← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1237 / 2015 |
| Date | 2015-06-25 |
| Ementa | "Aprova o Plano Municipal de Educação para decênio 2015-2024 e dá outras providências"; |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PREFEITA Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2024 e dá outras Providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ádo de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do documento anexo, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Unico, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso I do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no artigo 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, com vigência até 24 de junho de 2024. Art. 2º - São diretrizes do PME: I- erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; HI - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; IV - melhoria da qualidade de ensino; V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; VI - promoção da educação em direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental; VII - promoção humanística, cultural, científica e tecnológica do Município; VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, resultantes da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, da educação infantil e da educação inclusiva; IX - valorização dos profissionais de educação; X - difusão dos princípios da equidade e do respeito à diversidade; XI - fortalecimento da gestão democrática da educação e dos princípios que a fundamentam. Art. 3º - As metas previstas no Anexo I, desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME — 2015/2024, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas. 4) = msmmeagityaatÃa AV. GUAPORE, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000 SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PREFEITA fo: ncisco Art. 4º - As metas previstas no Anexo Unico integrante desta lei deverão ter" como referência os censos mais atualizados da educação básica e superior, disponíveis na data da publicação desta lei. Art. 5º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes Instâncias: I- Secretaria Municipal de Educação; II - Comissão de Educação da Câmara Municipal de Educação; III - Conselho Municipal de Educação; 1º - Compete, ainda, às instâncias referidas no caput: p' p I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet; II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas; III - analisar e propor a ampliação progressiva do investimento público em educação, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas do PME. $2º - A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, a Secretaria Municipal de Educação, com o suporte de instituições de pesquisas, publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei. $3º - A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas. Art. 6º - O Município de São Francisco do Guaporé promoverá, em colaboração com o Estado de Rondônia e a União, a realização de, pelo menos, 2 (duas) conferências municipais de educação até o final da década, da vigência do plano, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação. “ Parágrafo único. As conferências municipais de educação e o processo de elaboração do próximo Plano Municipal de Educação serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil. Art. 7º - Fica mantido o regime de colaboração entre o Município o Estado de Rondônia e a União para a consecução das metas do PME e a implementação das estratégias a serem realizadas. t $ 1º - As estratégias definidas no Anexo Único integrante desta lei não excluem a adoção de medidas visando formalizar a cooperação entre os entes federados, podendo ser SÍ AV. GUAPORE, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000 SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PREFEITA complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca. $ 2º - O Sistema Municipal de Ensino deverá prever mecanismos de acompanhamento para a consecução das metas do PME. $ 3º - A Educação Escolar Indígena deverá ser implementada por meio de regime de colaboração específico, considerando os territórios étnico-educacionais, e de estratégias que levem em conta as especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade, promovendo a consulta prévia e devolutiva a essas comunidades. $ 4º - O Sistema Municipal de Ensino deverá considerar as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural; Art. 8º - Para garantia da equidade educacional, o Município deverá considerar o atendimento às necessidades específicas da Educação Especial, assegurando um sistema inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino. Art. 9º - O Plano Municipal de Educação do Município abrangerá, prioritariamente, o Sistema Municipal de Ensino, definindo as metas e estratégias que atendam às incumbências que lhe forem destinadas por lei. Art. 10 - O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município deverão ser formulados de modo a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME, a fim de viabilizar sua plena execução. Art. 11 - Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto. de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio. Parágrafo único. O processo de elaboração do projeto de lei disposto no caput deverá ser realizado com ampla participação de representantes da comunidade Educacional e da sociedade civil. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 992/2013. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé- RO, 25 de Junho de 2015. AV. GUAPORE, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000 SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ NO CAMINHO DO PROGRESSO O) Municipal de Educação DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO. 2015 - 2024 SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO. 2015 GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA CONFUCIO AIRES MOURA PREFEITA GISLAINE CLEMENTE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MARLUCI GABRIEL CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NEUSA NOLASCO RIBEIRO PRESIDENTE DA COMISSÃO RUTE FERREIRA DOS SANTOS GABRIEL 1.2. COMISSÃO COORDENADORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EURAIDE CERQUEIRA DE OLIVEIRA COSTA GERSON PAULINO JOSÉ MAURÍCIO DE CARVALHO JUCIMARA UES JULIANA FRANCISCO DE OLIVEIRA RUTE FERREIRA DOS SANTOS GABRIEL VANUZA AP*. CARVALHO DOS SANTOS 1.3. EQUIPE DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Comissão Coordenadora do Plano Municipal de Educação - CCPME Conselho Municipal de Educação-CME Câmara Municipal de Vereadores Secretaria Municipal de Educação —- SEMED ASSESSORIA TÉCNICA DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO COM OS SISTEMAS DE ENSINO-SASE/MEC COORDENADOR ESTADUAL DE ARTICULAÇÃO JOÃO HERBETY PEIXOTO DOS REIS 1.4. EQUIPE DE APOIO TÉCNICO Amélia Cariaga Monge de Amorim: Professora Habilitada João Rodrigues Castro: Orientador Educacional, Chefe de Inspeção Escolar, técnico da Coordenação Escolar. Katie da Silva Paulino: Pedagoga pós-graduada em psicopedagogia Clinica Institucional, Diretora de Departamento de Estatística. Marli Rezende Freitas: Assistente Social, Pós graduada em Gestão Estratégica na Área Social e de Saúde. Neri Joana Gorzak Aparecido: Graduada em Ciências Contábeis, Pós Graduada em MBA Gestão de Pessoas. Docência no ensino Superior. Assessora técnica do Financeiro. Neusa Nolasco Ribeiro: Pedagoga Pós-graduada em Psicopedagogia, Docência do ensino Superior, Diretora do Departamento de Educação e administração. Rute Ferreira dos Santos Gabriel: Professora pedagoga, Pós Graduada - Gestão, Orientação e Supervisão com Ênfase em Psicologia Educacional (Assessora Pedagógica Conselheira Municipal de Educação. Rolberasmo Siqueira Rosa: Coordenador de Legislação e Escrituração. Jucimara Ues: Pedagoga, Inspeção Escolar CRE/SEDUC Juliana Francisco de Oliveira: professora de letras, Chefe do Departamento, Pedagógico CRE/SEDU 1.5. COLABORADORES DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARTICIPATIVO Gislaine Clemente: Prefeita Cristiane Xavier: Representante do Jurídico Municipal Sebastião Quaresma Júnior- Representante da Procuradoria do Município Vanilton Petronilio de Jesus: Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Gerson Paulino: Presidente da Câmara Municipal Neusa Nolasco Ribeiro: Presidente do Conselho Municipal de Educação. Djalma Pedroso: Representante do Gabinete da Prefeita Vanuza Aparecida Carvalho dos Santos: Presidente do FUNDEB Alcides Ferreira Machado: Presidente da APAE Dayane Polita: Assessora Técnica do Departamento Financeiro Vilma da Silva Cavalcante: Coordenadora do IFRO (Instituto Federal de Rondônia) Bruna Helen Kotarski: Secretaria de Administração João Rodrigues de Castro: Orientador Educacional, Chefe de Inspeção Escolar (SEDUC). Janete Fernandes Lucotti: Diretora do Centro Educacional Regina Almeida de Araújo. Jeferson dos Santos: Vereador na Câmara Municipal. / Maria de Fatima Dantas: Po, SUMÁRIO 01. CAPA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PME... 1.1. LISTA DA APRESENTAÇÃO DE AUTORIDADES DO PME... mmeenttos 1.2. COMISSÃO COORDENADORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO............. 1.3. EQUIPE DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ........iiimeees E 1.4.EQUIPE DE APOIO TÉCNICO... temem . 1.5. LISTA DE COLABORADORES NA ELABORAÇÃO DO PME... 1.6. APRESENTAÇÃO.................iiiimeeeeeeerererreiieiaeieaseererereerteeraertententeeeeeermeerO 02. INTRODUÇÃO.................ieeeeereeeeereeeeeeeeaeeeeeeereeaieeents 2.1. RETROSPECTIVA HISTÓRICA SOBRE OS PLANOS DE EDUCAÇÃO... = 2.2. AS DIRETRIZESDO PLANO NACIONAL...........meemeieeeeeeiieeereeeeantes 03. CONTEXTUALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO... 3.1. ASPECTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO... 3.2. ASPECTOS GEOFRAFICOS/DEMOGRAFICO.. 3.3. ASPECTOS SOCIOECONOMICOS.............. ” 3:4. INFRAESTRUTURA, essas smsragpioss dies RSS ES ar contate areas carrera e REAR 04. DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL....... 4) EDUCAÇÃO INFANTIE:. err siaso accasrrireererbecontrr am ceretetartaata niteroi AS e 4.2. ENSINO FUNDAMENTAL... 4.3. ENSINO MÉDIO... 4.4. EDUCAÇÃO ESPECIAL/INCLUSIVA.. 4.5. ALFABETIZAÇÃO... 4.6. EDUCAÇÃO INTEGRAL... 4.7. QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA................ 4.8. ELEVAÇÃO DA ESCOLARIDADE/DIVERSIDADE. LS 4.9. ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS... LA rt 4.10. EJA INTEGRADA A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL... 4.11. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL... <). 4.12. EDUCAÇÃO SUPERIOR. ssssascscusamisimsiaasisiismmereememireameeererenres 4.13. QUALIDADE DA EDUCAÇÃO SUPERIOR... 4.14. POSIGRADUAÇÃO uiuasiansnansasisaos mean 4.15. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO/FORMAÇÃO DE PROFESSORES...... . 4.16. FORMAÇÃO CONTINUADA E PÓS GRADUAÇÃO DE PROFESSSORES......... 4.17. VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS..........immeseies 5.1. META 01 5.2. META 02... 5.3. META 03.... 5.4, META 04... 5.5. META 05 5.6. META 06. 5.7. META 07... SUMÁRIO SE dO A da o RR Pa RR E 5.9. META 09.. SELO METANO! sito, caindo cajado pano nt dao tao do do alte p cela voa duo ou namonaad 5.11. META 11 5.12. META 12... 5.13. META 13... 5.14. META 14 5.15. META 15 5.16. META 16... 5.17. META 17... 5.18. META 18... 5.19. META 19... 5.20. META 20 06. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO..................iiiis 6:1: INTRODUÇÃO: aspas o qac raso Ta 6.2. METODOLOGIA........... 6.3. REFERENCIAL TEÓRICO..................iiiiieeseerreeeeeeerereis 6.4. AÇÕES DO MONITORAMENTO.................imeesmes 6.5. DA ANALISE: MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 6.6. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1.6. APRESENTAÇÃO O Plano Municipal de Educação do Município de São Francisco do Guaporé é um documento de planejamento e orientação das políticas públicas para a Educação do Município. Elaborado para um horizonte de dez anos, as diretrizes, objetivos, metas programáticas e metas específicas consolidadas neste Documento têm como base estudos diagnósticos que traçam perfis realistas da educação pública. Seu caráter, a um só tempo propositivo e articulador, assume o compromisso com a educação dos seus munícipes e aponta para a vinculação estreita entre as políticas públicas para a Educação e as necessidades sociais do Município. A sua elaboração, em cumprimento à Lei Federal nº 13005 de 25 de junho de 2014, é resultado de um processo de construção coletiva, tendo sido gestado em diversos espaços de debates, através da participação de múltiplos sujeitos sociais e políticos. Vivemos um tempo de transição, marcado por mudanças de paradigmas, conceitos e concepções. O homem, as instituições, a sociedade vivem constante e veloz processo de transformação nas relações sociais estabelecidas, alimentando as desigualdades. Faz-se necessário estabelecer a interação entre os diversos setores da sociedade, estimulando um processo permanente de discussão que proporcione o enfrentamento desta realidade. Para isso, é fundamental a definição de políticas públicas nas áreas sociais, em especial na educação. Neste sentido, é compromisso desta administração o investimento efetivo nas pessoas, proporcionando educação de qualidade às crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, num esforço conjunto entre o Poder Público e a Sociedade Civil Organizada. Queremos ser referênci nacional no ensino público. É intenção do Plano Municipal de Educação contribuir efetivamente para esta realidade. É preciso concretizar as mudanças necessárias a oferta, acesso e permanência dos educandos nas unidades educativas e instituições de ensino do nosso município. Este Plano é o resultado de uma discussão realizada com o Conselho Municipal de Educação, Diretores, Professores, Técnicos da SEMED, Técnicos da SEDUC e representantes da sociedade civil, que formaram grupos de trabalho para estabelecer às diretrizes, os objetivos, as metas e estratégias da Educação para o Sistema Municipal de Ensino. E os encaminhamentos dos pela Secretaria Municipal de Educação para a sua elaboração asseguraram a participação epresentativa da comunidade escolar. O Plano Municipal de Educação a ser aprovado em última instância pelo Legislativo Municipal estabelece a concepção de planejamento em longo prazo, a possibilidade de Ae continuidade das políticas educacionais do Município e institui o compromisso do poder público municipal para com a realização das aspirações da sociedade. Ressalte-se que este Plano tem características peculiares. Em primeiro lugar, porque é um plano do Município e não de governo; por ser aprovado por lei, tem assegurada sua execução; é resultado de um debate democrático e, por fim, está vinculado ao Plano Nacional e ao Plano Estadual de Educação, em conformidade com os princípios emanados pela Constituição Federal. Dessa forma, o Plano Municipal de Educação ora apresentado, é um elemento fundamental para o enfrentamento dos difíceis temas que vivemos no setor educacional e constitui-se como o momento do planejamento conjunto que, com base científica e com a utilização de recursos previsíveis, deve ter como intuito responder às necessidades sociais. Todavia, só com a participação da sociedade garantirá a sua efetivação através do acompanhamento e avaliação, para que os ideais que nortearam a sua elaboração configurem-se em mecanismos de compromisso para dar continuidade às políticas educacionais do Município. A elaboração participativa deste Plano significa que as diretrizes e metas definidas, de forma articulada, possibilitam efetivamente concretizar a educação de qualidade que as pessoas do nosso Município tanto merecem. Parabéns a São Francisco do Guaporé por mais esta conquista. 02. INTRODUÇÃO O presente documento foi elaborado a partir de decisão da administração municipal em construir um Plano Municipal de Educação de forma científica, estratégica e participativa. A busca de um novo paradigma de educação para as escolas representa um instrumento de apoio ao processo de ensino-aprendizagem de forma coletiva e democrática. São Francisco do Guaporé dá um grande salto de qualidade educativa ao elaborar, de forma democrática e participativa, o Plano Municipal de Educação - PME, para os próximos anos. Obedecendo ao princípio constitucional de gestão democrática do ensino público, preconizada na Constituição Federal Art. 206, Inciso VII, observando a gestão democrática de ensino e da educação, a garantia de princípios de transparência e impessoalidade, a autonomia e icipação, a liderança e o trabalho coletivo, a representatividade e a competência, foi cofistruído o presente Plano Municipal de Educação, um plano decenal. Ele requereu, de todos Ós, que dele participamos clareza e objetividade a respeito de qual educação queremos. Este processo de construção coletiva, com a demonstração de um forte espírito de cidadania, autonomia e de comprometimento, com a formação plena dos cidadãos, nos anima e y A d EC qu” 10 nos aponta para um caminho em que a educação e alicerce para o desenvolvimento da sociedade do conhecimento, marca do século XXI. O PME preconiza o que está posto no Plano Nacional de Educação. De forma resumida, os principais aspectos norteadores abordados são: a elevação global do nível de escolaridade da população de São Francisco do Guaporé; a melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis; a redução das desigualdades sociais e regionais, no tocante ao acesso e à permanência, na educação pública; e a democratização da gestão do ensino público nos estabelecimentos oficiais. Esperamos que o Plano Municipal de Educação de São Francisco do Guaporé aponte para uma Educação Plena, que contribua para a formação de cidadãos, com uma nova visão de mundo, em condições para interagir, na contemporaneidade, de forma construtiva, solidária, participativa e sustentável. 2.1. RETROSPECTIVA HISTÓRICA DOS PLANOS DE EDUCAÇÃO A aprovação da Lei nº 13005, de 25 de junho de 2014, sancionando o Plano Nacional de Educação - PNE abriu um espaço institucional mais definido na medida em que, sendo aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, mantem maior garantia para a sua efetivação. Dentre outros aspectos se previa o acompanhamento e avaliação sistemática do PNE. Considerado o disposto na lei supramencionada, a Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé através da Secretaria Municipal de Educação criou a Comissão para elaboração do PME — Plano Municipal de Educação, conforme o Decreto nº 070/2015, com o princípio de que o PME deve ser um instrumento que contribua para viabilização de um sistema de educação, que não se limite a ser somente um sistema de ensino restrito às redes e mecanismos internos, mas que considere a educação como um processo social que conte com a presença da sociedade através de organizações e instituições que direta ou indiretamente, tenham voz e vez nas decisões e posicionamentos referentes à questão educacional. Para cumprimento desta missão, a comissão tomou como fundamento norteador o mesmo caminho seguido anteriormente pelo PNE (Plano Nacional de Educação que tiveram como pressuposto a elaboração de seus planos pautados num processo participativo e democrático construído através de Fóruns e conferências Nacional e Estadual). Nesse sentido, de meados de 2013, o Conselho Municipal de Educação de São Francisco do Guaporé em conjunto com a SEMED, CRE/ SEDUC constituiu um grupo de trabalho que, gradativamente foi definindo a elaboração do Diagnóstico e estratégias do PME. Os Planos Nacional, Estadual e Municipal (PNE, PEE e PME) significam um marco histórico para a educação com diretrizes, objetivos, estratégias e metas para um prejodo de dez = = 11 (10) anos, o que garante continuidade da política educacional e coerência nas prioridades durante uma década e contempla todos os níveis de ensino e modalidades de educação e os âmbitos da produção de aprendizagens, da gestão, do financiamento e da avaliação. Os planos caracterizam-se como um meio que a sociedade utiliza para tentar influenciar o seu próprio futuro. Representa normalmente, reações a situações de insatisfação e, portanto se volta na direção da promoção de mudanças a partir de determinadas interpretações da realidade, dos problemas e das suas causas, refletindo valores, ideias, atitudes políticas em um determinado projeto de sociedade. Ao almejarmos uma mudança de situação, significa dizer que estamos considerando a existência de uma situação problemática para a qual buscamos soluções, que quase sempre vão se configurar como alvos da ação pública. Assim, essa ação ao procurar solucionarmos problemas, o fará por meio de um determinado padrão de intervenção, temos então uma política pública educacional de Governo, comprometida com o direito à educação de qualidade, objetivando desenvolver políticas que permitam ao poder público consolidar-se cada vez mais no seu papel indutor do desenvolvimento social e econômico. É reconhecendo nossa incompletude que o Plano materializa nossos sonhos, projetos e intenções, para o Município, um Plano que, além do documento escrito, feito com a rigorosidade metódica necessária, é capaz de ser palavra-ação. Documento que se move para uma Educação de qualidade e cada vez melhor. 2.2. AS DIRETRIZES DO PLANO NACIONAL As diretrizes expressas no novo PNE devem ser consideradas como referenciais a serem tomados para a elaboração de todas as metas e estratégias, por representarem consensos historicamente construídos para atendimento na íntegra o que preconiza a lei Nacional Municipal; CF/88 Constituição Federal art. 205 e 206, LDB Lei de diretrizes e Base da Educaç: art. 3º que estabelece as diretrizes e base da educação Nacional e em seus artigos 22 / 24. Lei Orgânica Municipal de 02 de Janeiro de 1997 que norteiam o atendimento da rede Municipal de Educação e Lei 1000/2013 do Sistema Municipal de Ensino. RE Os planos devem sempre ter foco no território, espaço em que o poder público das N diferent esferas de governo devem se articular para a garantia do direito do cidadão, tendo por eixo uy padrão de qualidade socialmente referenciado, assim apresenta-se a seguir as diretrizes do Plano Nacional de Educação - PNE no qual se baseia todo o trabalho de elaboração do PME: I - erradicação do analfabetismo; H - universalização do atendimento escolar; - Lo Ur 12 II - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; IV - melhoria da qualidade da educação; V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; IX - valorização dos (as) profissionais da educação; X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental. 03. CONTEXTUALIZAÇÕES DO MUNICÍPIO 3.1. ASPECTOS HISTÓRICOS O nome da cidade deve-se a junção da proximidade do exuberante Vale do Guaporé, na fronteira do Brasil com a Bolívia, com o nome do rio que banha as suas terras. Distrito criado com a denominação de São Francisco do Guaporé, pela Lei Municipal n.º 135, de 04-10-1993, subordinado ao município de Costa Marques. Em divisão territorial datada de 1993, o distrito de São Francisco do Guaporé, figura no município de Costa Marques. Elevado á categoria de município e distrito com a denominação de São Francisco do Guaporé, pela Lei Estadual n.º 644, de 27-12-1995, alterada em seus limites pela Lei Estadual n.º 771, de 07-04-1998, desmembrado do município de Costa Marques e Seringueiras. A distância da Capital Porto Velho é de 756 km. | 3.2. Aspectos Geográficos/ Demográficos a erritorial datada de 2007. A População em 2010-16.035 habitantes, População estimada 2014 /(1)- 18.640 Áreas da unidade territorial (km?)10.959,767, Densidade demográfica ./km?) 1,46 - Código do Município 1101492- Gentílicos são- francisquense. , Em divisão territorial datada de 2001, o município é constituído. Assim permanecendo Ná divisão t A população do município ampliou, entre os Censos Demográficos de 2000 e 2010, à axa de 3,76% ao ano, passando de 11.084 para 16.035 habitantes. Essa taxa foi superior àquela registrada no Estado, que ficou em 1,27% ao ano e superior à cifra de 2,10% ao ano da Região 13 Norte. A taxa de urbanização apresentou alteração no mesmo período. A população urbana em 2000 Representava 47,18% e em 2010 a passou a representar 51,31% do total. A estrutura demográfica também apresentou mudanças no município. Entre 2000 e 2010 foi verificada ampliação da população idosa que cresceu 11,0% em média ao ano. Em 2000, este grupo representava 3,3% da população, já em 2010 detinha 6,5% do total da população municipal. O segmento etário de O a 14 anos registrou crescimento positivo entre 2000 e 2010. com média de 1,6% ao ano. Crianças e jovens detinham 37,7% do contingente populacional em 2000, o que correspondia a 4.177 habitantes. Em 2010, a participação deste grupo reduziu para 30,5% da população, totalizando 4.894 habitantes. A população residente no município na faixa etária de 15 a 59 anos exibiu crescimento populacional (em média 4,44% ao ano), passando de 6.544 habitantes em 2000 para 10.104 em 2010. Em 2010, este grupo representava 63,0% da população do município. Dentro de nossa realidade geográfica temos Comunidades Ribeirinhas, Remanescentes de Quilombos e uma Comunidade Indígena situadas nas margens de dois grandes rios: Rio São Miguel e Rio Guaporé. Sendo que o acesso as duas Comunidades as Comunidades Ribeirinhas e Remanescente de Quilombos de Santo Antônio e Pedras Negras o acesso é somente via Fluvial. 14 3.3. Aspectos Socioeconômicos. Entre 2005 e 2010, segundo o IBGE, o Produto Interno Bruto (PIB) do município cresceu 88,9%, passando de R$ 108,3 milhões para R$ 204,6 milhões. O crescimento percentual foi superior ao verificado no Estado, que foi de 57,1%. A participação do PIB do município na composição do PIB estadual aumentou de 0,84% para 1,01% no período de 2005 a 2010. A estrutura econômica municipal demonstrava participação expressiva do setor de Agropecuário, o qual respondia por 45,9% do PIB municipal. Cabe destacar o setor secundário ou industrial, cuja participação no PIB era de 5,1% em 2010, contra 8,0% em 2005. Variação essa similar à verificada no Estado, em que a participação industrial decresceu de 12,4% em 2005 para 11,0% em 2010. Quando analisamos os aspectos econômicos do município, é importante levar em consideração, dentre outros fatores, a sua capacidade de geração de renda através de atividades nas áreas da pecuária e agricultura. No caso da pecuária, dados coletados da Pesquisa Agrícola Municipal do IBGE, referentes a 2011, apontam que as 5 (cinco) principais culturas de rebanho. Além do campo da pecuária, a supracitada pesquisa também fornece dados acerca da área de agricultura local. Neste caso, foram coletados dados acerca das 5 (cinco) principais culturas de agricultura do município, divididas entre aquelas permanentes e aquelas temporárias. O município possuía 1.604 agricultores familiares em 2006, que correspondia a 84% dos seus produtores. Esses agricultores familiares acessavam a 36% da área, ocupavam 83% da mão-de-obra do setor e participavam com 51% do valor da produção agropecuária municipal. Atualmente, temos 1.140 agricultores familiares cadastrados com DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) neste município. Conforme dados do último Censo Demográfico, o município, em agosto de 2010, possuía 8.245 pessoas com 10 anos ou mais de idade economicamente ativas, sendo que 7.784 estavam ocupadas e 461 desocupadas. A taxa de participação ficou em 63,7% e a taxa de desocupação municipal foi de 5,6%. nb ” distribuição das pessoas ocupadas por posição na ocupação mostra que 15,4% tinham carteira ssinada, 23,5% não tinham carteira assinada, 35,8% atuam por conta própria e 1,1% de empregadores. Servidores públicos representavam 5,1% do total ocupado e trabalhadores sem rendimentos e na produção para o próprio consumo representavam 19,2% dos ocupados. Das pessoas ocupadas, 18,9% não tinham rendimentos e 59,1% ganhavam até um salário mínimo por mês. O valor do rendimento médio mensal das pessoas ocupadas era de R$ 891,93. Entre os homens, o rendimento era de R$ 1.037,43 e entre as mulheres de R$ 702,20, apontando uma 15 diferença de 47,74% maior para os homens. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, o mercado de trabalho formal do município apresentou, por cinco anos, saldo positivo na geração de novas ocupações entre 2005 e 2012. O número de vagas criadas neste período foi de 345. No último ano, as admissões registraram 428 contratações, contra 437 demissões. O mercado de trabalho formal em 2010 totalizava 1.240 postos, 30,8% a mais em relação a 2004. O desempenho do município ficou abaixo da média verificada para o Estado, que cresceu 65,7% no mesmo período. Conforme dados do último Censo Demográfico, no município, em agosto de 2010, a população total era de 16.035 residentes, dos quais 2.122 se encontravam em situação de extrema pobreza, ou seja, com renda domiciliar per capita abaixo de R$ 70,00. Isso significa que 13,2% da população municipal viviam nessa situação. Do total de extremamente pobres, 1.494 (70,4%) viviam no meio rural e 628 (29,6%) no meio urbano. No acompanhamento do Plano Brasil Sem Miséria, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) utilizam as informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Ele provê dados individualizados, atualizados no máximo a cada dois anos, sobre os brasileiros com renda familiar de até meio salário mínimo per capita, permitindo saber quem é, onde mora, o perfil de cada um dos membros das famílias e as características dos seus domicílios. De acordo com os registros de março de 2013 do Cadastro Único e com a folha de pagamentos de abril de 2013 do Programa Bolsa Família, o município conta com 3.328 famílias registradas no Cadastro Único e 1.818 famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (54,63% do total de cadastrados). O município apresenta uma cobertura cadastral que supera as estimativas oficiais, de maneira que a gestão municipal do Cadastro Único deve concentrar esforços na qualificação das informações registradas e na atualização dos dados familiares. Com isso, o município poderá abrir espaço para incluir na Bolsa Família as famílias em extrema pobreza já cadastradas e que ainda não recebem os benefícios. De junho de 2011 a janeiro de 2013, o município inscreveu no Cadastro Único e incluiu no Programa Bolsa Família 322 famílias em situação de extrema pobreza. Os atendimentos realizados no âmbito da rede sócio assistencial também são importantes elementos para o diagnóstico do perfil social do seu município. O Benefício de ) E VI 16 Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e o Programa de Atenção Integral à Família (PAIF). Além dos aspectos de cadastramento no Cadastro Único, na Bolsa Família e de atendimento sócio assistencial, é importante analisar, também, o perfil ocupacional dos indivíduos que fazem parte desse conjunto. Para isso, foram analisados os dados mais atualizados do programa de Microempreendedores Individuais (MEI). Em fevereiro de 2013, o município contava com 100 pessoas cadastradas como MEI. Desse total, foi possível encontrar, também, indivíduos cadastrados simultaneamente no Cadastro Único. Quando consideramos os indivíduos cadastrados simultaneamente no Cadastro Único e no programa MEI. Conforme dados do último Censo Demográfico, no município, em agosto de 2010, a taxa de analfabetismo das pessoas de 10 anos ou mais era de 8,4%. Na área urbana, a taxa era de 7,5% e na zona rural era de 9,4%. Entre adolescentes de 10 a 14 anos, a taxa de analfabetismo era de 1,4%. Os dados do Ministério da Saúde são importantes para diagnosticar a situação da área no seu município. No tocante à mortalidade infantil, não existem dados disponíveis para o seu município, ao passo que no Estado o número de óbitos infantis foi de 369 crianças e a taxa de mortalidade infantil foi de 13,36 crianças a cada mil nascimentos. Além da morbidade hospitalar, é importante, também, assinalar as principais causas externas de óbito relatadas pelo município. De acordo com o Censo Demográfico 2010, o total da população de 15 a 29 anos era de 4.512 indivíduos, sendo que 05 faleceram em função de eventos e/ou causas externas. Quando analisamos de maneira mais detida essas informações, notamos que as causas de morte variam por município. No município, as 3 (três) principais causas externas de óbito dos indivíduos na faixa etária de 15 a 29 anos são, de acordo com dados do Ministério da Saúde. Por fim, é importante ressaltar as condições de saneamento e serviços correlatos do município, que interferem nas condições de saúde da população. Dados do Censo Demográfico de 2010 revelaram que na área rural do seu município, a coleta de lixo atendia 96,3% dos domicílios. Quanto à cobertura da rede de abastecimento de água, o acesso nessa área estava em 96,1% dos domicílios particulares permanentes e 4,9% das residências dispunham de esgotamento sanitário adequado. A receita orçamentária do município passou de R$ 12,3 milhões em 2005 para R$ 28,0 milhões em 2011, o que retrata uma alta de 127,2% no período ou 22,17% ao ano. A proporção das receitas próprias, ou seja, geradas a partir das atividades V econômicas do município, em relação à receita orçamentária total, passou de 2,68% em 2005 pata 3,22% em 2011, e quando se analisa todos os municípios juntos do estado, a iai 17 A dependência em relação ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) diminuiu no município, passando de 33,15% da receita orçamentária em 2005 para 20,69% em 2011. Essa dependência foi inferior àquela registrada para todos os municípios do Estado, que ficou em 21,49% em 2011. As despesas com educação, administração, saúde, legislativa e transporte foram responsáveis por 90,91% das despesas municipais. Em assistência social, as despesas alcançaram 1,19% do orçamento total, valor esse inferior à média de todos os municípios do estado, de 2,41%%. A Administração Municipal conta com 695 servidores, entre os quais 78,8% são estatutários. Entre 2009 e 2010 o município realizou concurso público. 3.4. INFRAESTRUTURA A Infraestrutura do Município oferece transportes fluvial e terrestre como meio de locomoção. A utilização de transportes fluvial é utilizada nas comunidades Quilombolas; Ribeirinhas sendo que não utiliza outro meio de transporte apenas o fluvial. Normalmente são to 18 mais utilizados os meios de transportes terrestres rodoviário que funciona durante todo o ano, o acesso se dá através da BR 429 que é asfaltada, não em sua totalidade, pois existem trechos sem asfalto onde existem sítios arqueológicos e próximos as pontes. A comunidade se desloca para outras cidades utilizando ônibus de empresa privada e veículos próprios que, no decorrer do ano de 2013 para 2014 tem aumentado cerca de 50% o número de carros que trafegam pelas vias e cidade. O atendimento estrutural e humanístico na área de saúde melhorou substancialmente com o funcionamento do Hospital Regional atendendo toda população e cidades vizinhas. A cidade no ano de 2012 a 2014 tem se estruturado em relação às ruas asfaltadas, hoje a cidade contempla grande expansão asfáltica. A educação tem se estendido com reformas das escolas para o atendimento, mais ainda é insuficiente, com notória necessidade de construções de mais escolas, e profissionais com licenciatura na área em que atuam. Ainda que o município tenha progredido muito na infraestrutura, faltam alguns reajustes para chegar a um atendimento de qualidade, tanto para a educação infantil, e demais segmentos educacionais. A utilização do abastecimento de água ainda não é realizada pela CAERD - Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia. Mas a sua implantação já esta sendo realizada no nosso município. O município possui Telefonia Fixa em residências e comércios. A via pública dispõe de poucos orelhões, pois alguns foram retirados há pouco tempo, considerando o rápido crescimento das 2 telefonias móveis; OI e Claro. Há serviços de internet discada (56kbps) e Banda Larga, A internet Banda Larga vem ganhando força e conquistando cada vez mais consumidores devido à sua velocidade. Os serviços de Banda Larga têm como principal fornecedor a Oi através de linhas DSL. Em 2015 o transito de São Francisco foi contemplado com sinalizações de trânsito melhorando assim a trafegabilidade com a redução de ácidente e a instalação de um Semáforo no principal cruzamento da cidade. fi 7/6 19 3.4.1, RECURSOS FINANCEIROS. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, se divide entre os governos federal, estadual e municipal, sem ignorar a participação do setor privado. O governo federal brasileiro, através do Ministério da Educação, destina recursos oriundos dos 18% da receita de impostos destinados à educação para a manutenção dos diferentes níveis, etapas e modalidades da educação e do ensino brasileiro. As finanças Públicas se caracterizam conforme descritos na tabela abaixo. Tabela 1 - de Finanças Públicas Média de Arrecadação a 2. 897,800 | Média de Arrecadação Mensal 207.200,00 Transferências Própria — Ano Voluntárias - Ano 2.486.801,60 34.773,686, 65 Fonte: Secretaria Municipal de Fazenda — Prefeitura de São Francisco do Guaporé. RO. Arrecadação É sabido que a responsabilidade pela educação básica, segundo a Constituição Federal é municipal, como os demais municípios do país prevê no seu orçamento todas as fontes de receita e despesas compreendendo os gastos que se estendem com pessoal, material, obras, equipamentos, transportes e outros. Assim sendo, o município conta com os recursos através dos Programas financiados pelo FNDE, Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica tais como: PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar); PNLD (Programa Nacional do Livro Didático); PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola); PNBE (Programa Nacional Biblioteca na Escola); PDE (Plano de Desenvolvimento da Educação); PROINFÂNCIA (Construção de Quadras e Coberturas das Escolas); PNAIC (Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa); PDE — Interativo; (Plano de Desenvolvimento da Educação) BC (Brasil Carinhoso). Além do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, sem o qual não seria possível a nenhuma esfera do país manter a educação. Além dos recursos federais supracitados, o município através de Convênio com a Rede Estadual recebe recursos destinados para o Transporte Escolar. onlafs- SÊ 04. DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL Ao longo dos anos a Educação no Município, passou por vários ajustes, um deles foi diminuir o atendimento por escolas multisseriadas e centralizar o atendimento em escolas polos proporcionando uma melhor infraestrutura e qualidade de Ensino para atender o maior número de alunos possíveis. Como teoria pedagógica, siena dita, à educação surgiu no município A mais de 25 anos. LA PEA a” 20 A escola Campos Sales é pioneira do município tendo inicio de suas atividades no ano letivo em 1990 com atendimento inicial de aproximadamente 350 estudantes. Em síntese, o total de Instituições Escolares em 2014 é de 16 (dezesseis), abrangendo a área rural e urbana do Município; sendo: 2 (duas) escolas polos municipais, com atendimento do Ensino Fundamental (I e ID 2 (duas), escolas polos municipais, com atendimento do ensino infantil e do Ensino Fundamental (I, II) sendo que 3 destas atende a extensão da Escola estadual com o ensino médio. e 2 ( duas ) escolas na zona urbana que atende o Ensino fundamental I,II e ensino médio, e (uma ) escola urbana com Ensino Fundamental I, II; e atende a modalidade SISMUNEJA, e I(uma) escola urbana com apenas o Ensino fundamental I. 1 (uma) escola com o Ensino infantil e Fundamental I, I(uma) Creche, e 2(duas) escolas multisseriadas, localizadas as margens do Rio Guaporé, nas Comunidades Remanescente de Quilombos de Pedras Negras e Santo Antônio, 01 (uma) Escola filantrópica da Associação de Pais e Amigos Excepcionais - APAE. 1 (uma) Instituição de Educação em nível técnico Instituto Federal de Rondônia Campus Porto Velho IFRO. 1 (uma) escola indígena localizada no Distrito de Porto Murtinho, 1 (um) Centro de Educação de Jovens e Adultos CEEJA, 1 (uma) Escola Família Agrícola Vale do Guaporé, localizada na zona rural. A taxa de analfabetismo entre a população de 10 a 15 anos é de 4,20% e 14,60% para a população de 15 anos ou mais. 4.1. Educação Infantil O ensino da Educação Infantil, na perspectiva de aprimoramento da qualidade do processo educacional municipal atende as crianças de O (zero) a 03 (três) anos na creche. A Educação Infantil deve ser oferecida em creches ou entidades similares para crianças de até três anos de idade e em pré-escolas para as crianças de 4 a 5 anos — cuja matrícula tornou-se obrigatória a esta última faixa etária com a Lei nº12. 796/2013. Figura 1 N o NT indicador 1B - Percentual da população de O a 3 anos que frequenta a escola. Misrosi Mregão MEstaco município Meta Brasil: 50% Meta Brasil: 50% Meta Brasil: 50% Meta Brasil: 50% Norte Brasil Rondonia O - São Francisco do Guapore Fonte: Estaco, Região e Brasil - IBGE/Pesquisa National por amostra de Domisikos (PNAD) - 2013 Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional - 2010 N 21 “a. NT Indicador 1A - Percentual da população de 4 e 5 anos que frequenta a escola. Msrasi Região MEstaco tunicipio Meta Brasil: 100% Meta Brasil: 100% Meta Brasil: 100% Meta Brasil: 100% 4 81,4% | á 67,9% |) 56,9% 19,1% Brasil Norte Rondonia O - Sao Francisco do Guapore Fonte: Estado, Região e Brasi - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicilos (PNAD) - 2013 Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional - 2010 De acordo com o atendimento educacional apresentado no gráfico existe uma defasagem muito grande no atendimento educacional na Creche para crianças de O a 3 anos sendo necessário o avanço para que aumente o número de matriculas maior do que os 2,7% do apresentado no gráfico. Para tanto faz necessário construção e ampliação de escolas. No indicador de 4 e 5 anos nos municípios, a partir dos dados do Censo Demográfico realizado em 2010, monitora indiretamente a meta já que considera a população de 4 e 5 anos na escola, independentemente da etapa de ensino na qual se encontra. No atendimento de 4 a 5 anos existe uma demanda de 60,9% para ser atendida sendo que é necessário a readequação dos espaços físicos e transporte tendo em vista a obrigatoriedade do atendimento conforme a Lei nº12. 796/2013. Temos uma demanda de atendimento nas comunidades ribeirinhas remanescentes de Quilombos de Santo Antônio e Pedras Negras e também no Distrito do Porto Murtinho tendo em vista a localização geográfica ser de difícil acesso e esses povos não podem ser excluídos no processo Educacional. Tabela 2: Matrícula de 2013 Discriminação Município Estado Brasil Ed | Creche 0a 03 ANOS | 69 | 13.841 | 2.730.119 A | Pré-escola de 04 — 05 anos | 306 | 38.394 | 4.860.481 Fonte: (1) Censo Escolar Inep 2013 QEdu.org.br A rede Ensino já está superando o desafio de ampliar o atendimento tendo em vista já aumentou o número de matrículas na Creche e com a previsão de Construção de uma nova Creche em convênio com Governo Federal por meio do PAR atenderá um número maior de crianças. No que diz respeito à pré-escola existe um atendimento maior, mas ainda existe uma defasagem devido ao grande números de moradores da zona rural. Isso significa dizer que teremos que repensar políticas públicas para que possamos ampliar as vagas e poder alcançar a 22 universalização no ano 2016. No atendimento na modalidade Pré Escola no ano de 2015 já está sendo ofertado atendimento em duas escolas polos na Zona Rural. Nesse atendimento temos grande obstáculo o deslocamento das crianças em transporte Escolar com percursos longos devido a extensão territorial do Município. 4.2. Ensino Fundamental O Ensino Fundamental constitui a segunda etapa da Educação Básica, é obrigatório e gratuito na escola pública, com duração de 9 (nove) anos, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, em conformidade ao art. 3º da LDB/9394/96. Dividido em duas fases — Anos Inicias e Anos Finais - o Ensino Fundamental tem por objetivo a formação integral do indivíduo para o exercício pleno da cidadania, pautando-se nos princípios da igualdade, da liberdade. do reconhecimento e respeito. Figura 2 “a. NT Indicador 2A - Percentual da população de 6 a 14 anos que frequenta a escola. Msrosi Mregão MEstaco E sunkípio Meta Brasil: 100% Meta Brasil: 100% Meta Brasil: 100% Meta Brasil: 100% 98,4% Er. dm 98,2% Brasil Rondonia O - Sao Francisco do Guapore Fonte: Estado, Região e Brasi - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicilios (PNAD) - 2013 Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional - 2010 “os NT Indicador 2B - Percentual de pessoas de 16 anos com pelo menos o ensino fundamental concluído. Mbrosi BiRegão MEstsso “Município Meta Brasil: 95% Meta Brasil: 95% Meta Brasil: 95% Meta Brasil: 95% vs 66,7% y ras jog Á 63,2% À Brasil Rondonia O - Sao Francisco do Guapore Fonte: Estado, Região e Brasi - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) - 2013 Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional - 2010 percentual satisfatório de entrada e no segundo gráfico uma realidade preocupante e que precisará ser transformada, tendo em vista que a quantidade de alunos que concluem seus estudos ser muito baixo. O cumprimento da meta de conclusão do Ensino Fundamental na idade correta, por sua 23 como foco um ensino de melhor qualidade e sintonizado com a entrada dos jovens na adolescência, que proporcione menores índices de reprovação e de evasão. Em função do reordenamento está sendo realizada a organização dos espaços escolares com ampliação do atendimento do Primeiro Segmento do Ensino Fundamental somente na Rede Municipal e atendimento do Segundo Segmento nas Escolas Estaduais e Municipais. No quesito qualidade a Rede Municipal no Ano de 2015 implantou Sistema Positivo no Primeiro Segmento a partir do 2º Ano do Ensino Fundamental, porém há necessidade de ampliação dos espaços físicos para atender o Primeiro Segmento tendo em vista a redução do atendimento na Rede Estadual de Ensino. É preciso avançar mais no programa de formação e de qualificação de todos os profissionais de educação. Outro ponto de prioridade é a regularização do fluxo escolar para que ocorra a redução das taxas, de evasão e repetência, por meios de programas de aceleração de aprendizagem e recuperação paralela a fim de garantir a efetiva aprendizagem, seguindo o monitoramento e a avaliação como critérios que utilizam os indicadores do SAEB, de forma democrática e transparente. Inseridos no contexto Educacional temos uma diversidade de atendimento nas Comunidades de difícil acesso localizadas as margens do Rio Guaporé e São Miguel. Nessa necessidade de atendimento está sendo inserida no PAR a construção de novas Escolas bem como concurso com vagas especificas para a localidade. 4.3. Ensino Médio Conforme disposto na Lei de Diretrizes e Base LDB, nº 9.394/96 cabe ao estado assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio. Esse nível de ensino, segundo disposto no Art. 35 etapa final da educação básica, estrutura-se em três anos e tem como finalidade a consolidação dos conhecimentos adquiridos no Ensino Fundamental, a continuidade da aprendizagem e a preparação para o trabalho e a cidadania. NT Indicador 3A - Percentual da população de 15 a 17 anos que frequenta a escola. Merasi Mregão Mstado municipio Meta Brasil: 100% Meta Brasil: 100% Meta Brasil: 100% Meta Brasil: 100% Á 84,3% | ( 84,1% | r 83,4% | E 74,9% Brasil Norte Rondonia O - Sao Francisco do Guapore , Região e Brasi - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domiciios (PNAD) - 2013 ípio e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional - 2010 é es / ! 24 Os dados desse gráfico mostra uma realidade insatisfatória para o atendimento dos discentes do Ensino Médio tendo em vista que São Francisco do Guaporé está quase 10% abaixo da média nacional e as políticas públicas precisam avançar para chegar ao estabelecido na meta nacional para a universalização do Ensino Médio. Outro grande problema que se apresenta é a não permanência dos jovens estudantes até finalizar a Educação Básica conforme gráfico abaixo. Ca. NT indicador 3B - Taxa de escolarização líquida no ensino médio da população de 15 a 17 anos. Mbrasi Mreção MEstado Miitunicíio Meta Brasil: 85% Meta Brasil: 85% Meta Brasil: 85% Meta Brasil: 85% Á 55,3% 45,1% á 49,4% 35,3% Brasil Rondonia O - Sao Francisco do Guapore Fonte: Estado, Região e Brasi - BGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domiciios (PHAD) - 2013 Fonte: Município e Mesorregião - BGEICenso Populscional - 2010 A recente melhora das taxas de fluxo escolar no Ensino Fundamental faz aumentar o número de matrículas do Ensino Médio, mas o País ainda está longe de alcançar patamares ideais. Altas taxas de evasão persistem no Ensino Médio visivelmente observado na comparação dos dois gráficos. O modelo curricular ultrapassado, baseado em um número excessivo de disciplinas torna a etapa desinteressante para o jovem do século 21. Vale ressaltar que os jovens nessa faixa etária ingressam no mercado de trabalho e cursar o Ensino Médio sem ser profissional desmotiva a continuidade de seus estudos provocando assim essa evasão Escolar. Dentro do contexto educacional de nosso Município temos atendimento das comunidades Remanescente de Quilombolas, Indígenas, Ribeirinhos, povos da Floresta que vivem em locais de difícil provimento e isso dificulta ainda mais o atendimento consequentemente a permanência do aluno na Escola. O atendimento do Ensino Médio no Município é ofertado nas Escolas Estaduais com extensões nas Escolas Polos Municipais abrangendo assim o atendimento tanto na Cidade como Zona Rural com matriz curricular específica atendendo as peculiaridades. Essa grande defasagem de evasão escolar é devido estudantes que aspiram trabalhar, para adquirir seu próprio salário. É necessário politicas Publicas que enfatizam a valorização da Educação como estratégias de melhorias de vida e empregabilidade. / e q 4.4. Educação Especial Inclusiva De acordo com a Política Nacional de e ao Especial na Perspectiva da Educação A criada pelo Ministério sa Educação em 2008, os Ra com deficiência, 25 transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, segmentos que compõem o público alvo da Educação Especial, têm o direito a frequentar a sala de aula comum e, quando necessário, receber atendimento educacional especializado no período inverso ao da escolarização. Historicamente, essas pessoas foram excluídas do sistema educacional ou encaminhadas para escolas e classes especiais. Figura 5 e NT Indicador 4 - Percentual da população de 4 a 17 anos com deficiência que frequenta a escola. Mlgrasi região Mestado Siunicípio Meta Brasil: 100% Meta Brasil: 100% Meta Brasil: 100% Meta Brasil: 100% Á 85,8% | ( 83,5% | Á 83,5% | 76,9% Brasil Norte Rondonia O - Sao Francisco do Guapore Fonte: BGE/Censo Populacional - 2010 A Educação Especial, respeitando a diversidade e buscando efetivar ações de igualdade de condições que viabilizem o processo educativo à pessoa com deficiência coerente com os princípios de uma educação inclusiva, no desempenho das atividades. O Município não tem medido esforços para melhorar e adequar o atendimento a educação inclusiva. Na área urbana funciona 2 (duas) salas com atendimento exclusivo para a sala de recurso AEE — (Atendimento Especializado Educacional), nas escolas da zona rural onde tem estudantes com deficiência matriculado estão sendo atendidos pelo AEE itinerante, proveniente da sala do AEE da rede municipal porém todas as escolas do município está sendo implantada as salas de recurso. No atendimento educacional especializado identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando as suas necessidades específicas. As atividades desenvolvidas no atendimento educacional especializado diferenciam-se daquelas realizadas na sala de aula comum, não sendo substitutivas à escolarização. Esse atendimento complementa e/ou suplementa a formação dos alunos com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela. (Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, 2008). 4.5. Alfabetização Oleo EAR O Município tem a adesão com o PNAIC (Pacto Nacional de Alfabetização na Idade Certa), é um sistema de progressão continuada com um trabalho diferenciado dentro da sala de aula levando o aluno a chegar: ao nível da turma na qual se encontra matriculado. A cada final de ano os alunos do 3º ano do Ensino Fundamental ps pela avaliação ANA (Avaliação Nacional de [Wa o e 26 Figura 6 Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental. “a. NT Indicador 6 - Taxa de alfabetização de crianças que concluíram o 3º ano do ensino fundamental Mlsrasi Mregião Mestsdo uunicpo Meta Brasil: 100% Meta Brasil: 100% Meta Brasil: 100% Meta Brasil: 100% 97,6% 97,7% 100,0% Brasil Norte Rondonia O - Sao Francisco do Guapore Fonte: Estado, Região e Brasi - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domiciios (PHAD) - 2013 Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional - 2010 As metas colocadas pelo Plano Nacional de Educação em relação à alfabetização são ambiciosas, se considerados os atuais resultados das avaliações externas. Mas são viáveis, desde que haja um trabalho intencional e sistemático visando a melhoria da qualidade da formação inicial e continuada dos professores, acompanhado, entre outras, de políticas de distribuição de livros, de formação de bibliotecas acessíveis a todos as crianças e jovens em idade escolar e de fortalecimento de comunidades leitoras nas instituições. 4.6. Educação Integral É importante considerar que Educação Integral não é sinônimo de mais tempo na escola, apenas. Aos alunos matriculados nessa modalidade de ensino é preciso propiciar múltiplas oportunidades de aprendizagem por meio do acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência e à tecnologia, por meio de atividades planejadas com intenção pedagógica e sempre alinhadas ao projeto político-pedagógico da escola. Por ser prática relativamente nova no País, programas em curso, como o Mais Educação, do governo federal, precisam de diagnóstico constante, em busca de evolução permanente. ua. NT Indicador 6A - Percentual de escolas públicas com alunos que permanecem pelo menos 7h em p” atividades escolares. Mbrasi Ereção estado Mitunicípio Meta Brasil: 50% Meta Brasil: 50% Meta Brasil: 50% Meta Brasil: 50% / É. É. 32,9% 16,7% y Brasil Norte Rondonia O - Sao Francisco do Guapore Y Fonte: INEI Escolar da Educação Básica - 2013 27 ii NT Indicador 6B - Percentual de alunos que permanecem pelo menos 7h em atividades escolares. Mlarasi Mregião Estado Município Meta Brasil: 25% Meta Brasil: 25% Meta Brasil: 25% Meta Brasil: 25% [4 13,2% Á 10,8% by 16,8% TÁ 4,5% Brasil Norte Rondonia O - Sao Francisco do Guapore Fonte: INEPiCenso Escolar da Educação Básica - 2013 Na observação dos gráficos temos como desafio a ampliação da Educação nas Escolas desse município, pois devido os programas de incentivo a Educação Integral do Governo Federal e com esse Plano a essa modalidade de Ensino tende a crescer pois várias Escolas já aderiram a Educação Integral. A educação é por definição integral na medida em que deve atender a todas as dimensões do desenvolvimento humano e se dá como processo ao longo de toda a vida. Assim, educação integral não é uma modalidade de educação, mas sua própria definição. Fundamentalmente, a educação integral reconhece oportunidades educativas que vão além dos conteúdos compartimentados do currículo tradicional e compreende a vida como um grande percurso de aprendizado e reconhece a própria como uma grande, permanente e fluída escola. O Programa Mais Educação, do MEC trabalha neste sentido desde 2008, promovendo a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas, de modo que a tarefa de educar seja dividida com os pais e a comunidade. Ressaltamos também que esta ação requer planejamento e diretrizes norteadoras para o atendimento integral do estudante em seu aspecto físico, psicológico, intelectual e social. além de metas para expansão no atendimento com garantia de qualidade. a 4.7. Qualidade da Educação Básica Para melhoria da qualidade de Ensino nas diversas modalidades de Ensino observaremos o gráfico abaixo de modo que ocorra melhoria desses indicadores com a aprovação do Plano Municipal. ervireTScaro" prada Lst anos, N "20090 20110 20130 2007» 20090 20114 2013 2015: 2017 2019+ 2021% N Município e '2005+ 20076 SAO FRANCISCO DO GUAPORE 29 37 E 2o 33 37 19 “2 as «s “sério /8º uno) O ário P98 ano . [2005 |20070 | 20090 20110 20136 20070, 20096 2010 20130 20150 20175 20108 20214 7057 24 BE 39, 3: 34 38 «2 as a] ss 28 Mesmo que no ano de 2013 o município já tenha atingido a meta nos Anos Iniciais e Anos Finais do Ensino Fundamental é imprescindível a melhoria desse indicativo de qualidade tendo em vista que ainda está abaixo média nacional. 4.8. Elevação da Escolaridade/Diversidade Além de traçar um objetivo claro em relação ao número de anos de escolaridade da população, explicita a urgência do País em reduzir as desigualdades entre ricos e pobres. entre brancos e negros, entre a cidade e o campo. Entretanto, a conquista dessa meta não pode se restringir ao atingimento do número. Para reduzir, de fato, a desigualdade, é preciso que a Educação oferecida à toda população adquira os mesmos (e melhores) padrões de qualidade. Figura 8 "NT Indicador 8A - Escolaridade média da população de 18 a 29 anos. ElBrosi MiRegião Estado município Meta Brasil: 12 anos Meta Brasil: 12 anos Meta Brasil: 12 anos Meta Brasil: 12 anos É 9,8 |) a ha 1 ] Má 9,2 ) Brasil Rondonia O - Sao Francisco do Guapore Fonte; Estado, Região e Brasi - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domiciios (PNAD) - 2013 Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional - 2010 “ca. NT indicador 8B - Escolaridade média da população de 18 a 29 anos residente em área rural. Mbrasi BlRegão Estado Situniciio Meta Brasil: 12 anos Meta Brasil: 12 anos Meta Brasil: 12 anos Meta Brasil: 12 anos Brasil Norte Rondonia O - Sao Francisco do Guapore Fonte: Estado, Região e Brasil - BGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domíciios (PHAD) - 2013 Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional - 2010 e NT indicador 8C - Escolaridade média da população de 18 a 29 anos entre os 25% mais pobres. Brasi ERegião Estado SS itunicipio Meta Brasil: 12 anos Meta Brasil: 12 anos Meta Brasil: 12 anos Meta Brasil: 12 anos N l 7,8 7 2 7,6 N Brasil Rondonia O - Sao Francisco do Guapore Fonte: Estado, Região e Brasi - BGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domiciios (PNAD) - 2013 Fonte: Município « Mesorregião - BGE/Canso Populacional - 2010 ) 29 ca. NT Indicador 8D - Razão entre a escolaridade média da população negra e da população não negra de 18 a 29 anos. S Mlarasi Miregão Estado Suunicpo Meta Brasil: 100% Meta Brasil: 100% Meta Brasil: 100% 92,2% 94,7% 96,2% pa Brasil Norte Rondonia O - Sao Francisco do Guapore Fonte: Estado, Região e Brasi - BGE/Pesquisa Nacional por Amosira de Domickos (PNAD) - 2013 Em relação à tabela a cima da população é negra, mostra que a quantidade de percentual atendida de negros é boa, pois a população negra é atendida 86,3% com um percentual considerável de acordo com os entrevistados. Um dos fatores que contribui com a evasão desta população nesta faixa etária são devidos ser pessoas já com compromissos familiares e sem tempo para estudos. 4.9. Alfabetizações de Jovens e Adultos A Educação de Jovens, Adultos e Idosos no Brasil está em consonância com as discussões do movimento nacional e internacional de luta em defesa do direito à educação para todos, assumindo o desafio de se organizar como política pública. A Declaração de Hamburgo, de 1997, documento produzido na V Conferência Internacional de Educação de Adultos, realizada na Alemanha, assinala em seu item nove que Educação Básica para todos significa dar às pessoas, independentemente da idade, a oportunidade de desenvolver seu potencial, coletiva ou individualmente, o que não é apenas um direito, mas também um dever e uma responsabilidade para com os outros e a sociedade. Além disso, em uma época marcada por aceleradas transformações nos processos econômicos, culturais e políticos, novas exigências se interpõem para que os indivíduos possam partilhar das riquezas e dos conhecimentos socialmente produzidos. Em decorrência disso, o sentido da Educação de Jovens, Adultos e Idosos alargou-se, a partir do parecer do Conselho acional de Educação 11/2000, para absorver a ideia do aprender por toda a vida, como condição indispensável: a ela. Afinal os sujeitos se formam em processos contínuos de aprendizado, não representados necessariamente pela escola, mas pelos múltiplos espaços sociais nos quais interagem, nas relações cotidianas da vida, como as do trabalho, da família, das associações, das igrejas, etc. f 30 us NT Indicador 9A - Taxa de alfabetização da população de 15 anos ou mais de idade. Hlbrasi Elreção MEstado Município Meta Brasil: 93.50% Meta Brasil: 93.50% Meta Brasil: 93.50% Meta Brasil: 93.50% 91,5% Tá 90,5% N 91,4% E Brasil Norte Rondonia O - Sao Francisco do Guapore Fonte: Estado, Região e Brasi - BGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domiciios (PNAD) - 2013 Fonte: Município e Mesorregião - BGE/Censo Populacional - 2010 “a. NT Indicador 9B - Taxa de analfabetismo funcional da população de 15 anos ou mais de idade. lsrasi Elregão estado município Meta Brasil: 15.30% Meta Brasil: 15.30% Meta Brasil: 15.30% Meta Brasil: 15.30% Bo. io. É. 35,6% Brasil Norte Rondonia O - Sao Francisco do Guapore Fonte: Estado, Região e Brasi - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domickos (PNAD) - 2013 Fonte: Município e Mesorregião - EBGEICenso Populacional - 2010 Nota: O objetivo desse indicador é reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional. O atendimento realizado aos jovens e adultos, através do NAC, destaca-se pela criação do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA refere a um processo educativo que vincula educação e produção. E através do SISMUNEIJA (Sistema Municipal de Educação de Jovens e Adultos) que oferece o Ensino Fundamental de forma disciplinar presencial. O município apresenta uma taxa de alfabetização para a população de 15 anos ou mais de 90,4%, já a taxa de analfabetos funcional são um total de 35,6% da população nessa faixa Á etária, é notório que esta clientela ainda não conseguia se beneficiar de uma educação de qualidade. Muitas dessas pessoas conseguem terminar seus estudos e certificam-se após conclusão da EJA, mas acabam aumentando as estatísticas do analfabetismo funcional e, excluídas do acesso ao emprego e renda, visto que se distanciam das novas tecnologias e Ea continuam tendo uma formação escolarizadas em que o ensino se sobrepõe a aprendizagem. Nesta modalidade, mesmo que ainda de forma tímida, o público jovem e até mesmo o de meia idade parece ter acordado quanto a valorização dos estudos, caminho essencial para a mudança e o progresso intelectual necessário para a inserção na sociedade contemporânea. q Precisa integrar o jovem e o adulto na sociedade, através de ações educacionais possibilitando / a sua ação enquanto sujeito, preparando-o para a sua inserção na sociedade, sua interação com o meio, resgatando seus valores básicos relativos à vida, ao trabalho, a cultura e a participação 31 4.10. EJA Integrado a Educação Profissional A EJA integrada consiste na oferta de cursos técnicos nas formas integradas concomitantes e de cursos de formação inicial e continuada, articulados à educação básica na modalidade de educação de jovens e adultos, por intermédio de Bolsa-Formação, na perspectiva de fortalecer e ampliar a articulação entre educação profissional e elevação de escolaridade. Figura 10 rei y NT indicador 10 - Percentual de matrículas de educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional. Merasi Mestado Sunicpio Meta Brasil: 25% Meta Brasil: 25% Meta Brasil: 25% - Á 1,7% Á 0,3% ( 0,0% Brasil Rondonia O - Sao Francisco do Guapore Fonte: INEPICenso Escolar da Educação Básica - 2013 Mesmo com o advento do FUNDEB, que ampliou a possibilidade de financiamento de programas de Educação de Jovens e Adultos, as matrículas nessa modalidade de ensino vêm caindo nos últimos anos. Experiências de programas mais ligados à formação profissional tem obtido algum sucesso e precisam ser acompanhados de perto. Mas é necessária a adoção de projetos pedagógicos diferenciados e específicos, capazes de atender à enorme diversidade do público que demanda por essa modalidade de ensino. No tocante a Educação profissional não tem muito a ofertar, pois só dispomos de uma modalidade que ofertada pelo SENAC, ofertando cursos para qualificação de profissionais como: Cursos de atendimento no comércio, artesanato, turismo, beleza estética e outros. No ano de 2013 a 2014 foram atendidos aproximadamente 350 estudantes, com diversos cursos, hoje aten: o 40 estudantes nos cursos de manicure, pedicure e depilação. A formação profissional exige hoje níveis cada vez mais elevados de educação básica, ) Rad direito a profissionalização e ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva devem ser garantidos a todos cidadãos, jovens, adultos e aos trabalhadores em geral. 4.11. Educação Profissional / A Educação Profissional está dividida em três níveis: básico, técnico e tecnológico. Os cursos básicos são abertos a qualquer pessoa interessada, independente da escolaridade prévia; os técnicos são oferecidos simultaneamente ao Ensino Médio ou após a sua conclusão, e têm organização) curricular própria; e os tecnológicos são cursos de nível superior. O Inep, e aa == —Aç — 5 32 juntamente com a Secretaria de Ensino Médio e Tecnológico (Semtec/MEC) e o Ministério do trabalho, reuniu dados estatísticos destes três níveis. Observa-se também que a maioria das evasões se dá pela dificuldade de compatibilidade com o horário de trabalho dos interessados, entre outros. Apesar do aumento de matrículas na Educação Profissional registrado nos últimos anos, escola e mundo do trabalho carecem de sintonia. As rápidas transformações proporcionadas pelas novas tecnologias e os novos perfis profissionais, que valorizam muito mais a criatividade e a capacidade de relacionar conhecimentos de forma interdisciplinar, na busca pela resolução de problemas, ainda são características pouco valorizadas nos cursos de formação profissional. Além disso, a amarra das disciplinas obrigatórias sobrecarrega o Ensino Médio profissionalizante, pois o aluno é obrigado a cumprir não apenas as disciplinas relacionadas ao curso como também toda a carga do Ensino Médio regular. Figura 11 e NT indicador 11A - Matrículas em educação profissional técnica de nível médio. Morasi Estado Meta Brasil: 4.808.838 matrículas Meta Brasil: 4.808.838 matrículas 602.946 9.048 Brasil o Rondonia Fonte: INEP/Censo Escolar da Educação Básica - 2013 = NT indicador 11B - Matrículas em educação profissional técnica de nivel médio na rede pública. Marasi Mestado Meta Brasil: 2.503.465 matrículas Meta Brasil: 2.503.465 matrículas . 00.519 : Ad Brasil Rondonia Fonte: INEPiCenso Escolar da Educação Básica - 2013 Matrículas Educação nível técnico Médio Educação nível técnico / Anos | Federal Evasão | Total | 2013 167 E [167 | | [2014 100 - | 100 Fonte: Instituição de AT nível técnico/ IFRO sos LES , E al SE E a po 33, O total de alunos matriculados nas dependências federais, em 2013/2014, é de 267 alunos em nível técnico. Esta quantidade de matriculas na educação nível técnico ainda é pouca, de acordo com as pesquisas de campo. Os cursos oferecidos pelo instituto IFRO são; Técnico em Finanças, e Técnico em informática para Internet e Infraestrutura Escolar. Dessas matriculas 25% já concluíram o Ensino técnico. Para ampliar o número de oferta de cursos, precisa de uma da realização de estudos de mercados, de analise de novos perfis profissionais, analise de tendências tecnológicas e de avaliação da atual oferta de cursos, sem esquecer o imperativo de um diálogo consequente escola/ empresa/ comunidade. Para atingirmos uma boa qualidade na educação profissional temos que ser ousados, tomar medidas e providencias que possam alterar ultrapassados paradigmas educacionais, fazer investimentos na área de pessoal, independentemente do status social ocupado, qualquer mudança somente ocorrerá se todos estiverem mobilizados, comprometidos e motivados. 4.12. Educação Superior Expandir o acesso ao Ensino Superior é um grande desafio para aumentar a escolaridade média da população. Promover a interiorização das instituições, aumentar o número de vagas e criar mecanismos de inclusão de populações marginalizadas são algumas medidas que devem ser desenvolvidas para que a meta seja atingida. Na última década, verificou-se, no Brasil, um aumento significativo na oferta de cursos de Educação Superior. Muitos Centros Universitários e Faculdades foram criados e passaram a oferecer um número considerável de novos cursos. Até mesmo organizações empresariais fizeram investimentos em Educação Superior. Esse fato relaciona-se, não somente às alterações da legislação educacional, mas, também, aos novos contornos sociais e econômicos do país. A manutenção das atividades típicas das Universidades — ensino, pesquisa e extensão — e das Instituições de Ensino Superior - IES, que constituem o suporte necessário para o desenvolvimento científico, tecnológico e cultural do país não será possível sem o fortalecimento do setor público. Paralelamente, a expansão do setor privado deve continuar, desde que garantid à qualidade) Veremos o quadro dos indicadores abaixo: 34 a. NT Indicador 12 - Taxa de escolarização bruta na educação superior da população de 18 a 24 anos. MiBrasi MEstado Meta Brasil: 50% Meta Brasil: 50% Brasil Rondonia Fonte: Estado, Região e Brasil - BGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domiciios (PNAD) - 2013 Fonte: Municínio e Mesorregião - IBGE/Pesauisa Nacional por Amostra de Domiciios (PNAD) - 2012 = NT indicador 12B - Taxa de escolarização líquida ajustada na educação superior da população de 18 a 24 anos. Mlgrasi MEstado Meta Brasil: 33% Meta Brasil: 33% 20,1% 17,4% Brasil Rondonia Fonte: Estado, Região e Brasil - BGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domiçãos (PNAD) - 2013 Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domiciios (PNAD) - 2012 No município a educação superior é oferecida em outros municípios, sendo que os alunos que terminam a educação básica se deslocam a partir de 110 km que é o polo mais próximo do Município com curso em universidades públicas ou privadas. Os Cursos mais procurados são de Licenciatura, principalmente Educação Física, Geografia, história e Pedagogia. Hoje o município já esta implantando uma Extensão de Instituição de Ensino Superior onde à população terá oportunidade de frequentar o Ensino Superior. 4.13. Qualidade da educação Superior Na última década, verificou-se, no Brasil, um aumento significativo na oferta de cursos de Educação Superior. Muitos Centros Universitários e Faculdades foram criados e passaram a oferecer um número considerável de novos cursos. Até mesmo organizações empresariais fizeram investimentos em Educação Superior. Esse fato relaciona-se, não somente às alterações da legislação educacional, mas, também, aos novos contornos sociais e econômicos do país. A manutenção das atividades típicas das Universidades — ensino, pesquisa e extensão — e das Instituições de Ensino Superior - IES, que constituem o suporte necessário para o desenvolvimento científico, tecnológico e cultural do país não será possível sem o fortalecimento / do setor público. Paralelamente, a expansão do setor privado deve continuar, desde que garantida / a qualidade. * gu Í o . . E < Su 35 O MEC é responsável pela regulação das instituições de ensino superior do Sistema Federal de ensino (que abrange as instituições federais e as instituições privadas). São de competência da Secretaria de Educação Superior (Sesu) os atos autorizativos de credenciamento ou recredenciamento de instituições e de autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos de graduação presencial e cursos sequenciais. Figura 12 “a NT indicador 13A - Percentual de funções docentes na educação superior com mestrado ou doutorado. Mlerasi MEstado Meta Brasil: 75% Meta Brasil: 75% á 69,5% 51,2% Brasil Rondonia Fonte: INEP/Censo da Educação Superior - 2012 “a. NT Indicador 13B - Percentual de funções docentes na educação superior com doutorado. Mlsrasi MEstado Meta Brasil: 35% Meta Brasil: 35% 32,1% 14,4% Brasil Rondonia Fonte: INEP/Censo da Educação Superior - 2012 Um dos passos mais importantes para garantir um Ensino Superior de qualidade é ter um bom quadro de profissionais dando aulas. Aumentar a quantidade de mestres e doutores dando aula nas universidades e faculdades brasileiras, inclusive no setor privado, é um desafio para garantirmos o melhor aprendizado para os alunos. 4.14. Pós-Graduação Os cursos de especialização em nível de pós-graduação stricto sensu presenciais, são o” oferecidos por instituições de ensino superior a distância, podem ser ofertados por instituições de A educação superior, desde que possuam credenciamento para educação a distância. e = NT Indicador 14A - Número de títulos de mestrado concedidos por ano. Elerasi Estado í Meta Brasil: 60.000 títulos Meta Brasil: 60.000 títulos Gm N Rondonia E 36 a. ' NT Indicador 14B - Número de titulos de doutorado concedidos por ano. Blgrasi Estado Meta Brasil: 25.000 títulos Meta Brasil: 25.000 títulos 13.912 (VN Brasil Rondonia Fonte: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) - 2012 O grande desafio que os profissionais da educação vêm enfrentando, é a falta do crescimento de bolsas de estudos, da qualidade da avaliação, revalidação de certificados e da indução de cursos de doutorado em áreas afins custeadas pelo governo onde os profissionais tenham um atendimento de qualidade sem desafios para bolsa munido de estratégias para o desenvolvimento profissional com a ajuda de custo em deslocamento, mensalidade, acesso não burocráticos para o gozo da mesma. 4.15. Profissionais da Educação/Formação de professores Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos: a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho; a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço; o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades. Ainda existe uma necessidade de mais profissionais habilitados para lecionar tendo em vista que nem todas as áreas da Educação temos profissionais já formados para atuar. Temos que levar em consideração que devido a localização geográfica bem como a falta de cursos superiores torna-se um obstáculo nessa formação docente. Para que aconteça um ganho de qualidade na formação do professor — seja ela inicial ou ada — é preciso que a Educação Básica entre na agenda de prioridade das universidades. ) 37 Os currículos das licenciaturas pouco tratam das práticas de ensino e são distantes da realidade da escola pública. De modo geral, a formação continuada se propõe a tampar os buracos deixados pela inicial. 4.16. Formação Continuada e pós-graduação de professores Quanto ao eixo temático Formação e Valorização dos Profissionais da Educação, fomenta uma discussão em torno da formação e valorização dos profissionais de educação, o que significa buscar instrumentos e recursos que impliquem na qualificação do profissional da educação, e consequentemente, uma melhor formação dos alunos. Dessa forma este eixo, aponta para todas as questões ou situações que envolvam a melhoria do ensino e da aprendizagem no contexto educacional do município. Há que se repensar sobre situações como: condição salarial; infraestrutura básica; formação profissional; responsabilidade com o processo de ensino e aprendizagem; apropriação dos diversos saberes que compõem hoje a ciência pedagógica; a participação no processo de tomadas de decisões no bojo do trabalho escolar; enfim, todas as possíveis e cabíveis situações que concorram à melhoria progressiva de nossa rede de ensino, na prática escolar docente e discente, que envolvam não somente os professores, mas todos aqueles que direta ou indiretamente fazem parte do processo educativo nas escolas públicas deste município. A instituição de diferentes medidas pelo governo federal a partir dos anos 2000, como a Rede Nacional de Formação Continuada de Professores de Educação Básica (2004) e a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica (2009), indicam que o MEC vem assumindo postura de responsabilização do poder público pelo desempenho e pela carreira dos professores da educação básica; acena ainda como horizonte para a instituição de um sistema nacional de educação. Essa questão reveste-se de especial complexidade dado o tamanho continental do País e o regime de pluralidade entre os entes federados, que incluem União, estados e municípios. t “a pr NT Indicador 16 - Percentual de professores da educação básica com pós-graduação lato sensu ou stricto sensu. Mlorasi MEstado Euunico Meta Brasil: 50% Meta Brasil: 50% Meta Brasil: 50% 40,6% 37,5% Rondonia O - Sao Francisco do Guapore a 7 38 4.17. Valorização dos Profissionais O art. 67 da LDB determina que os sistemas de ensino promovam a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público o ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para este fim, piso salarial profissional, progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho, período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho e condições adequadas de trabalho. Além da formação inicial e continuada, é preciso que a política de valorização e formação do profissional da educação garanta o acesso a diversos meios e equipamentos que possibilitem a busca de informações, conteúdos e vivências para a ampliação do conhecimento pessoal (visitas, excursões, encontros, bibliotecas, computadores, internet). Plano Municipal de Educação que garantam as conquistas do PCCV (plano de cargos, carreira e vencimentos), para todos os profissionais da rede pública municipal de educação, que o tempo remunerado para formação e planejamento das atividades, o tempo de serviço e a formação sejam reconhecidos e valorizados, que haja um número máximo de estudantes por turma, melhores condições de trabalho, mais e melhores recursos didáticos, o que significa qualidade do ensino e valorização dos profissionais NT Indicador 17 - Razão entre salários desprottisores da educação básica, na rede pública (não federal), e não professores, com escolaridade equivalente. Mlorasa Mestaco Meta Brasil: 100% Meta Brasil: 100% Á 72,7% ] Á 77,8% |) Brasil Rondonia Fonte: Estado, Região e Brasi - BGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domiciios (PHAD) - 2013 Professores devem ser tratados e valorizados como profissionais e não como abnegados que trabalham apenas por vocação. A diferença salarial entre professores e demais profissionais com mesmo nível de instrução é inaceitável. Enquanto salário e carreira não forem atraentes, o número de jovens dispostos a seguir a carreira do magistério continuará sendo baixo. Elevar os salários do magistério é opção mais política do que técnica. Implica em mudar prioridades e passar a enxergar a Educação como a principal fonte sustentável de desenvolvimento econômico e social de um país. Nesse Município todos profissionais da Educação já estão comtemplados /tom os seus planos de carreira, cargos e salários tanto na esfera Estadual como Municipal e N 4.18. Plano de Carreira Além de assegurar a existência de planos de carreira em todos os sistemas públicos de ensino, é imprescindível que os planos sejam atraentes e deem condições ao professor de planejar seu futuro com mais segurança e de modo que possa buscar cada vez mais aperfeiçoamento. Um bom plano de carreira deve, por exemplo, permitir que um bom professor possa progredir na carreira sem a necessidade de deixar a sala de aula. Hoje, para a maioria dos professores, subir na carreira significa envelhecer. O Município é regido pela Lei Complementar nº 015/2011 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público e Auxiliar do Município. O Plano visa organizar os cargos públicos de provimento efetivo em carreira e assegurar a eficiência da ação administrativa e qualidade do serviço público, bem como: regularizar o quadro de funcionários da rede pública de Ensino; incentivar a profissionalização do referido quadro; resguardar o principio da isonomia salarial prevista em lei vigente e assegurar a valorização dos profissionais da Educação Escolar básica. Além de assegurar a existência de planos de carreira em todos os sistemas públicos de ensino, é imprescindível que os planos sejam atraentes e deem condições ao professor de planejar seu futuro com mais segurança e de modo que possa buscar cada vez mais aperfeiçoamento. Um bom plano de carreira deve, por exemplo, permitir que um bom professor possa progredir na carreira sem a necessidade de deixar a sala de aula. 4.19. Gestão Democrática A gestão democrática da escola é responsabilidade conjunta de uma equipe gestora, composta por direção, conselhos escolares, coordenadores pedagógicos, professores e demais funcionários, com representantes de todos os segmentos da comunidade mais ampla. Essa equipe é responsável por construir uma educação voltada para a transformação da sociedade e não para a manutenção das condições vigentes. É responsável, também, pelas decisões e ações vividas na escola. Pela definição de seus objetivos estratégicos, de seus valores e dos trabalhos de equipe, elaborados para a vivência social. As medidas desenvolvidas dentro de uma percepção conjunta ganham, por excelência, parâmetros competentes que se transformam em realidade que certamente mudam de forma contínua e gradual os aspectos do cotidiano escolar. O Eixo Gestão Participativa da Educação, concebe a ideia de gestão democrática, que está diretamente associada às atividades pelas quais se mobilizam meios e procedimentos que visam atingir objetivos específicos, envolvendo aspectos gerenciais e técnico-administrativos, os em funções específicas de planejar, organizar, dirigir e avaliar. E db = aa EE RE f N 40 Através de uma gestão democrática e participativa é que conseguiremos desenvolver uma política educacional de qualidade voltada para a cidadania, assegurando a transparência do gerenciamento dos recursos, assim como, o exercício do controle social, visando oportunizar atitudes democráticas entre os envolvidos e fortalecendo princípios de autonomia e transparência do processo educativo. Realizar uma gestão democrática significa acreditar que todos juntos têm mais chances de encontrar caminhos para atender às expectativas da sociedade. Algumas das escolas já fazem a eleição de diretores outras ainda estão em tramitação final de documentos dos conselhos escolares e ainda não houve votos para escolha do diretor escolar, usa o tradicionalismo em relação à direção escolar. Quanto à realidade do município as escolas da rede estadual já são contempladas com a gestão democrática, e as escolas da rede municipal já estão em fase de implantação. Esse avanço na rede municipal de Ensino promoverá a efetiva desburocratização e descentralização da gestão nas dimensões pedagógicos, administrativas e financeiras devendo as unidades escolares contar com repasse direto de recursos para desenvolver o essencial de sua proposta pedagógica e para despesas de seu cotidiano. 4.20. Financiamento da Educação Para garantir a efetivação de tais princípios, vale destacar o financiamento da educação como elemento estruturante para a organização e o funcionamento das políticas públicas educacionais e materialização do Sistema Nacional de Educação - SNE. Assim sendo, mesmo que não seja fator suficiente e nem exclusivo, o financiamento se apresenta como condição necessária para a universalização do direito à educação pública de qualidade nesse sentido descreve-se recursos destinados a educação no valor com dotação prevista para 2015 no valor médio anual de 14.536.643,28. Desta dotação orçamentaria temos o valor de 7.679.053,34 são advindos do programa FUNDEB Recurso direcionado a educação. Desse montante 295.221,01 são de arrecadações próprias advindas de IPTU, Imposto Público Terreno Urbano, 51.118,52 ITBI, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, 377.312,83. ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; 4.540.077,97 de transferências voluntárias Estaduais e 3.684.265,62 Federais. Quanto ao eixo Financiamento da Educação Pública Municipal, no contexto do Plano Municipal de Educação - PME, tem elemento essencial, capaz de viabilizar a afetiva implantação / é implementação das diretrizes e metas estabelecidas pelo mesmo. Este eixo propõe a discussão Stões referentes à distribuição e gestão dos, recursos, constitucionalmente destinados à 41 manutenção e desenvolvimento do ensino, visando atender a demanda para educação, com qualidade e equidade. Para nortear as discussões e proposições em torno do eixo, delimitamos as seguintes diretrizes: a) Garantia de políticas de financiamento da educação pública que atenda a demanda dos sistemas de ensino com qualidade e equidade; b) Efetivação de um sistema contínuo de colaboração técnica e financeira entre as três esferas do Poder Público, União, Estado e Município, como forma de garantir os direitos constitucionais à educação pública gratuita e de qualidade para todos; c) Garantia de mecanismos de descentralização dos recursos, com efetivo acompanhamento e fiscalização. e 05. METAS E ESTRATÉGIAS 5.1. Meta 1: Ampliar até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME”. 5.1.2) definir, em regime de colaboração entre a União e o Estado, metas de expansão das respectivas redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais; 5.1.2) garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo; 5.1.3) realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demand: qu” por creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta; 5.1.4) estabelecer, no primeiro ano de vigência do PME, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches; 5.1.5) manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de eduçação infantil; 42 5.1.6) implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, avaliação da educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes; 5.1.7) articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da oferta na rede escolar pública; 5.1.8) promover a formação inicial e continuada dos (as) profissionais da educação infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior; 5.1.9) estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e Es propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino- aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de O (zero) a 5 (cinco) anos; 5.1.10) fomentar o atendimento das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas na educação infantil nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantido consulta prévia e informada; 5.1.11) priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos (às) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa d educação básica; 5.1.12) implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às jo Er nilins, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade; 5.1.13) preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de O (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, l visando ao ingresso do (a) aluno(a) de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental; 5.1.14) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência rianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de 43 renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância; 5.1.15) promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos; 5.1.16) o Distrito Federal e os Municípios, com a colaboração da União e dos Estados, realizarão e publicarão, a cada ano, levantamento da demanda manifesta por educação infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento; 5.1.17) estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. 5.2. META 2: Universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos conclua essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME. 5.2.1) Devera, até o final do 2º (segundo) ano de vigência deste PME, elaborar e encaminhar ao Conselho Municipal de Educação, precedida de consulta pública municipal, proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos (as) do ensino fundamental; 5.2.2) pactuar com União, Estados, no âmbito da instancia permanente de que trata o $ 5º do art. 7º desta Lei, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental; 5.2.3) criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos (as) alunos (as) do ensino fundamental; 5.2.4) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do Pa aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das ituações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção a infância, adolescência e juventude; 5.2.5) promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria TÁ . . a . . n . ” N . . com ófgãos públicos de assistência social, saúde e proteção a infância, adolescência e juventude; 44 5.2.6) desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades indígenas e quilombolas; 5.2.7) disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e religiosa as condições climáticas da região; 5.2.8) promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) alunos (as) dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural; 5.2.9) incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias; 5.2.10) estimular a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo, indígenas e quilombolas, nas próprias comunidades; 5.2.11) desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante; 5.2.12) oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos (as) estudantes e de estimulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais; 5.2.13) promover atividades de desenvolvimento e estimulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional. 5.3. META 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a “” 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento) 5.3.1) adequar a institucionalização do programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas q pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira N J flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciêrícia, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de = — ESSE 45 equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais; 5.3.2) O Município em articulação e colaboração com os entes federados e ouvida a sociedade mediante consulta pública, elaborará e encaminhará ao O Conselho Estadual de Educação - CEE, até o 2º (segundo) ano de vigência deste PME, proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos (as) de ensino médio, a serem atingidos nos tempos e etapas de organização deste nível de ensino, com vistas a garantir formação básica comum; 5.3.3) acompanhar, no âmbito da instância permanente de que trata o $ So do art. 70 desta Lei, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio; 5.3.4) garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar; 5.3.5) manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do (a) aluno (a) com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade; 5.3.6) acompanhar o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do ensino médio e em técnicas estatísticas e psicométricas que permitam comparabilidade de resultados, articulando-o com o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - SAEB, e promover sua utilização como instrumento de avaliação sistêmica, para subsidiar políticas públicas para a educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior; 5.3.7) fomentar a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo, das comunidades indígenas e quilombolas e das pessoas com deficiência; 5.3.8) estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos e das jovens beneficiários (as) de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e 46 5.3.9) promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude; 5.3.10) fomentar programas de educação e de cultura para a população urbana e do campo de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar; 5.3.11) redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos (as) alunos (as); 5.3.12) desenvolver formas alternativas de oferta do ensino médio, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante; 5.3.13) implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão; 5.3.14) estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas. e 7) 5.4. META 4: universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. . 5.4.1) contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da TA >" Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos (as) estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins ) lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; 5.4.2) promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento manda manifesta pelas famílias de crianças de O (zero) a 3 (três) anos com RE =s ed 47 deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 'superdotação, observado o que dispõe a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; 5.4.3) implantar, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores e professoras para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas, do campo, indígenas e de comunidades quilombolas; 5.4.4) garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. nas formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno; 5.4.5) estimular a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos (as) professores da educação básica com os (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; 5.4.6) manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos (as) alunos (as) com altas habilidades ou superdotação; 5.4.7) garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de O (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e Vad classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdo-cegos; 5.4.8) garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob (! alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o N atendimento educacional especializado; N 5.4.9) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao to educacional especializado, bem como da.permanência e do desenvolvimento escolar 48 dos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários (as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude; 5.4.10) fomentar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos (as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; 5.4.11) promover o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação de políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação que requeiram medidas de atendimento especializado; 5.4.12) promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida; 5.4.13) apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues; 5.4.14) definir, no quinto ano de vigência deste PME, indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; 5.4.15) buscar junto aos órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes, a obtenção de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de O (zero) a 17 (dezessete) anos; 5.4.16) incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, observado o o no (> Wi ca 49 caput do art. 207 da Constituição Federal, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; 5.4.17) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino; 5.4.18) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino; 5.4.19) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo. 5.5. Meta 05: Alfabetizar todas as crianças no máximo até o final do 3º ano do Ensino Fundamental. 5.5.1) estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças; 5.5.2) instituir instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular os sistemas de ensino e as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental; 5.5.3) selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos; 5.5.4) fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas 50 e a aprendizagem dos (as) alunos (as), consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade; 5.5.5) apoiar a alfabetização de crianças do campo, indígenas, quilombolas e de populações itinerantes, com a produção de materiais didáticos específicos, e desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna pelas comunidades indígenas e a identidade cultural das comunidades quilombolas; 5.5.6) promover e estimular a formação inicial e continuada de professores (as) para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores (as) para a alfabetização; 5.5.7) apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal. 5.6. Meta 6: oferecer educação em tempo integral em 40% (quarenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica. 5.6.1) promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola; 5.6.2) instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social; 5.6.3) institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional di ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral; X 5.6.4) fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, 51 5.6.5) estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos (as) matriculados nas escolas da rede pública de educação básica por parte das entidades privadas de serviço social vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino; 5.6.6) orientar a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de alunos (as) das escolas da rede pública de educação básica, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino; 5.6.7) atender às escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais; 5.6.8) garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas; 5.6.9) adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais. 5.7. Meta 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir, as seguintes médias para o IDEB: 6,0 para os anos iniciais do ensino fundamental; 5,5 nos anos finais do ensino fundamental e 5,2 no ensino médio. 5.7.1) estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local; 5.7.2) assegurar que: a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos (as) alunos (as) do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano: de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível 52 b) no último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável; 5.7.3) constituir, em colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal, um conjunto nacional de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino; 5.7.4) induzir processo contínuo de auto avaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática; 5.7.5) formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar; 5.7.6) associar a prestação de assistência técnica financeira à fixação de metas intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária entre os entes, priorizando sistemas e redes de ensino com IDEB abaixo da média nacional; 5.7.7) aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação da qualidade do ensino fundamental e médio, de forma a englobar o ensino de ciências nos exames aplicados nos anos finais do ensino fundamental, e incorporar o Exame Nacional do Ensino Médio, assegurada a sua universalização, ao sistema de avaliação da educação básica, bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas; 5.7.8) desenvolver indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos; 5.7.9) orientar as políticas das redes e sistemas de ensino, de forma a buscar atingir as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média EA 53 ano de vigência deste PME, as diferenças entre as médias dos índices dos Estados, inclusive do Distrito Federal. 5.7.10) fixar, acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do IDEB, relativos às escolas, às redes públicas de educação básica e aos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos (as) alunos (as), e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação; 5.7.11) melhorar o desempenho dos alunos da educação básica nas avaliações da aprendizagem no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes - PISA, tomado como instrumento externo de referência, internacionalmente reconhecido, de acordo com as seguintes projeções: ANO 2015 | 2018 | 2021 | Resultados em matemática, leitura e ciências 438 | 455 473 5.7.12) incentivar o desenvolvimento, selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas; 5.7.13) garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos entes federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local; 5.7.14) desenvolver pesquisas de modelos alternativos de atendimento escolar para a população do campo que considerem as especificidades locais e as boas práticas nacionais e internacionais; E 5.7.15) universalizar, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização ica das tecnologias da informação e da comunicação; 2" —— TN - y 54 5.7.16) apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática; 5.7.17) ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao (à) aluno (a), em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; 5.7.18) assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso a energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência; 5.7.19) institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa municipal de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das oportunidades educacionais; 5.7.20) prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet; 5.7.21) O Município em regime de colaboração com os entes federados subnacionais, estabelecerá, no prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei, parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino; / 5.7.22) informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e das secretarias de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como manter programa nacional de formação inicial e continuada para o pessoal técnico das secretarias de educação; ao 5.7.23) garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de 55 5.7.24) implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; 5.7.25) garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro- brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nos 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil; 5.7.26) consolidar a educação escolar no campo de populações tradicionais, de populações itinerantes e de comunidades indígenas e quilombolas, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a oferta bilíngue na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, em língua materna das comunidades indígenas e em língua portuguesa; a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação; e o atendimento em educaçã especial; 5.7.27) desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para educação escolar para as escolas do campo e para as comunidades indígenas e quilombolas, incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades e considerando o fortalecimento das práticas socioculturais e da língua materna de cada comunidade indígena, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os (as) alunos (as) com deficiência; | 5.7.28) mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsábilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais; Go =. 5.7.29) promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e à AA com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e N cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional; 56 5.7.30) universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde; 5.7.31) estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos (das) profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional; 5.7.32) fortalecer, com a colaboração técnica e financeira da União, em articulação com o sistema nacional de avaliação, os sistemas estaduais de avaliação da educação básica, com participação, por adesão, das redes municipais de ensino, para orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à sociedade; 5.7.33) promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade para atuar como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem; 5.7.34) instituir, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, programa nacional de formação de professores e professoras e de alunos e alunas para promover e consolidar política de preservação da memória Municipal; 5.7.35) promover a regulação da oferta da educação básica pela iniciativa privada, de forma a garantir a qualidade e o cumprimento da função social da educação; 5.7.36) estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, equipe técnica de apoio, direção e da comunidade escolar. Pis 5.8. Meta 8: elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Estratégias À 4 5.8.1) institucionalizar programas e desenvolver tecnologias para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos entos populacionais considerados; 57 5.8.2) implementar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial; 5.8.3) garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e médio; 5.8.4) expandir a oferta gratuita de educação profissional técnica por parte das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os segmentos populacionais considerados; 5.8.5) promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola específicos para os segmentos populacionais considerados, identificar motivos de absenteísmo e colaborar com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses (as) estudantes na rede pública regular de ensino; 5.8.6) promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude. 5.9. META 9: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional. Estratégias: 5.9.1) assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria; 5.9.2) realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos; 5.9.3) implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica; io 5.9.4) criar benefício adicional no programa nacional de transferência de renda para jovens e adultos que frequentarem cursos de alfabetização; 58 5.9.5) realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, promovendo-se busca ativa em regime de colaboração entre entes federados e em parceria com organizações da sociedade civil; 5.9.6) realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade; 5.9.7) executar ações de atendimento ao (à) estudante da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde; 5.9.8) assegurar a oferta de educação de jovens e adultos, nas etapas de ensino fundamental e médio, às pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos penal do Município, assegurando-se formação específica dos professores e das professoras e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração; 5.9.9) apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores na educação de jovens e adultos que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses (as) alunos (as); 5.9.10) estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados e das empregadas com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos; 5.9.11) implementar programas de capacitação tecnológica da população jovem e adulta, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal e para os (as) alunos (as) com deficiência, articulando os sistemas de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, as universidades, as cooperativas e as associações, por meio de ações de extensão desenvolvidas em centros vocacionais tecnológicos, com tecnologias assistivas que favoreçam a efetiva inclusão social e produtiva dessa população; 5.9.12) considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação /de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão“dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas. PAN 59 5.10. META 10: oferecer, no mínimo, 15% (quinze por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional. Estratégias: 5.10.1) manter programa Municipal de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica; 5.10.2) expandir as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora; 5.10.3) fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, inclusive na modalidade de educação a distância; 5.10.4) ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à educação profissional; 5.10.5) implantar programa Municipal de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência; 5.10.6) estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter- relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características / desses alunos e alunas; 5.10.7) fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e a formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na educação de jovens e adultos articulada à educação profissional; 5.10.8) fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores e trabalhadoras articulada à educação de jovens e adultos, em regime de colaboração e com apoio idades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e de entidades sem crativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade; 60 5.10.9) institucionalizar programa nacional de assistência ao estudante, compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos articulada à educação profissional; 5.10.10) orientar a expansão da oferta de educação de jovens e adultos articulada à educação profissional, de modo a atender às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos professores e das professoras e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração; 5.10.11) implementar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio. 5.11. Meta 11: triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público. Estratégias: 5.11.1) expandir as matrículas de educação profissional técnica de nível médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, levando em consideração a responsabilidade dos Institutos na ordenação territorial, sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais, bem como a interiorização da educação profissional; 5.11.2) fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio nas redes públicas estaduais de ensino; 5.11.3) fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação a distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurado padrão de qualidade; 5.11.4) estimular a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio / e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude; : 5.11.5) ampliar a oferta de programas de reconhecimento de saberes para fins de certificação profissional em nível técnico; LL; 5.11.6) ampliar a oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nível médio; pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e 61 entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade; 5.11.7) expandir a oferta de financiamento estudantil à educação profissional técnica de nível médio oferecida em instituições privadas de educação superior; 5.11.8) institucionalizar sistema de avaliação da qualidade da educação profissional técnica de nível médio das redes escolares públicas e privadas; 5.11.9) expandir o atendimento do ensino médio gratuito integrado à formação profissional para as populações do campo e para as comunidades indígenas e quilombolas, de acordo com os seus interesses e necessidades; 5.11.10) expandir a oferta de educação profissional técnica de nível médio para as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; 5.11.11) elevar gradualmente a taxa de conclusão média dos cursos técnicos de nível médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica para 90% (noventa por cento) e elevar, nos cursos presenciais, a relação de alunos (as) por professor para 20 (vinte); 5.11.12) elevar gradualmente o investimento em programas de assistência estudantil e mecanismos de mobilidade acadêmica, visando a garantir as condições necessárias à permanência dos (as) estudantes e à conclusão dos cursos técnicos de nível médio; 5.11.13) reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso e permanência na educação profissional técnica de nível médio, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei; 5.11.14) estruturar sistema nacional de informação profissional, articulando a oferta de formação das instituições especializadas em educação profissional aos dados do mercado de trabalho e a consultas promovidas em entidades empresariais e de trabalhadores. 5.12. Meta 12: elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 20% (vinte por cento) e a taxa líquida para 15% (quinze por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 20% (vinte por cento) das novas matrículas, no segmento público. Estratégias: A, eae 5.12.1) otimizar a capacidade instalada da estrutura física e de recursos humanos das instituições públicas de educação superior, mediante ações planejadas e coordenadas, de forma a ampliar é jinteriorizar o acesso à graduação; E O 62 5.12.2) ampliar a oferta de vagas, por meio da expansão e interiorização da rede federal de educação superior, da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e do sistema Universidade Aberta do Brasil, considerando a densidade populacional, a oferta de vagas públicas em relação à população na idade de referência e observadas as características regionais das micro e mesorregiões definidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, uniformizando a expansão no território nacional; 5.12.3) fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores e professoras para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, bem como para atender ao défice de profissionais em áreas específicas; 5.12.4) assegurar, no mínimo, 10% (dez por cento) do total de créditos curriculares exigidos para a graduação em programas e projetos de extensão universitária, orientando sua ação, prioritariamente, para áreas de grande pertinência social; 5.12.5) ampliar a oferta de estágio como parte da formação na educação superior; 5.12.6) ampliar a participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na educação superior, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei; 5.12.7) assegurar condições de acessibilidade nas instituições de educação superior, na forma da legislação; 5.12.8) fomentar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do País; 5.12.9) Divulgar os programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito nacional e internacional, tendo em vista o enriquecimento da formação de nível superior; 5.12.10) Incentivar o atendimento específico a populações do campo e comunidades” indígenas e quilombolas, em relação a acesso, permanência, conclusão e formação de profissionais para atuação nessas populações; 5.12.11) mapear a demanda e fomentar a oferta de formação de pessoal de nível superior, destacadamente a que se refere à formação nas áreas de ciências e matemática, considerando as necessidades do desenvolvimento do País, a inovação tecnológica e a melhoria ZZ, da qualidade da educação básica; E 5.12.12) institucionalizar programa de composição de acervo digital de referências ibliográficas e audiovisuais para os cursos de graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência; 63 5.12.13) estimular mecanismos para ocupar as vagas ociosas em cada período letivo na educação superior pública; 5.12.14) estimular a expansão e reestruturação das instituições de educação superior estaduais e municipais cujo ensino seja gratuito, por meio de apoio técnico e financeiro do Governo Federal, mediante termo de adesão ao programa de reestruturação, na forma de regulamento, que considere a sua contribuição para a ampliação de vagas, a capacidade fiscal e as necessidades dos sistemas de ensino dos entes mantenedores na oferta e qualidade da educação básica; 5.12.15) reestruturar com ênfase na melhoria de prazos e qualidade da decisão, no prazo de 2 (dois) anos, os procedimentos adotados na área de avaliação, regulação e supervisão, em relação aos processos de autorização de cursos e instituições, de reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos superiores e de credenciamento ou recredenciamento de instituições, no âmbito do sistema federal de ensino; 5.12.16) fortalecer as redes físicas de laboratórios multifuncionais das TES e ICT's nas áreas estratégicas definidas pela política e estratégias nacionais de ciência, tecnologia e inovação. 5.13. Meta 13: elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores. Estratégias: 5.13.1) apoiar para que a maioria do corpo docente das Universidades da Região seja composta por Mestre e Doutores. 5.14. Meta 14: elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores. Estratégias: u” | 514.1) divulgar o financiamento da pós-graduação stricto sensu por meio das agências oficiais de comunicação; 5.14.2) divulgar a oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu, utilizando inclusive metodolbgias, recursos e tecnologias de educação a distância; N A CLA 64 5.14.3) Incentivar o financiamento estudantil por meio do Fies à pós-graduação stricto sensu; 5.14.4) divulgar a oferta de programas de pós-graduação stricto sensu, especialmente os de Mestrados e Doutorados, por meio dos programas de expansão e interiorização das instituições superiores públicas; 5.15. Meta 15: Garantir, em regime de colaboração com a União e Estado até o 3º ano, políticas públicas municipal de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incentivando que todos os docentes da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam. Estratégias: 5.15.1) atuar, conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e defina obrigações recíprocas entre os partícipes; 5.15.2) divulgar o financiamento estudantil a estudantes matriculados em cursos de licenciatura com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, na forma da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, inclusive a amortização do saldo devedor pela docência efetiva na rede pública de educação básica; 5.15.3) ampliar programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no / magistério da educação básica; 5.15.4) consolidar e ampliar plataforma eletrônica para organizar a oferta e as matrículas em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação, bem como para divulgar e atualizar seus currículos eletrônicos; 5.15.5) implementar programas específicos para formação de profissionais da educação para as escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas e para a educação especial; 5.15.6) acompanhar a reforma curricular dos cursos de licenciatura e a renovação pedagógica, de forma a assegurar o foco no aprendizado do (a) aluno (a), dividindo a carga horária em formação geral, formação na área do saber e didática específica e incorporando as modernas tecnologias de informação e comunicação, em articulação com a base nacional comum 65 dos currículos da educação básica, de que tratam as estratégias 5.2.1, 5.2.2, 5.3.2 e 5.3.3 deste PME; 5.15.7) garantir, por meio das funções de avaliação, regulação e supervisão da educação superior, a plena implementação das respectivas diretrizes curriculares; 5.15.8) valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível + médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica; 5.15.9) implementar cursos e programas especiais para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa de atuação docente, em efetivo exercício; 5.15.10) fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério; 5.15.11) implantar, no prazo de 1 (um) ano de vigência desta Lei, política nacional de formação continuada para os (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, construída em regime de colaboração entre os entes federados; 5.15.12) instituir programa de concessão de bolsas de estudos para que os professore, de idiomas das escolas públicas de educação básica realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem; 5.15.13) desenvolver modelos de formação docente para a educação profissional que valorizem a experiência prática, por meio da oferta, nas redes federal e estaduais de educação profissional, de cursos voltados à complementação e certificação didático-pedagógica bem como / segunda licenciatura. 5.16. Meta 16: formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todo: (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino. . Estratégias: 0% WT 5.16.1) realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de jos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 66 5.16.2) consolidar política nacional de formação de professores e professoras da educação básica, definindo diretrizes nacionais, áreas prioritárias, instituições formadoras e processos de certificação das atividades formativas; 5.16.3) expandir programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os professores e as professoras da rede pública de educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação; 5.16.4) ampliar e consolidar portal eletrônico para subsidiar a atuação dos professores e das professoras da educação básica, disponibilizando gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive aqueles com formato acessível; 5.16.5) ampliar a oferta de bolsas de estudo para pós-graduação dos professores e das professoras e demais profissionais da educação básica; 5.16.6) fortalecer a formação dos professores e das professoras das escolas públicas de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público. 5.17. Meta 17: valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais a escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME. Estratégias: 5.17.1) constituir, até o final do primeiro ano de vigência deste PME, fóru permanente, com representação do Estado, do Município e dos trabalhadores da educação, pafa acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; 5.17.2) constituir como tarefa do fórum permanente o acompanhamento da evolução salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, periodicamente divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; É 5.17.3) reformular plano de Carreira para os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único /), & estabelecimento escolar; 67 5.17.4) ampliar a assistência financeira específica em parceria com a União para implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional profissional. 5.18. Meta 18: assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal. Estratégias: 5.18.1) estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados; 5.18.2) implantar, nas redes públicas de educação básica, acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do (a) professor (a), com destaque para os conteúdos a serem ensinados e a metodologias de ensino de cada disciplina; 5.18.3) prever, no plano de Carreira dos profissionais da educação do Município, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós- Fa graduação stricto sensu; 5.18.4) considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo e das comunidades indígenas e quilombolas no provimento de cargos efetivos para essas escolas: 5.18.5) estimular a existência de comissões permanentes de profissionais da educação de todos os sistemas de ensino, em todas as instâncias da Federação, para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e implementação dos planos de Carreira. Ra MAN 5.19. Meta 19: assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à ) consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos 68 5.19.1) ampliar os programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos (às) representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções; 5.19.2) incentivar a constituição do Fórum Municipal Permanente de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PME. 5.19.3) estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-se-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações; 5.19.4) estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo; 5.19.5) estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as) e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação d docentes e gestores escolares; 5.19.6) favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino; 5.19.7) desenvolver programas de formação de diretores e gestores escolares, bem como / aplicar prova específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos, cujos resultados possam ser utilizados por adesão. 5.20. Meta 20: Ampliár o investimento público em educação pública de forma a garanti investimentos de no mínimo 25% com recursos do tesouro Municipal para complementação do FUNDESB, com ampliação gradativa de 1% ao ano durante o período de vigência do PME. N Estratégias: R 5.20.1) garantir fontes de financiamento permanentes e“sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais nsitórias e do $ lo do art. 75 da Lei no e 20 de dezembro de 1996,-que tratam da 69 capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional; 5.20.2) Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento e controle da arrecadação, bem como da aplicação dos recursos advindos da contribuição social do salário-educação e dos recursos do pré-sal, conforme previsto na Lei nº 12.858, de 09 de setembro de 2013; 5.20.3) destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos Êo vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal; 5.20.4) Implantar, no prazo de três anos de vigência deste PME, o custo aluno qualidade inicial CAQi, referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional federal, o qual passará ser parâmetro para o financiamento de todas as etapas da educação básica; 5.20.5) Implementar o Custo Aluno Qualidade — CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas as etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático escolar, alimentação e transporte escolar e infraestrutura das escolas para a oferta de maior tempo de permanência dos alunos; 5.20.6) Fortalecer os mecanismos e/ou os instrumentos que assegurem nos termos da legislação vigente a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados à educação, com a realização de audiências públicas e a criação de portais eletrônicos de transparência; 5.20.7) Prover aos conselhos de controle social dos recursos financeiros a estrutura necessária para o seu bom funcionamento; 5.20.8) Garantir a capacitação dos membros dos conselhos de controle sociais, com aí colaboração do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e Ministério Público de Rondônia; 5.20.9) Disponibilizar a partir da vigência do PME, de forma sistematizada e objetiva, via sistema integrado de informação e aberto à consulta eletrônica, aos gestores escolares, informações de todos os programas e convênios federais, estaduais e municipais disponíveis à educação, com o objetivo) de ampliar a captação e utilização de recursos públicos, fomentando inclusive as parcerias público- privadas; h, as 5.20.10) Priorizar o regime de colaboração entre o Município e Estado, na oferta de educação g% escolar, garantia de eficácia na corresponsabilidade, no planejamento, e no estabelecimento de normas, ar e assegurando os mecanismos de negociação e na deliberação conjunta e cooperação, | bem como na desburocratização dos procedi de repasse; 70 5.20.11) Caberá ao Fórum Municipal Permanente da Educação o acompanhamento da meta 20 e suas estratégias. 06. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 6.1. INTRODUÇÃO O monitoramento avaliativo é um processo que tem importância estratégica para a gestão de uma política pública, pois permite um acompanhamento orientado para os objetivos das metas e estratégias previstas, possibilitando dessa forma a identificação de eventuais falhas, a revisão de decisões, a racionalização de recursos públicos e, consequentemente, um redirecionamento das ações. Constitui-se também em um mecanismo de controle social, na medida em que são divulgados os resultados, permitindo à sociedade civil, avaliar a ação do Estado e das entidades em relação ao andamento da política. 6.2. METODOLOGIA A pesquisa adotada e realizada é de natureza aplicada, que se enquadra nos tipos descritivos e exploratórias. Pesquisas exploratórias visam proporcionar maior familiaridade com o problema, a partir do desenvolvimento de conceitos e ideias, com vistas a torná-lo mais explícito. Gil (2009) A SEMED Secretaria Municipal de Educação, assegurará o deslocamento dos membros da comissão e acompanhará a avaliação e monitoramento das metas e estratégias do PME em conjunto com a comissão avaliadora sendo executadas no Município em parceria com o Conselho Municipal de Educação com um Sistema de Informação, Monitoramento e Avaliação das ações que estão inseridas no PME. 6.3. REFERENCIAL TEÓRICO O presente Plano tem por objetivo a apresentação de aspectos importantes relacionados aos sistemas de monitoramento e de avaliação que servirão de base para análise da pesquisa. O monitoramento fornece informação a respeito do estágio de desenvolvimento de uma política, um programa ou um projeto em dado momento, em relação às respectivas metas e resultados. Já a avaliação evidencia o porquê das metas e dos resultados estarem ou não sendo atingidos (Kusek e Rist, 2004). O quadro a seguir apresenta de forma ésumida as diferenças e as complementaridades E) existentes entre os dois processos: al MONITORAMENTO AVALIAÇÃO . , J. Analisa porque os resultados pretendidos foram |. Evidencia os objetivos do programa ou não foram alcançados Vincula as atividades e seus recursos aos | Avalia contribuições causais específicas de seus objetivos. atividades para resultados Traduz os objetivos em indicadores de . . Examina o processo de implementação desempenho e fixa metas. Coleta dados rotineiramente acerca desses indicadores, compara os resultados com as | Explora resultados não intencionais metas — Proporciona lições, destaca resultados Relata aos gestores os progressos e os alerta Po dá significativos ou potenciais do programa, e dos problemas en Po Prog oferece recomendações para melhorias Quadro 1-Papéis complementares do monitoramento e da avaliação Fonte: Kusek e Rist (2004). O Processo de Monitoramento e Avaliação caracteriza-se como um instrumento da Política do Plano Municipal de Educação com o objetivo de: a) diagnosticar a realidade do município a fim de implementar a Política avaliativa do Plano conhecendo a demanda a ser atendia; b) identificar, conhecer e qualificar os serviços prestados pela rede de atendimento (capacidade e custos); c) monitorar e controlar a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios (gestão municipal); | d) medir o impacto e o alcance das estratégias nos programas, projetos, serviços e benefícios, que compõem os níveis de proteção quando o objetivo não for alcançado ou previsões. Os aspectos que serão avaliados na Rede Municipal de Ensino são: a) Recursos Humanos (número, qualificação/ titulação, formação continuada carga horária); R b) Capacitação dos professores a títulos licenciatura, lato-sensu, mestrado e doutorado; A pu c) padrões mínimos de infraestrutura das instituições escolares de acordo com a legislação em vigor; uses o 72 e) monitoramento de Percentuais de alunos matriculados nas instituições escolares, qualidade da alfabetização através das políticas públicas de Programas, projetos, serviços e benefícios em consonância com a legislação vigente e com as demandas apontadas pelas instituições escolares; f) Resultados alcançados no IDEB municipal. 6.4. AÇÕES DE MONITORAMENTO 1. Monitoramento por meio de pesquisas e de relatórios 2. Desenvolvimento de ferramentas informacionais como Ficha de Monitoramento e outros. 4. Monitoramento por meio de pesquisas e dos relatórios a cada ano. 5. visitas as instituições escolares. 6.5. DA ANÁLISE: MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO A análise do Monitoramento e da Avaliação das Metas e Estratégias do PME apresentada neste estudo será desenvolvida pela equipe de elaboração do Plano, Conselho Municipal de Educação, Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal e Secretaria Municipal de Educação durante a vigência desse Plano. Para a execução de suas atribuições a comissão avaliadora terá liberdade de livre acesso a todos documentos em andamento e aderidos no período, folhas de pagamentos e outros. 73 6.6 Referências Bibliográficas BRASIL. Presidência da República. Constituição Federal da República Federativa do Brasil,1988. Disponível em: http//www presidencia.gov.br/legislacao/constituicao. Acesso em 15 de outubro de 2014. . Ministério da Educação e Cultura. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei nº 9394, 1996. Disponível em: http//www.portal.mec.gov.br/arquivos/pdf. Acesso em: 9 de outubro de 2014. - Presidência da República. Plano Nacional de Educação 2014 — 2024. Lei nº. 13.00 2014. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2011-2014/.../L13005.htm. Ace em : 9 de outubro de 2014. -Sinopses Estatísticas, 2000 a 2012. Disponível em: http//www.portal.inep.gov.br/basica-censo-escolar. Acesso em: 25 de setembro de 2014.