrado a Educação Profissional
A EJA integrada consiste na oferta de cursos técnicos nas formas integradas
concomitantes e de cursos de formação inicial e continuada, articulados à educação básica na
modalidade de educação de jovens e adultos, por intermédio de Bolsa-Formação, na perspectiva
de fortalecer e ampliar a articulação entre educação profissional e elevação de escolaridade.
Figura 10
rei y
NT indicador 10 - Percentual de matrículas de educação de jovens e adultos na forma integrada à
educação profissional.
Merasi Mestado Sunicpio
Meta Brasil: 25% Meta Brasil: 25% Meta Brasil: 25%
- Á 1,7% Á 0,3% ( 0,0%
Brasil Rondonia O - Sao Francisco do Guapore
Fonte: INEPICenso Escolar da Educação Básica - 2013
Mesmo com o advento do FUNDEB, que ampliou a possibilidade de financiamento de
programas de Educação de Jovens e Adultos, as matrículas nessa modalidade de ensino vêm
caindo nos últimos anos. Experiências de programas mais ligados à formação profissional tem
obtido algum sucesso e precisam ser acompanhados de perto.
Mas é necessária a adoção de projetos pedagógicos diferenciados e específicos, capazes
de atender à enorme diversidade do público que demanda por essa modalidade de ensino.
No tocante a Educação profissional não tem muito a ofertar, pois só dispomos de uma
modalidade que ofertada pelo SENAC, ofertando cursos para qualificação de profissionais como:
Cursos de atendimento no comércio, artesanato, turismo, beleza estética e outros. No ano de
2013 a 2014 foram atendidos aproximadamente 350 estudantes, com diversos cursos, hoje aten:
o
40 estudantes nos cursos de manicure, pedicure e depilação.
A formação profissional exige hoje níveis cada vez mais elevados de educação básica,
) Rad direito a profissionalização e ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva
devem ser garantidos a todos cidadãos, jovens, adultos e aos trabalhadores em geral.
4.11. Educação Profissional
/ A Educação Profissional está dividida em três níveis: básico, técnico e tecnológico. Os
cursos básicos são abertos a qualquer pessoa interessada, independente da escolaridade prévia; os
técnicos são oferecidos simultaneamente ao Ensino Médio ou após a sua conclusão, e têm
organização) curricular própria; e os tecnológicos são cursos de nível superior. O Inep,
e
aa ==
—Aç — 5
32
juntamente com a Secretaria de Ensino Médio e Tecnológico (Semtec/MEC) e o Ministério do
trabalho, reuniu dados estatísticos destes três níveis.
Observa-se também que a maioria das evasões se dá pela dificuldade de
compatibilidade com o horário de trabalho dos interessados, entre outros.
Apesar do aumento de matrículas na Educação Profissional registrado nos últimos anos,
escola e mundo do trabalho carecem de sintonia. As rápidas transformações proporcionadas
pelas novas tecnologias e os novos perfis profissionais, que valorizam muito mais a criatividade
e a capacidade de relacionar conhecimentos de forma interdisciplinar, na busca pela resolução de
problemas, ainda são características pouco valorizadas nos cursos de formação profissional.
Além disso, a amarra das disciplinas obrigatórias sobrecarrega o Ensino Médio
profissionalizante, pois o aluno é obrigado a cumprir não apenas as disciplinas relacionadas ao
curso como também toda a carga do Ensino Médio regular.
Figura 11
e
NT indicador 11A - Matrículas em educação profissional técnica de nível médio.
Morasi Estado
Meta Brasil: 4.808.838 matrículas Meta Brasil: 4.808.838 matrículas
602.946 9.048
Brasil o Rondonia
Fonte: INEP/Censo Escolar da Educação Básica - 2013
=
NT indicador 11B - Matrículas em educação profissional técnica de nivel médio na rede pública.
Marasi Mestado
Meta Brasil: 2.503.465 matrículas Meta Brasil: 2.503.465 matrículas
. 00.519 :
Ad Brasil Rondonia
Fonte: INEPiCenso Escolar da Educação Básica - 2013
Matrículas Educação nível técnico Médio
Educação nível técnico
/ Anos | Federal Evasão | Total |
2013 167 E [167 |
|
[2014 100 - | 100
Fonte: Instituição de AT nível técnico/ IFRO sos
LES ,
E al SE
E a po
33,
O total de alunos matriculados nas dependências federais, em 2013/2014, é de 267
alunos em nível técnico. Esta quantidade de matriculas na educação nível técnico ainda é pouca,
de acordo com as pesquisas de campo. Os cursos oferecidos pelo instituto IFRO são; Técnico em
Finanças, e Técnico em informática para Internet e Infraestrutura Escolar. Dessas matriculas
25% já concluíram o Ensino técnico. Para ampliar o número de oferta de cursos, precisa de uma
da realização de estudos de mercados, de analise de novos perfis profissionais, analise de
tendências tecnológicas e de avaliação da atual oferta de cursos, sem esquecer o imperativo de
um diálogo consequente escola/ empresa/ comunidade. Para atingirmos uma boa qualidade na
educação profissional temos que ser ousados, tomar medidas e providencias que possam alterar
ultrapassados paradigmas educacionais, fazer investimentos na área de pessoal,
independentemente do status social ocupado, qualquer mudança somente ocorrerá se todos
estiverem mobilizados, comprometidos e motivados.
4.12. Educação Superior
Expandir o acesso ao Ensino Superior é um grande desafio para aumentar a escolaridade
média da população. Promover a interiorização das instituições, aumentar o número de vagas e
criar mecanismos de inclusão de populações marginalizadas são algumas medidas que devem ser
desenvolvidas para que a meta seja atingida.
Na última década, verificou-se, no Brasil, um aumento significativo na oferta de cursos
de Educação Superior. Muitos Centros Universitários e Faculdades foram criados e passaram a
oferecer um número considerável de novos cursos. Até mesmo organizações empresariais
fizeram investimentos em Educação Superior. Esse fato relaciona-se, não somente às alterações
da legislação educacional, mas, também, aos novos contornos sociais e econômicos do país. A
manutenção das atividades típicas das Universidades — ensino, pesquisa e extensão — e das
Instituições de Ensino Superior - IES, que constituem o suporte necessário para o
desenvolvimento científico, tecnológico e cultural do país não será possível sem o fortalecimento
do setor público. Paralelamente, a expansão do setor privado deve continuar, desde que garantid
à qualidade) Veremos o quadro dos indicadores abaixo:
34
a.
NT Indicador 12 - Taxa de escolarização bruta na educação superior da população de 18 a 24 anos.
MiBrasi MEstado
Meta Brasil: 50% Meta Brasil: 50%
Brasil Rondonia
Fonte: Estado, Região e Brasil - BGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domiciios (PNAD) - 2013
Fonte: Municínio e Mesorregião - IBGE/Pesauisa Nacional por Amostra de Domiciios (PNAD) - 2012
=
NT indicador 12B - Taxa de escolarização líquida ajustada na educação superior da população de 18 a 24
anos.
Mlgrasi MEstado
Meta Brasil: 33% Meta Brasil: 33%
20,1% 17,4%
Brasil Rondonia
Fonte: Estado, Região e Brasil - BGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domiçãos (PNAD) - 2013
Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domiciios (PNAD) - 2012
No município a educação superior é oferecida em outros municípios, sendo que os
alunos que terminam a educação básica se deslocam a partir de 110 km que é o polo mais
próximo do Município com curso em universidades públicas ou privadas. Os Cursos mais
procurados são de Licenciatura, principalmente Educação Física, Geografia, história e
Pedagogia.
Hoje o município já esta implantando uma Extensão de Instituição de Ensino Superior
onde à população terá oportunidade de frequentar o Ensino Superior.
4.13. Qualidade da educação Superior
Na última década, verificou-se, no Brasil, um aumento significativo na oferta de cursos
de Educação Superior. Muitos Centros Universitários e Faculdades foram criados e passaram a
oferecer um número considerável de novos cursos. Até mesmo organizações empresariais
fizeram investimentos em Educação Superior. Esse fato relaciona-se, não somente às alterações
da legislação educacional, mas, também, aos novos contornos sociais e econômicos do país.
A manutenção das atividades típicas das Universidades — ensino, pesquisa e extensão —
e das Instituições de Ensino Superior - IES, que constituem o suporte necessário para o
desenvolvimento científico, tecnológico e cultural do país não será possível sem o fortalecimento
/ do setor público. Paralelamente, a expansão do setor privado deve continuar, desde que garantida
/ a qualidade. * gu Í o . .
E < Su
35
O MEC é responsável pela regulação das instituições de ensino superior do Sistema
Federal de ensino (que abrange as instituições federais e as instituições privadas). São de
competência da Secretaria de Educação Superior (Sesu) os atos autorizativos de credenciamento
ou recredenciamento de instituições e de autorização, reconhecimento ou renovação de
reconhecimento de cursos de graduação presencial e cursos sequenciais.
Figura 12
“a
NT indicador 13A - Percentual de funções docentes na educação superior com mestrado ou doutorado.
Mlerasi MEstado
Meta Brasil: 75% Meta Brasil: 75%
á 69,5% 51,2%
Brasil Rondonia
Fonte: INEP/Censo da Educação Superior - 2012
“a.
NT Indicador 13B - Percentual de funções docentes na educação superior com doutorado.
Mlsrasi MEstado
Meta Brasil: 35% Meta Brasil: 35%
32,1% 14,4%
Brasil Rondonia
Fonte: INEP/Censo da Educação Superior - 2012
Um dos passos mais importantes para garantir um Ensino Superior de qualidade é ter
um bom quadro de profissionais dando aulas. Aumentar a quantidade de mestres e doutores
dando aula nas universidades e faculdades brasileiras, inclusive no setor privado, é um desafio
para garantirmos o melhor aprendizado para os alunos.
4.14. Pós-Graduação
Os cursos de especialização em nível de pós-graduação stricto sensu presenciais, são
o” oferecidos por instituições de ensino superior a distância, podem ser ofertados por instituições de
A educação superior, desde que possuam credenciamento para educação a distância.
e =
NT Indicador 14A - Número de títulos de mestrado concedidos por ano.
Elerasi Estado
í Meta Brasil: 60.000 títulos Meta Brasil: 60.000 títulos
Gm N
Rondonia E
36
a. '
NT Indicador 14B - Número de titulos de doutorado concedidos por ano.
Blgrasi Estado
Meta Brasil: 25.000 títulos Meta Brasil: 25.000 títulos
13.912 (VN
Brasil Rondonia
Fonte: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) - 2012
O grande desafio que os profissionais da educação vêm enfrentando, é a falta do
crescimento de bolsas de estudos, da qualidade da avaliação, revalidação de certificados e da
indução de cursos de doutorado em áreas afins custeadas pelo governo onde os profissionais
tenham um atendimento de qualidade sem desafios para bolsa munido de estratégias para o
desenvolvimento profissional com a ajuda de custo em deslocamento, mensalidade, acesso não
burocráticos para o gozo da mesma.
4.15. Profissionais da Educação/Formação de professores
Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo
exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: professores habilitados em nível
médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;
trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em
administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com
títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; trabalhadores em educação, portadores de
diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. A formação dos profissionais
da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como
aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos: a
presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e
sociais de suas competências de trabalho; a associação entre teorias e práticas, mediante estágios
supervisionados e capacitação em serviço; o aproveitamento da formação e experiências
anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades. Ainda existe uma necessidade de
mais profissionais habilitados para lecionar tendo em vista que nem todas as áreas da Educação
temos profissionais já formados para atuar. Temos que levar em consideração que devido a
localização geográfica bem como a falta de cursos superiores torna-se um obstáculo nessa
formação docente.
Para que aconteça um ganho de qualidade na formação do professor — seja ela inicial ou
ada — é preciso que a Educação Básica entre na agenda de prioridade das universidades.
)
37
Os currículos das licenciaturas pouco tratam das práticas de ensino e são distantes da realidade
da escola pública. De modo geral, a formação continuada se propõe a tampar os buracos
deixados pela inicial.
4.16. Formação Continuada e pós-graduação de professores
Quanto ao eixo temático Formação e Valorização dos Profissionais da Educação,
fomenta uma discussão em torno da formação e valorização dos profissionais de educação, o que
significa buscar instrumentos e recursos que impliquem na qualificação do profissional da
educação, e consequentemente, uma melhor formação dos alunos. Dessa forma este eixo, aponta
para todas as questões ou situações que envolvam a melhoria do ensino e da aprendizagem no
contexto educacional do município. Há que se repensar sobre situações como: condição salarial;
infraestrutura básica; formação profissional; responsabilidade com o processo de ensino e
aprendizagem; apropriação dos diversos saberes que compõem hoje a ciência pedagógica; a
participação no processo de tomadas de decisões no bojo do trabalho escolar; enfim, todas as
possíveis e cabíveis situações que concorram à melhoria progressiva de nossa rede de ensino, na
prática escolar docente e discente, que envolvam não somente os professores, mas todos aqueles
que direta ou indiretamente fazem parte do processo educativo nas escolas públicas deste
município.
A instituição de diferentes medidas pelo governo federal a partir dos anos 2000, como a
Rede Nacional de Formação Continuada de Professores de Educação Básica (2004) e a Política
Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica (2009), indicam que o
MEC vem assumindo postura de responsabilização do poder público pelo desempenho e pela
carreira dos professores da educação básica; acena ainda como horizonte para a instituição de um
sistema nacional de educação. Essa questão reveste-se de especial complexidade dado o tamanho
continental do País e o regime de pluralidade entre os entes federados, que incluem União,
estados e municípios.
t “a
pr NT Indicador 16 - Percentual de professores da educação básica com pós-graduação lato sensu ou stricto
sensu.
Mlorasi MEstado Euunico
Meta Brasil: 50% Meta Brasil: 50% Meta Brasil: 50%
40,6% 37,5%
Rondonia O - Sao Francisco do Guapore
a
7
38
4.17. Valorização dos Profissionais
O art. 67 da LDB determina que os sistemas de ensino promovam a valorização dos
profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de
carreira do magistério público o ingresso exclusivamente por concurso público de provas e
títulos, aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico
remunerado para este fim, piso salarial profissional, progressão funcional baseada na titulação ou
habilitação, e na avaliação do desempenho, período reservado a estudos, planejamento e
avaliação, incluído na carga de trabalho e condições adequadas de trabalho.
Além da formação inicial e continuada, é preciso que a política de valorização e
formação do profissional da educação garanta o acesso a diversos meios e equipamentos que
possibilitem a busca de informações, conteúdos e vivências para a ampliação do conhecimento
pessoal (visitas, excursões, encontros, bibliotecas, computadores, internet). Plano Municipal de
Educação que garantam as conquistas do PCCV (plano de cargos, carreira e vencimentos), para
todos os profissionais da rede pública municipal de educação, que o tempo remunerado para
formação e planejamento das atividades, o tempo de serviço e a formação sejam reconhecidos e
valorizados, que haja um número máximo de estudantes por turma, melhores condições de
trabalho, mais e melhores recursos didáticos, o que significa qualidade do ensino e valorização
dos profissionais
NT Indicador 17 - Razão entre salários desprottisores da educação básica, na rede pública (não federal), e
não professores, com escolaridade equivalente.
Mlorasa Mestaco
Meta Brasil: 100% Meta Brasil: 100%
Á 72,7% ] Á 77,8% |)
Brasil Rondonia
Fonte: Estado, Região e Brasi - BGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domiciios (PHAD) - 2013
Professores devem ser tratados e valorizados como profissionais e não como abnegados
que trabalham apenas por vocação. A diferença salarial entre professores e demais profissionais
com mesmo nível de instrução é inaceitável. Enquanto salário e carreira não forem atraentes, o
número de jovens dispostos a seguir a carreira do magistério continuará sendo baixo. Elevar os
salários do magistério é opção mais política do que técnica. Implica em mudar prioridades e
passar a enxergar a Educação como a principal fonte sustentável de desenvolvimento econômico
e social de um país. Nesse Município todos profissionais da Educação já estão comtemplados
/tom os seus planos de carreira, cargos e salários tanto na esfera Estadual como Municipal e
N
4.18. Plano de Carreira
Além de assegurar a existência de planos de carreira em todos os sistemas públicos de
ensino, é imprescindível que os planos sejam atraentes e deem condições ao professor de
planejar seu futuro com mais segurança e de modo que possa buscar cada vez mais
aperfeiçoamento. Um bom plano de carreira deve, por exemplo, permitir que um bom professor
possa progredir na carreira sem a necessidade de deixar a sala de aula. Hoje, para a maioria dos
professores, subir na carreira significa envelhecer.
O Município é regido pela Lei Complementar nº 015/2011 que dispõe sobre o Plano de
Carreira e Remuneração do Magistério Público e Auxiliar do Município. O Plano visa organizar
os cargos públicos de provimento efetivo em carreira e assegurar a eficiência da ação
administrativa e qualidade do serviço público, bem como: regularizar o quadro de funcionários
da rede pública de Ensino; incentivar a profissionalização do referido quadro; resguardar o
principio da isonomia salarial prevista em lei vigente e assegurar a valorização dos profissionais
da Educação Escolar básica.
Além de assegurar a existência de planos de carreira em todos os sistemas públicos de
ensino, é imprescindível que os planos sejam atraentes e deem condições ao professor de
planejar seu futuro com mais segurança e de modo que possa buscar cada vez mais
aperfeiçoamento. Um bom plano de carreira deve, por exemplo, permitir que um bom professor
possa progredir na carreira sem a necessidade de deixar a sala de aula.
4.19. Gestão Democrática
A gestão democrática da escola é responsabilidade conjunta de uma equipe gestora,
composta por direção, conselhos escolares, coordenadores pedagógicos, professores e demais
funcionários, com representantes de todos os segmentos da comunidade mais ampla. Essa equipe
é responsável por construir uma educação voltada para a transformação da sociedade e não para
a manutenção das condições vigentes. É responsável, também, pelas decisões e ações vividas na
escola. Pela definição de seus objetivos estratégicos, de seus valores e dos trabalhos de equipe,
elaborados para a vivência social. As medidas desenvolvidas dentro de uma percepção conjunta
ganham, por excelência, parâmetros competentes que se transformam em realidade que
certamente mudam de forma contínua e gradual os aspectos do cotidiano escolar.
O Eixo Gestão Participativa da Educação, concebe a ideia de gestão democrática, que
está diretamente associada às atividades pelas quais se mobilizam meios e procedimentos que
visam atingir objetivos específicos, envolvendo aspectos gerenciais e técnico-administrativos,
os em funções específicas de planejar, organizar, dirigir e avaliar.
E db = aa EE
RE
f
N
40
Através de uma gestão democrática e participativa é que conseguiremos desenvolver
uma política educacional de qualidade voltada para a cidadania, assegurando a transparência do
gerenciamento dos recursos, assim como, o exercício do controle social, visando oportunizar
atitudes democráticas entre os envolvidos e fortalecendo princípios de autonomia e transparência
do processo educativo.
Realizar uma gestão democrática significa acreditar que todos juntos têm mais chances
de encontrar caminhos para atender às expectativas da sociedade. Algumas das escolas já fazem
a eleição de diretores outras ainda estão em tramitação final de documentos dos conselhos
escolares e ainda não houve votos para escolha do diretor escolar, usa o tradicionalismo em
relação à direção escolar.
Quanto à realidade do município as escolas da rede estadual já são contempladas com a
gestão democrática, e as escolas da rede municipal já estão em fase de implantação. Esse avanço
na rede municipal de Ensino promoverá a efetiva desburocratização e descentralização da gestão
nas dimensões pedagógicos, administrativas e financeiras devendo as unidades escolares contar
com repasse direto de recursos para desenvolver o essencial de sua proposta pedagógica e para
despesas de seu cotidiano.
4.20. Financiamento da Educação
Para garantir a efetivação de tais princípios, vale destacar o financiamento da educação
como elemento estruturante para a organização e o funcionamento das políticas públicas
educacionais e materialização do Sistema Nacional de Educação - SNE. Assim sendo, mesmo
que não seja fator suficiente e nem exclusivo, o financiamento se apresenta como condição
necessária para a universalização do direito à educação pública de qualidade nesse sentido
descreve-se recursos destinados a educação no valor com dotação prevista para 2015 no valor
médio anual de 14.536.643,28. Desta dotação orçamentaria temos o valor de 7.679.053,34 são
advindos do programa FUNDEB Recurso direcionado a educação. Desse montante 295.221,01
são de arrecadações próprias advindas de IPTU, Imposto Público Terreno Urbano, 51.118,52
ITBI, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, 377.312,83. ISSQN Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza; 4.540.077,97 de transferências voluntárias Estaduais e 3.684.265,62
Federais.
Quanto ao eixo Financiamento da Educação Pública Municipal, no contexto do Plano
Municipal de Educação - PME, tem elemento essencial, capaz de viabilizar a afetiva implantação
/ é implementação das diretrizes e metas estabelecidas pelo mesmo. Este eixo propõe a discussão
Stões referentes à distribuição e gestão dos, recursos, constitucionalmente destinados à
41
manutenção e desenvolvimento do ensino, visando atender a demanda para educação, com
qualidade e equidade. Para nortear as discussões e proposições em torno do eixo, delimitamos as
seguintes diretrizes:
a) Garantia de políticas de financiamento da educação pública que atenda a demanda
dos sistemas de ensino com qualidade e equidade;
b) Efetivação de um sistema contínuo de colaboração técnica e financeira entre as
três esferas do Poder Público, União, Estado e Município, como forma de garantir os direitos
constitucionais à educação pública gratuita e de qualidade para todos;
c) Garantia de mecanismos de descentralização dos recursos, com efetivo
acompanhamento e fiscalização.
e 05. METAS E ESTRATÉGIAS
5.1. Meta 1: Ampliar até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para crianças de 4
(quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de
forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos
até o final da vigência deste PME”.
5.1.2) definir, em regime de colaboração entre a União e o Estado, metas de expansão
das respectivas redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade,
considerando as peculiaridades locais;
5.1.2) garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% (dez por cento)
a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três) anos
oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per
capita mais baixo;
5.1.3) realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demand:
qu” por creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o
atendimento da demanda manifesta;
5.1.4) estabelecer, no primeiro ano de vigência do PME, normas, procedimentos e
prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches;
5.1.5) manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de
acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de
aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de
eduçação infantil;
42
5.1.6) implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, avaliação da educação
infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a
fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos
pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;
5.1.7) articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades
beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da oferta na rede escolar
pública;
5.1.8) promover a formação inicial e continuada dos (as) profissionais da educação
infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior;
5.1.9) estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de
formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e
Es propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-
aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de O (zero) a 5 (cinco)
anos;
5.1.10) fomentar o atendimento das populações do campo e das comunidades indígenas
e quilombolas na educação infantil nas respectivas comunidades, por meio do
redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o
deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantido
consulta prévia e informada;
5.1.11) priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento
educacional especializado complementar e suplementar aos (às) alunos (as) com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a
educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa d
educação básica;
5.1.12) implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às
jo Er nilins, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no
desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade;
5.1.13) preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes
escolares, garantindo o atendimento da criança de O (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos
que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte,
l visando ao ingresso do (a) aluno(a) de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;
5.1.14) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência
rianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de
43
renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e
proteção à infância;
5.1.15) promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil,
em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando
o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos;
5.1.16) o Distrito Federal e os Municípios, com a colaboração da União e dos Estados,
realizarão e publicarão, a cada ano, levantamento da demanda manifesta por educação infantil
em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento;
5.1.17) estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças
de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação Infantil.
5.2. META 2: Universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a população
de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento)
dos alunos conclua essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste
PME.
5.2.1) Devera, até o final do 2º (segundo) ano de vigência deste PME, elaborar e
encaminhar ao Conselho Municipal de Educação, precedida de consulta pública municipal,
proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos (as) do
ensino fundamental;
5.2.2) pactuar com União, Estados, no âmbito da instancia permanente de que trata o $
5º do art. 7º desta Lei, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento
que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental;
5.2.3) criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos (as) alunos (as) do
ensino fundamental;
5.2.4) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do
Pa aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das
ituações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de
condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), em colaboração com as famílias
e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção a infância, adolescência e
juventude;
5.2.5) promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria
TÁ . . a . . n . ” N . .
com ófgãos públicos de assistência social, saúde e proteção a infância, adolescência e juventude;
44
5.2.6) desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a
organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário,
considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades
indígenas e quilombolas;
5.2.7) disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho
pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a
identidade cultural e religiosa as condições climáticas da região;
5.2.8) promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de
garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) alunos (as) dentro e
fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e
difusão cultural;
5.2.9) incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das
atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as
famílias;
5.2.10) estimular a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as
populações do campo, indígenas e quilombolas, nas próprias comunidades;
5.2.11) desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a
qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter
itinerante;
5.2.12) oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos (as) estudantes e de
estimulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais;
5.2.13) promover atividades de desenvolvimento e estimulo a habilidades esportivas nas
escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento
esportivo nacional.
5.3. META 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a
“” 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas
no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento)
5.3.1) adequar a institucionalização do programa nacional de renovação do ensino
médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas q
pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira N
J
flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como
ciêrícia, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de
= —
ESSE
45
equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada
de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais;
5.3.2) O Município em articulação e colaboração com os entes federados e ouvida a
sociedade mediante consulta pública, elaborará e encaminhará ao O Conselho Estadual de
Educação - CEE, até o 2º (segundo) ano de vigência deste PME, proposta de direitos e objetivos
de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos (as) de ensino médio, a serem atingidos
nos tempos e etapas de organização deste nível de ensino, com vistas a garantir formação básica
comum;
5.3.3) acompanhar, no âmbito da instância permanente de que trata o $ So do art. 70
desta Lei, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que
configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio;
5.3.4) garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a
ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar;
5.3.5) manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental,
por meio do acompanhamento individualizado do (a) aluno (a) com rendimento escolar defasado
e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação
e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua
idade;
5.3.6) acompanhar o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, fundamentado em
matriz de referência do conteúdo curricular do ensino médio e em técnicas estatísticas e
psicométricas que permitam comparabilidade de resultados, articulando-o com o Sistema
Nacional de Avaliação da Educação Básica - SAEB, e promover sua utilização como
instrumento de avaliação sistêmica, para subsidiar políticas públicas para a educação básica, de
avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridos dentro
e fora da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior;
5.3.7) fomentar a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à
educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo, das
comunidades indígenas e quilombolas e das pessoas com deficiência;
5.3.8) estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da
permanência dos e das jovens beneficiários (as) de programas de transferência de renda, no
ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem
como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de
exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e
46
5.3.9) promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da
escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à
juventude;
5.3.10) fomentar programas de educação e de cultura para a população urbana e do
campo de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com
qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no
fluxo escolar;
5.3.11) redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como
a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda, de
acordo com as necessidades específicas dos (as) alunos (as);
5.3.12) desenvolver formas alternativas de oferta do ensino médio, garantida a
qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter
itinerante;
5.3.13) implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou
quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de
exclusão;
5.3.14) estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e
científicas. e 7)
5.4. META 4: universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica
e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino,
com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais,
classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
. 5.4.1) contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
TA >" Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos
(as) estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional
especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na
educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na
educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
) lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos
da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
5.4.2) promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento
manda manifesta pelas famílias de crianças de O (zero) a 3 (três) anos com
RE =s ed
47
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 'superdotação,
observado o que dispõe a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes
e bases da educação nacional;
5.4.3) implantar, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e fomentar a
formação continuada de professores e professoras para o atendimento educacional especializado
nas escolas urbanas, do campo, indígenas e de comunidades quilombolas;
5.4.4) garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos
multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. nas
formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de
educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o
aluno;
5.4.5) estimular a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria,
articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde,
assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos (as) professores da
educação básica com os (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento
e altas habilidades ou superdotação;
5.4.6) manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas
instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com deficiência
por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de
material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto
escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos (as) alunos (as)
com altas habilidades ou superdotação;
5.4.7) garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS
como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos
(às) alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de O (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e
Vad classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto no 5.626, de 22 de
dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdo-cegos;
5.4.8) garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob
(! alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o N
atendimento educacional especializado; N
5.4.9) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao
to educacional especializado, bem como da.permanência e do desenvolvimento escolar
48
dos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades
ou superdotação beneficiários (as) de programas de transferência de renda, juntamente com o
combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento
de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os
órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;
5.4.10) fomentar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais
didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da
aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos (as) estudantes com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
5.4.11) promover o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a
formulação de políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades educacionais de
estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação que requeiram medidas de atendimento especializado;
5.4.12) promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde,
assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver
modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens
e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade
superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao
longo da vida;
5.4.13) apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à
demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores (as)
do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e
intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente
surdos, e professores bilíngues;
5.4.14) definir, no quinto ano de vigência deste PME, indicadores de qualidade e
política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que
prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação;
5.4.15) buscar junto aos órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes, a
obtenção de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de O (zero) a 17 (dezessete) anos;
5.4.16) incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação
para profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, observado o o no
(> Wi ca
49
caput do art. 207 da Constituição Federal, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem
e dos processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de alunos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
5.4.17) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas
sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as condições de apoio
ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino;
5.4.18) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas
sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar a oferta de formação
continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade
necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede
pública de ensino;
5.4.19) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas
sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das
famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo.
5.5. Meta 05: Alfabetizar todas as crianças no máximo até o final do 3º ano do Ensino
Fundamental.
5.5.1) estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino
fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e
valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de
garantir a alfabetização plena de todas as crianças;
5.5.2) instituir instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a
alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular os sistemas de ensino e as
escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando
medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do
ensino fundamental;
5.5.3) selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de
crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o
acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser
disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos;
5.5.4) fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas
50
e a aprendizagem dos (as) alunos (as), consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua
efetividade;
5.5.5) apoiar a alfabetização de crianças do campo, indígenas, quilombolas e de
populações itinerantes, com a produção de materiais didáticos específicos, e desenvolver
instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna pelas comunidades
indígenas e a identidade cultural das comunidades quilombolas;
5.5.6) promover e estimular a formação inicial e continuada de professores (as) para a
alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas
pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto
sensu e ações de formação continuada de professores (as) para a alfabetização;
5.5.7) apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas
especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de
terminalidade temporal.
5.6. Meta 6: oferecer educação em tempo integral em 40% (quarenta por cento) das escolas
públicas, de forma a atender, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da
educação básica.
5.6.1) promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo
integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive
culturais esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob
sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano
letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;
5.6.2) instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com
padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral,
prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social;
5.6.3) institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional di
ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras
poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais,
bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da
produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo
integral;
X 5.6.4) fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e
esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças,
51
5.6.5) estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos
(as) matriculados nas escolas da rede pública de educação básica por parte das entidades
privadas de serviço social vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante e em
articulação com a rede pública de ensino;
5.6.6) orientar a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei no 12.101, de 27
de novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de alunos (as) das escolas
da rede pública de educação básica, de forma concomitante e em articulação com a rede pública
de ensino;
5.6.7) atender às escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas na oferta
de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as
peculiaridades locais;
5.6.8) garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17
(dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e
suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições
especializadas;
5.6.9) adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola,
direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades
recreativas, esportivas e culturais.
5.7. Meta 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades,
com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir, as seguintes médias
para o IDEB: 6,0 para os anos iniciais do ensino fundamental; 5,5 nos anos finais do ensino
fundamental e 5,2 no ensino médio.
5.7.1) estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes
pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada ano do ensino
fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local;
5.7.2) assegurar que: a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta
por cento) dos (as) alunos (as) do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível
suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento de seu ano: de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível
52
b) no último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do ensino fundamental
e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento),
pelo menos, o nível desejável;
5.7.3) constituir, em colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal, um
conjunto nacional de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do
corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos
pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes,
considerando as especificidades das modalidades de ensino;
5.7.4) induzir processo contínuo de auto avaliação das escolas de educação básica, por
meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem
fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da
qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da educação e o
aprimoramento da gestão democrática;
5.7.5) formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas
de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e
financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e
profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos
pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;
5.7.6) associar a prestação de assistência técnica financeira à fixação de metas
intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária entre os entes,
priorizando sistemas e redes de ensino com IDEB abaixo da média nacional;
5.7.7) aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação da qualidade do ensino
fundamental e médio, de forma a englobar o ensino de ciências nos exames aplicados nos anos
finais do ensino fundamental, e incorporar o Exame Nacional do Ensino Médio, assegurada a sua
universalização, ao sistema de avaliação da educação básica, bem como apoiar o uso dos
resultados das avaliações nacionais pelas escolas e redes de ensino para a melhoria de seus
processos e práticas pedagógicas;
5.7.8) desenvolver indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação
especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos;
5.7.9) orientar as políticas das redes e sistemas de ensino, de forma a buscar atingir as
metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média
EA
53
ano de vigência deste PME, as diferenças entre as médias dos índices dos Estados, inclusive do
Distrito Federal.
5.7.10) fixar, acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos
indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do IDEB, relativos às escolas,
às redes públicas de educação básica e aos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito
Federal, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais
relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos (as) alunos (as), e a transparência
e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação;
5.7.11) melhorar o desempenho dos alunos da educação básica nas avaliações da
aprendizagem no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes - PISA, tomado como
instrumento externo de referência, internacionalmente reconhecido, de acordo com as seguintes
projeções:
ANO 2015 | 2018 | 2021 |
Resultados em matemática, leitura e ciências 438 | 455 473
5.7.12) incentivar o desenvolvimento, selecionar, certificar e divulgar tecnologias
educacionais para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio e incentivar
práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem,
assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares
livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos
sistemas de ensino em que forem aplicadas;
5.7.13) garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da educação do
campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização
integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com
participação da União proporcional às necessidades dos entes federados, visando a reduzir a
evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local;
5.7.14) desenvolver pesquisas de modelos alternativos de atendimento escolar para a
população do campo que considerem as especificidades locais e as boas práticas nacionais e
internacionais;
E 5.7.15) universalizar, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial
de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação
computador/aluno (a) nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização
ica das tecnologias da informação e da comunicação; 2"
—— TN
- y
54
5.7.16) apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta
de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no
planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo
desenvolvimento da gestão democrática;
5.7.17) ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao (à) aluno (a), em todas
as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde;
5.7.18) assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso a energia
elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos,
garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a
equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às
pessoas com deficiência;
5.7.19) institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa municipal de
reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional
das oportunidades educacionais;
5.7.20) prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização
pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando,
inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das
bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive
a internet;
5.7.21) O Município em regime de colaboração com os entes federados subnacionais,
estabelecerá, no prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei, parâmetros mínimos de
qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como referência para
infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como
instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino; /
5.7.22) informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e das secretarias de
educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como manter programa
nacional de formação inicial e continuada para o pessoal técnico das secretarias de educação;
ao 5.7.23) garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo
desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de
suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências
adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de
55
5.7.24) implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e
jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os
princípios da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
5.7.25) garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-
brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nos 10.639, de 9 de
janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das
respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de
educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a
sociedade civil;
5.7.26) consolidar a educação escolar no campo de populações tradicionais, de
populações itinerantes e de comunidades indígenas e quilombolas, respeitando a articulação
entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e
preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de
organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as
formas particulares de organização do tempo; a oferta bilíngue na educação infantil e nos anos
iniciais do ensino fundamental, em língua materna das comunidades indígenas e em língua
portuguesa; a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a
formação inicial e continuada de profissionais da educação; e o atendimento em educaçã
especial;
5.7.27) desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para educação
escolar para as escolas do campo e para as comunidades indígenas e quilombolas, incluindo os
conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades e considerando o fortalecimento
das práticas socioculturais e da língua materna de cada comunidade indígena, produzindo e
disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os (as) alunos (as) com
deficiência; |
5.7.28) mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal
com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja
assumida como responsábilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento
das políticas públicas educacionais;
Go =. 5.7.29) promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e à
AA com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e N
cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a
melhoria da qualidade educacional;
56
5.7.30) universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da
saúde e da educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar pública de educação
básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
5.7.31) estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção,
atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos (das) profissionais
da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
5.7.32) fortalecer, com a colaboração técnica e financeira da União, em articulação com
o sistema nacional de avaliação, os sistemas estaduais de avaliação da educação básica, com
participação, por adesão, das redes municipais de ensino, para orientar as políticas públicas e as
práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à sociedade;
5.7.33) promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano
Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de professores e
professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade para atuar como mediadores
e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do
desenvolvimento e da aprendizagem;
5.7.34) instituir, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal,
programa nacional de formação de professores e professoras e de alunos e alunas para promover
e consolidar política de preservação da memória Municipal;
5.7.35) promover a regulação da oferta da educação básica pela iniciativa privada, de
forma a garantir a qualidade e o cumprimento da função social da educação;
5.7.36) estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no
Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, equipe técnica de apoio, direção e da
comunidade escolar.
Pis
5.8. Meta 8: elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove)
anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência
deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos
25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e
não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Estratégias
À 4 5.8.1) institucionalizar programas e desenvolver tecnologias para correção de fluxo,
para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem
como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos
entos populacionais considerados;
57
5.8.2) implementar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos
populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados
a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;
5.8.3) garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos
fundamental e médio;
5.8.4) expandir a oferta gratuita de educação profissional técnica por parte das entidades
privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de forma
concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os segmentos populacionais
considerados;
5.8.5) promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o
acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola específicos para os segmentos
populacionais considerados, identificar motivos de absenteísmo e colaborar com os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de
maneira a estimular a ampliação do atendimento desses (as) estudantes na rede pública regular
de ensino;
5.8.6) promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos
populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à
juventude.
5.9. META 9: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais
para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da
vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por
cento) a taxa de analfabetismo funcional.
Estratégias:
5.9.1) assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não
tiveram acesso à educação básica na idade própria;
5.9.2) realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio
incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos;
5.9.3) implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de
continuidade da escolarização básica;
io 5.9.4) criar benefício adicional no programa nacional de transferência de renda para
jovens e adultos que frequentarem cursos de alfabetização;
58
5.9.5) realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos,
promovendo-se busca ativa em regime de colaboração entre entes federados e em parceria com
organizações da sociedade civil;
5.9.6) realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de
alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade;
5.9.7) executar ações de atendimento ao (à) estudante da educação de jovens e adultos
por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento
oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde;
5.9.8) assegurar a oferta de educação de jovens e adultos, nas etapas de ensino
fundamental e médio, às pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos penal do
Município, assegurando-se formação específica dos professores e das professoras e
implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração;
5.9.9) apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores na educação de jovens e
adultos que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses
(as) alunos (as);
5.9.10) estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores,
públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de
trabalho dos empregados e das empregadas com a oferta das ações de alfabetização e de
educação de jovens e adultos;
5.9.11) implementar programas de capacitação tecnológica da população jovem e
adulta, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal e para os (as)
alunos (as) com deficiência, articulando os sistemas de ensino, a Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica, as universidades, as cooperativas e as associações, por
meio de ações de extensão desenvolvidas em centros vocacionais tecnológicos, com tecnologias
assistivas que favoreçam a efetiva inclusão social e produtiva dessa população;
5.9.12) considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos
idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a
tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação /de
programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à
inclusão“dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas.
PAN
59
5.10. META 10: oferecer, no mínimo, 15% (quinze por cento) das matrículas de educação
de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação
profissional.
Estratégias:
5.10.1) manter programa Municipal de educação de jovens e adultos voltado à
conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a
conclusão da educação básica;
5.10.2) expandir as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a
formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a
elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora;
5.10.3) fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação
profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de
jovens e adultos e considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo e das
comunidades indígenas e quilombolas, inclusive na modalidade de educação a distância;
5.10.4) ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e
baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à
educação profissional;
5.10.5) implantar programa Municipal de reestruturação e aquisição de equipamentos
voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de
jovens e adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com
deficiência;
5.10.6) estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos,
articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-
relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e
cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características /
desses alunos e alunas;
5.10.7) fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e
metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e
a formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na educação de jovens e
adultos articulada à educação profissional;
5.10.8) fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores e
trabalhadoras articulada à educação de jovens e adultos, em regime de colaboração e com apoio
idades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e de entidades sem
crativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;
60
5.10.9) institucionalizar programa nacional de assistência ao estudante, compreendendo
ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o
acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos
articulada à educação profissional;
5.10.10) orientar a expansão da oferta de educação de jovens e adultos articulada à
educação profissional, de modo a atender às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos
penais, assegurando-se formação específica dos professores e das professoras e implementação
de diretrizes nacionais em regime de colaboração;
5.10.11) implementar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e adultos
trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação inicial e
continuada e dos cursos técnicos de nível médio.
5.11. Meta 11: triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio,
assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no
segmento público.
Estratégias:
5.11.1) expandir as matrículas de educação profissional técnica de nível médio na Rede
Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, levando em consideração a
responsabilidade dos Institutos na ordenação territorial, sua vinculação com arranjos produtivos,
sociais e culturais locais e regionais, bem como a interiorização da educação profissional;
5.11.2) fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio
nas redes públicas estaduais de ensino;
5.11.3) fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio
na modalidade de educação a distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o
acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurado padrão de qualidade;
5.11.4) estimular a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio /
e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário
formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à
contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude;
: 5.11.5) ampliar a oferta de programas de reconhecimento de saberes para fins de
certificação profissional em nível técnico;
LL;
5.11.6) ampliar a oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nível
médio; pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e
61
entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na
modalidade;
5.11.7) expandir a oferta de financiamento estudantil à educação profissional técnica de
nível médio oferecida em instituições privadas de educação superior;
5.11.8) institucionalizar sistema de avaliação da qualidade da educação profissional
técnica de nível médio das redes escolares públicas e privadas;
5.11.9) expandir o atendimento do ensino médio gratuito integrado à formação
profissional para as populações do campo e para as comunidades indígenas e quilombolas, de
acordo com os seus interesses e necessidades;
5.11.10) expandir a oferta de educação profissional técnica de nível médio para as
pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação;
5.11.11) elevar gradualmente a taxa de conclusão média dos cursos técnicos de nível
médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica para 90% (noventa
por cento) e elevar, nos cursos presenciais, a relação de alunos (as) por professor para 20 (vinte);
5.11.12) elevar gradualmente o investimento em programas de assistência estudantil e
mecanismos de mobilidade acadêmica, visando a garantir as condições necessárias à
permanência dos (as) estudantes e à conclusão dos cursos técnicos de nível médio;
5.11.13) reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso e permanência na
educação profissional técnica de nível médio, inclusive mediante a adoção de políticas
afirmativas, na forma da lei;
5.11.14) estruturar sistema nacional de informação profissional, articulando a oferta de
formação das instituições especializadas em educação profissional aos dados do mercado de
trabalho e a consultas promovidas em entidades empresariais e de trabalhadores.
5.12. Meta 12: elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 20% (vinte por
cento) e a taxa líquida para 15% (quinze por cento) da população de 18 (dezoito) a 24
(vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 20%
(vinte por cento) das novas matrículas, no segmento público.
Estratégias:
A, eae 5.12.1) otimizar a capacidade instalada da estrutura física e de recursos humanos das
instituições públicas de educação superior, mediante ações planejadas e coordenadas, de forma a
ampliar é jinteriorizar o acesso à graduação; E O
62
5.12.2) ampliar a oferta de vagas, por meio da expansão e interiorização da rede federal
de educação superior, da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e do
sistema Universidade Aberta do Brasil, considerando a densidade populacional, a oferta de vagas
públicas em relação à população na idade de referência e observadas as características regionais
das micro e mesorregiões definidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE, uniformizando a expansão no território nacional;
5.12.3) fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para a
formação de professores e professoras para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e
matemática, bem como para atender ao défice de profissionais em áreas específicas;
5.12.4) assegurar, no mínimo, 10% (dez por cento) do total de créditos curriculares
exigidos para a graduação em programas e projetos de extensão universitária, orientando sua
ação, prioritariamente, para áreas de grande pertinência social;
5.12.5) ampliar a oferta de estágio como parte da formação na educação superior;
5.12.6) ampliar a participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na
educação superior, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;
5.12.7) assegurar condições de acessibilidade nas instituições de educação superior, na
forma da legislação;
5.12.8) fomentar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre
formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas,
sociais e culturais do País;
5.12.9) Divulgar os programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e docente
em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito nacional e internacional, tendo em vista o
enriquecimento da formação de nível superior;
5.12.10) Incentivar o atendimento específico a populações do campo e comunidades”
indígenas e quilombolas, em relação a acesso, permanência, conclusão e formação de
profissionais para atuação nessas populações;
5.12.11) mapear a demanda e fomentar a oferta de formação de pessoal de nível
superior, destacadamente a que se refere à formação nas áreas de ciências e matemática,
considerando as necessidades do desenvolvimento do País, a inovação tecnológica e a melhoria
ZZ,
da qualidade da educação básica;
E 5.12.12) institucionalizar programa de composição de acervo digital de referências
ibliográficas e audiovisuais para os cursos de graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas
com deficiência;
63
5.12.13) estimular mecanismos para ocupar as vagas ociosas em cada período letivo na
educação superior pública;
5.12.14) estimular a expansão e reestruturação das instituições de educação superior
estaduais e municipais cujo ensino seja gratuito, por meio de apoio técnico e financeiro do
Governo Federal, mediante termo de adesão ao programa de reestruturação, na forma de
regulamento, que considere a sua contribuição para a ampliação de vagas, a capacidade fiscal e
as necessidades dos sistemas de ensino dos entes mantenedores na oferta e qualidade da
educação básica;
5.12.15) reestruturar com ênfase na melhoria de prazos e qualidade da decisão, no prazo
de 2 (dois) anos, os procedimentos adotados na área de avaliação, regulação e supervisão, em
relação aos processos de autorização de cursos e instituições, de reconhecimento ou renovação
de reconhecimento de cursos superiores e de credenciamento ou recredenciamento de
instituições, no âmbito do sistema federal de ensino;
5.12.16) fortalecer as redes físicas de laboratórios multifuncionais das TES e ICT's nas
áreas estratégicas definidas pela política e estratégias nacionais de ciência, tecnologia e
inovação.
5.13. Meta 13: elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e
doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação
superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e
cinco por cento) doutores.
Estratégias:
5.13.1) apoiar para que a maioria do corpo docente das Universidades da Região seja
composta por Mestre e Doutores.
5.14. Meta 14: elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto
sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e
cinco mil) doutores.
Estratégias:
u” | 514.1) divulgar o financiamento da pós-graduação stricto sensu por meio das agências
oficiais de comunicação;
5.14.2) divulgar a oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu, utilizando inclusive
metodolbgias, recursos e tecnologias de educação a distância;
N
A
CLA
64
5.14.3) Incentivar o financiamento estudantil por meio do Fies à pós-graduação stricto
sensu;
5.14.4) divulgar a oferta de programas de pós-graduação stricto sensu, especialmente os
de Mestrados e Doutorados, por meio dos programas de expansão e interiorização das
instituições superiores públicas;
5.15. Meta 15: Garantir, em regime de colaboração com a União e Estado até o 3º ano,
políticas públicas municipal de formação dos profissionais da educação de que tratam os
incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
incentivando que todos os docentes da educação básica possuam formação específica de
nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Estratégias:
5.15.1) atuar, conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico
das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por
parte de instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes nos Estados,
Distrito Federal e Municípios, e defina obrigações recíprocas entre os partícipes;
5.15.2) divulgar o financiamento estudantil a estudantes matriculados em cursos de
licenciatura com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior -
SINAES, na forma da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, inclusive a amortização do saldo
devedor pela docência efetiva na rede pública de educação básica;
5.15.3) ampliar programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados
em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no /
magistério da educação básica;
5.15.4) consolidar e ampliar plataforma eletrônica para organizar a oferta e as
matrículas em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação, bem como
para divulgar e atualizar seus currículos eletrônicos;
5.15.5) implementar programas específicos para formação de profissionais da educação
para as escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas e para a educação especial;
5.15.6) acompanhar a reforma curricular dos cursos de licenciatura e a renovação
pedagógica, de forma a assegurar o foco no aprendizado do (a) aluno (a), dividindo a carga
horária em formação geral, formação na área do saber e didática específica e incorporando as
modernas tecnologias de informação e comunicação, em articulação com a base nacional comum
65
dos currículos da educação básica, de que tratam as estratégias 5.2.1, 5.2.2, 5.3.2 e 5.3.3 deste
PME;
5.15.7) garantir, por meio das funções de avaliação, regulação e supervisão da educação
superior, a plena implementação das respectivas diretrizes curriculares;
5.15.8) valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível +
médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação
entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica;
5.15.9) implementar cursos e programas especiais para assegurar formação específica na
educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio
na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa de atuação docente, em
efetivo exercício;
5.15.10) fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível
superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos (as) profissionais da
educação de outros segmentos que não os do magistério;
5.15.11) implantar, no prazo de 1 (um) ano de vigência desta Lei, política nacional de
formação continuada para os (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do
magistério, construída em regime de colaboração entre os entes federados;
5.15.12) instituir programa de concessão de bolsas de estudos para que os professore,
de idiomas das escolas públicas de educação básica realizem estudos de imersão e
aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem;
5.15.13) desenvolver modelos de formação docente para a educação profissional que
valorizem a experiência prática, por meio da oferta, nas redes federal e estaduais de educação
profissional, de cursos voltados à complementação e certificação didático-pedagógica bem como
/
segunda licenciatura.
5.16. Meta 16: formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos
professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todo:
(as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação,
considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
. Estratégias:
0% WT 5.16.1) realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para
dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte
das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de
jos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
66
5.16.2) consolidar política nacional de formação de professores e professoras da
educação básica, definindo diretrizes nacionais, áreas prioritárias, instituições formadoras e
processos de certificação das atividades formativas;
5.16.3) expandir programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e
de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e
materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados
para os professores e as professoras da rede pública de educação básica, favorecendo a
construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação;
5.16.4) ampliar e consolidar portal eletrônico para subsidiar a atuação dos professores e
das professoras da educação básica, disponibilizando gratuitamente materiais didáticos e
pedagógicos suplementares, inclusive aqueles com formato acessível;
5.16.5) ampliar a oferta de bolsas de estudo para pós-graduação dos professores e das
professoras e demais profissionais da educação básica;
5.16.6) fortalecer a formação dos professores e das professoras das escolas públicas de
educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e
da instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais
pelo magistério público.
5.17. Meta 17: valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação
básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais a
escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.
Estratégias:
5.17.1) constituir, até o final do primeiro ano de vigência deste PME, fóru
permanente, com representação do Estado, do Município e dos trabalhadores da educação, pafa
acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica;
5.17.2) constituir como tarefa do fórum permanente o acompanhamento da evolução
salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD,
periodicamente divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
É 5.17.3) reformular plano de Carreira para os (as) profissionais do magistério das redes
públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei no 11.738, de 16 de
julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único
/), &
estabelecimento escolar;
67
5.17.4) ampliar a assistência financeira específica em parceria com a União para
implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do magistério, em particular o
piso salarial nacional profissional.
5.18. Meta 18: assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para
os (as) profissionais da educação básica pública de todos os sistemas de ensino e, para o
plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência
o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do
art. 206 da Constituição Federal.
Estratégias:
5.18.1) estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início do
terceiro ano de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos
profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos
profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e
estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
5.18.2) implantar, nas redes públicas de educação básica, acompanhamento dos
profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de
fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio
probatório e oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na área de
atuação do (a) professor (a), com destaque para os conteúdos a serem ensinados e a
metodologias de ensino de cada disciplina;
5.18.3) prever, no plano de Carreira dos profissionais da educação do Município,
licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-
Fa
graduação stricto sensu;
5.18.4) considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo e das
comunidades indígenas e quilombolas no provimento de cargos efetivos para essas escolas:
5.18.5) estimular a existência de comissões permanentes de profissionais da educação
de todos os sistemas de ensino, em todas as instâncias da Federação, para subsidiar os órgãos
competentes na elaboração, reestruturação e implementação dos planos de Carreira. Ra
MAN
5.19. Meta 19: assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão
democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à )
consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos
68
5.19.1) ampliar os programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos
conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimentação
escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos (às) representantes educacionais em demais
conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos
financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede
escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções;
5.19.2) incentivar a constituição do Fórum Municipal Permanente de Educação, com o
intuito de coordenar as conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento da
execução deste PME.
5.19.3) estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o
fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-se-lhes, inclusive,
espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação
orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações;
5.19.4) estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos
municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e
educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se
condições de funcionamento autônomo;
5.19.5) estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as) e
seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de
gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação d
docentes e gestores escolares;
5.19.6) favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão
financeira nos estabelecimentos de ensino;
5.19.7) desenvolver programas de formação de diretores e gestores escolares, bem como /
aplicar prova específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento
dos cargos, cujos resultados possam ser utilizados por adesão.
5.20. Meta 20: Ampliár o investimento público em educação pública de forma a garanti
investimentos de no mínimo 25% com recursos do tesouro Municipal para complementação do
FUNDESB, com ampliação gradativa de 1% ao ano durante o período de vigência do PME. N
Estratégias:
R 5.20.1) garantir fontes de financiamento permanentes e“sustentáveis para todos os
níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre
os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
nsitórias e do $ lo do art. 75 da Lei no e 20 de dezembro de 1996,-que tratam da
69
capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas
demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;
5.20.2) Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento e controle da arrecadação,
bem como da aplicação dos recursos advindos da contribuição social do salário-educação e dos recursos
do pré-sal, conforme previsto na Lei nº 12.858, de 09 de setembro de 2013;
5.20.3) destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos Êo
vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela
da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás
natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do
caput do art. 214 da Constituição Federal;
5.20.4) Implantar, no prazo de três anos de vigência deste PME, o custo aluno qualidade inicial
CAQi, referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional federal, o
qual passará ser parâmetro para o financiamento de todas as etapas da educação básica;
5.20.5) Implementar o Custo Aluno Qualidade — CAQ como parâmetro para o financiamento
da educação de todas as etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do
acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e
remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em equipamentos
necessários ao ensino e em aquisição de material didático escolar, alimentação e transporte escolar e
infraestrutura das escolas para a oferta de maior tempo de permanência dos alunos;
5.20.6) Fortalecer os mecanismos e/ou os instrumentos que assegurem nos termos da legislação
vigente a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados à educação, com
a realização de audiências públicas e a criação de portais eletrônicos de transparência;
5.20.7) Prover aos conselhos de controle social dos recursos financeiros a estrutura necessária
para o seu bom funcionamento;
5.20.8) Garantir a capacitação dos membros dos conselhos de controle sociais, com aí
colaboração do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e Ministério Público de Rondônia;
5.20.9) Disponibilizar a partir da vigência do PME, de forma sistematizada e objetiva, via
sistema integrado de informação e aberto à consulta eletrônica, aos gestores escolares, informações de
todos os programas e convênios federais, estaduais e municipais disponíveis à educação, com o objetivo)
de ampliar a captação e utilização de recursos públicos, fomentando inclusive as parcerias público-
privadas;
h, as 5.20.10) Priorizar o regime de colaboração entre o Município e Estado, na oferta de educação
g% escolar, garantia de eficácia na corresponsabilidade, no planejamento, e no estabelecimento de normas,
ar e assegurando os mecanismos de negociação e na deliberação conjunta e cooperação,
| bem como na desburocratização dos procedi de repasse;
70
5.20.11) Caberá ao Fórum Municipal Permanente da Educação o acompanhamento da
meta 20 e suas estratégias.
06. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
6.1. INTRODUÇÃO
O monitoramento avaliativo é um processo que tem importância estratégica para a
gestão de uma política pública, pois permite um acompanhamento orientado para os objetivos
das metas e estratégias previstas, possibilitando dessa forma a identificação de eventuais falhas, a
revisão de decisões, a racionalização de recursos públicos e, consequentemente, um
redirecionamento das ações. Constitui-se também em um mecanismo de controle social, na
medida em que são divulgados os resultados, permitindo à sociedade civil, avaliar a ação do
Estado e das entidades em relação ao andamento da política.
6.2. METODOLOGIA
A pesquisa adotada e realizada é de natureza aplicada, que se enquadra nos tipos
descritivos e exploratórias. Pesquisas exploratórias visam proporcionar maior familiaridade com
o problema, a partir do desenvolvimento de conceitos e ideias, com vistas a torná-lo mais
explícito. Gil (2009)
A SEMED Secretaria Municipal de Educação, assegurará o deslocamento dos membros
da comissão e acompanhará a avaliação e monitoramento das metas e estratégias do PME em
conjunto com a comissão avaliadora sendo executadas no Município em parceria com o
Conselho Municipal de Educação com um Sistema de Informação, Monitoramento e Avaliação
das ações que estão inseridas no PME.
6.3. REFERENCIAL TEÓRICO
O presente Plano tem por objetivo a apresentação de aspectos importantes relacionados
aos sistemas de monitoramento e de avaliação que servirão de base para análise da pesquisa. O
monitoramento fornece informação a respeito do estágio de desenvolvimento de uma política,
um programa ou um projeto em dado momento, em relação às respectivas metas e resultados. Já
a avaliação evidencia o porquê das metas e dos resultados estarem ou não sendo atingidos
(Kusek e Rist, 2004).
O quadro a seguir apresenta de forma
ésumida as diferenças e as complementaridades
E)
existentes entre os dois processos:
al
MONITORAMENTO AVALIAÇÃO
. , J. Analisa porque os resultados pretendidos foram |.
Evidencia os objetivos do programa
ou não foram alcançados
Vincula as atividades e seus recursos aos | Avalia contribuições causais específicas de
seus objetivos. atividades para resultados
Traduz os objetivos em indicadores de . .
Examina o processo de implementação
desempenho e fixa metas.
Coleta dados rotineiramente acerca desses
indicadores, compara os resultados com as | Explora resultados não intencionais
metas
—
Proporciona lições, destaca resultados
Relata aos gestores os progressos e os alerta Po dá
significativos ou potenciais do programa, e
dos problemas en Po Prog
oferece recomendações para melhorias
Quadro 1-Papéis complementares do monitoramento e da avaliação
Fonte: Kusek e Rist (2004).
O Processo de Monitoramento e Avaliação caracteriza-se como um instrumento da
Política do Plano Municipal de Educação com o objetivo de:
a) diagnosticar a realidade do município a fim de implementar a Política avaliativa do
Plano conhecendo a demanda a ser atendia;
b) identificar, conhecer e qualificar os serviços prestados pela rede de atendimento
(capacidade e custos);
c) monitorar e controlar a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios
(gestão municipal); |
d) medir o impacto e o alcance das estratégias nos programas, projetos, serviços e
benefícios, que compõem os níveis de proteção quando o objetivo não for alcançado ou
previsões.
Os aspectos que serão avaliados na Rede Municipal de Ensino são:
a) Recursos Humanos (número, qualificação/ titulação, formação continuada carga
horária);
R b) Capacitação dos professores a títulos licenciatura, lato-sensu, mestrado e doutorado;
A pu c) padrões mínimos de infraestrutura das instituições escolares de acordo com a
legislação em vigor; uses o
72
e) monitoramento de Percentuais de alunos matriculados nas instituições escolares,
qualidade da alfabetização através das políticas públicas de Programas, projetos, serviços e
benefícios em consonância com a legislação vigente e com as demandas apontadas pelas
instituições escolares;
f) Resultados alcançados no IDEB municipal.
6.4. AÇÕES DE MONITORAMENTO
1. Monitoramento por meio de pesquisas e de relatórios
2. Desenvolvimento de ferramentas informacionais como Ficha de Monitoramento e
outros.
4. Monitoramento por meio de pesquisas e dos relatórios a cada ano.
5. visitas as instituições escolares.
6.5. DA ANÁLISE: MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
A análise do Monitoramento e da Avaliação das Metas e Estratégias do PME
apresentada neste estudo será desenvolvida pela equipe de elaboração do Plano, Conselho
Municipal de Educação, Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal e Secretaria
Municipal de Educação durante a vigência desse Plano. Para a execução de suas atribuições a
comissão avaliadora terá liberdade de livre acesso a todos documentos em andamento e aderidos
no período, folhas de pagamentos e outros.
73
6.6 Referências Bibliográficas
BRASIL. Presidência da República. Constituição Federal da República Federativa do
Brasil,1988. Disponível em: http//www presidencia.gov.br/legislacao/constituicao. Acesso em 15
de outubro de 2014.
. Ministério da Educação e Cultura. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei
nº 9394, 1996. Disponível em: http//www.portal.mec.gov.br/arquivos/pdf. Acesso em: 9 de
outubro de 2014.
- Presidência da República. Plano Nacional de Educação 2014 — 2024. Lei nº. 13.00
2014. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2011-2014/.../L13005.htm. Ace
em : 9 de outubro de 2014.
-Sinopses Estatísticas, 2000 a 2012. Disponível em:
http//www.portal.inep.gov.br/basica-censo-escolar. Acesso em: 25 de setembro de 2014.

open original →