← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1635 / 2019 |
| Date | 2019-07-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e crédito adicional especial por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 255.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1664 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.635/2019 lar 16?! sa ea a ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 2h 22. (P ADVOGADO DO MUNICÍPIO 4 LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adiei- onal Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adi- cional Especial Por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 255.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Cin- co Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei Municipal nº 1.635/2019. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 255.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02. 02.04. 02.04.08.243 02.04.08.243.0012. 02.04.08.243.0012.1092 44.90.51 FICHA: 488 Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS. CV-864255/2018 CONST. DE ABRIGO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Obras e Instalações R$ 255.000,00. Total Geral do Excesso R$ 255.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$ 255.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 864255/2018, que celebram a União por intermédio do Ministério da Defesa e o Executivo Municipal. $ 1º - O valor o Valor R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), que tem por Objeto a Construção de Abrigo para Crianças e Adolescentes, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 488, conforme Artigo 1º. $2º - O valor R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), que tem por Objeto de ser con- trapartida para a Construção de Abrigo para Crianças e Adolescentes, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através de transferência volun- tária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 69 e creditando na ficha 488 conforme Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: 02. 02.02 02.02.99.999. 02.02.99.999.0036 02.02.99.999.0036. 9999 9.9.99.99 FICHA: 69 Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Reserva de Cont. e Res. do RPPS R$ 5.000,00 Total da Anulação R$ 5.000,00. i DE e AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA; LDO ve; cI ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca- dação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré/RO, 05 de julho de 2019. AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000