← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1636 / 2019 |
| Date | 2019-07-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 82.500,00 (Oitenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1665 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.636/2019 ESTADO DE RONDÔNIA Hino j PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ] 70725 /2,0 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ > GSAG/I.: ADVOGADO DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO je Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple- mentar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ | 82.500,00 (Oitenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e IS. f a h 17 do | Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ES- TADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Munici- pio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.636/2019. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 82.500,00 (Oitenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.04. ADMINISTRAÇÃO. 02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.07.04.122.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA. 02.07.04.122.0029.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE - SEMAGRIMA. 3.3.90.39 FICHA: 418 Outros Serv. De Terc. — Pessoa Jurídica R$ 82.500,00. Total do Crédito R$ 82.500,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 82.500,00 (Oitenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicio- nal Suplementar por Anulação parcial de dotação que será Debitado na ficha 69 e Creditado na ficha 418 conforme detalhado abaixo. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN. 02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.02.99.999.0036 RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.02.99.999.0036. 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Cont. e Res. do RPPS R$ 82.500,00 Total do Crédito R$ 82.500,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 05 de julho de 2019. Prefeita Municipal AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000 E