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norma nº 1622/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1622 / 2019
Date 2019-05-28
Ementa"Cria a Ouvidoria no Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Guaporé - IMPES".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.622/2019
“Cria a Ouvidoria no Instituto de
Previdência Social dos Servidores de
São Francisco do Guaporé — IMPES.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO RANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, Senhora GISLAINE CLEMENTE, no uso de suas
atribuições legais; FAÇO saber que a Municipal de São Francisco do Guaporé
APROVOU e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria no Instituto de Previdência Social dos
Servidores de São Francisco do Guaporé — IMPES canal permanente de comunicação e
interlocução com a sociedade que permite o recebimento de manifestações, denúncias,
solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros
encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.
Art. 2º Compete a Ouvidoria do Instituto de Previdência Social dos
Servidores de São Francisco do Guaporé — IMPES:
I— receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações de pessoas físicas e/ou
jurídicas dirigidas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do
Guaporé — IMPES;
II — organizar os canais de acesso do Cidadão ao Instituto de Previdência Social dos
Servidores de São Francisco do Guaporé — IMPES, simplificando procedimentos;
HI — orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas ao
Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Guaporé — IMPES;
IV — responder as questões ou prestar informações aos cidadãos e as entidades quanto
às providências adotadas pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores de São
Francisco do Guaporé — IMPES sobre procedimentos legislativos e administrativos de
seus interesses;
V — manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços de
Ouvidoria;
VI — manter cadastros atualizados dos cidadãos, autoridades, entidades e associações
para envio de correspondências;
VII — acompanhar reuniões com a sociedade civil organizada e demais reuniões
públicas promovidas pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores de São
Francisco do Guaporé — IMPES, de modo a prestar esclarecimentos e informar a
população, quando solicitados;
VIII — manter atualizado o serviço de perguntas e respostas mais frequentes no Portal
do Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Guaporé —
IMPES;
IX — elaborar relatório semestral das atividades da Ouvidoria para o Superintendente;
X — executar outras atribuições que lhe forem delegadas ou atribuídas pelo
Superintendente.
AV. Brasil, Testada, 1997 — FONE (69) 3621-2580 — CE]
+ 76.935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ — RONDÔNIA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 3º. A Ouvidoria será composta por um servidor do quadro de
funcionários do Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do
Guaporé — IMPES, designado pelo Superintendente e supervisionado pela Procuradoria
do Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Guaporé —
IMPES.
Art. 4º. O Superintendente garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria
do Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Guaporé —
IMPES, pelos meios legais existentes.
Art. 5º. O Superintendente do Instituto de Previdência Social dos
Servidores de São Francisco do Guaporé — IMPES regulamentará, no que couber, a
presente lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Guaporé/RO, 28 de maio de 2019.
AV. Brasil, Testada, 1997 — FONE (69) 3621-2580 — CEP. 76.935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ — ROND:

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