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norma nº 1639/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1639 / 2019
Date 2019-07-08
Ementa"Dispõe sobre a Inconstitucionalidade da Lei nº.1.432/2017, retomando os efeitos doravante da Lei nº.1.357/2016 que antecedeu a Legislatura Restabelecendo os limites previsto na Constituição".
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Si .
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.639/2019
"DISPÕES SOBRE A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº
1.432/2017 RETOMANDO OS EFEITOS
DORAVANTE DA LEI Nº 1.357/2016 QUE
ANTECEDEU A LEGISLATURA
REESTABELECENDO OS LIMITES
PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO"
oa eram ea a
Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 30, XXI, 53, IV e 69 da Lei
Orgânica do Município e do disposto no inciso VI, do artigo 29 da Constituição Federal de
1988, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e ela promulga a presente Lei.
Art. 1º. Restabelece o texto da Lei nº 1.357/2016, que dispões de forma
constitucional sobre o subsídio dos Vereadores do Município de São Francisco do Guaporé,
estado de Rondônia, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei nº 1.432/2017.
Art. 2º. O Subsídio Mensal dos Vereadores do Município de São Francisco
do Guaporé para a legislatura 2017 a 2020 fica fixado nos seguintes valores:
I. Vereador Presidente da Mesa Diretora R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais);
IH. | Vice-Presidente Segundo Vice-Presidente Primeiro e Segundo Secretário da Mesa
Diretora R$ 5.610,00 (cinco mil seiscentos e dez reais);
HI. Vereadores R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais).
Art. 3º. O subsídio dos vereadores contemplará doze parcelas anuais com
vencimentos mensais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus
devidos efeitos doravante.
Edifício-sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do
Guaporé/RO, 08 de julho de 2019.
Prefeita Municipal
U)
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

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