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norma nº 1621/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1621 / 2019
Date 2019-05-28
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de uso de imóvel urbano a Secretaria de Estado de Educação"
native_id1651

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Rea A
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.621/2019
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de
Cessão de uso de imóvel urbano a Secretaria de
Estado de Educação.”
a
A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé — RO, Sr.
Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu Sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termo de Cessão de uso do imóvel urbano medindo 9.600 (nove mil e seiscentos)m? e
área total construída de 557,92 (quinhentos e cinquenta e sete metros e cinquenta e
três centímetros) m? , parte integrante do imóvel pertencente a Prefeitura Municipal de
São Francisco do Guaporé/RO, situada na rua Campos Sales, n.º2021, Bairro Paraíso,
conforme Cadastro Imobiliário nº 03.035.001.00, existente junto a a Gerência de
Cadastro e Receitas desta Prefeitura a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC, com sec'e localizada na Rua Padre Chiquinho, palácio Rio Madeira, edifício Rio
Guaporé, Bairro Pedrinhas, inscrita no CNPJ n.º 04.564.530/0001-13, neste ato
representada pelo Secretário de Estado da Educação Senhor SUAMY VIVECANANDA
LACERDA DE ABREU, RG n.º 80.182 SSP/RO inscrito no CFP n.º 080.193.912-49,
conforme termo em anexo parte integrante da presente lei.
Art, 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, 2% de maio de 2019.
Gislai nte
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada com é da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guapc 2ndônia

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