← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1638 / 2019 |
| Date | 2019-07-05 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e conceder ajuda financeira a Título de Subvenção a Liga de Desporto de São Francisco do Guaporé - RO, e da outras providências". |
| native_id | 1667 |
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ps 021 & ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 1.638/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO A LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES.” A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e conceder ajuda financeira a título de subvenção, no exercício de 2019, à LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, inscrita no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-48, com sede na Rua R.08, esquina com a T-1, cidade de São Francisco do Guaporé — RO. Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 1.820,00 (hum mil e oitocentos e vinte), mediante a celebração de termo convênio. 81º. O valor a ser repassado pelo Município a Liga de Desporto será destinada para custear o CAMPEONATO BRASILEIRO DE KARATÊ NA CIDADE DE TRINDADE, GOIÁS, que se realizará no período de 11 a 14 de JULHO/2019., conforme cronograma apresentado pela Federação Rondoniense de Karatê Esportivo. $2º. Não poderá haver cobrança de ingressos para participação da comunidade local. Pp 8 Pp Pp Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha orçamentária 352, elemento de despesa 3.3.50.43 — Subvenções Sociais. Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto ou termo de convênio. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, aos 05 dias do mês de julho de 2019. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935.000 Tele/fax: (69) 3621-2580 vê od, 3: Ê