← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 2019 |
| Date | 2019-06-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação total de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no valor de R$ 17.506,94, no orçamento vigente, e dá outras providências”. |
| native_id | 1659 |
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dd ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , ; 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE es Lo ECA ADVOGADO DO MUNICÍPIO 3 s CS tas) LEI MUNICIPAL Nº 1.629/2019 y é “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fici4w torizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito 47 cional Suplementar por Anulação Total de Dotação À unidade orçamentária da Sec. Munic. De educação Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 17.506,94 (1 (. | po /) sete Mil e Quinhentos e Seis Reais e Noventa e O fe E Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras providos esse aid cias”. ri A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, EST“ DO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municípi( saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal n 1.629/2019: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dota- ção, até o montante de R$ 17.506,94 (Dezessete Mil e Quinhentos e Seis Reais e Noventa e Qua- tro Centavos), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT 02.05.12.361.0015.2047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - EDUCAÇÃO 3.3.90.30 FICHA: 246 Material de Consumo R$ 17.506,94 Total do Crédito R$ 17.506,94. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 17.506,94 (Dezessete Mil e Quinhentos e Seis Reais e Noventa e Quatro Centavos), se dará através Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total da Dotação, debitando nas fich 334, 335, 336 e 337 e creditando na ficha 246, conforme programação a seguir. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.12.366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. 02.05.12.361.0018 PROC. E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO DA EDUCAÇÃO 02.05.12.361.0015.2070 MANUT. DAS ATIVIDADES - EDUC. JOVENS E ADULTOS. 3.3.90.14 FICHA: 334 Diárias Civil R$ 2.000,00. 3.3.90.30 FICHA: 335 Material de Consumo R$ 6.203,55. 3.3.90.32 FICHA: 336 Material Bem ou Serv. De Dist. Gratuita R$ 8.000,00. 3.3.90.39 FICHA: 337 Out. Serv. Terc. — Pessoa Jurídica R$ 1.303,39 Total da Anulação R$ 17.506,94. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total da | tação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lc Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 05 de ) Gislai Clemente Prefeitá Municipal junho de 2019. AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000