norma nº 1654/2019

ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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LEI MUNICIPAL N° 1.654/2019
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"Dispõe sobre lnclusão e Alteração no PPA,
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Especial poT Anulação PaTclal de Dotação
até o mon[iai.te de R$ 6.021,42 (Sels MU e Viinte e Um
Reais e Quarerita Dois Centavos), em fawor da unldade
orç. Da Sec. Munic. de Obras e Serv. Páblicos, no Or￾çan. Vigente, e dá outras providências."
--~ ---- a:ri'REFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ES-
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nicipal n° 1.654/2019:
Art. 1° - Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertma do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da
Dotação, com valor global até o montante de R$ 6.021,42 (Seis Mil Vinte e Um Reais e Qua￾renta e Dois Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públi￾cos, confome Classificação Programática a seguir:
Unidade Orcamenlaria:
02.
02.06.
02.06.04.122.
02. 06.04.122.0024.
02.06.04.122.0024.1097
4.4.90.SI FICHA: ±2±
Valores,
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
PROCESSO E GESTÃO DA SEMOSP.
ADITIV0 CONST. SUBESTAÇÃO DO SETOR DE RECICLAGEM.
Obras e lnstalações R$ 6.021,42.
Total do crédito R$ 6.02l,42.
Art. 2° - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global
de R$ 6.021,42 (Seis Mil Vinte e Um Reais e Quarenta e Dois Centavos), se dará através da
Abertura de Crédito Adiciona] EspeciaL por Anu]ação Parcia] da Dotação, confome pro￾gramação a seguir.
Unidade Orcamentaria:
02.
02.06.
02.06.15.451.
02.06.15 .451.0027.
02JMLIS.45l.0027.1026
4.4.90.51 FICHA: ʧÊ
Valores:
PODER EXECUTIV0
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
INFRA-ESTRUTURA URBANA.
ESTRADAS MELHOR ACESSO.
CONSTRUÇÃO DE DRENAGENS E CANALIZAÇÃO - URBANA
Obras e lnstalações R$ 6.02 l ,42.
Total do crédito R$ 6.02 l,42
Art. 3° - A abertura do Crédito Adicional Especial e Credito Adicional
Sup]ementar por Anulação Parcia] de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto
do Poder Executivo, nos teimos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo￾ré/RO, 30 de agosto de 2019.
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