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← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1631/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1631 / 2019
Date 2019-06-19
Ementa"Dispõe sobre o pagamento de Plantões Extras no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências"
native_id1660

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texto integral #

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“ao
ESTADO DE RONDÔNIA
12/28] / º) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
EA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
SRS ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.631/2019
“DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE PLANTÕES
EXTRAS NO AMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita de São Francisco do Guaporé — RO, no uso das
atribuições que são conferidas por Lei e em especial ao que dispõe a Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele Sanciona e
Publica a seguinte;
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Executivo Municipal a contratar
plantões extras, de profissionais com vínculo empregatício ou não, obedecendo a
categoria, carga horária e valores abaixo fixados:
CATEGORIA CARGA HORARIA VALOR R$
Medico Clinico Geral 12 hs 1.500,00
Medico Pediatra 12 hs 1.500,00
Medico Ortopedista 12 hs 1.500,00
Cirurgião Geral 12 hs 1.500,00
Medico Ginecologista 12 hs 1.500,00
Medico de Imagem 12 hs 1.500,00
Fisioterapeuta 12 hs 700,00
Enfermeiro 24 hs 700,00
Bioquímico 24 hs 700,00
Art. 2º. As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta dos
recursos da Atenção Básica Federal; PSF; média e alta complexidade e recursos
próprios e futuros programas e convênios a serem pactuados pelo Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício-Sede do Poder Executivo, 19 junho de
2019.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

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