← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1637 / 2019 |
| Date | 2019-07-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no valor de R$ 993.000,00 (Novecentos e Noventa e Três Mil Reais), e no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1666 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SRG/9 ADVOGADO DO MUNICÍPIO “LEI MUNICIPAL Nº 1.637/2019 “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 993.000,00 (Novecentos e Noventa e Três Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.637/2019. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada- ção, até o montante de R$ 993.000,00 (Novecentos e Noventa e Três Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02. 02.05. 02.05.12.361 02.05.12.361.0016 02.05.12.361.0016.2053 3.3.90.30 FICHA: 264 3.3.90.39 FICHA: 268 44.90.51 FICHA: 269 Unidade Orçamentaria: 02. 02.05. 02.05.12.365 02.05.12.365.0016 02.05.12.365.0016.2090 3.3.90.30 FICHA: 325 3.3.90.39 FICHA: 329 Unidade Orçamentaria: 02. 02.05. 02.05.12.365 02.05.12.365.0016 02.05.12.365.0016.2055 3.3.90.39 FICHA: 317 Unidade Orçamentaria: 02. 02.05. 02.05.12.361 02.05.12.361.0019 02.05.12.361.0016.2056 Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. ENSINO FUNDAMENTAL. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB 40% ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40% Material de Consumo R$ 170.000,00. Outros Serv. De Terc.—Pessoa Jurídica R$ 20.000,00. Obras e Instalações R$ 431.300,00 Total Parcial do Excesso R$ 621.300,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. EDUCAÇÃO INFANTIL. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB 40% PRÉ-ESCOLA FUNDEB 40% Material de Consumo Outros Serv. De Terc. —Pessoa Jurídica Total Parcial do Excesso R$ 76.600,00. R$ 25.000,00. R$ 101.600,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. EDUCAÇÃO INFANTIL. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB 40% CRECHE FUNDEB 40% Outros Serv. De Terc.-Pessoa Jurídica Total Parcial do Excesso R$ 10.000,00. R$ 10.000,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. ENSINO FUNDAMENTAL. PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 40% AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000 DS bhro i , |) EA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 3.3.90.39 FICHA: 268 Outros Serv. De Terc.—Pessoa Jurídica R$ 260.100,00. Total Parcial do Excesso R$ 260.100,00. TOTAL GERAL DO EXCESSO R$ 993.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 993.000,00 (Novecentos e Noventa e Três Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do FUNDEB 40%. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Ar- recadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré/RO, 05 de julho de 2019. ET LEMENTE Prefeita Municipal AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000