norma nº 1641/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGAD0 DO MUNICÍPIO
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LEI MUNICIPAL N° 1.641/2019
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"I)ispõe sobre lnclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito
Adicional Especlal por Excesso de Arrecadação e Cré￾dito Adlclonal Especial por Anulação Parcial de Dota￾ção, na unidade oTçamentária da Sec. Munlc. De Edu￾cação Cult Esport e TUTisrno, no Valor de R$
45.739,00 (Quarenta e Cinco Mil e Setecentos e Trinta
e Nove Reals), rio Orçamen[ío ViLgenie, e dá outrm] pro.
vidências".
A PREFEITA D0 MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO D0 GUAPO￾RÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgâ￾nica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCI￾ONA a seguinte Lei Municipal n° 1.641/2019:
Art. 1° - Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusão e Alteração
no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Anecada￾ção e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
45.739,00 (Quarenta e Cinco Mil e Trezentos e Trinta e Nove Reais), confome Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orcamentaria:
02.
02.05.
02.05.27.812
02.0527J}12.0023
02.05.27J}12.0023.1094
3.3.90.30 FICIIA: 490
Valores:
PODER EXECUTIVO
BT€.p#;có3#RyTCAçâ.ocuLTEspoRTETUR]sMo.
PROCESSO E GESTÃO -ESPORTE, CULTURA LAZER E TURISMO
CV.104/PGE-2019 REALIZAÇÃO DA COPA VALE.
Material de consumo R$ 45.739,00.
Total Geral do Excesso R$ 45.739.00.
Ail. 2° - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global
de Valor R$ 45.739,00 (Qurenta e Cinco Mil e Trezentos e Trinta e Nove Reais) se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV.
104TGE-2019, que celebmm o ESTADO por intemédio da Superintendência da Juven￾tude, Cu]tura. Esporte e Lazer - SEJUCEL e o Executivo Municipal.
§ 1° -0 valor o Valor R$ 43.489,00 (Quarenta e Três Mil e Quatrocentos e Oitenta e Nove
Reais), que tem por Objeto a Realização da Copa Vale, se dará através do Crédito Adicio￾nal Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Conce￾dente, e será creditado na ficha 490, confome Artigo 1°.
§ 2° - 0 valor R$ 2.250,00 (Dois Mil e Duzentos e Cinquenta Reais), que tem por Objeto de
ser contrapartida para a Rea]ização da Copa Va[e, se dará através do Crédito Adicional
Especial por Anulação Parcíal de Dotação, através de transferência voluntária pela Conve￾nente, confome descrição abaixo, debitando da ficha é2 e creditando na ficha 490 confome
Artigo 10.
Unidade Orcamentaria:
02.
02.02.
02.02.99
Va]ores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
AV. Brasil, Testada com a Rua lntegração Nacional, n° 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNIC IPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.02.99.999.
02.02.99.999.0036.
02.02.99.999.0036.9999
9.9.99.99 FICHA: 69
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Res. de Contingência e Res. do RPPS
Tota] da Anulação
R$ 2.250,00.
R$ 2.250'00.
Art. 3° - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre￾cadação e Crédito Adicional Especial por AnuLação Parcia] e Tota] de Dotação, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos temos do art. 41 c/c 46 da Lei Fede￾ral 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de su publicação.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo￾ré/RO, 06 de agosto de 2019.
AV. Brasil, Testada com a Rua lntegração Nacional, n° 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000