norma nº 1650/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISC0 DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL D0 MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 1.650/2019
``DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO
INSTITUTO M U N ICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DOS SE RVIDORES
PÚBICOS DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ - IMPES."
A PREFEITA D0 MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1.° - 0 Poder Executivo Municipal Reso/ve DoaJ ao lnstituto
Municipal de Previdência dos SeNidores Púbicos de São Francisco do Guaporé -
IMPES, pessoa jurídica de direito público, autarquia municipal, inscrito no CNPJ sob o n.
12.257.289/00014-08, com sede sito na Av. Guaporé, 3501, Sala 07, Bairro Cidade Alta, São
Francisco do Guaporé, RO., neste ato representado por sua Superintendente Sra Rosileni
Corrente Pacheco, devidamente investida através da Portaria n° 327/2019, brasileira, casada,
inscrito no CPF sob n° 749.326.752-91, residente e domiciliada na Av. Brasil, 2796, Baino
Alto Alegre, nesta cidade; o imóvel urbano a ser desmembrado do imóvel de n° 7527;
Quadra 97; Setor 0013.01; medindo 600m2 (seiscentos metros quadrados) sendo 20 X 30
(vinte metros de frente e fundos por trinta metros de laterais), conffontando-se ao lado
esquerdo com o Centro Cultural, confome mapa e memorial descritivo partes integrantes
desta lei.
Art. 2°. Fica concedido prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, para que o
lnstituto de Previdência Municipal possa construir sua sede, sob pena de reversão automática
a favor do Muicípio.
Parágrafo único - 0 lnstituto de Previdência referido não poderá dar outra fmalidade no
imóvel ora cedido, sob pena de reversão a favor do Município ora doador.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Edificio-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, 20 de agosto de 2019.
\`. Bmsil,1997, l`on.i: (ó9)3ózl-258Ü, (.El' 7ó.9J5-{too
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