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norma nº 1632/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1632 / 2019
Date 2019-07-05
Ementa"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 75.600,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências"
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matéria 137 →

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Ca
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.632/2019 "
; ATA É Id E “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO ELOA;
' ia A! e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
dE GANA E UE tio o Especial por Anulação Parcial de Dotação até o montante
| de R$ 75.600,00 (Setenta e Cinco Mil e Seiscentos Reais),
em favor da unidade orç. Da Sec. Munic. de Obras e Serv.
] 24 $ 1 2 24 / As | Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
SR A! PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei Municipal nº 1.632/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Do-
tação, com valor global até o montante de R$ 75.600,00 (Setenta e Cinco Mil Seiscentos Reais),
na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04 ADMINISTRAÇÃO
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO DA SEMOSP.
02.06.04.122.0024.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMOSP
3.3.90.48 FICHA: 485 Outros Aux. Financeiros a Pessoa Física R$ 75.600,00.
Total do Crédito R$ 75.600,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 75.600,00 (Setenta e Cinco Mil Seiscentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial da Dotação, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 FICHA: 69 Res. de Contingência e Res. do RPPS R$ 75.600,00.
Total do Crédito R$ 75.600,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial e Credito Adicional Su-
plementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Po-
der Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO, 05 de julho de 2019. ú
pra
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

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