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norma nº 1626/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1626 / 2019
Date 2019-06-05
Ementa"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 150.741,61 em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências"
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matéria 138 →

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Lemos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ t spdéra E
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LEI MUNICIPAL Nº 1.626/2019
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, !
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AS. em “o Gon! blicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei Municipal nº 1.626/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financei-
ro com valor global até o montante de R$ 150.741,61 (Cento e Cinquenta Mil e Setecentos e
Quarenta e Um Reais e Sessenta e Um Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. d:
Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
02.06.26.782.0025. PONTES PARA O FUTURO.
02.06.26.782.0025.1031 PONTES, PONTILHÕES E BUEIROS.
4.4.90.51 FICHA: 400 Obras e Instalações R$ 150.741,61.
Total do Crédito R$ 150.741,61.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 150.741,61 (Cento e Cinquenta Mil e Setecentos e Quarenta e Um Reais e Sessenta e Um
Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Fi-
nanceiro provenientes da Arrecadação Municipal do Exercício de 2018, e será creditado na
ficha de nº 400.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit !
nanceiro para Construção de 01 (uma) ponte de Madeira que trata esta lei será aberto por Dec
do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 19:
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO, 05 de junho de 2019.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

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