← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1634 / 2019 |
| Date | 2019-07-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$ 89.591,02 (Oitenta e Nove Mil e Quinhentos e Noventa e Um Reais e Dois Centavos), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviço Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1663 |
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cd ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO TEIMUNICIPAL Nº 1.634/2019 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- rávit Financeiro até o montante de R$ 89.591,02 (Oitenta e Nove Mil e Quinhentos e Noventa e Um Reais e Dois Centavos) em favor 2 $ 122 ! SÁ i da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Or- çam Vigente, e dá outras providências.” Ltiemenasmem pr L cure mesm mm A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de'suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei Municipal nº 1.634/2019. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 89.591,02 (Oitenta e Nove Mil e Quinhentos € Noventa e Um Reais e Dois Centavos), na unidade orçamentária — See. Munic. de Obras e Serviços Pú- blicos, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP. 02.06.04.122.0024.1093 AMPLIAÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA. 4.4.90.51 FICHA: 489 Obras e Instalações R$ 89.591,02. Totaldo Crédito R$ 89.591,02. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 89.591,02 (Oitenta e Nove Mil e Quinhentos e Noventa e Um Reais e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro provenien- tes da Arrecadação Municipal do Exercício de 2018, e será creditado na ficha de nº 489. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro para Execução da Obra de Ampliação da Capela, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré/RO, 05 de julho de 2019. CISTANELEMENTE Prefeita Municipal O o AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000