norma nº 1645/2019

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO D0 MUNICÍPIO
Put'!icôdo n`_,
mu..®l c o. Íorme
LEI MUNICIPAL N° 1.645/2019
"DISPÕE SOBRE A SUB VENÇÃO
FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO ESCOLA
FAMÍLIA AGRÍCOLA VALE DO GUAPORÉ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, estado de Rondônia, faz Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedida subvenção financeira no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) a Associação Escola Família Agrícola do Vale do Guaporé (AEFAVAG).
§ 1°. A liberação dos recursos é condicionada a celebração de Temo de Convênio para cada
exercício Financeiro.
Art. 2°. Para o exercício de 2019, os recursos para custear os repasses serão
suportados através da dotação orçamentária abaixo:
Programação Orçamentária:
08.244.0011.2036 -Manutenção de atividades -Subvenções Sociais
3.3.50.43 -Subvenções sociais
Ficha: 204
Art. 3°. 0 valor descrito no inci§o do art. 1° só poderão ser repassados
mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras de repasse e prestação de
contas.
Art. 4°. 0 recebimento da subvenção ora concedida fica condicionado à
regular prestação de contas, mensalmente, pela entidade subvencionada.
§ 1° A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle lntemo, cujo processo
será composto dos documentos a seguir relacionados, devidamente preenchidos e sem rasuras:
1. Oficio de encaminhamento;
11. Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data;
111. Original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos;
IV. Original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.);
V. Demonstrativo fmanceiro de aplicação dos recursos;
VI. Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
VII. Demonstrativo fmanceiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por um
profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho competente;
AV. Brasil, Testada com a Rua lntegração Nacional, n° 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000 c&
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNIC IPAL
pREFEiTURA MirNicipAL DE SÃo FRANcisco D0 GUApoRÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
VIII. Comprovante de depósito de saldo remanescente se houver, em conta da Prefeitura,
indicada pelo tesoueiro municipal, na última prestação de contas de cada exercício.
§ 2°. No caso de inegularidades no processo de prestação de contas, o Órgão
de Controle lntemo notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de 10
(dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que julgar
necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das contas.
Art. 5°. Esta Lei entrari em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei n° 1049/2014.
Edificio-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO, 20 de
agosto de 2019.
AV. Brasil, Testada com a Rua lntegração Nacional, n° 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000