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norma nº 1627/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1627 / 2019
Date 2019-06-05
Ementa"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$ 486.836,18, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências"
native_id1657

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matéria 139 →

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texto integral #

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ESTADO NDÔNIA is: E
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ] OS ÓCID |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ .
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPA 1.627/2019 “
pe pipi: q “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO
se LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédir
Adicional Especial por Superávit Financeiro até
| montante de R$ 486.836,18 (Quatrocentos e Oitenta «
| Seis Mil Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Dezoito
| Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
6) É | Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá our
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO-
RÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgã-
nica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCI-
ONA a seguinte Lei Municipal nº 1.627/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações
no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro com valor global até o montante de R$ 486.836,18 (Quatrocentos e Oitenta e Seis Mil
Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Dezoito Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic.
de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0026. ILUMINAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA TODOS.
02.06.04.122.0026.1090 | SUPERAVIT FINANCEIRO ILUMINAÇÃO PÚBLICA »
AVENIDA BRASIL.
4.4.90.51 FICHA: 487 Obras e Instalações R$ 486.836,18.
Total do Crédito RS 486.836,18.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global
de R$ 486.836,18 (Quatrocentos e Oitenta e Seis Mil Oitocentos e Trinta e Seis Reais e De-
zoito Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro provenientes da Arrecadação Municipal do Exercício de 2018, e será credita-
do na ficha de nº 487.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Fin:
ceiro para Execução da Obra de Iluminação Pública, na Avenida Brasil que trata esta lei»
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Gua;
ré/RO, 05 de junho de 2019. TT,
)
Gislaine"Clemente
Prefeita Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

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