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norma nº 1635/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1635 / 2019
Date 2019-07-05
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e crédito adicional especial por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 255.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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LEI MUNICIPAL Nº 1.635/2019
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a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 2h 22. (P
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 4
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adiei-
onal Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adi-
cional Especial Por Anulação Parcial de Dotação até o
montante de R$ 255.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Cin-
co Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Trabalho e Ação Social, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei Municipal nº 1.635/2019.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 255.000,00
(Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.243
02.04.08.243.0012.
02.04.08.243.0012.1092
44.90.51
FICHA: 488
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS.
CV-864255/2018 CONST. DE ABRIGO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Obras e Instalações R$ 255.000,00.
Total Geral do Excesso R$ 255.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
Valor R$ 255.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais) se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 864255/2018, que celebram a
União por intermédio do Ministério da Defesa e o Executivo Municipal.
$ 1º - O valor o Valor R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), que
tem por Objeto a Construção de Abrigo para Crianças e Adolescentes, se dará através do
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária
pela Concedente, e será creditado na ficha 488, conforme Artigo 1º.
$2º - O valor R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), que tem por Objeto de ser con-
trapartida para a Construção de Abrigo para Crianças e Adolescentes, se dará através do
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através de transferência volun-
tária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 69 e creditando na ficha
488 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria:
02.
02.02
02.02.99.999.
02.02.99.999.0036
02.02.99.999.0036. 9999
9.9.99.99
FICHA: 69
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Reserva de Cont. e Res. do RPPS R$ 5.000,00
Total da Anulação R$ 5.000,00.
i
DE e
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA; LDO ve;
cI
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO, 05 de julho de 2019.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

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