norma nº 1653/2019

ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANC]SCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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LEI MUNICIPAL N° 1.653/2019
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Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota￾ção, na unidade orçamentirla da Sec. Munic. De edu￾cação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$
6.000,00 (Seis Mil Reais), no Orçamento Viigente, e dá
outras providências ".
Ã`PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO D0 GUAPO￾RE, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgâ￾nica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCI￾ONA a seguinte Lei Municipal n° 1.653/2019:
Art. 1° - Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusão e Alteração
no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial
de Dotação, até o montante de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), confome Classificação Progra￾mática a seguir:
Unídade Orcamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.361
02JB.1236l.0015
02.05.12361.0015.2049
4.4.90.52 FICHA: 2§Z
Valores:
PODER EXECUTIV0
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
MANUT. DAS ATIVIDADES-CONSELHO MUN DE EDUCAÇÃO.
Equipamento e Material pemanente R$ 6.000,00.
Total do crédito R$ 6.000,00.
Art. 2° - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global
de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suple￾mentar por Anulação Parcial da Dotação, debitando nas fichas 253 e 255 e creditando na
ficha 2§Z, confome programação a seguir.
Unidade Orcamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.361
02JH.1236l.0015
02JB.12361.0015.2049
3.3.90.14 FICHA: 2§Ê
3.3.90.33 FICHA: 2SS
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
MANUT. DAS ATIVIDADES-CONSELH0 MUN DE EDUCAÇÃO.
Diárias civil R$ 5.000,00.
Passagens e Desp. com Locomoção R$ 1.000,00.
Total da Anulação R$ 6.000,00.
Art. 3° - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial da Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos temos
do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo￾ré/RO, 30 de agosto de 2019.
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CEP: 76935 -000