norma nº 1640/2019

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ESTADO DE RONDÓNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO D0 GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
2'2 CP , 3
c/ Z 0j. . / 9
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LEI N.01.640 nol9
AUTORIZ,A 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNI0 E CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO DE
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A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conftridas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ela sanciona a seguinte:
LE1:
Art. 1° - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a fimar
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CNPJ sob n° 04.689.876/000148, com sede na Rua R.08, esquina com a T-1,
cidade de São Francisco do Guaporé - RO.
Art. 2° - 0 valor do Repasse será de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco
mil reais), mediante a celebração de temo convênio.
destinadaparai:ojsf=a:oéôÉ:Jreáp:í:ÊadDoopedou#*#oal;,igqaued:stD#orás:;á
período de 04 aí!osto4019 a 24 de novembrono19.
§2°. Não poderá haver cobrança de ingressos para participação da
comunidade local.
Art. 3° - A despesa será efétuada através do orçamento vigente, na
ficha orçamentária 352, elemento de despesa 3.3.50.43 -Subvenções Sociais.
Art. 4° - A presente lei será regulamentada através de decreto ou
temo de convênio.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado
de Rondônia, aos 02 dias do mês de Agosto de 2019.
Av. GuapoTé, 4557. Cidade A]ta
CEP: 76.935"
TeLe/Ê]t (69) 3621-2580