← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1626 / 2019 |
| Date | 2019-06-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 150.741,61 em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências" |
| native_id | 1656 |
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Lemos PODER EXECI UTIVO MUNICIPAL 4 De to PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ t spdéra E ADVOGADO DO MUNICÍPIO A AS, LOM CI » LEI MUNICIPAL Nº 1.626/2019 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, ! t LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Hai as deu onal Suplementar por Superávit Financeiro até o montar te de R$ 150.741,61 (Cento e Cinquenta Mil e Setecentos « Quarenta e Um Reais e Sessenta e Um Centavos) em fa- vor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Pú- AS. em “o Gon! blicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” mm rca qo porca A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei Municipal nº 1.626/2019: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financei- ro com valor global até o montante de R$ 150.741,61 (Cento e Cinquenta Mil e Setecentos e Quarenta e Um Reais e Sessenta e Um Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. d: Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. 02.06.26.782.0025. PONTES PARA O FUTURO. 02.06.26.782.0025.1031 PONTES, PONTILHÕES E BUEIROS. 4.4.90.51 FICHA: 400 Obras e Instalações R$ 150.741,61. Total do Crédito R$ 150.741,61. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 150.741,61 (Cento e Cinquenta Mil e Setecentos e Quarenta e Um Reais e Sessenta e Um Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Fi- nanceiro provenientes da Arrecadação Municipal do Exercício de 2018, e será creditado na ficha de nº 400. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit ! nanceiro para Construção de 01 (uma) ponte de Madeira que trata esta lei será aberto por Dec do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 19: Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré/RO, 05 de junho de 2019. AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000