norma nº 1644/2019

ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGAD0 DO MUNICÍPIO
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A "Dispõe sobre lnclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédlto
Adicional Especial por Superávii Financeiro até o
montante de RS los.000,00 (Cento e Cinco MU Re￾als) em fiavor da unldode orç. da Sec. Munic. de
Obras e SeTv. PúbLicos, rio OTçam Vi.genle, e dá ou￾tras providênclas. "
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUA￾PORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei Municipal n° 1.644/2019:
Art. 1° - Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusão e Alterações
no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan￾ceiro com valor global até o montante de R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais), na uni￾dade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, confome Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orcamentaria:
02.
02.06.
02.06.04.122.
02.06.04.122.0024.
02.06.04.122.0028. 2075
4.4.90.61 FICHA: 491
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
PROCESSO E GESTÃO SEMOSP.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP
Aquisição de lmóveis R$ 105.000,00.
Total do crédito R$ 105.000,00.
Ari. 2° - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Glo￾bal de R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro provenientes da Arrecadação Municipal
do Exercício de 2018, e será creditado na ficha de n° 42|.
Art. 3° - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Fi￾nanceiro para aquisição de um imóvel para extração de cascalho, que trata esta lei será aber￾to por Decreto do Poder Executivo, nos temos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo￾rémo, 20 de agosto de 2019.
AV. Brasíl, Testada com a Rua lntegração Nacional, n° 1997, Baino Alto Alegre
CEP: 76935 -000