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norma nº 1629/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1629 / 2019
Date 2019-06-05
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação total de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no valor de R$ 17.506,94, no orçamento vigente, e dá outras providências”.
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matéria 164 →

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texto integral #

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dd
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , ; 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE es Lo ECA
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 3 s CS tas)
LEI MUNICIPAL Nº 1.629/2019 y
é “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fici4w
torizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito 47
cional Suplementar por Anulação Total de Dotação
À unidade orçamentária da Sec. Munic. De educação
Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 17.506,94 (1
(. | po /) sete Mil e Quinhentos e Seis Reais e Noventa e O
fe E Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras providos
esse aid cias”.
ri
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, EST“
DO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municípi(
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal n
1.629/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dota-
ção, até o montante de R$ 17.506,94 (Dezessete Mil e Quinhentos e Seis Reais e Noventa e Qua-
tro Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.361.0015.2047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - EDUCAÇÃO
3.3.90.30 FICHA: 246 Material de Consumo R$ 17.506,94
Total do Crédito R$ 17.506,94.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
17.506,94 (Dezessete Mil e Quinhentos e Seis Reais e Noventa e Quatro Centavos), se dará através
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total da Dotação, debitando nas fich
334, 335, 336 e 337 e creditando na ficha 246, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.
02.05.12.361.0018 PROC. E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO DA EDUCAÇÃO
02.05.12.361.0015.2070 MANUT. DAS ATIVIDADES - EDUC. JOVENS E ADULTOS.
3.3.90.14 FICHA: 334 Diárias Civil R$ 2.000,00.
3.3.90.30 FICHA: 335 Material de Consumo R$ 6.203,55.
3.3.90.32 FICHA: 336 Material Bem ou Serv. De Dist. Gratuita R$ 8.000,00.
3.3.90.39 FICHA: 337 Out. Serv. Terc. — Pessoa Jurídica R$ 1.303,39
Total da Anulação R$ 17.506,94.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total da |
tação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lc
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 05 de
)
Gislai Clemente
Prefeitá Municipal
junho de 2019.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

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