← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1632 / 2019 |
| Date | 2019-07-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 75.600,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências" |
| native_id | 1661 |
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Ca ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.632/2019 " ; ATA É Id E “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO ELOA; ' ia A! e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional dE GANA E UE tio o Especial por Anulação Parcial de Dotação até o montante | de R$ 75.600,00 (Setenta e Cinco Mil e Seiscentos Reais), em favor da unidade orç. Da Sec. Munic. de Obras e Serv. ] 24 $ 1 2 24 / As | Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” SR A! PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei Municipal nº 1.632/2019: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Do- tação, com valor global até o montante de R$ 75.600,00 (Setenta e Cinco Mil Seiscentos Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.04 ADMINISTRAÇÃO 02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO DA SEMOSP. 02.06.04.122.0024.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMOSP 3.3.90.48 FICHA: 485 Outros Aux. Financeiros a Pessoa Física R$ 75.600,00. Total do Crédito R$ 75.600,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 75.600,00 (Setenta e Cinco Mil Seiscentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Dotação, conforme programação a seguir. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02. SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN. 02.02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99 FICHA: 69 Res. de Contingência e Res. do RPPS R$ 75.600,00. Total do Crédito R$ 75.600,00 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial e Credito Adicional Su- plementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Po- der Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré/RO, 05 de julho de 2019. ú pra AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000