← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1651 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no valor de R$ 600,00 (Seiscentos Reais), e no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1680 |
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICíPIO Publícado n® müral co.Íontw '.,008§ ¥ ICIPAL N° 1.651/2019 "Disi)õe sobre lnclusão no PPA, LDO e LO Autorizado o PodeT Executivo Munlcipal AbTiT Crédtio Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 600,00 (Selscentos Reals), no OTçamento Vlgente, e dá outras providências''. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTAD0 DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal n° 1.651/2019: Art. 1° - Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 600,00 (Seiscentos Reais), confome Classificação Programática a seguir: Unídade Orcamentaria: 02. 02.05. 02.0526.782 02JH%782.0019 02.05.26.782.0019.1095 4.4.20.93 FICHA: ±2Ê Valores: PODER EXECUTIVO ÊEá.NMs%ic+EDEOEDDouvc]ÂÇRA]o:cuLTEspoRTETUR[sMo. PROCESS0 E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DEVOL. DE SALDO REF. AQUIS. DE ONIBUS ESCOLAR -CAMI NHO DA ESCOLA - PAR lndenizações e Restituições R$ 600,00. Total do crédito R$ 600,00. Art. 2° - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 600,00 (Seiscentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anu]ação ParciaL da Dotação, debitando na ficha É2 e creditando na ficha 422, conforme programação a seguir. Unidade Orcamentaria: 02. 02.02. 02.02.99 02.02.99.999. 02.02.99.999.0036. 02.02.99.999.0036.9999 9.9.99.99 FICHA: 9 PODER EXECUTIVO ãEÇÉ#vT.DDEECFORâEjçGAÊSNEc[pALANEi.ciÊN.ETECN. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. RESERVA DE CONTINGÊNCIA Res. de Contingência e Res, do RPPS Total do Crédito Valores: R$ 600,00. R$ 600,00 Art. 3° - A abertura do Crédito Adiciona] Especia] por Anu]ação Parcial da Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos temos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 20 de agosto de 2019. AV. Brasil, Testada com a Rua lntegração Nacional, n° 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000