norma nº 1648/2019

"_D_15_P_Õ±P__SOBRE A_ DOAÇÃq AO ESTADO DE
RONDÔNIA DO IMóVEL U RBANO
DCEONMOMfNÍNDTOELvoETNE[Êo#à3AUAEDRAAN8§ÊSNECT]oAR#A
POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA MILITAR.''
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO D0
GUAPORÉ-RO, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1.° - 0 Poder Executivo Municipal Jie§o/tJc Doar ao ESTADO DE
RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n. 00.394.585/0001-
71, com sede/na Rua Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, na Cidade de Porto Velho-RO; e ainda
como intervenientes anuentes a Po]ícia Civi] e a Po]ícia Militar, o imóvel ubano com as
especificações abaixo:
1- Polícia civil: Lote oo1, quadra 082, Setor o1, com os seguintes limites confimtações:
FRENTE: Av. Brasil, medindo 30 metros; FUNDOS: Ru Chico Mendes, medindo 30;
LATERAL DIREITA: lote 01.001; medindo 80 metros; LATERAL ESQUERDA:
Rua da lntegração Nacional, medindo 80 metros, confome mapa e memorial descritivo,
medindo 2.400m2 (dois mil e quatrocentos metros quadrados), parte integrante desta lei;
11- Polícia Militar: Lote 001.001, quadra 082, Setor 01, com os seguintes limites
conffontações: FRENTE: Av. Brasil, medindo 30 metros; FUNDOS: Rua Chico
Mendes, medindo 30; LATERAL DIREITA: lote 01.002; medindo 80 metros;
LATERAL ESQUERDA: Lote 001, medindo 80 metros, confome mapa e memorial
descritivo, medindo 2.400m2 (dois mil e quatrocentos metros quadrados), parte
integrante desta lei.
Art. 2°. Fica concedido prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, para que o
Estado de Rondônia possa constniir a Delegacia de Policia Civil e o Quartel da Policia
Militar, sob pena de reversão automática a favor do Município.
Parágrafo único - 0 Estado de Rondônia não poderá dar outra fmalidade no imóvel ora
doado, sob pena de reversão a favor do Município ora doador.
Art. 3°. Com a conclusão dos prédios da Delegacia de Policia Civil e o
Quartel da Policia Militar, os imóveis denominados lotes n°s.11; 12 e 13, da quadra 74, do
setor 003, atualmente estão sendo ocupados automaticamente reverterão suas posses e
propriedade a favor do Município com todas as benfeitorias realizadas.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Edificio-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
GuaporéRO, 20 de agosto de 2019.
Av. BrasiL.1997, fone: (69)3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé -Rondônia