norma nº 1643/2019

ESTADO DE
P,,bw,do iio
hwal copform®
'.4í±f!.
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple￾mentar por Superávlt Financeiro e CTedlto Adlcional Suple￾mentar por Excesso de Arrecadação oié o montante de RS
122.524,56 (Cento e Viinte e Doks Mil e Qulnhentos e Vlnte e
Quairo Reais e Cinquenta e Seis Centwos) em fwor da unida￾de oTç. da Sec. Munlc. de Obras e Serv. Públicos, no OTçam
Vigente, e dá outras provldências."
A PREFEITA D0 MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipa] n° 1.643/2019:
Ari. 1° -Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Su￾plementar por Excesso de Arrecadação com valor global até o montante de R$ 122.524,56 (Cento e Vinte e
Dois Mil e Quinhentos e Vinte e Quatro Reais e Cinquenta e Seis Centavos), na unidade orçamentária - Sec.
Munic. de Obras e Serviços Púb]icos, confome Classificação Programática a seguir:
Unidade Orcamentaria:
02.
02.06.
02.06.22.782.
02.06.22.782.0028.
02.06.22.782.0028.1027
33.9030 FICHA: ±Q£
PODER EXECUTIV0
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
ESTRADAS VICINAIS PARA 0 FUTURO.
MANUTENÇÃO ESTRADAS - FITHA.
Material de Consumo
Total do Crédito
Valores:
RS 122.524,56.
R$ 122.52456.
Art. 2° - A cobertma da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de RS
122.524,56 (Cento e Vinte e Dois Mil e Quinhentos e Vinte e Quatro Reais e Cinquenta e Seis Cen￾tavos), se dará através da Abertura de Crédito Adiciona] Suplementar por Superávit Financeiro e
Crédito Adiciona] Sup]ementar por Excesso de Arrecadação confome programação abaixo.
§ 1° -0 valor de RS 110.360,52 (Cento e Dez Mil e Trezentos e Sessenta Reais e Cinquenta e Dois
Centavos), se Trata de Excesso de Arrecadação do FITHA 2019, e será creditado na ficha 4Q4,
confome Artigo 1°.
§ 2° -0 valor de R$ 12.164,04 (Doze Mil Cento e Sessenta e Quatro Reais e Quatro Centavos), se
Trata de Contrapartida do convênio FITIIA 2019 e su cobertura se dará Através de Crédito Adicio￾na] Sup]ementar por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 4Q4, confome Artigo 1°.
Art. 3° -A abertura do Crédito Adiciona] Sup]ementar por Superávit Financei￾ro e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para Execução de serviços de
recuperação de estradas vicinais, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos
temos do aft. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 20
de agosto de 2019.
AV. Brasil, Testada com a Rua lntegração Nacional, n° 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000