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norma nº 1647/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1647 / 2019
Date 2019-08-20
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 162.535,61 (Cento e Sessenta e Dois Mil e Quinhentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Um Centavos), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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iirií?o'5n;ü?çi\:
ESTADO DE
PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO D0 MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 1.647/2019
mB_Ól
tíÉÍ`Li_:
"Dispõe sobre lnclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicionial Suplementar por Superávii FirLancelro até o
montante de RS 162.535,61 (Cento e Sessema e Dois
Mil e Quinhentos e Trínta e Cinco Reais e Sessenta e
Um Cerriovos) em fovoT da unidade orç. da Sec. Mu￾nic. de Traballio e Ação SociaL, no Orçam Viigente, e
dá outras providências."
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO D0 GUAPO￾RÉ, ESTAD0 DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgâ￾nica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCI￾ONA a seguinte Lei Municipa[ n° 1.647/2019:
Art. 1° - Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusão e Alterações
no PPA, LD0 e LOA, pela abertura do Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro até no valor global de R$ 162.535,61 (Cento e Sessenta e Dois Mil e Quinhentos e
Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Um Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de
Trabalho e Ação Social, confome Classificação Programática a seguir:
Unidade Orcamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244.0011.
02.04.08244.0011.1009
4.4.90.51 FICHA: 198
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
PROCESSO E GESTÃO DA - SEMTAS.
CoNS/AnmLI/REFORMA-SEMTAS.
Obras e lnstalações R$ 162.535,61.
Total do crédito RS 162.535,61.
Art. 2° - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global
de R$ 162.535,61 (Cento e Sessenta e Dois Mil e Quinhentos e Trinta e Cinco Reais e Sessen￾ta e Um Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro.
Art. 3° - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Finan￾ceiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos temos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4° - Esta Lei entrari em vigor na data de sua publicação.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo￾réRO, 20 de agosto de 2019.
Prefeita Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua lntegração Nacional, n° 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

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