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← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 64/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-02-15
Ementa“Altera a redação do artigo 3º da Lei Complementar nº.054/2017, que trata do valor do auxílio alimentação”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2019
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 054/2017, QUE TRATA
DO VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO”
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 054/2017, o qual
passa a ter a seguinte redação:
Artigo 3º - “O valor correspondente ao auxilio alimentação será valor unitário para servidores e
autoridades correspondente nesta lei no montante de R$: 500,00 (quinhentos reais) mensais”.
Art. 2º - Fica suprimido o inciso I, do artigo 2º da Lei Complementar nº 054/2017.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2019.
GISLAINE
Prefeita Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

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