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norma nº 1638/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1638 / 2019
Date 2019-07-05
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e conceder ajuda financeira a Título de Subvenção a Liga de Desporto de São Francisco do Guaporé - RO, e da outras providências".
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ps 021
&
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1.638/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AJUDA FINANCEIRA
A TÍTULO DE SUBVENÇÃO A LIGA DE DESPORTO DE
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO E DA OUTRAS
DISPOSIÇÕES.”
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
Ela sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e
conceder ajuda financeira a título de subvenção, no exercício de 2019, à LIGA DE
DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, inscrita no CNPJ sob nº
04.689.876/0001-48, com sede na Rua R.08, esquina com a T-1, cidade de São Francisco
do Guaporé — RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 1.820,00 (hum mil e oitocentos
e vinte), mediante a celebração de termo convênio.
81º. O valor a ser repassado pelo Município a Liga de Desporto será destinada para custear
o CAMPEONATO BRASILEIRO DE KARATÊ NA CIDADE DE TRINDADE,
GOIÁS, que se realizará no período de 11 a 14 de JULHO/2019., conforme cronograma
apresentado pela Federação Rondoniense de Karatê Esportivo.
$2º. Não poderá haver cobrança de ingressos para participação da comunidade local.
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Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha
orçamentária 352, elemento de despesa 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto ou termo
de convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, aos 05 dias do mês de julho de 2019.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935.000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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