← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1642 / 2019 |
| Date | 2019-08-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial e total de dotação até o montante de R$ 87.700,00 (Oitenta e Sete Mil e Setecentos Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1671 |
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"Dispõe sobre lnclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito AdicionaL Suplementar por Ar.ulação Parcial e Total de Dolação alé o mon[Íanie de R$ 87.700,00 (Oitenta e Sete Mil e Setecentos Reais), em fiavor da unidade orç. Da Sec. Munic. de Obras e Serv. Púl}licos, no Orçam Vigente, e dá outras providências. " A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO D0 GUAPORÉ. ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal n° 1.642/2019: Art. 1° -Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusão e Alteração no PPA, LD0 e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação, com valor global até o montante de R$ 87.700,00 (Oitenta e Sete Mil Setecentos Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, confome Classificação Programática a seguir: Unidadeorcamentari.ia: 02. 02.06. 02.06.04 02. 06.04.122. 02. 06.04.122.0024. 02.06.04.122.00242075 33.9030 FICHA: ʧZ Valores: PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL. PROCESS0 E GESTÃO DA SEMOSP. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMOSP Material de Consumo Total do Crédito R$ 87.700,00. R$ 87.700,00. Art. 2° - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 87.700,00 (Oitenta e Sete Mil Setecentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adiciona] Sup[ementar por Anu]ação Parcia] e Total da Dotação, confome programação a Segulr. Unidade Orcamentaria: 02. 02Jm. 02.06.04 02.06.04.122. 02.06.04.122.0024. 02.06.04.122.0024.1036 44.90.SI FICHA: ±§± Unidade Orcamentaria: 02. 02.06. 02.06.26 02.06.26.782. 02.06.26.782.0028. 02.06.26.782.0028.1028 4.4.90.51 FICHA: ±Q§ Valores: PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. âB##§=#8ÃSGERAL. PROCESSO E GESTÃO DA SEMOSP. CONSTRUÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS 0bras e lnstalações Total do Crédito R$ 52.700.00. R$ 52.700'00. Valores: PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. TRANSPORTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ESTRADAS VICINAIS PARA 0 FUTURO. ABERTURA DE ESTRADAS VICINAIS -ZONA RURAL 0bras e lnstalações Total do Crédito Total Geral do Crédito R$ 35.000,00. R$ 35.000'00 R$ 87.700,00 ^V. B"il, Tcstada com a Rü lntcgmçãoNaciomJ. n° 1997, Bairro AJto Alege S' ` CEP: 76935 - 000 ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISC0 DO GUAPORÉ ADVOGAD0 DO MUNICÍPIO Art. 3° -A abertura do Credito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 09 de agosto de 2019. AV. Brasil, Testada com a Rua lntegração Nacional, n° 1997, Baino Alto Alegre CEP: 76935 - 000