norma nº 1649/2019

"DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DE IMÓVEL URBANO AO SINDICATO
DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ."
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Àrt. 1.® - 0 Podei Bxecutivo Miric±pai\ Resolve Ceder com direito real de
«so pe/o prazo dc 20 Ívf.»/É?/ o»os ao Sindicato dos Produtores Rurais de São Francisco do
Guaporé, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 10.509.288/0001-88,
com sede sito na Av. Brasil, 4495, Baino Cidade Alta, São Francisco do Guaporé, RO., neste
ato representado pelo seu presidente Sr. Charles Eiji Rosso, brasileiro, solteiro, veterinário,
portador da cédula de identidade RG n°, inscrito no CPF sob n° 010.437.239-78, residente e
domiciliado nesta cidade, o imóve] urbano denominado lote 003.01, da quadra 025, setor
06, medindo 336m2 (trezentos e trinta e seis metros quadrados), contendo os seguintes
limites e confiontações: FRENTE: com a Av. Brasil, com 12 metros; FUNDOS: com o lote
001, com 12 metros; LATERAL DIREITA: com a Rua Valencio de Araújo, com 28 metros;
LADO ESQUERDO: com o lote 002, com 28 metros.
Art. 2°. Fica concedido prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, para que o
Sindicato possa constniir sua sede, sob pena de reversão automática a favor do Município.
Parágrafo único - 0 Sindicato não poderá dar outra fmalidade no imóvel ora cedido, sob
pena de reversão a favor do Município ora doador.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Edificio-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, 20 de agosto de 2019.
AV. Brasil,1997, Bairro Alto Alegre -FONE 069 3621-2580 -CEP. 76.935-000
SÂO FRANCISCO DO GUAPORÉ -RONDÔNIA
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