br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1634/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1634 / 2019
Date 2019-07-05
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$ 89.591,02 (Oitenta e Nove Mil e Quinhentos e Noventa e Um Reais e Dois Centavos), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviço Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1663

Originating matéria

matéria 186 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

cd
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
TEIMUNICIPAL Nº 1.634/2019
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro até o montante de R$ 89.591,02 (Oitenta e Nove
Mil e Quinhentos e Noventa e Um Reais e Dois Centavos) em favor
2 $ 122 ! SÁ i da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
Ltiemenasmem pr
L
cure mesm mm
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de'suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei Municipal nº 1.634/2019.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
com valor global até o montante de R$ 89.591,02 (Oitenta e Nove Mil e Quinhentos € Noventa e
Um Reais e Dois Centavos), na unidade orçamentária — See. Munic. de Obras e Serviços Pú-
blicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP.
02.06.04.122.0024.1093 AMPLIAÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA.
4.4.90.51 FICHA: 489 Obras e Instalações R$ 89.591,02.
Totaldo Crédito R$ 89.591,02.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 89.591,02 (Oitenta e Nove Mil e Quinhentos e Noventa e Um Reais e Dois Centavos), se
dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro provenien-
tes da Arrecadação Municipal do Exercício de 2018, e será creditado na ficha de nº 489.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
para Execução da Obra de Ampliação da Capela, que trata esta lei será aberto por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO, 05 de julho de 2019.
CISTANELEMENTE
Prefeita Municipal
O o
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

open original →