← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1631 / 2019 |
| Date | 2019-06-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre o pagamento de Plantões Extras no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências" |
| native_id | 1660 |
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“ao ESTADO DE RONDÔNIA 12/28] / º) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . EA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ SRS ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.631/2019 “DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE PLANTÕES EXTRAS NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Prefeita de São Francisco do Guaporé — RO, no uso das atribuições que são conferidas por Lei e em especial ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele Sanciona e Publica a seguinte; LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Executivo Municipal a contratar plantões extras, de profissionais com vínculo empregatício ou não, obedecendo a categoria, carga horária e valores abaixo fixados: CATEGORIA CARGA HORARIA VALOR R$ Medico Clinico Geral 12 hs 1.500,00 Medico Pediatra 12 hs 1.500,00 Medico Ortopedista 12 hs 1.500,00 Cirurgião Geral 12 hs 1.500,00 Medico Ginecologista 12 hs 1.500,00 Medico de Imagem 12 hs 1.500,00 Fisioterapeuta 12 hs 700,00 Enfermeiro 24 hs 700,00 Bioquímico 24 hs 700,00 Art. 2º. As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta dos recursos da Atenção Básica Federal; PSF; média e alta complexidade e recursos próprios e futuros programas e convênios a serem pactuados pelo Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, Edifício-Sede do Poder Executivo, 19 junho de 2019. AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000