← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 2019 |
| Date | 2019-06-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$ 486.836,18, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências" |
| native_id | 1657 |
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ESTADO NDÔNIA is: E PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ] OS ÓCID | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ . ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPA 1.627/2019 “ pe pipi: q “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO se LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédir Adicional Especial por Superávit Financeiro até | montante de R$ 486.836,18 (Quatrocentos e Oitenta « | Seis Mil Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Dezoito | Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. 6) É | Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá our providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO- RÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgã- nica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCI- ONA a seguinte Lei Municipal nº 1.627/2019: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan- ceiro com valor global até o montante de R$ 486.836,18 (Quatrocentos e Oitenta e Seis Mil Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Dezoito Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.06.04.122.0026. ILUMINAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA TODOS. 02.06.04.122.0026.1090 | SUPERAVIT FINANCEIRO ILUMINAÇÃO PÚBLICA » AVENIDA BRASIL. 4.4.90.51 FICHA: 487 Obras e Instalações R$ 486.836,18. Total do Crédito RS 486.836,18. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 486.836,18 (Quatrocentos e Oitenta e Seis Mil Oitocentos e Trinta e Seis Reais e De- zoito Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro provenientes da Arrecadação Municipal do Exercício de 2018, e será credita- do na ficha de nº 487. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Fin: ceiro para Execução da Obra de Iluminação Pública, na Avenida Brasil que trata esta lei» aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Gua; ré/RO, 05 de junho de 2019. TT, ) Gislaine"Clemente Prefeita Municipal AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000