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norma nº 1637/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1637 / 2019
Date 2019-07-05
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no valor de R$ 993.000,00 (Novecentos e Noventa e Três Mil Reais), e no orçamento vigente, e dá outras providências".
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matéria 189 →

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SRG/9
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“LEI MUNICIPAL Nº 1.637/2019
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na
unidade orçamentária da Sec. Munic. De educação
Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$
993.000,00 (Novecentos e Noventa e Três Mil Reais), no
Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei Municipal nº 1.637/2019.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada-
ção, até o montante de R$ 993.000,00 (Novecentos e Noventa e Três Mil Reais), conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.361
02.05.12.361.0016
02.05.12.361.0016.2053
3.3.90.30 FICHA: 264
3.3.90.39 FICHA: 268
44.90.51 FICHA: 269
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.365
02.05.12.365.0016
02.05.12.365.0016.2090
3.3.90.30 FICHA: 325
3.3.90.39 FICHA: 329
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.365
02.05.12.365.0016
02.05.12.365.0016.2055
3.3.90.39 FICHA: 317
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.361
02.05.12.361.0019
02.05.12.361.0016.2056
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB 40%
ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%
Material de Consumo R$ 170.000,00.
Outros Serv. De Terc.—Pessoa Jurídica R$ 20.000,00.
Obras e Instalações R$ 431.300,00
Total Parcial do Excesso R$ 621.300,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB 40%
PRÉ-ESCOLA FUNDEB 40%
Material de Consumo
Outros Serv. De Terc. —Pessoa Jurídica
Total Parcial do Excesso
R$ 76.600,00.
R$ 25.000,00.
R$ 101.600,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB 40%
CRECHE FUNDEB 40%
Outros Serv. De Terc.-Pessoa Jurídica
Total Parcial do Excesso
R$ 10.000,00.
R$ 10.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 40%
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
DS bhro i
,
|)
EA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
3.3.90.39 FICHA: 268 Outros Serv. De Terc.—Pessoa Jurídica R$ 260.100,00.
Total Parcial do Excesso R$ 260.100,00.
TOTAL GERAL DO EXCESSO R$ 993.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global
de R$ 993.000,00 (Novecentos e Noventa e Três Mil Reais), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do FUNDEB 40%.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Ar-
recadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41
c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO, 05 de julho de 2019.
ET LEMENTE
Prefeita Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

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