norma nº 30/1997

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PROJETO DE IRS N. 030/97 Dm 16 DE OU rt ' 'BRO DE 1997
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Art. 1º. - O executivo deverá implantar nas escolas municipais
.e 2º. Graus, um Programa de Oriantação pare o trabalho anor.
rograma de Orientação para o tr2halho do menor
- Desenvolver trabalho educativo pare nrenarar a criança é o
o exercício de uma SãO:
- Encino de conhecimentos que instrumentalizem o menor
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Art. 4º. - Fica o Executivo autoriz
Ministério dn Trabalho/Delegacia R
sto no inciso VII
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- Os Convênios referidos nesie Artigo,
deverão ser ; mnbriteiidas é a apreciação da Câmara. através de nroieta de
ecutivo regulamentorá a presente lei no prazo de 60
11º o
(é a contar de sua nublicação.
: - 6º. - As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão
por conta de dotações orçomenta próprias, suplementa À
Art. - 7º. - Esta lei entrará em vigor na
revogadas as disposições em contrário .
SALA DA ECO EN de OUTU e 1997.
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'READOR : JOAO CRIVE FILHO.
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Se o me ainda nesta faixa, torna-se mais
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ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
VETO TOTAL
Veto total à Lei aprovada pela Câmara Municipal que dispõe sobre a
implantação nas Escolas Municipais do Programa de Orientação para o Trabalho do
Menor
RAZÃO DO VETO
A Presente Lei traz equívocos e confusões. Inova no seu preâmbulo
dizendo que o Vereador que a subscreve faz saber. Em que pese o respeito a cada um
dos Senhores Edis, Individualmente o Vereador só tem atuação na apresentação do
Projeto, quem aprova é a Câmara como colegiado, e quem faz saber é o Prefeito
Municipal.
Por outro lado não está claro na Lei, se o objetivo encaminhado o
menor ao trabalho enquanto menor de idade ou prepará-lo para o futuro trabalho, quando
maior. O assunto de trabalho de menor é da esfera e competência da Legislação Federal.
Se for gste o caso a presente Lei é inconstitucional.
Assim, fica vetada totalmente a presente Lei.
dddddddIIITIIIDIIIIIDIIDIDIIIDIIIDI DDD
São Francisco do Guaporé-RO, 15 de dezembro de 1997.
Misac Peres dos Reis |).
PREFEITO MUNICIPAL +