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norma nº 1625/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1625 / 2019
Date 2019-05-28
Ementa"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$ 482.000,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências"
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ESTADO DE RONDÔNIA “Ze03 DS
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ q 22) 94 CI É
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEEMUNHCIPAL Nº 1.625/2019
à vai ê ) “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
onal Especial por Superávit Financeiro até o montante de
R$ 482.000,00 (Quatrocentos e Oitenta e Dois Mil Reais)
| em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv.
Ea os AS. 1 Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
“2 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei Municipal nº 1.625/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
com valor global até o montante de R$ 482.000,00 (Quatrocentos e Oitenta e Dois Mil Reais), na
unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0026 ILUMINAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA TODOS.
02.06.04.122.0026.1089 SUPERAVIT FINANCEIRO ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA
AVENIDA TANCREDO NEVES.
4.4.90.51 FICHA: 486 Obras e Instalações R$ 482.000,00.
Total do Crédito | R$ 482.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 482.000,00 (Quatrocentos e Oitenta e Dois Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédi-
to Adicional Especial por Superávit Financeiro provenientes da Arrecadação Municipal do
Exercício de 2018, c será creditado na ficha de nº 486.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Fi-
nanceiro para Execução da Obra de Iluminação Pública , na Avenida Tancredo Neves que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/'RO, 28 de maio de 2019.
Gislajnk Clemente
Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
p=ê

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