← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 2019 |
| Date | 2019-07-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Inconstitucionalidade da Lei nº.1.432/2017, retomando os efeitos doravante da Lei nº.1.357/2016 que antecedeu a Legislatura Restabelecendo os limites previsto na Constituição". |
| native_id | 1668 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Si . ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.639/2019 "DISPÕES SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 1.432/2017 RETOMANDO OS EFEITOS DORAVANTE DA LEI Nº 1.357/2016 QUE ANTECEDEU A LEGISLATURA REESTABELECENDO OS LIMITES PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO" oa eram ea a Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 30, XXI, 53, IV e 69 da Lei Orgânica do Município e do disposto no inciso VI, do artigo 29 da Constituição Federal de 1988, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e ela promulga a presente Lei. Art. 1º. Restabelece o texto da Lei nº 1.357/2016, que dispões de forma constitucional sobre o subsídio dos Vereadores do Município de São Francisco do Guaporé, estado de Rondônia, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei nº 1.432/2017. Art. 2º. O Subsídio Mensal dos Vereadores do Município de São Francisco do Guaporé para a legislatura 2017 a 2020 fica fixado nos seguintes valores: I. Vereador Presidente da Mesa Diretora R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais); IH. | Vice-Presidente Segundo Vice-Presidente Primeiro e Segundo Secretário da Mesa Diretora R$ 5.610,00 (cinco mil seiscentos e dez reais); HI. Vereadores R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). Art. 3º. O subsídio dos vereadores contemplará doze parcelas anuais com vencimentos mensais. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus devidos efeitos doravante. Edifício-sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 08 de julho de 2019. Prefeita Municipal U) AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000