norma nº 1646/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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N° i.646/2019
] "Dispõe sobre lnclusão no PPA, LDO e LOA, e Fi.ca
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financelro, na
unldade oTçamentária da Sec. Munlc. de Saúde, rio Va￾Lor de R$ 94.000,00 (Noven[la e Quq[tro Miil Reais), r.o
Orçamento Vigente, e dá outras providências".
PREFEITA DO MUNICÍPI0 DE SÃO FRANCISCO D0 GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei Municipa] n° 1.646/2019:
Art. 1° - Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusão e Alteração no
PPA, LD0 e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Finan￾ceiro até o montante de R$ 94.000,00 (Noventa e Quatro Mi] Reais), na unidade orçamentá￾ria - Sec. Munic. de Saúde, confome Classificação Programática a seguir:
Unidade Orcamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0007.
02J».10ml.0007ml3
3.3.90.39 FICHA 2i
Unidade Orcamentaria:
02.
02.03.
02.03 .10. 301.
02. 03 .10.301.0007.
02.03.lo.30l.0007ml5
3.1.90.94 FICHA ±Q4
Valores:
PODER EXECUTIV0
SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
ATENÇÃO BÁSICA.
PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA
MANUT. DAS ATIVIDADES -ATENÇÃO BÁSC. MUNICIPAL.
Outros serv. De Terc. Pessoa Jun'dica R$ 60.000,00.
Total do superávit R$ 60.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
ATENÇÃO BÁSICA.
PROCESS0 E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PSF MUNICIPAL.
Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 34.000,00.
Total do superávit R$ 34.000,00.
Total Geral do superávit R$ 94.000,00.
Art. 2° - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global
de R$ 94.000.00 (Noventa e Quatro Mi] Reais), se dará através da Abertua de Crédito Adi￾ciona] Sup]ementar por Superávit Financeiro.
Art. 3° - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Fi￾nanceiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos temos do art. 41
c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo￾réRO, 20 de agosto de 2019.
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CEP: 76935 - 000