← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2019 |
| Date | 2019-02-15 |
| Ementa | “Altera a redação do artigo 3º da Lei Complementar nº.054/2017, que trata do valor do auxílio alimentação” |
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3 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2019 “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2017, QUE TRATA DO VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO” A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Altera a redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 054/2017, o qual passa a ter a seguinte redação: Artigo 3º - “O valor correspondente ao auxilio alimentação será valor unitário para servidores e autoridades correspondente nesta lei no montante de R$: 500,00 (quinhentos reais) mensais”. Art. 2º - Fica suprimido o inciso I, do artigo 2º da Lei Complementar nº 054/2017. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2019. GISLAINE Prefeita Municipal AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000